valor do frete
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Aquisição de veículos novos para revenda. Pis/cofins. Apuração de créditos sobre o valor do frete. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Frete do transporte. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural: «TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE. A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp 221.472/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). Nessa linha de entendimento, verifica-se a impossibilidade da inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o Funrural, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural. Apesar de haver jurisprudência da egrégia 2ª Turma em sentido contrário, com a devida vênia, o posicionamento acima assinalado é o que sigo, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico. Recurso não provido. (RESP 616.592, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/09/2004).... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Frete para transporte rodoviário de coisas. Antecipação do vale-pedágio ao transportador. Necessidade. Valor a ser discriminado em campo específico. Comprovação. Ausência. Determinação de pagamento do vale-pedágio e indenização correspondente a duas vezes o valor do frete. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Substituição tributária. Icms. Veículos automotores. Transporte contratado pela própria concessionária. Valor do frete. Exclusão da base de cálculo.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ex vi do disposto no art. 13, parágrafo 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Anúncio de veículo. Valor do frete. Informação no rodapé. Letras miúdas. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Não-Caracterização.

1 - Inviável a verificação do tamanho dos caracteres utilizados no anúncio publicitário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição para o funrural. Inclusão do valor do frete na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes da primeira turma desta corte.

«1 - A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Não incidência. Aplicação do entendimento firmado no Resp 931.727/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 931.727/RS, submetido ao rito do artigo CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que, nos casos em que a substituta tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, alínea «b. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Não incidência. Aplicação do entendimento firmado no Resp 931.727/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 931.727/RS, submetido ao rito do artigo CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que, nos casos em que a substituta tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, alínea «b. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Frete. Matéria pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual «o valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b (REsp 931.727/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete e de seus acessórios. Lei 7.798/1989. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84. Re 567.935. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processo civil. Matéria de fundo já submetida a representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Arts. 8º, II, «b, c/c 13, § 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. CTN, art. 128. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC.

1 - «O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete do produto. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84 da repercusão geral. Re 567.935. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete do produto. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84 da repercusão geral. Re 567.935. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Matéria reservada à Lei complementar.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI. Esta Corte entende que o legislador ordinário, ao incluir o frete na base de cálculo do referido imposto, usurpou competência normativa reservada à lei complementar. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anúncio de veículo. Informação no rodapé de que o valor anunciado não inclui o frete do produto. Ausência de potencial de indução ao erro. Vedação ao reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de especificação do valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, analisando os documentos acostados aos autos, consignaram expressamente que a peça publicitária produzida pelo recorrido não era capaz de induzir ao erro o consumidor, não havendo qualquer impedimento nem mesmo dificuldade em se visualizar as informações essenciais sobre o produto. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Especificação de «redespacho. Transporte da carga pela requerida de forma diversa da contratada com a autora. Fato que acarretou considerável aumento do valor do frete. Responsabilidade da transportadora pelos custos adicionais. Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade parcial do título de crédito emitido pela requerente.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Necessidade de Lei complementar. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada no procedimento da repercussão geral. Re 567.935. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Necessidade de Lei complementar. Julgado recorrido consoante à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentada no procedimento da repercussão geral. Re 567.935. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela revendedora. Não incidência. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, recurso representativo da controvérsia.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demanda o exame da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Legalidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996. CTN, art. 121. CTN, art. 128.

«1 - A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedentes: REsp 740.900, Rel Min. Eliana Calmon, DJ 31/10/2006; REsp 115.472, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/02/2005). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Valor da operação. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade por lei ordinária. CF/88, art. 146, III, a.

«1. No julgamento do RE 567.935-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a Corte firmou a orientação de que, sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados (IPI), tal como definida na alínea a do inciso II do CTN, art. 47, padece de inconstitucionalidade formal lei ordinária que, a pretexto de disciplinar a base de cálculo do tributo, extrapola as balizas quantitativas constantes do Código Tributário Nacional, por afronta ao CF/88, art. 146, III, a. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social previdenciária. Funrural. Base de cálculo. Inclusão do frete. Impossibilidade.

