grau minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

2 - STF Pena. Grau mínimo. Circunstância atenuante da menoridade.

«Tendo sido fixada em grau mínimo a pena, é descabida qualquer redução, mesmo com base na circunstância atenuante da menoridade.... (Continua)

3 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau mínimo. Pó de cimento.

«Havendo prova por meio da perícia técnica que o reclamante tinha contato com pó de cimento em suas atividades quotidianas, deve ser mantida a condenação em adicional de insalubridade em grau mínimo. Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - Operações Diversas. [...]... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.

«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.... (Continua)

5 - TAMG Honorários advocatícios. Sentença é condenatória. Incidência sobre o valor da condenação. Grau mínimo de dificuldade. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«...Não há razão para elevar a verba honorária ao grau máximo, uma vez que o feito apresentou grau mínimo de dificuldade, não necessitando de audiência de instrução para coleta de prova, restando plenamente preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, com o percentual de 15% estabelecido na sentença. Faço apenas uma ressalva, de que o percentual incide sobre o montante da condenação como se apurar, e não sobre o valor da causa, conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Desacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só da Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... (Continua)

7 - STJ Segurida de social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da Súmula 44/STJ. A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ. Exegese.

«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ, significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo obreiro; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... (Continua)

8 - STJ Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela Fowler. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela Fowler. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciários. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só da Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.

«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral (surdez) de grau mínimo e inferior a 9% da tabela fowler. Perda auditiva induzida por ruído, ainda que mínima. Dano moral indenizável decorrente de qualquer ofensa à integridade corporal, mesmo sem grau de incapacidade

11 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste no rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela FOWLER. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela FOWLER. Ocorre que a referida tabela não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da Súmula 44/STJ. Redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade não comprovados. Reconhecimento em recurso especial. Reexame de provas. Não admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 541.

«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ, significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo obreiro; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Não ocorrência de invalidez permanente. Dano estético em grau mínimo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e no conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor não faz jus ao pagamento do Seguro DPVAT, uma vez que não foi acometido de invalidez permanente, mas de dano estético em grau mínimo. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TST Adicional de insalubridade. Grau mínimo.

«A reclamada não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional, ao manter a sentença, não a condenou no pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agente de escolta e vigilância penitenciária. Servidor readaptado. Alteração no pagamento do adicional de insalubridade, de grau máximo para grau mínimo. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. Não cabimento. Inteligência do art. 7º, Lei 432/85. Ausência de direito adquirido. Decisão ratificada. Agravo não provido.  

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Não redução da capacidade laborativa. Auxílio indevido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Ficou assentado pelo Tribunal a quo a inexistência de redução da capacidade ocupacional do obreiro. Não se concede auxílio acidente quanto, a despeito da perda auditiva mínima, não houver alteração na aptidão laboral do segurado. Enunciado 44 desta Corte inaplicável na espécie.... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Perda auditiva em grau mínimo. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não caracterizada. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. Servidor que recebia o adicional no percentual de 20% (grau mínimo). Posterior LTCAT que readequou o percentual, passando a considerar que a atividade do servidor é insalubre em grau médio (30%). Pretensão ao recebimento retroativo do adicional em grau médio. Inadmissibilidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. Servidor que recebia o adicional no percentual de 20% (grau mínimo). Posterior LTCAT que readequou o percentual, passando a considerar que a atividade do servidor é insalubre em grau médio (30%). Pretensão ao recebimento retroativo do adicional em grau médio. Inadmissibilidade. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS e 1.954/SC. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Critérios de percepção do adicional a serem buscados na legislação municipal. Inteligência do CF, art. 37, X/88/1988, e da SV 37. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

22 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Disacusia em grau mínimo. Auxílio-acidente devido. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a necessidade de maior esforço para a execução das tarefas de seu labor, o trabalhador tem direito ao auxílio por acidente de trabalho, sendo irrelevante que a doença não esteja em grau avançado. (Súmula 44/STJ).... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Grau mínimo. Perda auditiva não incapacitante. Moléstia que não interfere na capacidade laborativa do obreiro. Atividade profissional não prejudicada. Benefício indevido. Recurso não provido.

24 - STJ Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição. Grau mínimo. Fundamentação idônea.

«1. É injustificável o uso do habeas corpus no lugar do recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIRETORA DE HOSPITAL - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%) - Cabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Contato permanente com agentes biológicos - Hospital especializado no atendimento de pacientes com tuberculose - Pagamento dos valores retroativos - Verba que deve retroagir apenas à data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) -

26 - TRT2 Justa causa. Embriaguez. Motorista de ônibus interurbano. Constatação por aparelho de alcooteste. Grau mínimo. Falta grave não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482, «f.

