devolucao do preco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Rescisão contratual. Restituição das partes. Reintegração de posse. Devolução do preço. Depreciação do veículo. Dano moral. A frustração quanto ao recebimento do preço contratado para a compra e venda é considerada mero aborrecimento que não enseja o dano moral pleiteado. A rescisão do contrato e a restituição das partes ao estado anterior à compra e venda deve levar em conta a diferença do valor do veículo, em razão de sua depreciação, bem como os débitos de taxas, impostos, multas e diárias do veículo de responsabilidade da compradora inadimplente, bem como a devolução do preço efetivamente pago e do original do cheque não compensado. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do corréu improvido.

2 - STJ Hasta pública. Arrematação. Penhora de direitos de posse sobre gleba rural. Devolução do preço depositado ao arrematante, mediante caução, por ter se verificado que o imóvel pertence a união. Possibilidade, situação análoga à evicção. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I. (Cita doutrina).

«Penhora e arrematação de «Direitos de Posse sobre gleba rural. Imóvel pertencente à União Federal. Pedido do arrematante para devolução do preço. CPC/1973, art. 694, e parágrafo único. ... (Continua)

3 - TJSP "REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Produto não entregue - Promessa pela recorrente de retenção do valor na conta do vendedor e devolução do preço pago ao consumidor - Promessa não honrada - Responsabilidade da recorrente corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado Ementa: «REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Produto não entregue - Promessa pela recorrente de retenção do valor na conta do vendedor e devolução do preço pago ao consumidor - Promessa não honrada - Responsabilidade da recorrente corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado pelos transtornos e dissabores infligidos ao consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

4 - STJ Agravos internos em recursos especiais. Civil e processual civil. Resolução de promessa de compra e venda. Devolução do preço pago. Prova dos pagamentos. Alegação de violação aos arts. 396, 397 e 398 do CPC. Patente ausência de prequestionamento. Afronta ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravos internos desprovidos.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 14. Prova que não afasta o equívoco da interpretação. Obrigação de resultado. Devolução do preço. Cabimento. Recurso improvido.

6 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Entrega inadimplida. Devolução do preço mantida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Defeito que torna o equipamento adquirido imprestável ao uso a que se destina. Condenação solidária da fabricante e da comerciante à devolução do preço pago. Recurso improvido, com determinação.

8 - TJSP Contrato. Rescisão. Proposta do fornecedor de serviços contaminada com a falta de boafé. Cláusula surpresa com cobrança de preço não esperado pelo consumidor. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Incidência. Vício proclamado. Devolução do preço. Condenação, nos termos do artigo 42, «caput, da Lei nº: 8078/90. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Inadimplemento de ambas as partes. Forma defeituosa de contratação. Culpa recíproca. Reconhecimento. Reposição ao «statu quo anterior, com devolução do preço que chegou a ser pago. Necessidade. Provimento do apelo do comprador, improvido o recurso do vendedor.

10 - TJSP Relação consumerista - Troca de produto não realizada pelo fornecedor - Ausência de justificativa válida para a não realização da troca ou devolução do preço - Sentença mantida.

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O cancelamento automático da passagem de volta pelo não comparecimento do passageiro ao vôo de ida é ato lícito, porque previsto contratualmente. Art. 19 da Resolução 400 da ANAC não se aplica a transporte internacional de passageiros, mas apenas a voos domésticos. O não comparecimento do passageiro ao embarque no voo internacional de ida é ato de sua exclusiva responsabilidade. A licitude da conduta de cancelar automaticamente o trecho de volta de voo internacional afasta direito a indenização por danos morais. Recurso desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Ausência de entrega da mercadoria ou devolução do preço pago, mesmo após ter sido procurada para solucionar a questão. Atitude desrespeitosa e abusiva frente ao consumidor. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso inominado que, mesmo sendo, em parte, repetição da inicial, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Compra de aparelho de ar-condicionado - Relação de consumo - Equipamento que apresentou defeito no momento da instalação - Vício do produto - Responsabilidade objetiva da plataforma e-commerce e do fornecedor - Devolução do preço Ementa: Recurso inominado que, mesmo sendo, em parte, repetição da inicial, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Compra de aparelho de ar-condicionado - Relação de consumo - Equipamento que apresentou defeito no momento da instalação - Vício do produto - Responsabilidade objetiva da plataforma e-commerce e do fornecedor - Devolução do preço pago bem decretada - Dano moral provocado pela ilegal recalcitrância das requeridas em resolver o problema por meses, impondo à requerente desassossego que ultrapassa os limites de mero aborrecimento e perda de tempo útil - Indenitária fixada em R$ 2.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios da citação e correção monetária da publicação do acórdão - Recurso provido em parte  