«1 - Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma têm entendimento de que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre de cargas - Não antecipação ao transportador do vale-pedágio nos moldes previstos no art. 3º e 8º da Lei 10.209/2001 - Condenação solidária da contratante e do embarcador ao pagamento de multa, fixada em duas vezes o valor do frete pago, conforme art. 8º da Lei - VALE-PEDÁGIO. Desnecessária a comprovação pelo transportador/recorrido quanto ao pagamento de pedágio, já que a lei impõe ao contratante uma antecipação, com destaque em nota fiscal, pois não integrante o vale-pedágio do valor do frete (art. 2º, caput e §2º) - Não pagamento incontroverso, por inexistir destaque específico na nota. Sentença mantida, neste ponto. - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Lei 10.209/2001 não prevê responsabilidade solidária pelo pagamento do vale-pedágio ou da multa - Solidariedade decorre de lei ou contrato - Responsabilidade exclusiva do subcontratante do transporte, demonstrada esta circunstância - Recurso de Correias Mercúrio PROVIDO e de AGTRANS PROVIDO EM PARTE, neste ponto. - Sentença reformada em parte.

26 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sanção imposta pelo PROCON. Venda de veículos. Veiculação de propaganda publicitária onde o informe de que o preço do veículo não inclui o valor do frete estaria em letras tão diminutas que não poderia ser lido pelos consumidores. Invalidade da multa. Não inclusão do preço do frete que é notória praxe do mercado de automóveis. Leitura atenta do texto da propaganda que leva ao conhecimento do eventual comprador das condições de compra. Existência, ademais, da informação da existência de cobrança de frete. Propaganda enganosa não caracterizada. Rigor excessivo do órgão autuador. Anulatória de ato administrativo procedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Valor do frete na operação de venda. Creditamento. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 1.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18.9.2012. ... (Continua)

28 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada - Contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias - Avarias - Apelo improvido - Interposição de Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos para novo julgamento - Inaplicabilidade do Tema 210 da Repercussão Geral (636.331/RJ) - Declaração de Exportação que mostrou detalhadamente o valor da carga - Possibilidade de o transportador ter conhecimento do risco e avaliar o valor do frete - Recurso improvido

29 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Icms. Frete. Transporte realizado pela concessionária. Não inclusão na base de cálculo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Aquisição de produto rural. Base de cálculo. Valor comercial. Incidência do frete. Anterioridade. Hermenêutica. Revogação da contribuição a partir da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I e II. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A partir do advento da Lei 8.213/91, ficou revogada a contribuição para o FUNRURAL com incidência sobre o valor comercial do produto rural. Não obstante, o processo em comento trata de parcelas anteriores à vigência daquela lei, razão pela qual a base de cálculo do FUNRURAL, no caso dos autos, consiste no valor comercial do produto rural, entendendo-se este como a soma de todos os custos para o produtor, incluindo-se neste montante o valor do frete.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Perdas e danos. Frutas recebidas em excessivo estado de maturação, em virtude da demora na entrega. Responsabilidade objetiva do transportador. Inaplicabilidade, na hipótese, da limitação da responsabilidade prevista no art. 15 da Lei nº: 11.442/2007. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a declaração de inexigibilidade do valor do frete.

32 - STJ Tributário. IPI. Frete realizado por empresa coligada. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes do STJ. Lei 4.502/64, art. 14. Lei 7.798/89, art. 15.

