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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação declaratória - Perícia grafotécnica - Contrato fraudulento - Inexigibilidade - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Sem hipótese para aplicação do teor da Súmula 385/STJ - Indenização fixada com razoabilidade - Sentença mantida.  ... (Continua)

2 - TJSP VOTO 41280

Inocorrência. Pedido fundado na ausência de contratação. Prescrição quinquenal, a contar do último desconto, não configurada. CDC, art. 27. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Ausência de dialeticidade, pois não foram fixados honorários em favor do causídico da autora na r. sentença. Recurso não conhecido nesta parte. Inautenticidade da contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Restituição em dobro dos valores descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme consagrado no enunciado da Súmula 54, do C. STJ. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado e refinanciamento - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORGANIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA -

Negativa de contratação - Insurgência do autor contra perícia grafotécnica - Possibilidade de realização de prova pericial nos documentos digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, CPC - Laudo em conformidade com o art. 473 CPC - Simples discordância com as conclusões periciais que não justificam a realização de nova perícia técnica - Autenticidade da assinatura do autor atestada por exame pericial grafotécnico - Reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL VISÍVEL DE FORMA A DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

7 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Eventual necessidade da perícia documentoscópica será objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, caso não seja possível a realização da perícia grafotécnica. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

8 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Documento acostado pelo réu. Necessidade de exame grafotécnico. Sentença anulada.

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Alegação preliminar de nulidade da sentença, eis que a perícia grafotécnica foi realizada sobre fotocópias do contrato. Afastamento. Possibilidade de elaboração de perícia com base em cópia do contrato assinado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Contrato devidamente assinado. Conclusão do laudo pericial de que a assinatura partiu do demandante. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Realizou-se a perícia grafotécnica, inconclusiva em relação a dois contratos, em razão da baixa qualidade da digitalização do documento e ausência de documento original (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade da assinatura aposta em um dos contratos. Dano moral configurado, arbitrado em valor adequado. Juros moratórios a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO -

Tarifa bancária - Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de requerimento de realização de perícia grafotécnica - Inocorrência - Prova pericial impertinente - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

13 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.

Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito na forma simples pela aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ e ausência de comprovação de má-fé do banco. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que o banco réu seja condenado a indenizá-la por danos morais e alterar a sucumbência; e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Imprescindibilidade, no caso, da perícia grafotécnica para elucidação da autenticidade da assinatura da parte autora no contrato em questão - Extinção do processo por ser incabível a produção da prova pericial no sistema dos Juizados Especiais - Sentença mantida.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem, que antecipou o julgamento da lide sem a produção de perícia grafotécnica requerida pela parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO -

decisão pela qual foi determinado que o agravante recolha o valor dos honorários periciais para a produção da prova pericial grafotécnica - custeio da prova pelo agravante que foi expressamente determinada em acórdão e que consiste em decorrência lógica do ônus de provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC) - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Inocorrência de prescrição quinquenal (CDC, art. 27). Apresentação do instrumento contratual digitalizado para perícia grafotécnica. Preclusão da prova pericial por falta de apresentação do instrumento contratual original. Inadmissibilidade. Viabilidade de perícia de cópia digitalizada. Inteligência do art. 425, VI do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Recurso do réu provido com observação, prejudicado o recurso adesivo da autora... (Continua)

19 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Após intimação das partes para indicar provas, a autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA DIVERGENTE. PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de procedência. Irresignação dos bancos réus. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes dos contratos objetos da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Alteração na forma de reparação. Repetição do indébito na forma simples para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Pleito exclusivo do réu banco ITAU para minorar o valor dos danos morais. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. Honorários mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 30.03.2021, bem como para minorar, exclusivamente para o réu banco ITAÚ e o corréu condenado solidariamente, o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

22 - TJSP Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de título. Agravado que alega não ter firmado contrato de empréstimo com o agravante. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica. Carreado ao agravante o adiantamento dos honorários periciais. Inconformismo. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Cabe ao agravante, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade. Recurso desprovido.

23 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

24 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulatória de contrato bancário. Perícia grafotécnica determinada. Inversão do ônus da prova em desfavor do banco réu. Admissibilidade. Dificuldade de se produzir a prova pericial grafotécnica começa pela própria inexistência de tais contratos em poder da autora, já que as cópias não teriam sido a ela repassadas pelo banco réu. Ônus econômico igualmente invertido. Despesa cuja antecipação cabe ao réu. Recurso improvido.

25 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Suposta cobrança indevida de valores não contratados. Arguição de falsidade da assinatura. Prova pericial. Necessidade. Sentença anulada. Recursos não conhecidos com determinação.

26 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por APARECIDA BENTA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. relacionada à contratação de empréstimo consignado, cujo débito a autora alegava ser inexistente. ... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com consignação de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial, condenado o réu a devolver, de forma simples, o valor descontado. Apelo da parte autora a pretender indenização por dano moral. Juízo de origem que reconheceu a inexigibilidade do contrato seja pela inexistência de consentimento válido, seja pelo arrependimento, sem deferir a produção de prova pericial grafotécnica, embora, desde o ajuizamento da ação, a parte apelante alegue fraude, observado que em contestação o apelado defendeu a validade da contratação, que em réplica a parte recorrente impugnou as assinaturas constantes do instrumento contratual que acompanha a defesa, e, intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento que fora convertido em diligência para produção de prova pericial grafotécnica. Laudo a evidenciar que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da Sra. Isanete. Fortuito interno e dano moral não configurados. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO -

