acao de separacao de corpos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Competência. Ação de separação de corpos. Local da residência da mulher. CPC/1973, art. 100, I.

«Se ao ajuizar a ação a mulher estava residindo em Comarca diferente do domicílio conjugal, incide a regra do CPC/1973, art. 100, I, sendo competente o foro da residência da mulher no momento em que proposta a ação.... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de separação de corpos convolada em divórcio litigioso. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade recursal e de incompetência do juízo originário. Rejeição. Mérito. Ação de reintegração de posse. Prática de esbulho pela ex companheira do usufrutuário do imóvel litigioso. Provimento recursal.. Preliminar de intempestividade do agravo de instrumento. Considerando que o primeiro despacho não se referiu ao pedido de liminar, tendo apenas determinado marcação de audiência, o prazo para agravar deve ser contado da decisão que indeferiu aquele pleito. Rejeição;. Preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau. Inexiste conexão entre a ação de separação de corpos e a de reintegração de posse. Rejeição;. Mérito. Tendo o agravante usufrutuário a posse direta do bem pertencente a sua filha, a presença não autorizada da agravada no imóvel litigioso caracteriza esbulho, fazendo aquele jus à respectiva reintegração;. Agravo de instrumento provido.

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de separação de corpos c/c guarda. Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados. Medida liminar. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente a Súmula 735/STF.... (Continua)

5 - STJ Pedido de homologação de decisão estrangeira. Tribunal religioso do estado da palestina. Homem Brasileiro e mulher palestina, ambos com residência e bens e também filhos no Brasil. Ação de divórcio perante a justiça Brasileira, com medidas cautelares deferidas, para proteção contra agressões, controvérsia acerca da guarda dos filhos e partilha de bens. Ausência de requisitos do pedido homologatório. Indeferimento.

«1 - Não há nos autos prova da citação válida no processo cuja sentença se pretende ver homologada. Compulsando os documentos juntados, aliás, vê-se que, no processo originário, a Requerida foi representada pelo seu pai, mas não foi acostada nenhuma procuração por ela eventualmente subscrita para tanto. ... (Continua)

6 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEmenda Constitucional 980/FR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 273; SEmenda Constitucional 2493/DE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009; SEmenda Constitucional 1483/LU, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 29/04/2010. ... (Continua)

7 - TJMG Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

8 - TJMG Família. Alimentos. Casamento. Separação de corpos. Estado de gravidez da varoa. Fatos insuficientes para demonstrar a real necessidade do pensionamento.

«Não basta uma separação de «corpus preparatória para ação futura visando ao desmanche matrimonial, para se ter como de real necessidade uma pensão alimentícia. Por outro lado, o estado de gravidez da varoa não coloca inarredáveis obstáculos a uma possível atividade laboral de sua parte, sendo que não se assomou dos autos qualquer direcionamento de que, em concreto, pode a parte suportar o valor pensionário perseguido.... (Continua)

9 - STJ Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.

«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve deliberação.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

«1 Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

11 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

1 - Possibilidade de o STJ, com base nos argumentos constantes no acórdão e na decisão agravada, analisando o contexto fático balizado pelos julgadores que atuaram nas instância de origem, verificar a alegação de afronta aos CCB, art. 1.583 e CCB art. 1.584. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de separação de corpos. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a liminar de afastamento dos agravados do imóvel de propriedade do agravante. Concessão da tutela. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Juntada de escritura de compra e venda do imóvel pelo agravante. Perigo de dano demonstrado pelo boletim de ocorrência.

13 - TJRS Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.

«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, na ação principal, e realização de exames sociais e psicológicos peculiares. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Medida cautelar. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal. CPC/1973, arts. 733, § 1º e 806.

«Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal (CPC, art. 806) não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução de união estável. Cautelar de separação de corpos. Afastamento de companheiro do lar em comum. Direito de usufruto. Verificação de bens. Via inadequada. Existência de coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência a ser apreciada no processo de partilha. Recurso desprovido.

1 - Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória.... (Continua)

16 - TJSP Família. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Ocorrência de agressão física contra a companheira requerente. Alegação do requerido de necessidade de ajuizamento da ação principal em 30 dias, sob pena de ineficácia. CPC/1973, art. 806. Desnecessidade. Medida de cunho satisfativo, objetivando preservar a integridade física e psíquica da requerente. União estável que não exige nenhum procedimento específico para sua dissolução. Recurso desprovido.

17 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Cautelar cumulada com alimentos provisionais. Caráter satisfativo da medida, que não se sujeita à caducidade do prazo para a ação principal. Impossibilidade, porém, de arbitrar alimentos sem qualquer prova. Deferimento parcial. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I, inaplicáveis. (Com doutrina).

