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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção de condomínio entre irmãos, realizada mediante acordo nos autos, no qual as irmãs (requeridas) adquiriram onerosamente a cota parte herdada pelo irmão (autor) sobre dois lotes de terreno, havida por sucessão dos genitores, correspondente a 33,33% de cada um de dois lotes de terreno - Decisão agravada que determinou à requerida Berenice que providencie inventário e partilha dos bens do falecido marido, antes do registro da carta de sentença que homologou a transação amigável entre os irmãos - Inconformismo - Acolhimento - Cônjuge de Berenice que faleceu oito anos antes do ajuizamento dessa ação pelo irmão - Desnecessária juntada de seu inventário e partilha - Aquisição de cota parte do irmão na qualidade de viúva - Incomunicabilidade ao marido já falecido quanto ocorreu o ajuizamento da ação e a transação - Eventuais sucessores herdam, por força de comunicabilidade da herança dos avós maternos ao genitor (genro), nos termos do art. 262, do CC/1916 (art. 1.667, do CC/2002), apenas a cota parte que Berenice recebeu por sucessão dos pais (33,33% de cada um dos 02 terrenos), mas não a cota parte da herança que pertencia ao irmão, por ela adquirida onerosamente em conjunto com a irmã, após o óbito do marido (33,33% dos 02 terrenos) - Ausência de qualquer violação do princípio da continuidade registral correspondente à cota parte adquirida do irmão, mas não de cota parte herdada por ela - Cota parte herdada que se comunica ao marido e transmite a meação dele aos herdeiros do varão - Decisão revogada - Agravo provido... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. Depósito judicial dos aluguéis auferidos de imóvel do espólio. Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do CCB, art. 1.841.

«1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do «de cujus, que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. ... (Continua)

3 - STJ Falso testemunho. Depoimento de irmã buscando favorecer o irmão. Crime não caracterizado, ainda que sob compromisso. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 203, 206 e 208.

«Não incide na letra do CP, art. 342, § 1º- Falso Testemunho a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Júri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vinculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. Cumpre ponderar a fraternidade.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Irmã da vítima falecida. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.... (Continua)

5 - TJRJ Sociedade. Cotas de responsabilidade limitada. Empresa familiar. Mandato. Procuração outorgada por um dos sócios para seu irmão, que promove a transferência das cotas para a mãe de ambos. Ação de cobrança do valor correspondente à participação social objeto da cessão. Ação proposta como instrumento de vindita entre os irmãos.

«Tratando-se de relação jurídica que envolve quase toda uma família, o juiz deve sopesar as circunstâncias que levaram à outorga de procuração por instrumento público para transferência da participação societária de um dos irmãos para sua própria mãe, realizada através da procuração outorgada ao outro irmão. Prova inconteste de profunda divergência entre os irmãos, com a propositura de diversas ações entre eles. Ação que não passa de instrumento de vindita entre irmãos, vez que a prova dos autos demonstra que o autor jamais teve participação efetiva nos destinos da sociedade que era gerida, de fato, por outra irmã. As regras jurídicas não prescindem da efetiva apreciação da realidade dos fatos, como se a lei tivesse outra finalidade que não a realização da Justiça. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

6 - TJMG Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELO IRMÃO EM DISCUSSÃO FAMILIAR.

Autora, compareceu à reunião de família para tratar de contratação de uma cuidadora para a irmã, idosa de 86 anos e após troca de acusações a respeito de quem teria melhores condições para arcar com o custeio da cuidadora foi violentamente agredida pelo irmão provocando-lhe hematomas no rosto. Sentença designou audiência de instrução em que foram ouvidas as partes e a esposa do irmão à guisa de informante, bem avaliou as circunstâncias e julgou a ação parcialmente procedente, imputando ao réu o pagamento para compensar os danos causados. Autoria reconhecida. Quantia bem fixada. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de compensação por danos morais. Morte de irmão em decorrência de ato ilícito. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito alegado. Suficiência da comprovação do vínculo familiar. Laço afetivo presumido.artigo analisado. 333,CPC/1973.