«A gravidade da falta há de considerar as condições objetivas e subjetivas. Rigor excessivo. O reclamante viajava como passageiro e o contrato de trabalho contava com seis anos de vigência, sem registro de antecedentes.... (Continua)

27 - TJMG Alteração de grau de escolaridade. Cargo em comissão. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 003/09, que altera o grau de escolaridade para ocupaçao de cargo em comissão. Desvio de finalidade não evidenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência

«- A alteração do grau de escolaridade não implica inconstitucionalidade. Para o Vereador não é exigido grau mínimo de escolaridade, conforme art. 14, § 4º, do Ordenamento Jurídico. Logo, não se revela uma afronta à Carta Magna o fato de que o assessor de gabinete não precise cumprir a exigência de escolaridade mínima. Neste ponto, friso que o cargo em questão é de livre provimento e exoneração, bem como ressalto que os mandatos dos eleitos são por tempo determinado. Não verifiquei o desvio de finalidade e/ou afronta aos princípios de moralidade, da isonomia e da eficiência.... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diminuição da mobilidade articular de um dos ombros em grau mínimo. Ausência de redução funcional suficiente para o recebimento da indenização securitária. Seguro indevido. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Dano material. Pensionamento até o fim da convalescença. Dano moral. Valor da indenização (R$ 5.000,00). Incapacidade temporária e em grau mínimo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Penas aplicadas em dobro levando em conta antecedentes. Condenações referentes a feitos acontecidos há mais de vinte anos. Desacolhimento. Impossibilidade de «conferir a uma condenação criminal o efeito de um gravame penalógico eternizado. Retorno da sanção ao grau mínimo. Cabimento. Recurso provido em parte.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Moléstia profissional. Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. Acórdão paradigma. REsp. 1.109.591, DJE 8.9.2010, julgado sob o rito do 543-C do CPC. Capacidade laboral foi comprovada pelas provas colacionadas aos autos. Agravo desprovido.

«1. A 3ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.109.591/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. ... (Continua)

32 - TJSP Servidora pública estadual. Oficial administrativa. Adicional de insalubridade. Previsão de pagamento na LCE 432/85. Sentença de procedência. Laudo pericial que reconheceu atividade insalubre em grau máximo, equivalente a 40%. Ausência de impugnação técnica ao laudo pericial. Diferenças entre o grau mínimo, já pago, e o grau máximo, devidas a contar do início da atividade. Apelação da autora quanto à correção monetária e honorários. Correção monetária segundo o IPCA até a vigência da Emenda Constitucional 11/2021 e após, segundo a Selic. Juros a contar da citação. Questão de ordem pública. Verba honorária. Sentença ilíquida. Fixação dos honorários a se realizar em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se o montante relativo à atuação em grau de recurso. Art. 85, §4º, II e §11 do CPC. Apelação da Fazenda não provida. Apelação da autora provida, nos termos acima. Reexame necessário acolhido com observação sobre juros

33 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. BANHEIRO DE USO COLETIVO. SÚMULA 448/TST, II.

A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «.Na hipótese, o acórdão regional consignou que sucedida (a reclamante falecida) realizava a limpeza, higienização e coleta de lixo nos banheiros em que havia a circulação de aproximadamente 45 (quarenta e cinco), incluindo alunos e empregados, no entanto condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo. Assim, a v. decisão regional contrariou o item II da Súmula 448/TST no tocante ao grau do adicional. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Não merece reparos a decisão . Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico. Extenso histórico criminal. Grau significativo de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, sendo o acusado multirreincidente, não há falar em grau mínimo de reprovabilidade de sua conduta, um dos requisitos à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. No caso concreto, o acusado é reincidente específico, bem como possui extensa ficha de antecedentes criminais, ostentando múltiplas condenações transitadas em julgado relativas aos delitos de roubo e ameaça. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral (surdez) de grau mínimo e inferior a 9% da tabela fowler. Inexistência de incapacidade laborativa. Capacidade de trabalho preservada. Reparação de danos material improcedente quanto ao tema. Recurso da ré-empregadora provido em parte para este fim.

36 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de falta de fundamentação na fixação da pena imposta ao réu. Descabimento. Observância rigorosa do sistema trifásico. Hipótese, ademais, em que eventual presença de atenuante não ensejaria nulidade, pois a reprimenda foi fixada no grau mínimo e abaixo desse patamar não poderia ir. Súmula 231/STJ. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, caput, c/c 14/II, ambos do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou, o afastamento da qualificadora da escalada, fixação da pena base no grau mínimo e fixação de regime inicial aberto.