«A alteração do Lei 4.502/1964, art. 14 pelo Lei 7.798/1989, art. 15 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do CTN, art. 47, o qual define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como «valor da operação o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno dos embargos de declaração em recurso especial. Base de cálculo de ICMS. Valor do frete. Substituição tributária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inviável a discussão acerca da possibilidade ou não de se exigir da concessionária as quantias referentes ao ICMS incidentes sobre o transporte de veículo automotor, uma vez que essa questão fora decidida pela Corte de origem com base nas provas erigidas dos autos, as quais concluem pela ausência de elementos probatórios que permitam atestar o adimplemento dos referidos custos pela concessionária. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte interestadual. Valor do ICMS incorporado no valor do frete. Manutenção do preço com a isenção da tributação. Anuência tácita. Alegação de afronta aos arts. 5º, caput, LIV e LV, e 133, da CF/88. Prequestionamento. Inexistência. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ocorrência de fato superveniente. Parte agravada perdeu a capacidade processual no curso da ação.

«1. O fato superveniente alegado é insuscetível de análise na instância extraordinária, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 525, §§ 2º e 4º do Decreto estadual 14.876/91. Ausência de contradição deste julgado com os precedentes do STJ. Aquisição de veículos novos. Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS. Inexistência de direito à base de cálculo reduzida.

«1. A questão controvertida dos autos versa sobre o suposto direito da agravante à redução da base de cálculo em operações de aquisição de veículo novo, cujo frete seja contratado a um terceiro, que não o substituto tributário. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA AUTORA PARA EMPRESA SEDIADA NA ARGENTINA - FRETE CONTRATADO NA MODALIDADE «EX WORKS -

Destinatária da mercadoria que não efetuou o pagamento do frete - Transportadora que cobra a vendedora - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, que insiste na inexistência de relação jurídica com a ré e, por conseguinte, na inexigibilidade do débito relativo ao valor do frete levado a protesto - Descabimento - Responsabilidade solidária entre a autora exportadora e seu cliente, pelo pagamento do frente do transporte realizado por rodovia - Inteligência da Resolução CAMEX 16/2020 e da Lei 11.442/2007, art. 5-A, caput, e § 2º - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Divergência no peso dos volumes transportados. Ausência de comprovação do peso exato das mercadorias, de como é calculado o valor do frete e se tal informação foi previamente transmitida ao consumidor. Descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Observância do preço inicialmente pactuado pelas partes. Necessidade. Nulidade da duplicata emitida em valor superior. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação ordinária, sendo declarada nula a duplicata especificada na inicial e cancelado o protesto lavrado.

38 - TJSP Seguro. Transporte internacional de cargas. Via aérea. Extravio. Pagamento pela seguradora. Ação regressiva contra a transportadora. Parcial procedência. Danos materiais fixados de acordo com a Convenção de Montreal. Apelação da autora. Inteligência do CCB, art. 750. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Diálogo das fontes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor não altera deslinde do julgamento, tendo em vista dispositivo do Código Civil fixando indenização no valor do frete avençado. Precedentes da Corte Bandeirante. Aplicação subsidiária da Convenção de Montreal. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Inteligência do artigo 730 cumulado com o CCB, art. 422. Preço cobrado pela transportadora está diretamente ligado ao risco incorrido por ela e ao valor que terá de desembolsar em caso de danos ou extravio do bem transportado. Ausência de culpa grave ou dolo da transportadora. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

40 - STJ Tributário. ICMS. Cláusula FOB (Free On Board). Inclusão do frete na base de cálculo. Legalidade. Lei Complementar 87/1996, art. 8º. Honorários advocatícios. Valores excessivos. Não-ocorrência. Recurso especial improvido. CTN, art. 123.

«1 - Nos termos do CTN, art. 123, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Contrato de transporte rodoviário. Vale-pedágio. Adiantamento. Obrigação constante de Lei 10.209/2001, que determina a forma específica do pagamento. Alegação de inclusão do valor do pedágio no frete. Forma não permitida legalmente. Reconhecimento de ocorrência de ilegalidade. Obrigação de indenização constante na Lei 10.209/01, art. 8º. Prescrição. Inocorrência. Contratação que se deu no Ementa: Contrato de transporte rodoviário. Vale-pedágio. Adiantamento. Obrigação constante de Lei 10.209/2001, que determina a forma específica do pagamento. Alegação de inclusão do valor do pedágio no frete. Forma não permitida legalmente. Reconhecimento de ocorrência de ilegalidade. Obrigação de indenização constante na Lei 10.209/01, art. 8º. Prescrição. Inocorrência. Contratação que se deu no ano de 2017. Alteração legislativa prevendo prescrição da pretensão que ocorreu em 21/10/21. Prazo prescricional de 10 anos a ser aplicado. Obrigação do adiantamento do vale-pedágio nas relações contratuais de transporte de cargas. Multa da Lei 10.209/01, art. 8º que é devida. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo E. STF na ADI 6.031. Indenização em dobro do valor do frete. Recurso a que se nega provimento.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento à apelação da embargante - Alegação de omissão quanto à alegada simulação das rés no pagamento do vale-pedágio e desconto indevido sobre o valor do frete - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos de declaração rejeitados.

