usucapiao extraordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Coisa julgada não configurada. Anterior ação de usucapião especial rural, julgada improcedente, que não obsta o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária, dada a diversidade de causa de pedir. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Pretendida aquisição da propriedade - Sentença de extinção, por reconhecimento da existência de coisa julgada - Irresignação dos autores - Acolhimento - Ajuizamento, precedente, de usucapião especial rural julgada improcedente que não impede a propositura da usucapião extraordinária - Causa de pedir diversa - Requisitos distintos - Sentença anterior de improcedência fundada no não-preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, que não se confunde com os requisitos da usucapião extraordinária - Coisa julgada não configurada - Causa ainda não madura para julgamento, tendo havido requerimento de provas - Sentença anulada - Recurso provido. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de um dos confrontantes. Inocorrência do cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Configurada. Sentença mantida.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que não comporta provimento - Ilegitimidade passiva - Ausência de abertura do inventário - Mérito - Pretensão de usucapir a totalidade da área do clube e não somente do bar objeto de arrendamento - Não demonstração da posse pelo lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião extraordinária - Posse precária - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Transmudação da posse não demonstrada - Bem declarado de utilidade pública pela Municipalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE MODALIDADE DIVERSA DA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Graziela Gislene Bonifácio contra a sentença da Comarca de Olímpia que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A autora busca a reforma da decisão, alegando que, embora não preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, estariam presentes os pressupostos da usucapião extraordinária, pois exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... (Continua)

6 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Posse exercida desde 1991 - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15 anos previsto no art. 1238 do CC em favor da autora - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença reformada - Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de oposição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 -Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de cessão de direitos que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Imóvel público. Bem público que não pode ser adquirido por usucapião. Vedação expressa nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da CF/88e art. 102 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Usucapião Extraordinária - Ausência de elementos a demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva - Autora que permaneceu no imóvel por mera tolerância dos demais herdeiros que já ajuizaram ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Moradia Habitual - Redução do prazo para 10 anos - Inteligência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Hipótese especial de usucapião diante da destinação moradia habitual/trabalho do imóvel, ao qual o legislador conferiu o tratamento diferenciado - Comprovação dos requisitos legais - Recurso provido.

13 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária julgada procedente - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - O lapso temporal para viabilizar o domínio pela usucapião extraordinária foi devidamente configurado - Foi demonstrado pela parte Autora que está na posse do imóvel pelo prazo necessário para a usucapião - R. sentença mantida - Recurso improvido

14 - STJ Reconhecimento de usucapião extraordinária. Requisitos. CCB/2002, art. 1.238. Reforma. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de aquisição originária por usucapião extraordinária, que, para sua configuração, exige um tempo mais prolongado da posse (no CC, de 16, 20 anos; no CC, de 2002, 15 anos), em comparação com as demais modalidades de usucapião, a ela dispensam-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Citação editalícia válida. Ausente nulidade. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Prova documental e oral firme e convincente. Laudo pericial que confirma a tese apresentada pelos autores. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Loteamento irregular - Possibilidade de usucapião em área inferior ao módulo municipal - Inteligência do Tema Repetitivo 985 do STJ - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRJ Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Encadeamento das posses devidamente comprovado pelo autor. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«2) O contexto que se extrai dos autos, ante a cessão da posse do autor originário para o atual traz, à mente o instituto da acessio possessionis, diga-se, modalidade de aquisição da posse compatível com a usucapião extraordinária, espécie de que tratam os autos, e segundo a qual, em virtude da realização de um negócio jurídico, ao sucessor singular abre-se a faculdade de unir a sua posse a do antecessor. 3) Os testemunhos colhidos evidenciam o real encadeamento das posses exercidas pelo ora autor e por seu genitor, demonstrando o efetivo poder de fato de ambos sobre a coisa que se pretende usucapir.... (Continua)

19 - STJ Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.

1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

20 - STJ Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.

1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência.

1 - A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Julgamento antecipado que impediu os requerentes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Necessária a realização de provas testemunhal e pericial, expressamente requeridas, para comprovar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos réus.

1 - Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do CC/02, aplica-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - art. 1238 do CC - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Comprovação por laudo pericial - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa-fé. Autor que comprovou de forma satisfatória que mantém a posse desde 1986. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade. Inteligência do CCB, art. 1.238. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Requisitos legais atendidos. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238. Comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. Aplicação do CPC, art. 493. Sentença reformada para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. Recurso provido.... (Continua)

29 - STJ Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.

«1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela legitimidade da autora e reconheceram o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.dissídio prejudicado.

1 - Ação de usucapião extraordinária.... (Continua)

33 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Não comprovação da posse exclusiva e com animus domini pelo tempo necessário para a prescrição aquisitiva - autores que pagavam aluguel para a genitora pela ocupação, além do compartilhamento com outros parentes - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Autora que mantém a posse de forma mansa, ininterrupta e sem oposição, desde 1981, como mutirante, reconhecido pela própria Cohab. Comprovação, de modo satisfatório, do tempo e da posse sobre a área descrita na inicial, como exige art. 1.238 do Código Civil para o deferimento de usucapião extraordinária. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito. Usucapião Extraordinária. Requisitos legais desatendidos. Ausência de posse qualificada. Contrato de comodato estabelecido entre as partes. Mera tolerância do proprietário que permite o uso sem dispor do domínio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c. Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c. Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Indeferimento da inicial. Falta de interesse de agir. Recurso da autora. Usucapião que pode ser requerida entre herdeiros, desde que presentes os requisitos legais. Existência de demais herdeiros dos de cujus. Pedido da autora que deve discutido em ação própria de inventário, a fim de se evitar prejuízo aos demais herdeiros. Indeferimento da inicial correto. Sentença mantida sob os próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

40 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Usucapião extraordinária. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria de fatodecisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a respeito do cumprimento dos requisitos para reconhecimento de usucapião extraordinária, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Animus domini. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião extraordinária não comprovada. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos da usucapião extraordinária. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de provas. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVIDENCIADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, que prescinde de boa-fé e justo título, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel objeto da demanda... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insistência recursal da autora. Não convencimento. Documentos juntados extemporaneamente. Nítida intenção de modificação do panorama probatório. Art. 435 da Lei Processual. Prova não conhecida. Precedentes. Mérito. Usucapião extraordinária que reclama suficiência probatória, de maneira segura e idônea. Inteligência dos requisitos previstos pelo CCB, art. 1.238. Parte autora que não conseguiu demonstrar a defendida posse com animus domini. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Ausência de prova documental idônea que pudesse indicar a prescrição aquisitiva pelo tempo com animus domini, o que não se pode relegar exclusivamente à prova testemunhal, ainda mais pelo longo tempo de posse alegada - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Preliminares afastadas - Desnecessidade de prosseguimento da instrução probatória - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238, caput, do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Gratuidade processual deferida - Valor da causa corrigido, considerando a área retificada no memorial descritivo - Recurso provido em parte.... (Continua)

47 - TJMG Usucapião extraordinária. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Accessio possessionis

«- A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião. Para que tal fenômeno seja admitido, é necessária a prova do lapso temporal anterior, da natureza e características desta posse e da transmissão de posse ao sucessor. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA -

Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Contagem do prazo no deslinde da ação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da usucapião extraordinária não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)