contestacao responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência. Prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de produção, pelo autor, de prova negativa. Exegese do CPC, art. 373, II. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Utilização dos dados do autor por terceiros que não exclui a responsabilidade da ré. Responsabilidade civil. Presentes os requisitos. Cabimento do dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Assistência judiciária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Resignação do autor. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora-apelado. Restituição simples. Ponto incontroverso.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para que a corré Microsoft proceda à liberação dos dados de IPs com data, minuto, segundo e porta lógica, a geolocalização de acesso, IP físico e identificação do Device IMEI em relação às operações contestadas, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Correção da medida. Ainda que se considere a agravante como provedora de serviços de aplicação nos termos da Lei 12.965/14, a partir de interpretação sistemática das normas correlatas, há verossimilhança no fato de a corré Microsoft ter responsabilidade em fornecer as informações a respeito do IP e da porta lógica de origem, além dos demais dados determinados. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ante a falsidade da assinatura aposta, é possível notar que não houve celebração de contrato de seguro entre as partes, razão pela qual os valores descontados com base no aludido no contrato não eram devidos pelo autor e, portanto, devem lhe ser restituídos em dobro, visto que os descontos em questão não decorreram de erro justificável da pretensa fornecedora, já que esta última deixou de adotar as cautelas necessárias para evitar a contratação fraudulenta que supostamente justificava os referidos descontos e, por conseguinte, deve arcar com os prejuízos decorrentes da sua desídia, conforme a Teoria do Risco-Proveito e o art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos realizados na conta bancária do autor tiveram o condão de causar grave repercussão negativa na sua esfera íntima, ensejando indenização por danos morais. Particularidades do caso concreto, notadamente a modicidade do patamar alcançado pelos descontos indevidos (R$ 354,00), indicavam que a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 era mesmo excessiva. Redução do montante indenizatório para o importe de R$ 5.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo, era mesmo cabível, porquanto suficiente para compensar o desassossego do autor, sem gerar enriquecimento ilícito, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE REGISTRO DE ACESSO E BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. PRESENTE A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO CARACTERIZADOS. REVELIA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FACEBOOK DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO DE USUÁRIO DO APLICATIVO «WHATSAPP". EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE Da Lei 12.295/2014, art. 15. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. MEDIDA NECESSÁRIA A IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO INDECOROSO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CORRÉ QUE APRESENTOU DADOS E NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO; RECURSO DA CORRÉ O. S.A PARCIALMENTE PROVIDO; E RECURSO DO CORRÉU F. S. O. do B. LTDA. NÃO PROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Revelia corretamente reconhecida pela sentença, ainda que sem expressa indicação de que haveria aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, tendo em vista que a carta de citação foi clara ao conceder prazo para apresentação de proposta de acordo ou contestação no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento da revelia - Sequestro Relâmpago sofrido pelo autor, ocorrido conforme narrativa apresentada no Boletim de Ocorrência - Ilegitimidade da parte recorrente que merece ser afastada, ainda que as transações tenham sido realizadas com uso de cartão bancário com chip e inserção de senha, uma vez que lucra com tal facilidade e expõe o usuário aos riscos inerentes à atividade financeira, devendo responder de forma objetiva por eventuais danos sofridos por seus clientes - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Danos materiais verificados - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

9 - TJSC Ação indenizatória. Explosão de art. Pirotécnico (foguete) que provoca amputação da mão direita do autor, além da perda parcial da audição e visão. Sentença de improcedência. Agravo retido. Preliminares aventadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise postergada pela decisão agravada. Inépcia da petição inicial. Ausência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação. Situações fáticas descritas na inicial que envolvem o mérito e dependem de prova, a qual pode ser diversa da documental. Recurso rechaçado. Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva do autor. Prova pericial que revela o manejo incorreto do artefato. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

«Tese - O manuseio de artefato pirotécnico em desacordo com as instruções de segurança, que ocasiona a amputação de mão do consumidor e a perda parcial da visão e da audição, exclui a responsabilidade civil do fabricante. ... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano de cunho moral. Contratação de cartão de crédito. Utilização frustrada em razão da ausência de desbloqueio do dispositivo, pelo banco demandado. Insurgência do titular, objetivando a atribuição de responsabilidade civil à casa bancária apelada. Ausência de qualquer indício, entretanto, de que tal episódio tenha resultado em prejuízo ao consumidor. Apelante que, diante do obstáculo, concluiu suas compras utilizando-se de dinheiro em espécie. Constatação, ainda, de que o demandante possuía um outro cartão de crédito vinculado à mesma instituição financeira. Inexistência de apontamento de qualquer irregularidade relacionada a este segundo dispositivo magnético. Carência de justificativa para a pretendida atribuição do dever de indenizar. Mero aborrecimento. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A impossibilidade de o consumidor efetivar transação com cartão de crédito em decorrência da falta de seu desbloqueio pela instituição bancária, se ele possuir outros meios de realizar a compra, não ensej Dano moral. Indenização por danos morais.... (Continua)

11 - TJSC Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Danos morais. Fornecimento de cartão de crédito com base em dados falsos. Legitimidade passiva do supermercado e instituição financeira. Mérito. Responsabilidade decorrente do risco negocial. Abalo moral caracterizado. Exegese do CDC, art. 14. Quantum indenizatório adequadamente fixado na hipótese.