«A cautelar de separação de corpos tem caráter satisfativo, não se sujeita, portanto, ao prazo de trinta dias para a propositura da ação principal. Inviável, todavia, no seu âmbito, arbitrar alimentos sem qualquer prova.... (Continua)

18 - TJSP Família. Divórcio. Litigioso. Ação em andamento. Casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens. Separação de corpos determinada judicialmente. Uso do imóvel exclusivamente por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel em favor do outro cônjuge. Possibilidade, enquanto não realizada a partilha de bens, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração do valor do locativo por perícia técnica. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável com pedido liminar de separação de corpos. Decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual estes não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível, qual seja o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido liminar de separação de corpos, guarda, visitas, partilha de bens e alimentos. Aquisição de imóvel na constância da união estável. Partilha. Viabilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de separação de corpos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Descabe a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Precedente. ... (Continua)

22 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Separação de corpos do casal, continuando a esposa no imóvel. Marido que simula locação com seu pai, proprietário, e se mantém inerte na ação para sua esposa ser despejada. Oposição manifestada por esta. Carência da oposição. Carência também do despejo, por ilegitimidade passiva do marido. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12.

«Se a relação a ligar as partes fosse locacional, como afirma a vestibular, o autor ao propor o despejo deveria endereça-lo à sua nora, que se sub-rogou na condição de inquilina, e não ao seu filho (do autor) que, em face da separação de fato do casal, deixou de ser parte legítima para responder à presente ação.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de separação de corpos c/c pedido de medida protetiva. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.

25 - TJSP Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de separação de corpos. Conclusão do tribunal de origem firmada com base nas questões fático probatórias dos autos. Ausência de culpa pela dissolução da união estável. Divisão patrimonial. Reexame da matéria. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE DOIS VEÍCULOS NO PLANO DE PARTILHA, BEM COMO INTIMOU A AGRAVANTE A APRESENTAR RECIBOS DE ALUGUÉIS E SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR DA HERANÇA E AGRAVADA CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABÍVEL PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VEÍCULOS OBJETO DE FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO, COM SEPARAÇÃO DE CORPOS POSTERIORMENTE, E FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AINDA QUE OS BENS TENHAM SIDO QUITADOS PELO FALECIDO OU PELO ESPÓLIO, NÃO RETIRA O DIREITO DA AGRAVADA DE PARTILHAR OS BENS. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS E FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NA PARTE CONHECID

28 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direito de família. Anulação de doação à irmãos. Meação. Regime da comunhão parcial de bens. Direito adquirido. Não observância da quota-parte da meeira. Prescrição. Inexistência. Termo inicial. Dissolução da sociedade conjugal. Separação de corpos. Medida cautelar. Efeitos prospectivos. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Manifesta recalcitrância.

«1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916 inicia-se com a dissolução formal do casamento, fluindo a partir do momento em que ocorre a separação judicial, com a efetiva discussão acerca da partilha, e não da mera separação de corpos, termo inicial para discussão dos efeitos próprios desta medida cautelar, de caráter prospectivo. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.

«1. O CP, art. 181, inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE SOBREPARTILHA -  Autora que ajuizou a ação alegando que, na partilha, não houve a inclusão de valores existente em conta corrente do réu na data da separação de fato, cujo montante ela desconhecia - Reconvenção do réu, postulando a partilha de conta em nome da autora reconvinda, cuja existência não se conhecia - Sentença de procedência do pedido na lide originária e de improcedência da reconvenção - Irresignação do réu - Saques feitos pelo réu na conta às vésperas da separação de fato pelo casal - Presunção de que os valores reverteram em proveito do casal que, no caso concreto, deve ser afastada, tendo em vista o ínfimo espaço de tempo entre os saques e a separação - Réu que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não justificou os saques realizados - Conta da autora, na qual ela recebia os seus salários, e cujos valores foram sacados bem antes da separação de corpos - Valor que já não estava mais na conta há algum tempo, quando da separação de fato do casal - Sobrepartilhada descabida - Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.

32 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Dispositivo que impõe prévia autorização do legislativo para serem firmados convênios ou consórcios. Atos tipicamente de administração. Ofensa à cláusula da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de reparação por danos morais. Pedido baseado em uma série de fatos ilícitos. Alegação de que a prescrição já se consumou, nos termos do CCB/2002, art. 2028. Inadmissibilidade. Termo inicial. Atos sucessivos com o último deles, ajuizamento indevido de ação judicial, pendente de julgamento. Contagem do prazo prescricional para a reparação civil com início somente após a solução desta pendência. Recurso improvido.

34 - TJSC Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.

«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais. Abandono de obra. Contexto dos autos que leva à manutenção da r. Sentença. art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido.