«1. Ação de compensação por danos morais c/c indenização por danos materiais ajuizada em 05/10/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/08/2013. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano moral em virtude da explosão de transformador de energia elétrica que ocasionou a morte do irmão da Autora. Para configurar a legitimidade ativa basta a parte afirmar a condição de titular do direito supostamente lesado e formular pedido em seu benefício, como orienta a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil. Se a Autora pleiteia indenização por morte de irmão exerce direito próprio, a legitimá-la a ocupar o polo ativo da relação processual. Inaplicável a ordem de vocação hereditária para excluir o direito da Autora. A vítima faleceu depois de ser atingida por óleo expelido na explosão do transformador da Ré, que responde pelos danos na qualidade de concessionária de serviço público na forma regulada pelo CDC, art. 22, parágrafo único. Inexiste fato de terceiro a liberar a causadora do dano, pois mesmo se terceiros tivessem sobrecarregado o equipamento, a Ré tinha o dever de zelar pelo bom funcionamento e segurança do aparelho. Manifesto o dano moral da Autora em vista da perda de irmão com quem residia, vítima de tragédia provocada pela Ré ante o desleixo no cuidado com o transformador. O direito de obter indenização pela morte do irmão independe da ordem de vocação hereditária, pois a hipótese não versa sobre direito sucessório. Assim, o exercício do direito de ação indenizatória pelos filhos não inibe a propositura de lide com o mesmo escopo pela irmã da vítima. Valor da indenização arbitrado em atenção ao princípio da razoabilidade, considerando a capacidade das partes, o evento lesivo e suas conseqüências.... (Continua)

11 - STF «Habeas corpus. Citação assinada pelo irmão do paciente. Necessidade de perícia. Inadmissibilidade de discussão na via do «habeas corpus.

«Embora tenha o paciente comprovado, com certidão de nascimento, a existência de seu irmão que teria assinado, em seu lugar, no verso do mandado de citação, há ainda necessidade, para elidir a fé pública da certidão do oficial de justiça, de perícia para verificar se a firma é realmente de seu irmão, não sendo o «habeas corpus meio hábil para isso, e, sim, nova revisão criminal à vista desse fato novo.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida dos irmãos da vítima de acidente fatal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos possuem legitimidade ativa «ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.... (Continua)

13 - STJ Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Moradia de irmão e cunhada. Possibilidade da constrição. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel que serve de moradia a irmão e cunhada da embargante não se encontra abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... (Continua)

15 - STF Júri. Impedimento. Jurado cunhado do irmão da vítima. Inexistência de impedimento.

«Improcedência das nulidades alegadas na impetração. Acrescente-se que, no que concerne ao fato de que um jurado seria concunhado do irmão da vítima, que, além de não haver parentesco por afinidade sequer com o irmão da vítima, e, portanto, muito menos com a vítima - o que afasta a existência de impedimento _, o certo é que, tendo sido as votações dos quesitos incriminadores do ora paciente tomadas por seis votos a um, a participação de outro jurado em lugar dele não teria influência alguma no julgamento, o que, também, é bastante para afastar qualquer alegação de prejuízo. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

16 - TJRJ Interdição. Curatela. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Nomeação de curador judicial determinada. CCB/2002, art. 1.767.

«Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas. Irregularidade. Perceptível que o curatelado não confia no seu irmão para a administração de seus bens. Por outro lado, o curador exerce sua função sem qualquer afeto por seu irmão, tratando­o quase como um fardo. Nítido desgaste da relação fraternal. Situação que impõe a nomeação de curador judicial.... (Continua)

17 - TJSP Ação de prestação de contas. Espólio e herdeiros colaterais. Contas conjuntas mantidas pela de cujus com seu irmão e herdeiro colateral. Primeira fase do procedimento. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Mérito. Co-titular das contas bancárias e irmão da de cujus que retirou vultosa quantia de dinheiro das contas de investimento. Solidariedade ativa dos co-titulares que não exclui o dever de prestar contas. Precedentes do E. TJRS. Irmão da de cujus que administrava e movimentava as contas bancárias. Dever de prestar contas caracterizado Sentença na primeira fase mantida. Recurso desprovido.

18 - TJPR Pronúncia. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Depoimento do irmão da vítima, embora sem compromisso. Admissibilidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 408.