Mútuo - Empréstimos consignados - Autora pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos alegando não ter firmado os contratos - Banco trouxe aos autos os contratos firmados com a autora - Existência da relação jurídica comprovada por meio de perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas - Possibilidade de perícia em cópia digitalizada - Manutenção da sentença - Alegação de direito à isenção das tarifas cobradas é inovação recursal - Pedido não conhecido, por afronta ao CPC, art. 1013 - Litigância de má-fé - Ocorrência - Deslealdade processual no procedimento da parte que altera a verdade dos fatos - Penalidade imposta pela sentença que é mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Perícia grafotécnica, ademais, que demonstra autenticidade da assinatura da autora. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A autora alega que não realizou o contrato de empréstimo consignado em questão, afirmando que houve falsificação de sua assinatura. O pedido de realização de perícia grafotécnica foi indeferido pelo juízo de primeira instância, que julgou o feito antecipadamente, sem a produção da prova requerida. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Perícia grafotécnica insuficiente. Requerimento de perícia documentoscópica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação... (Continua)

34 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.

35 - TJSP Apelação - Negativa de contrato de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Apelo do autor para anulação da r. sentença por cerceamento de defesa - Impugnação à assinatura do contrato faz cessar a fé em tal documento, nos termos do CPC, art. 428, I - Necessidade de ser produzida prova pericial grafotécnica, a cargo da instituição financeira, dada a inversão do ônus probatório, na forma do CDC, art. 6º, VIII - Sentença que se anula, com abertura da fase instrutória, a fim de que ao menos se produza perícia grafotécnica - Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Perícia Grafotécnica determinada de ofício - Decisão que saneou o processo e determinou a realização de perícia grafotécnica - Recurso interposto pela Requerida. Superveniência de realização da perícia judicial. Fato consumado. Perda de objeto do agravo de instrumento restando prejudicado o seu exame, ante a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais proposta por ANA SOARES DE LIMA contra o BANCO BRADESCO S/A. A autora, pensionista da Previdência Social, alega que não contratou o empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário e requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais. O banco requerido sustenta a regularidade do contrato, juntando documento com a assinatura da autora e requerendo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos materiais e morais. O autor alega que o contrato de empréstimo consignado não foi por ele assinado e pede nova perícia grafotécnica. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão que estabeleceu que o ônus da prova incumbe ao banco réu e que os custos da perícia sejam a ele atribuídos. CABIMENTO: Em caso de contestação da autenticidade do contrato, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Custos da perícia que cabem ao banco réu. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo. Assinatura atribuída ao devedor fiduciário. Perícia grafotécnica. Falsidade configurada. Nulidade do contrato reconhecida. Recurso não provido.

41 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada no contrato e negou ter enviado seus documentos pessoais ao réu. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Não há comprovação de que a autora tenha solicitado a portabilidade do contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

Negativa de celebração de contrato de cartão de crédito consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade das assinaturas que aparecem no contrato questionado pela autora. Alegação de que, em razão de ter sido vítima de um AVC, a apelante perdeu sua coordenação motora, não mais conseguindo escrever e assinar, além de sofrer com esquecimentos e ter dificuldade. Ausência de documentação para comprovação de tais fatos. Perícia realizada com base em documentos pessoais assinados pela autora. Laudo categórico, confirmando a autenticidade da assinatura. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDORA ALEGOU DESCONHECER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO FOI ASSINADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora alegou que o réu promove descontos ilegais em seu benefício previdenciário, sendo que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço passível de gerar desconto. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão na origem envolvendo a contratação de contrato de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica comprovando a falta de autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais - Apelação buscando a majoração do valor da indenização por danos morais - Majoração indevida - Valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à reparação do dano sofrido - Sentença mantida ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante - desnecessidade de realização da perícia nos contratos originais - possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei 5.433/1968 e no art. 10 da Resolução 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - perícia grafotécnica corretamente realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé corretamente reconhecida - apelante condenada no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA ANULADA

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de dilação probatória. Descabimento. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de pagamento dos honorários periciais pelos embargantes, a quem incumbia sua produção. Preclusão acertadamente declarada. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Contrato de abertura de crédito com força executiva, nos termos do art. 784, III do CPC. Não se há falar em perícia para apurar «eventual excesso, porque o excesso deve ser indicado, especificamente, desde logo pelo devedor. A documentação relativa à operação tem aptidão para revelar excesso, quando este ocorrer. Alegação genérica de «eventual excesso não é digna de crédito, sequer para o fim de saneamento para realização de perícia. Para ajuizar ação ou embargos à execução, deve ser estudada detidamente a operação, apontando na petição inicial cirurgicamente o excesso verificado, seja na previsão contratual de taxa de juros, seja com relação à taxa ou encargos praticados. Cuida-se, justamente, da causa de pedir, que deve ser completa e específica. Remete-se ademais, ao art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Seja como for, não se infere excesso de juros (uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação e segundo a modalidade de operação), ou de capitalização indevida.. Embargos acertadamente rejeitados. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes para 20% do valor dos embargos, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor visando a reforma da sentença - Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Prova pericial indeferida pelo Juízo sentenciante, que julgou o feito antecipadamente - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negativa de celebração. Conclusiva perícia grafotécnica em sentido contrário. Suficiente fundamentação da sentença. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Precedentes. Apelação não provida... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA LIMITADA, CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. AÇÃO FUNDAMENTADA EM FALSIDADE DE ASSINATURA DA COAUTORA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INCONCLUSIVIDADE E DÚVIDA RAZOÁVEL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PARECER OU PROVA TÉCNICA, CAPAZES DE, EM TESE, DESABONAR A CONCLUSÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.