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Inexecução. Rescisão contratual com pedido de reparação de danos materiais e morais. Festa de formatura frustrada. Culpa sopesada. Ordem de devolução do preço. Cabimento. Responsabilidade solidária. Empresas parceiras. Estabelecimento do status quo ante. Danos morais não indenizáveis. Sentença mantida. Apelações não providas.

15 - TJSP Compra e venda frustrada - Produto pago mas não entregue - Condenação das recorridas na devolução do preço - Dano moral - Inexistência - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa à honra da consumidora - Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Vícios que impedem sua utilização. Pretensão à rescisão contratual com devolução do preço. Admissibilidade. Vícios não sanados no prazo de trinta dias. Inteligência do inciso II do §1º do CDC, art. 18. Responsabilidade, todavia, exclusiva do fornecedor, uma vez que a instituição que financia a aquisição não é garantidora do produto. Recursos improvidos.

17 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Aquisição de produto viciado, cama box, que contava com garantia de dez anos, e que passou a apresentar problemas que não foram solucionados no prazo legal de trinta dias, inexistindo devolução do preço aos adquirentes. Violação ao estipulado no Código de Defesa de Consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. CDC, art. 20, II. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

19 - TJSP Transporte de passageiros. Viagem aérea não realizada por problemas políticos no país destinatário. Caso fortuito. Impossibilidade pessoal de o autor viajar posteriormente. Devolução do preço da passagem. Inconformismo da empresa quanto à correção monetária imposta, a partir do dia em que o avião deveria ter saído. Descabimento. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A correção monetária não é consectário da mora ou acessório da obrigação principal. A atualização do débito serve apenas para que o mesmo mantenha equivalência com sua expressão monetária, obstando ou minimizando a defasagem inflacionária.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

21 - TJSP -

Embargos de declaração - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Direito do consumidor à devolução do preço correspondente ao do veículo no estado atual - Suprida omissão do acórdão quanto ao dever de devolução do veículo aos corréus sem nenhum ônus - Incidência de juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Inexistência de contradição - Embargos da ré Volkswagen acolhidos - Embargos da ré Original Veículos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP Ação. Condições. Pedido de restabelecimento de arrematação. Execução fiscal. Falência da executada. Equívoco procedimental havido em executivo fiscal movido por ente estatal em face de empresa devedora. Desfazimento da arrematação e a devolução do preço respectivo. Legitimidade da fazenda estadual decorre de sua participação na ação executiva fiscal que moveu em face da falida. Direito subjetivo do arrematante quanto ao numerário levantado, diante da cessão realizada. Assunto atinente ao tema de fundo da pretensão inicial. Interesse processual do autor evidenciado. Preliminares rejeitadas.

23 - STJ Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Superveniência de causa modificativa da obrigação não verificada. Título executivo que determina a restituição do veículo somente cinco dias após a devolução do preço pelo requerido. Excesso de execução. Inocorrência. Justiça gratuita concedida ao executado em sede de apelação e com efeitos ex nunc. Exigibilidade da verba honorária fixada pela r. sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - CONSUMIDOR -

Ação redibitória - Decadência afastada por decisão interlocutória contra a qual não sobreveio recurso - Preclusão - Prova pericial e oral que demonstram a existência de vícios ocultos no pulverizador, GPS Ti5 e Piloto Automático Ti7 - Substituição por equipamentos novos - Condenação subsidiária à devolução do preço, nos termos do CPC, art. 497 - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual, com pedido de substituição do bem, devolução do preço pago, ou o seu abatimento. Pedido cumulado de indenização pela compra de outro veículo. Improcedência. Defeito que não tornou o produto impróprio ou inadequado para a finalidade a que se destina, nem lhe diminuiu o valor. Prova pericial que constatou falha esporádica, sem relação com o defeito apontado na inicial, que foi solucionada pela vendedora. Reparação do vício, que impede a aplicação do Lei 8078/1990, art. 18. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Quitação pelo autor. Inércia do banco fiduciante, que deixou de providenciar a retirada (baixa) da restrição ou gravame referente à alienação fiduciária do bem. Falha da instituição financeira na prestação do serviço que ocasionou a desistência da compra do veículo por terceiro, que exigiu do autor a devolução do preço pago. Desfazimento do negócio e desconfiança criada em relação ao apelado que ultrapassam o limite do simples aborrecimento. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu improvido.