«Conquanto não se lhe tenha tomado o compromisso (CPP, art. 206), o depoimento do irmão da vítima, que afirmou ter visto quando o recorrente atirou no ofendido, constitui indício suficiente de autoria, nos termos do CPP, art. 408.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Concurso para ingresso na carreira de Soldado PM 2ª classe - Candidata excluída na fase de investigação social por possuir irmão condenado por tráfico de drogas - Pena que não pode passar da pessoa do infrator - Autora que informou os ilícitos do irmão no formulário de avaliação de conduta social - Candidata que desde a época dos crimes do irmão residia com seu marido, também policial militar - Mera convivência com o irmão em reuniões familiares não tem o condão de, por si só, induzir que a candidata seja possuidora de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública ou confiabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Não configuração de violação a valores moral e ético imprescindíveis ao exercício da profissão de policial militar - Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da intranscendência da pena - Precedentes desta C. 1ª Câmara e de outras Câmaras de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Reconhecimento de privilégio pelos jurados, na hipótese em que irmão golpeia outro irmão, mortalmente, por impulso decorrente de ódio e vingança, diversamente da alegada violenta emoção. Determinação de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

21 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado pela autora, que era representante legal do seu irmão. Autora que fornece seu CPF para preenchimento do requerimento de matrícula de seu irmão. Contratos posteriores assinados pelo aluno em razão de ter atingido a maioridade civil. Dívida decorrente de mensalidade escolar. Alegação de protesto indevido de duplicata de prestação de serviço. Inclusão irregular do nome da autora no cartório de protesto. Inocorrência. Aluno que não toma as devidas providências visando à exclusão do CPF da sua irmã dos cadastros da ré. Ausência de prova do comportamento desidioso ou inadequado da instituição de ensino. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, que não se desincumbiu no decorrer da ação. Recurso improvido.

22 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Acidente aéreo que vitimou irmão da autora. Legitimidade ativa para a ação indenizatória por danos morais. Valor da indenização mantido. Irmão unilateral. Irrelevância. Dano moral in re ipsa.

«1. Por analogia do que dispõem os CCB/2002, art. 12 e CCB/2002, art. 948; CPP, CCB/1916, art. 76; e art. 63, com inspiração também no CCB/2002, art. 1.829, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos - , os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta pelo irmão. Ação primitiva ajuizada pelos pais. Carência de ação reconhecida. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não cuidando os paradigmas da possibilidade de ser ajuizada ação posterior pelo irmão para haver indenização por dano moral, fica baldio o pressuposto para o dissídio.... (Continua)

24 - TJSP Família. Sucessão. Herança. Disputa entre a companheira e o irmão do falecido. Bens recebidos pelo finado a título de herança. Inexistência de hierarquia entre a união estável e o casamento. Cabimento à companheira da totalidade dos bens do espólio. Exclusão do irmão do «de cujus. Inaplicabilidade do CCB, art. 1790. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre único imóvel da devedora, em que residem, segundo certidão expedida pelo oficial de justiça, o irmão e a cunhada da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal que atinge o bem que serve de moradia para a entidade familiar, conceito no qual está incluído o irmão do devedor. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJMG Família. Prestação de contas. Impossibilidade. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Existência de bens comuns do ex-marido com o irmão e cunhada. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, I e IV e 914.

«A existência de bens em comum do ex-marido com o irmão e cunhada não confere à mulher o direito de ajuizar ação de prestação de contas contra estes, por inexistir relação jurídica com os mesmos.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 45.000,00) indenizatório fixado em favor dos pais e irmão. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Quanto ao pedido de majoração da condenação em danos morais em favor dos pais e do irmão da vítima, ressalte-se que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Isso, porque o valor da indenização por danos morais - fixado em R$ 20.000,00, para cada um dos pais, e em R$ 5.000,00, para o irmão de onze (11) anos, totalizando, assim, R$ 45.000,00 -, nem é irrisório nem desproporcional aos danos morais sofridos por esses recorrentes. Ao contrário, a importância assentada foi arbitrada com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

28 - TRT3 Curatela de incapaz atribuída ao irmão trabalhador. Inclusão da irmã incapaz como beneficiária do plano de saúde empresarial.