«Tese - A diligência para a retirada do nome do autor dos órgãos protetivos tão logo constatado o engano, não exime constrangimento ao autor, taxado de mau pagador, que torna adequada a indenização arbitrada. ... (Continua)

12 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negligência na propositura de reclamatória trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Desídia no exercício da profissão. Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Dever de desenvolver o trabalho contratado com diligência e melhor técnica processual. Negligência da ré evidenciada. Displicência na defesa dos interesses do constituinte. Inteligência do art. 32 do estatuto do advogado. Culpa caracterizada. Dever de indenizar os prejuízos materiais. Dano anímico existente. Expectativa na representação de forma adequada e segura. Pleito de redução da verba indenizatória. Valor fixado que bem atende as finalidades pedagógicas e punitivas das indenizações desse jaez.

«Tese - A prática advocatícia displicente que ocasiona prejuízos ao constituinte gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - COBRANÇAS DIVERSAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELAS RÉS - RECURSO DA CORRÉ RENNER - RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELA RECORRIDA QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESENÇA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

14 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... (Continua)

15 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A aposta em casa lotérica somente se perfectibiliza com a impressão do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os números escolhidos.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Saques. Compras a crédito. Contração de empréstimo pessoal. Contestação. Uso do cartão original e da senha pessoal do correntista. Prestação de serviço. Defeito. Inexistência. Responsabilidade afastada.

«1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Indenização. Fato do animal. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Independência da responsabilidade civil da criminal. CCB, art. 1.525. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

«A questão pura de legitimação só há de ser resolvida no plano da simples afirmação; se dúvida acerca do tema surgir com a contestação, caso dos autos, o problema já não é mais legitimação, senão de mérito. A circunstância de, no procedimento criminal perante Juizado Criminal Especial, a parte não ser incluída na transação homologada, por ter a sogra assumido a titularidade do cão, e diante da regra do Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único, não impede a discussão sobre a propriedade ou posse do animal na instância cível, por ser a responsabilidade civil independente da criminal (art. 1.525, primeira parte, do CC revogado).... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.2021, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos, em parte. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Seguro de pessoa. Abordagem, questionando a higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento... (Continua)

20 - STJ Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Litisconsórcio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 70.

«III - Aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu, podendo, por conseguinte, ser condenado direta e solidariamente com aquele, na mesma sentença, ao pagamento da indenização.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Seguro. Responsabilidade contratual do transportador. Ausência de contratação.

«Se, contratualmente, o transportador estava obrigado a fazer o seguro facultativo da carga para evitar os prejuízos resultantes do seu desaparecimento, inclusive em decorrência de roubo, e deixa de fazê-lo, caracterizada está sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos resultantes desse evento.... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulada pelo banco. 2. Sentença extra petita, porque extrapolou os limites do objeto da lide. Consideração de que o juízo a quo não determinou a reunião do processo 1009039-45.2021.8.26.0009 (contrato 600518006) para julgamento conjunto. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal, desnecessária sua integral anulação. Afastamento da inexigibilidade do contrato 600518006. 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 14.000,00 (considerado, para tanto, que foram sete os contratos fraudados), mantida. 5. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). 7. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação 8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com adequação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. 9. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, improvido o recurso adesivo manejado pelo autor. ... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação anulatória - Contratação fraudulenta de financiamento em nome do autor para aquisição de veículo - Laudo pericial que constatou a ocorrência da fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco da atividade - Agente financeiro que pactuou o financiamento sem a cautela necessária, pelo que configurada sua responsabilidade pela reparação dos danos comprovadamente suportados pelo requerente - Dano moral que, na hipótese, é presumido (in re ipsa) - Indenização pelo dano extrapatrimonial fixada em valor adequado, dadas as consequências da falha dos réus suportadas pelo autor - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Contratação não demonstrada. Débitos inexigíveis. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização majorada. Honorários advocatícios sucumbenciais também majorados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.

«Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008. (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovid... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Desconto indevido em conta bancária sem que tenha havido contratação ou associação à entidade ré - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Majoração da indenização para R$ 5.000,00 consoante critério adotado em casos análogos - Recurso provido em parte... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para as cobranças efetuadas no cartão de crédito do autor - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em patamar adequado às particularidades do caso e aos valores hodiernamente adotados - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais configurados. Indenização, fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira [que, aparentemente, também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Descabimento do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ela restituído à instituição financeira, com compensação autorizada na sentença. Sucumbência atribuída integralmente ao réu. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso emparte provido. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Conta bancária aberta em nome da parte autora junto à ré. Fraude de terceiro. Débito não contratado. Aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. Fraude pelo uso de dados da parte autora por terceiro na contratação. Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Ausência de medidas de segurança a fim de evitar a contratação fraudulenta e, ainda, a negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum arbitrado proporcional ao dano sofrido e razoável, mostra-se adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tarifa de pacote de serviços. Descontos em conta corrente. Contratação não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Reconhecimento. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). Relação de consumo. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Transtornos e aflições que justificam a reparação pretendida. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO CORRÉU... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos, sem prévia autorização - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, ressalvada a posição contrária do relator - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Indenização.

«Ação em que se pretende responsabilizar o empregador por despesas suportadas por empregado com contratação de advogado para formular reclamação trabalhista, finda por acordo. Hipótese que não se insere na previsão do CF/88, art. 114. Competência da Justiça Comum.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Serviço de monitoramento e rastreamento. Contratação. Roubo. CDC. Não aplicação. Obrigação de meio. Resguardar o patrimônio. Compromisso. Ausência. Nexo causal. Falta. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Serviço de monitoramento e alarme. Ineficiência demonstrada. Ausência de nexo causal direto entre a falha e os danos sofridos.

«- Arguição de revelia afastada, tendo em vista que a contestação foi apresentada, ainda que apenas regularizada posteriormente. Outrossim, o efeito material pretendido não se aplica pela relativização dos efeitos da revelia, mormente no caso de fatos incontroversos em que se sobrepõe a análise jurídica das obrigações contratuais pactuadas. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.

«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Ausência de comprovação da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores descontados, por evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral. Caracterização - Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Extravio de videogame enviado para assistência técnica. Comprovação da postagem da mercadoria pela autora. A alegada divergência do código de postagem não afasta a responsabilidade pelo extravio da mercadoria e a má-fé do consumidor não se presume. Responsabilidade da ré pela reparação dos danos materiais relativos ao valor desembolsado no vídeo game e no jogo digital nele instalado, uma vez que o valor do jogo não foi impugnado na contestação e não pode haver inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão. Danos morais não configurados. Transtorno, aborrecimento e decepção comuns no cotidiano que não repercute em ofensa aos direitos da personalidade da autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Transporte público. Concessionária. Ato de preposto. CF/88, art. 37, § 6º. CDC. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima idosa. Fratura. Sequelas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Concessionária de transporte público. Teoria objetiva da responsabilidade civil. Contrato de transporte. Consumidor. Desembarque de passageiro. Ônus probatório. Danos morais. Quantum. Pensionamento.

«1. Responsabilidade objetiva da empresa ré: sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, tem-se que sua responsabilidade pelos danos causados por ato de seu preposto aos passageiros é objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da CF. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Relação contratual. Inexistência. Serviço de telefonia. Fatura. Seguro de vida. Não contratação. Cobrança indevida. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Dano moral. Reiteração. Dano moral. Configurado.

«Deve ser reconhecida a existência de dano moral decorrente de cobrança indevida lançada reiteradamente na fatura do cliente sem que sequer tenha havido solicitação. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Inexigibilidade de débitos e danos morais - Contratação de linhas telefônicas não reconhecida - Responsabilidade da prestadora de serviços, que não demonstrou a regularidade da contratação - Débitos inexigíveis - Indenização por danos morais - Inclusão em cadastro de proteção ao crédito - Cabimento da indenização - Procedência, em parte - Recurso não provido.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Relação de consumo - Bystander - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Caracterização - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Precedentes deste C. Câmara - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - Condenação na restituição em dobro prevista na sentença - Falta de interesse recursal - Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

46 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Empréstimo obtido por estelionatário, mediante uso de documentos falsos. Contratação válida. Inexistência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Abertura de conta bancária e operações de crédito mediante fraude - Responsabilidade do banco por contratação feita por estelionatários - Dano moral configurado - Teoria do desvio produtivo - Redução do valor indenizatório - Proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que transportava trabalhadores rurais «bóias-frias até o local do corte de cana-de-açúcar. Culpa do preposto da ré reconhecida em contestação. Alegação de culpa concorrente que não exime a responsabilidade civil do empregador. Artigo 1521, III, do Código Civil/16, vigente à época dos fatos. Transporte não gratuito, pois visa implementar a atividade econômica desenvolvida pela ré. Responsabilidade objetiva de transportar os passageiros incólumes até o destino. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de ausência de prova da contratação do empréstimo discutido na demanda - Impossibilidade - Os documentos juntados aos autos e a utilização do valor recebido confirmam o estabelecimento de vínculo jurídico entre as partes - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Roubo dentro de estacionamento situado nos fundos de agência bancária. Fato criminoso não contestado. Suficiência da prova documental juntada para reconhecimento da ocorrência dos fatos narrados na exordial. Caso fortuito não caracterizado. Responsabilidade do réu pelos riscos próprios da empresa. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso não provido.