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Contrato de transporte de mercadorias - Autor pleiteia a quantia equivalente ao dobro da soma total do valor do frete, por ausência de utilização de modelo próprio do vale pedágio - Multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Descabimento - No contrato há expressa menção ao valor do pedágio, de forma separada do valor do frete - Insubsistente a alegação de descumprimento da Lei 10.209/2001 por parte da apelada, visto que o valor do pedágio não integrou o preço do frete e o pagamento foi antecipado -Há discriminação específica dos valores de um e de outro, que não se confundem, sendo possível o pagamento concomitante do valor do frete e do pedágio - Precedentes - Mantida a sentença de improcedência - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Gases industriais. Rescisão, em razão de desacordo quanto ao valor do frete. Ajuizamento de indenizatória. Pretensão ao ressarcimento das verbas decorrentes do distrato. Culpa corretamente atribuída à ré. verificado nos autos que a culpa pelo distraio deve ser atribuída à requerida, a ela cabe ressarcir a autora das verbas decorrentes do inadimplemento contratual. Redução, todavia do o valor da condenação previsto na sentença. Observância dos limites do pedido aposto na petição inicial. Descabimento da indenização pretendida a titulo de dano moral. Hipótese que versa sobre dissabor derivado de inadimplemento contratual, compensado pelas verbas a ele atinentes. Recursos providos em parte para estes fins.

45 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins. Valor do frete nas vendas na modalidade cif (custo, seguro e frete). Conceito de faturamento. Incidência. Impossibilidade de exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. ICMS. Base de cálculo. Substituição tributária para frente. Distribuidor de bebidas. Transporte realizado pela substituta tributária. Inclusão do frete. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «quando o transporte da mercadoria é feito por caminhões próprios da autora, existe um custo na operação (gasto com gasolina, funcionários, manutenção dos caminhões, etc.) que são repassados para o consumidor final. Uma vez operado o transporte por frota própria do distribuidor de bebidas, deve incidir o frete na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale-pedágio. Pagamento antecipado. Lei 10.209/2001, art. 8º. Dobra do frete. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não comprovação do adiantamento. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, o art. 8º da lei prevê a penalidade denominada «dobra do frete, pela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Valor do frete na operação de venda. Creditamento. Possibilidade. Diretriz judicial adotada pela 1a. Seção do STJ e em pleno vigor e eficácia. Vinculação das turmas ao precedente da seção. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 11.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18/9/2012. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Negociação de veículos automotores. Transporte realizado pela concessionária. Base de cálculo do ICMS. Não-inclusão do frete. Entendimento firmado no Resp931.727/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Co REsp 931.727/RS, sedimentou entendimento no sentido de que, «nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Crédito de pis e Cofins. Despesas com frete entre estabelecimentos matriz e filiais. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - As despesas relativas ao frete tem tratamento específico na Lei 10.833/2003, no que toca ao direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, de modo que a tentativa de enquadrar no conceito de insumo essencial à atividade produtiva o valor do frete (transporte) relativo à transferência interna de mercadorias entre a matriz e a filial acabar por subverter a sistemática disciplinada na Lei 10.833/2003, art. 3º, IX, segundo o qual apenas poderão ser descontados como crédito os valores do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ... (Continua)