«No caso em tela, o princípio civilista do pacta sunt servanda, inspirador da interpretação estrita que embasou o decisum recorrido, deve ceder ao princípio da função social do contrato, positivado no CCB, art. 421, haja vista que, estando em jogo os interesses de pessoa necessitada de cuidados especiais, que vem a ser irmã do trabalhador, em situação de notória incapacidade, aliado ao fato de que o próprio provedor se coloca sob o pálio do princípio da proteção informador do Direito Laboral, não há razão para que a admissão da irmã como beneficiária do plano de saúde empresarial, na condição de dependente do irmão trabalhador, seja obstada. A interpretação da norma empresarial que lista os possíveis dependentes do trabalhador deve ser extensiva, sobretudo se o rol de possíveis dependentes não se apresenta taxativo. E nem poderia, tendo-se em mira os múltiplos fatos da vida que podem promover laços de dependência econômico-financeira entre os seres humanos. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes de lesão corporal e ameaça praticados por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar que pressupõe uma ação ou omissão baseada no gênero. Competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito procedente.

30 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Reprovação do candidato na investigação social por registrar comportamento indisciplinado no trabalho e envolvimento de um irmão com a prática de diversas condutas criminosas comprometendo futuro dever funcional de reprimir ilícitos em relação a qualquer pessoa, mormente contra seu irmão, omissão que ganharia caráter de prevaricação. Considerações sem caráter de punição dispensando contraditório. Ação anulatória cumulada com pedido de reintegração, improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autoras, irmãs do falecido, são parte legítima para figurar no polo ativo do pleito. Têm elas, em tese, interesse e direito de postular indenização por dano moral. Evidentes o sofrimento e abalo emocional por conta do falecimento do irmão. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar repelida.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização buscada por irmão da vítima. Descabimento. Não se nega que todo e qualquer episódio envolvendo um familiar íntimo repercute no sentimento humano, mas para que possa abrigar indenização é preciso que essa tristeza ou aborrecimento invadam de forma segura e plenamente convincente a verdadeira dor sofrida. Note-se que a parte (irmão), só no caso de morte da vítima, é que pode, por representação dos pais ou outros ascendentes, pleitear direito indenizatório na espécie. Recurso improvido neste aspecto.

33 - TJSP Pensão. Reversão. Pretensão de filha viúva de membro da guarda civil sem meios para se manter. Contagem a partir da data do falecimento do irmão pensionista. Legislação invocada referente a antiga força pública, inaplicável a membro da guarda civil. Instituições previdenciárias distintas até o advento da Lei 452/74. Autora que não era pensionista à data do falecimento do servidor, seu pai, inspetor. Impossibilidade do acréscimo da pensão recebida por seu irmão. Afastada a prescrição, improcedência decretada. Recurso improvido.

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que restou comprovado por meio de testemunhas que os requeridos passaram a exercer a posse sobre metade do terreno há muitos anos, quando o bem foi cedido pelo ex-marido da autora a seu irmão, um dos réus. Devidamente comprovado por testemunhas a posse e o seu pagamento mediante trabalho prestado pelo réu a seu irmão. Razão pela qual inexiste anterior pleito neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Constrição de veículo em nome do embargante em cumprimento de sentença movido contra seu irmão. Ausência de comprovação da falsidade de declaração da propriedade do bem pelo autor junto ao DETRAN. Embargante afirma ter autorizado seu irmão a identificar-se como proprietário do bem para facilitação da venda em classificados. Má-fé não demonstrada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS ALUGUEIS DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS. INCONFORMISMO DO IRMÃO DO DE CUJUS.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio. Ação de indenização por dano moral. Irmã da vítima. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Irmãos são partes legítimas ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - TJMG Registro civil. Nome. Retificação. Patronímico paterno. Alteração. Gentílico usado pelos irmãos germanos. Possibilidade. Motivação relevante. Lei 6.015/73, art. 57, «caput. Incidência.

«É possível a alteração do nome para substituir o patronímico paterno por outro usado pelos demais irmãos, que também provêm da estirpe paterna. Se apenas um irmão, no âmbito da família, ostenta um dos gentílicos do pai, diferente dos outros irmãos, isto configura discriminação indesejada, com evidente prejuízo para sua descendência, cujos filhos teriam origem familiar diversa da dos filhos de seus irmãos. Neste caso, mostra-se relevante a motivação, estando a hipótese compreendida na exceção contida na regra do Lei 6.015/1973, art. 57, «caput.... (Continua)

39 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

40 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

41 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do genitor e irmão dos autores. Valor da indenização. Majoração.

1 - Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Crime de perigo abstrato para o qual não se exige o aperfeiçoamento de lesão ou de perigo de dano concreto. Súmula 575/STF: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no CTB, art. 310, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Provas cabais para a condenação. Recurso provido em parte, tão somente para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal devido a reincidência não específica. Inteligência do § 3º, do CP, art. 44. Regime aberto no caso de reconversão.

