Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Compra e venda. Veículo usado. Constatação de adulteração do motor. Arguição. Prescrição afastada, aplicação do CCB, art. 205, por se tratar de evicção e não vício redibitório. Comprovado o negócio realizado entre as partes, pessoalmente. Responsabilidade da alienante nos termos do CCB, art. 447. Dever de garantir posse e propriedade ao adquirente independente da boa-fé. Prova coligida que demonstra a adulteração do motor do veículo. Restituição do preço pago ao autor demais prejuízos pleiteados que não encontram respaldo no conjunto probatório. Dano moral. Não cabimento na hipótese. Verbas sucumbenciais. Hipótese de sucumbência recíproca. Observação quanto à devolução da coisa ao alienante, em razão da restituição do preço pago. Recurso parcialmente provido, observando-se que a devolução do preço ao autor, impões concomitante obrigação de restituição do bem sob pena de enriquecimento ilícito.