29 - TJSP -

Ação indenizatória - Compra de adubo de varredura por agricultor - Relação jurídica regida pelo Código do Consumidor - Comprovado que o adubo vendido ao autor não continha os nutrientes informados no ato da venda - Falta de comprovação, pelas rés, de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor - Responsabilidade solidária de ambas as rés, integrantes da cadeia de fornecimento do produto, à devolução do preço pago pelo autor - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Compra e venda. Veículo usado. Constatação de adulteração do motor. Arguição. Prescrição afastada, aplicação do CCB, art. 205, por se tratar de evicção e não vício redibitório. Comprovado o negócio realizado entre as partes, pessoalmente. Responsabilidade da alienante nos termos do CCB, art. 447. Dever de garantir posse e propriedade ao adquirente independente da boa-fé. Prova coligida que demonstra a adulteração do motor do veículo. Restituição do preço pago ao autor demais prejuízos pleiteados que não encontram respaldo no conjunto probatório. Dano moral. Não cabimento na hipótese. Verbas sucumbenciais. Hipótese de sucumbência recíproca. Observação quanto à devolução da coisa ao alienante, em razão da restituição do preço pago. Recurso parcialmente provido, observando-se que a devolução do preço ao autor, impões concomitante obrigação de restituição do bem sob pena de enriquecimento ilícito.

31 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - EXTRATOR DE POLIA DO VIRABREQUIM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECRETAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais, mesmo à luz da teoria do desvio produtivo, posto inexistirem elementos de prova de que tenha ocorrido... (Continua)

32 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Execução fiscal. Falência da executada. Equívoco procedimental havido em executivo fiscal movido por ente estatal em face de empresa devedora. Desfazimento da arrematação e a devolução do preço respectivo. Pedido de restabelecimento da arrematação do imóvel. Inviabilidade. Numerário entregue a cessionário dos direitos decorrentes da arrematação. Procedimento judicial que não pode ser restaurado em favor do arrematante, em vista do exaurimento do numerário pela cessão. Impossibilidade de se reverter o procedimento, em prejuízo de terceiro de boa-fé. Possibilidade de o autor valer-se de outros caminhos para discutir eventual lesão a direito seu. Decisão de parcial extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI), em relação ao pedido de restabelecimento da arrematação do imóvel, e, na parte restante, quanto ao ressarcimento de quantia, julgou-se improcedente o pedido. Recurso desprovido.

33 - TJSP Bem móvel. Sofá. Compra e venda. Alegado vício do produto, não resolvido no prazo do CDC, art. 18, § 1º. Pedido de resolução, com restituição do valor pago. Legitimidade passiva da ré, vendedora, mais que evidente. Decadência não caracterizada. Demanda ajuizada menos de noventa dias após a notificação da vendedora para o fim do art. 26, § 2º, I, do CDC, e o decurso do lapso de trinta dias sem providências. Vício do produto caracterizado. Produto que passou a apresentar barulho de mola ao ser utilizado, poucos meses após ser recebido. Narrativa da autora verossímil quanto ao problema. Ônus da prova da inexistência do defeito, ou de culpa exclusiva da consumidora, que era da ré, por força de ônus originário, legalmente estipulado, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC. Resolução do negócio, com determinação de devolução do preço, que era mesmo de rigor. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