43 - STJ Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Ação revisional. Filhas de militar de carreira reformado. Pensão militar. Lei 3.765/60. Termos iniciais. A contar do óbito da irmã e da maioridade do irmão das recorridas. Prescrição. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Agravo regimental que objetiva reforma de parte da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações: a) parte da decisão ora hostilizada incorreu em reformatio in pejus, na medida em que afastou totalmente a prescrição; e b) não se aplica a Súmula 211/STJ, acerca da não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas, em face do prequestionamento implícito, haja vista estarem presentes nos autos elementos necessários à exata compreensão da controvérsia, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Frieza. Consequências. Prática do delito na presença do irmão da vítima. Fundamentos concretos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A frieza demonstrada pelo agravante durante e após a prática do delito justifica a valoração negativa da personalidade. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de pró-labore - Decisão que indefere a antecipação da tutela pleiteada para a redução do pró-labore do antigo administrador de imóvel comum, irmão do autor - Inconformismo - Agravante que colaciona ao recurso documento comprobatório da destituição judicial definitiva do irmão como administrador da fazenda em Mato Grosso do Sul - Redução proporcional do pró-labore a 4,5 salários mínimos, porquanto o recorrido ainda exerce a administração de outra propriedade em São Paulo - Reforma da decisão - Provimento

46 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Obrigação subsidiária dos irmãos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Irmão unilateral. Obrigação subsidiária. Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes. Falta de prova da genitora. Recurso provido

«- A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade e possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentado. ... (Continua)

47 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crime de lesão corporal praticado por irmão contra irmã. Aplicação da Lei 11340/2006 (Lei Maira da Penha). Fatos ocorridos no âmbito das relações domésticas. Ação ou omissão baseada no gênero e vulnerabilidade da vítima. Competência da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito procedente.

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Transporte aéreo. Acidente aéreo envolvendo o Avião Boeing 737-800, da Gol Linhas Aéreas, e o Jato Embraer/Legacy 600, da Excel Air Service. Dano moral pleiteado pela irmã da vítima falecida. Cabimento. Existência de laços afetivos. Indenização fixada em R$ 120.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2. Restou comprovado, no caso ora em análise, conforme esclarecido pelo Tribunal local, que a vítima e a autora (sua irmã) eram ligados por fortes laços afetivos. 3. Ante as peculiaridades do caso, reduzo o valor indenizatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir da citação. 4. Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Ensino fundamental e ensino médio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 926/STF. Direito administrativo. Concurso por sorteio. Gêmeos. Matrícula do gêmeo que não foi sorteado, sob o fundamento de que teria direito à matrícula na mesma instituição de ensino do irmão gêmeo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 926/STF - Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado. ... (Continua)

50 - TJSP POSSESSÓRIA -

Como, na espécie, (a) a parte autora formulou requerimento de produção de prova oral para comprovar a existência de comodato ajustado como seu falecido irmão, cônjuge da parte ré, e a extinção do anterior contrato de promessa de cessão e transferência de direitos possessórios relativos ao imóvel objeto da ação, com devolução de prestação paga, também ajustado com seu falecido irmão, (b) questões estas controvertidas uma vez que a parte ré, viúva do falecido irmão da autora, insiste exerce posse decorrente do contrato de cessão de direitos possessórios nunca resolvido por inadimplemento, e, (c) essas questões controvertidas podem ser dirimidas pela produção de prova oral, (c.1) dado que as partes envolvidas no negócio jurídico eram parentes - irmão, sendo a parte ré viúva de um eles -, como prevê o CPC/2015, art. 445, com correspondência no, II, do CPC/1973, art. 402, e (c.2) a produção dessa prova oral foi tempestivamente requerida pela parte autora, (d) a solução é a anulação, de ofício, da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo as partes produção de prova oral, visto que é incabível a este Eg. Tribunal de Justiça, no julgamento da presente apelação, inverter o resultado do julgamento da ação, embasado em falta de prova da existência do comodato alegado pela autora, como causa de pedir deduzida para o pedido de reintegração de posse, ante afirmação pela parte da existência de compra e venda de cessão de direito possessórios do imóvel objeto da ação não resolvido. ... (Continua)