38 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Agente de segurança penitenciária. Servidor readaptado. Majoração do adicional. Pretensão de restabelecimento para o patamar máximo (40%), com o pagamento das parcelas em atraso. Impossibilidade. Emissão de laudo pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Constatação de função no grau mínimo de insalubridade (10%), patamar este que a autora já recebe. Adequação por parte da administração pública para atender à nova capacidade laboral da servidora. Necessidade. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, que pleiteia o restabelecimento do Adicional de Insalubridade em grau mínimo (20%) - Improcedência decretada em primeira instância - Irresignação da autora - Não acolhimento - Conclusão do expert não infirmada pelas razões recursais - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

40 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Furto tentado. Princípio da insignificância. O Princípio da intervenção mínima merece ter incidência no campo penal. Mesmo não consagrado expressamente pela Constituição da República, dela decorre na medida em que tutela como bem intocável a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O chamado crime de bagatela pressupõe conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a atuação de direto penal. Concessão de «habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.

41 - TJSP Apelação. Paulínia. Técnicos de enfermagem. Adicional de periculosidade. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 17/2001 que remete a legislação federal para definição das atividades periculosas. Portaria MTE 518/2003. Ausência de grau mínimo de exposição segura a radiações ionizantes. Laudo pericial que atesta a exposição a substâncias radioativas de forma habitual e permanente. Adicional e valores pretéritos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TRT4 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não reconhecimento. Doença ocupacional (bursite). Trabalho que contribuiu apenas como concausa para o agravamento. Descumprimento de obrigação contratual que não constitui falta grave capaz de ensejar o rompimento do pacto. Lesão de grau mínimo a moderado que não causou incapacidade laboral plena. Caso em que, ainda, já foi deferido o pagamento de indenização cujo objetivo é reparar e/ou minimizar o abalo moral sofrido pela trabalhadora.

43 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Circunstância que, por não ter sido utilizada para agravar a pena-base, justifica a concessão da benesse, mediante modulação. Agravado primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é a de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

45 - TST Adicional de insalubridade em grau máximo. Caracterização. Ônus da prova.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

46 - STJ Condenação pelos delitos previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base fixada muito além do grau mínimo previsto. Existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização de um único dado fático. Ausência de fundamentação adequada e concreta. Ilegalidade da operação de dosimetria penal. Configuração, no caso, de injusto constrangimento.

«1. É certo que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. Não é menos exato que compete ao magistrado motivar adequadamente o ato decisório, mediante ampla fundamentação e com base em elementos concretos, quando proceder a uma especial exacerbação da pena-base, cumprindo, de modo pleno, o princípio constitucional da individualização da pena. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de título c/c indenizatória. Reconvenção. Extinção. Ação visando cobrança de empréstimo. Afinidade entre ação principal e reconvenção. Necessidade, ainda que em grau mínimo. Acórdão que não vislumbra conexidade entre as demandas. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 315. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

48 - TJSP Servidor público estadual. PRÊMIO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. INCLUSÃO. O Prêmio de Incentivo (Lei 8.975/1994) é vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser metade dele incluído na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte, do 13º salário e do terço de férias. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Circunstância que, por não ter sido utilizada para agravar a pena-base, justifica a concessão da benesse, mediante modulação. Agravado primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Oficial administrativa lotada em Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Adicional de insalubridade. Vantagem concedida em grau máximo, depois revista para o grau mínimo. Pretensão de restabelecimento do grau máximo. Insalubridade negada pela perícia, tanto pelas atividades quanto pelo local de trabalho. Sem motivo para nova perícia. Não justificado maior grau para a vantagem. Reconhecido o direito à insalubridade em grau mínimo, mais em atenção aos riscos do trabalho em delegacia do que propriamente por questão de insalubridade, que a perícia destacou. Perícias judiciais produzidas em diferentes processos, de comarcas distintas, podem apresentar conclusões discrepantes, em virtude das atividades e local de trabalho específicos de cada servidor. Sem direito adquirido ao benefício, tampouco ao grau de enquadramento. Verba de natureza precária, que pode ser revista a qualquer momento. Seja, portanto, em função do risco da atividade, seja porque a perícia descartou condições de insalubridade, não incide motivo para o postulado restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da causa, histórico de R$ 11.687,50, devendo ser observado o benefício da gratuidade... (Continua)