34 - TJSP Ação anulatória de leilão de veículo automotor com pleitos cumulados de devolução do preço e indenização por danos materiais e morais. Legitimidade da corré reconhecida á vista do relato objetivo contido na petição inicial. Ação que se afigurava improcedente em relação a ela, porém, porque se limitou a divulgar a Leilão e os veículos que nele seriam oferecidos segundo as informações passadas pela comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 e 663 do Código Civil anunciam não caber aa Leiloeiro responder pelos vícios da coisa leiloada, o que se aplica à sua coadjuvante, que meramente divulga a Leilão. Recurso provido.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Entrega de produto diverso do adquirido no sítio da apelante. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Orientação para que devolvesse a mercadoria, pelos correios. Ré que alega o extravio do bem. Fato que não pode ser oposto à consumidora. Risco do empreendimento. Ausência de devolução do preço ou de entrega da mercadoria efetivamente adquirida. Falha na prestação do serviço. Autora que pretendia presentear seu filho com o brinquedo durante as festas natalinas. Dano moral configurado. Verba compensatória arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Enunciado 116 do Aviso TJ/RJ 52/11. Recurso desprovido. Decisão mantida.... (Continua)

36 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEIDO PRINCIPAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ CONCLUA A OBRA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É lícito ao demandante formular pedido subsidiário; entretanto, o acolhimento do pedido principal torna prejudicada a sua apreciação. 2. Fica ressalvada, evidentemente, a possibilidade de eventual conversão em perdas e danos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não vir a ser cumprida a obrigação de fazer... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgando procedente o pedido autoral rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do preço pago e mais danos morais. Prova dos autos que demonstra que o imóvel em seis meses de uso foi tomado por infiltrações. Indícios de que o vazamento que vem da unidade superior era de conhecimento dos vendedores e anterior à venda à apelada. Vício oculto que enseja a rescisão da compra e venda. Devolução dos valores pagos na aquisição. Aplicação do CCB/2002, art. 441. Danos morais. Cabimento. Manutenção integral da sentença. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJSP Processual. Impugnação ao valor da causa. Matéria tratada em decisão interlocutória. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida.

39 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de procedência. Apelos das rés.

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Compra e venda. Relação de consumo. Demanda por devolução do preço pago e por indenização em decorrência de vício atribuído ao produto durável, com a rescisão da compra e venda. Sujeição à prescrição quinquenal, não à decadência da reclamação em noventa dias. Reclamar pressupõe a idéia de obter o afastamento do vício e, pois, a de concluir ou cumprir o contrato, a de obter o produto ou o serviço, sem o vício que o contamina. De modo diverso, se a pretensão consiste em afastar consequência do descumprimento do contrato ou em reparação de danos, seja porque o contrato bem ou mal se exauriu, seja porque ao contratante prejudicado não mais convém o cumprimento, aí não se cogita de decadência, mas de prescrição, que se dá em cinco anos. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promissária vendedora. Indenização. Valor atual do imóvel. Lucros cessantes. Dano positivo.

O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da promitente vendedora leva à indenização do promissário comprador, que tem o direito de receber, além da devolução do preço, a diferença do valor atual do imóvel. ... (Continua)

42 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promissária vendedora. Indenização. Valor atual do imóvel. Lucros cessantes. Dano positivo. CCB/1916, art. 1.059.

«O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da promitente vendedora leva à indenização do promissário comprador, que tem o direito de receber, além da devolução do preço, a diferença do valor atual do imóvel. ... (Continua)