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Tremembé. Celebração de convênios, acordos ou contratos pelo Município, sujeita a autorização pela Câmara Municipal. Inadmissibilidade. Atos de gestão administrativa que se inserem na esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Infração ao príncípio-regra da separação dos poderes. Atos para cuja prática a Administração independe de autorização legislativa. Julgaram procedente a ação.

37 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade.adin. Violação do princípio de separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de poços de caldas. Norma municipal criada por Decreto executivo. Imposição de obrigação aos poderes legislativo e judiciário, ao Ministério Público, à defensoria pública, ao corpo de bombeiros e aos militares. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes

«- A norma que cria o Gabinete de Gestão Integrada do Município, impondo obrigações a outros entes, não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que, ao criar norma dessa envergadura, viola diversos dispositivos da Constituição Estadual. Além disso, também ofende os princípios da harmonia e da separação dos Poderes quando interfere diretamente em sua autonomia e independência. ... (Continua)

38 - TJSP Execução de título extrajudicial. Executado ainda não citado. Pedido de arresto no rosto dos autos de ação trabalhista. Cabimento da medida, a fim de evitar danos de difícil reparação ao recorrente. Recurso provido, com observação

39 - TJSP Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de envio de boleto falso para pagamento de despesas de cartão de crédito. Cabimento do pedido de antecipação de tutela para que o banco retire o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1608/2011. Município de Águas de São Pedro. Ampliação da licença maternidade às Servidoras Públicas Municipais. Iniciativa parlamentar. Lei concernente ao regime público dos servidores municipais. Privativa do Chefe do Executivo. Violação da regra da separação de poderes (arts. 5; 24, § 2º, item 4; 25; 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo). Precedentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos c.c pedido de tutela de urgência. Inclusão indevida de nome em cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado. Recurso provido.

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7244/09. Lei de origem parlamentar referente à proibição do uso de telefone celular nas salas de aula por todos os alunos. Vicio de iniciativa. Afronta à separação de poderes. Inconstitucionalidade. Existência. Ingerência na competência exclusiva do chefe do executivo pelo poder legislativo ao dispor sobre matéria tipicamente administrativa. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

43 - TJSP . Ampliação da licença-maternidade. Iniciativa parlamentar. Vício. Existência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do chefe do poder executivo. Norma que, ademais, cria despesas sem indicar fonte de receita. Ação procedente.

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 1.575/08, do Município de Teodoro Sampaio, que limita o percentual para criação de cargos em comissão na Prefeitura Municipal e dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. Competência privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação aos princípios de iniciativa e da separação dos poderes. Artigos 5º, 24, § 2º, I e II, 37, 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Partes que ainda são casadas entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, nada obstante estejam separadas de fato. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a agravada na posse do veículo Audi/A3. Automóvel adquirido na constância do casamento e antes da separação de fato. Presunção de que o bem integra o patrimônio comum do casal. Possibilidade de qualquer dos cônjuges manter a posse direta e exclusiva sobre o bem sem que isso, por si só, configure esbulho ou qualquer ofensa à posse do outro cônjuge. Ausência de prova da alegada violência patrimonial. Situação de equilíbrio entre os demandantes que não permite tratamento desigual entre eles sob pena de afrontar os princípios da igualdade entre homem e mulher e da simetria entre os cônjuges. Ausência de prova dos fatos alegados que seriam necessários para amparar a probabilidade do direito invocado pela autora, bem como o de risco de perecimento do direito, requisitos que seriam necessários para a concessão da tutela provisória de natureza satisfativa pleiteada. Recurso provido para cassar a liminar concedida... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Tutela deferida no primeiro grau para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Presença dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Leme. Lei Complementar 63/1993, art. 2º e Lei Complementar 63/1993, art. 3º. Autorizam o prefeito municipal a conceder gratificação a ocupantes de cargos em comissão do quadro da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme (SAECIL). Violação ao princípio da reserva legal e da impessoalidade, moralidade e separação dos poderes. Observância aos artigos 115, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Necessidade. Ação procedente.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5000, de 14 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que atribuiu nome a logradouro daquela localidade. Vício de iniciativa. Ocorrência. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Atribuição de nomes aos bens, prédios, logradouros e vias que é ato de organização de sinalização municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV e 144 da Carta Bandeirante. Ação procedente.

49 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Celebração de convênio. Condicionamento à aprovação prévia da Câmara Municipal. Violação do princípio constitucional da separação de poderes. CF/88, art. 2º.

«O dispositivo de lei orgânica municipal que exige prévia aprovação pela Câmara Municipal de acordos ou convênios a serem celebrados pelo Executivo fere o princípio constitucional da separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO RECONHECIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.