contrarrazoes agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Provas. Verificação. Súmula 7/STJ. Contrarrazões. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.

- O recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se for reiterado pela parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo interposto na origem. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.

- O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Incompletude do inteiro teor das contrarrazões. Agravo de instrumento não conhecido. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame.

1 - Inexistindo qualquer das hipóteses descritas no CPC, art. 535, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Os embargantes, em verdade, pretendem que seja reexaminado o mérito da controvérsia, circunstância vedada nos estreitos limites dos aclaratórios. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Protocolo da petição do recurso especial ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade recursal. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado subscritor das contrarrazões. Agravo regimental desprovido.

1 - É dever da parte agravante juntar cópia do Recurso Especial com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do recurso.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Majoração de honorários recursais. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação por documento não oficial. Honorários recursais. Cabimento. Independentemente de conhecimento do recurso ou de apresentação de contrarrazões. Agravo não provido.

1 - Considerando que o apelo foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º, na redação anterior à da Lei 12.322/2010. Não conhecimento do agravo por ausência de peça obrigatória. Inexistência de juntada de certidão atestando a não apresentação de contrarrazões. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento vigente à época da interposição do recurso, com amparo no CPC/1973, art. 544, § 1º, com a redação anterior à dada pela Lei 12.322, de 9/09/2010, é dever legal do agravante instruir corretamente a formação do instrumento de agravo, devendo fiscalizar a correta apresentação das peças obrigatórias nele elencadas. ... (Continua)

9 - STF Agravo interno na ação originária. CF/88, art. 102, I, «n. Interesse de todos os membros da magistratura não configurado. Incompetência originária do STF. Caráter restrito e taxativo de sua competência. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Desnecessidade de existência de contrarrazões. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, «n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Despesas de condomínio. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Ausência de participação dos promissários-compradores na ação de cobrança. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Honorários recursais. Não incidência. Inviabilidade de análise das demais questões suscitadas nas contrarrazões. Agravo desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Arrematação e adjudicação. Terceiro cessionário do crédito. Pagamento da diferença. Controvérsia sobre adoção do valor avaliado ou do valor adjudicado. Admissibilidade recursal. Requisitos presentes. Fundamentação sucinta. Suficiência. Cessionário. Uso do crédito para arrematar o bem. Afastamento da figura de terceiro interessado. Diferença em relação ao preço da avaliação. Boa-fé objetiva. Escopo social da Lei 5.741/1971. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF por analogia. Responsabilidade pela diferença. Matéria não devolvida nas contrarrazões. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se o uso de fundamentação suscinta acerca da admissibilidade do recurso especial quando evidente a presença de seus requisitos.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Apelação cível. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Pedido de aposentadoria integral e com paridade. Ação ajuizada contra a fazenda do estado de sâo paulo e a spprev. Transcurso do prazo de 2 anos fixados na Lei complementar estadual 1.010/2007. Spprev que não administra a folha de pagamento dos servidores inativos do Tribunal de Justiça. Autor, ademais, em atividade, de maneira que inexiste relação jurídica entre ele e a entidade que administra as aposentadorias de servidores inativos. Preliminar alegada em contrarrazoes acolhida, de maneira a julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, com relação à spprev. Autor que pleiteia a concessão de benefício definitivo de aposentadoria com proventos integrais, afirmando ter preenchido os requisitos necessários para tanto, durante o período de 6 dias que vigorou a liminar proferida em ação de controle concentrado estadual que suspendeu os efeitos da ece 49/2020. Eficácia da decisão liminar temporária. Suspensão dos efeitos da liminar. Preenchimento dos requisitos necessários não verificado. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.documento eletrônico vda43121366 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 27/08/2024 12:32:10publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 54130eb3-428c-41bd-a6fd-7b963c4e2aac

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrarazões. Tempestividade. Comprovação posterior de suspensão do expediente forense. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a comprovação posterior da existência de feriado local ou da suspensão do expediente forense. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Peça obrigatória incompleta.

1 - A ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação do corréu para contrarrazões. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Suscitação tardia. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.

Inviável o conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao Recurso Especial inadmitido. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.

1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.

1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido.. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Ausência de certidão atestando a inexistência. Desprovimento.

I - Não apresentadas contrarrazões pelo recorrido, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal a quo comprovando a inexistência da peça.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial. Ausência.

1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ao recurso especial. Desprovimento.

I - A ausência das contrarrazões ao recurso especial torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de translado de peça obrigatória. Inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544. Constata-se nos autos a ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de contrarrazões impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 525, I.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de contrarrazões impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 525, I.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Contrarrazões. Interposição de embargos de declaração contra a sentença apelada. Apelação tempestiva. Devolução de prazo para contrarrazões. Necessidade. Ausência de outra forma de impugnar as razões do apelante. Recurso provido em parte para este fim.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.

1 - Conforme entendimento desta Terceira Turma, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na formação de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não-Interposição.

1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Interposição. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

36 - STJ Processual. Ausência de cópia na íntegra de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. Contrarrazões ao recurso especial. Não-Conhecimento.

1 - É de responsabilidade da parte insurgente a correta formação do agravo de instrumento, nos exatos termos do CPC, art. 544, § 1º, o que se dá com o traslado de todas as peças determinadas pela norma de regência, inclusive fazendo constarem integralmente as contrarrazões do recurso especial.... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Agravo improvido.

1 - A cópia das contrarrazões ao recurso especial constitui peça obrigatória para a formação do instrumento.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Nulidade. Intimação. Contrarrazões. Ausência. Alegação. Primeira oportunidade. Inexistente. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Deficiência na formação do recurso.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial inadmitido desatende a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Recurso especial. Peça obrigatória. Ônus da agravante não cumprido.

1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, dentre as quais a cópia das contrarrazões ao recurso especial denegado ou certidão do Tribunal a quo atentando a não apresentação da referida peça, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Recurso especial. Peça obrigatória. Ônus da agravante não cumprido.

1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, dentre as quais a cópia das contrarrazões ao recurso especial denegado ou certidão do Tribunal a quo atentando a não apresentação da referida peça, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Petição do recurso especial. Contrarrazões. Carência de certidão. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópias da petição do recurso especial e das contrarrazões, sem constar dos autos a certidão de que não foram apresentadas, acarreta o não-conhecimento do agravo, a teor do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Falta de peça essencial. Não questionamento em momento oportuno. Contrarrazões. Preclusão. Precedentes.

1 - Não tendo sido arguida, nas contrarrazões recursais, pelo INSS, a questão da falta de peça que julga essencial ao deslinde da questão, após o julgamento do especial, preclusa a oportunidade.... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Agravo improvido.

1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial acarreta o não conhecimento do apelo.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial ou certidão que comprove a sua ausência. Agravo não provido.

1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão que comprove sua não apresentação e da decisão agravada. Obrigatoriedade.

1 - É assente nesta Turma o entendimento de que as contrarrazões do recurso especial ou a certidão que comprove a sua não apresentação, bem como a decisão agravada são peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Tema não suscitado em contrarrazões. Inovação recursal.

1 - A agravante não apontou, em qualquer trecho de suas contrarrazões ao agravo em recurso especial, o que, agora, suscita no agravo interno. ... (Continua)