43 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Autora que adquiriu empada de frango para sua filha. Criança que, ao morder o alimento, deparou-se com palito de fósforo no recheio. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve proposta para troca ou devolução do preço. Compete ao fabricante comprovar a inexistência do defeito. Regra de atribuição legal do ônus da prova. Dicção do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Compensação anímica fixada em R$ 4.236,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso. Diferentemente do que as corrés buscam alegar nos embargos, a situação não cuidou de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. As próprias rés defenderam que, na verdade, o que ocorreu foi uma promessa de venda e compra seguida de financiamento bancário com posterior cessão de direitos creditórios e alienação fiduciária desses direitos. O reconhecimento de culpa contratual de todas as rés serviu de fundamento à resolução de todos os contratos por inadimplemento da promitente vendedora, a instituição financeira e da securitizadora. Nesse sentido, a fundamentação foi clara em relação às consequências da resolução do contratos. Por fim, todas as rés acabaram condenadas, solidariamente à devolução dos valores pagos pelos autores, até porque conexos os contratos (CDC, art. 54-F. Neste último ponto, foi elevado os percentuais por conclusão de culpa das rés. Nesse caso, como as rés deram causa ao encerramento do contrato, cabia-lhes a devolução do preço e das despesas incidentes no negócio jurídico. E a culpa das rés também justificava a restituição da comissão de corretagem. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda de mercadoria pela internet. Ação indenizatória com pedido de devolução do valor pago. Desistência do negócio jurídico, pelo consumidor na forma prevista no CDC, art. 49. Ausência de devolução da quantia paga. Questão não solucionada na via administrativa, não obstante as tentativas do autor para que a ré desse solução adequada ao caso. Desvio produtivo do consumidor, na medida em que realizou inúmeras reclamações, para, ao final, não obter solução definitiva, sendo compelido a buscar a intervenção do Judiciário. Aborrecimentos experimentados pelo autor que ultrapassam aqueles vividos quotidianamente. Ocorrência de danos morais indenização, contudo, comporta redução para R$ 6.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido do demandante.  Contudo, a devolução do preço deve ocorrer de forma simples, uma vez que não se trata de cobrança indevida, sendo inaplicável ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC. Autor que decaiu de parte mínima do seu pedido, o que implica a responsabilidade da ré, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, por força do que estabelece o art. 86, parágrafo único, do CPC.

46 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.

47 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Pagamento do preço total da venda e da corretagem - Imóvel que estava em nome de terceiro, com propriedade consolidada junto ao banco havia seis anos - Intermediação por imobiliária conhecida dos compradores - Corretor que afiançou que o negócio era seguro porque entabulado com pessoas amigas, que a dívida seria quitada, inclusive com o valor que foi entregue pelos autores - Ausência de quitação da dívida - Imóvel que foi a leilão extrajudicial e foi adquirido por outra pessoa - Autores que já haviam mudado para a residência e foram instados pelo novo adquirente a desocupá-la, tendo somente ali permanecido porque passaram a alugar o imóvel - Sentença que condenou apenas os vendedores na devolução do preço pago - Autores que ingressaram com recurso para que também a imobiliária fosse condenada - Admissibilidade - Atuação da imobiliária que extrapolou a mera intermediação - Necessidade de devolução da comissão em face da ineficiência do serviço prestado - Ausência de prova de outros danos materiais - Dano moral configurado - Prejuízo que superou o mero aborrecimento cotidiano - Estimativa fixada com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Solidariedade entre todos os réus para pagamento da indenização moral - Recurso provido em parte.... (Continua)

48 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS WESLEY E GRUPO SCAR - CORRÉUS QUE, EMBORA AFIRMEM TEREM ATUADO COMO MEROS INTERMEDIADORES, PARTICIPARAM DE TODA A NEGOCIAÇÃO E RECEBERAM O PREÇO PAGO - RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

Considerando a relação consumerista entre as partes e que os corréus Wesley e Grupo Scar participaram de toda a negociação envolvendo a venda e compra do veículo objeto dos autos, recebendo o preço pago, patente sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes Ementa: Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes - Inversão do ônus da prova que não isenta a autora de provar que o vício do produto existiu - Incontrovérsia, contudo, quanto à existência de vícios que supera a necessidade de prova sobre tal ponto - Opção da consumidora quanto à devolução do preço - Devolução que deve se dar no valor do preço pago, qual seja, R$ 4.000,00 atualizado, e não pelo valor de mercado do bem nesta data, como determina o incido II, do CDC, art. 18 - Inexistência de danos morais a reparar - A compra de produto com dimensões superiores às da porta de entrada se deu por culpa exclusiva da autora - Destarte, a venda de produto viciado, por si só, não fomenta prejuízo a direito da personalidade que fundamente a responsabilidade civil aquiliana - Sentença parcialmente reformada e recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver a autora o preço pago.

50 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Dinâmica fática ocorrida em festa de aniversário. Bolo que se apresentou verde e embolorado. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus amigos e familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o bolo no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve a devolução do preço. Não há dúvida sobre isso, que, se houvesse, beneficiaria a consumidora. Compensação anímica elevada para R$ 6.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Honorários majorados, mas não como pretendido. Sucumbência mínima da autora reconhecida. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... (Continua)