agravo interno em processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). ... (Continua)

2 - STF Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em síntese, a absolvição em relação à falta grave, por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

4 - TJSP direito penal. Processo penal. Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é caso de se reconsiderar a decisão monocrática. Sustentou-se a rejeição liminar da ordem porque havia outro habeas corpus impetrado, com os mesmos fundamentos. Não se pode analisar a mesma questão duas vezes

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR SER INTEMPESTIVO. EXTEMPORANEIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 586. RECURSO NÃO CONHECIDO

6 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Reconhecimento com base no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Impossibilidade. Norma que não pode servir de fundamento para reconhecimento de instituto que deve advir de lei em sentido estrito, que não pode ser substituída por normas do Poder Executivo. Omissão, todavia, da Lei de Execução Penal quanto à prescrição das faltas disciplinares. Circunstância que não as torna imprescritíveis. Adoção do menor prazo prescricional em matéria penal, à época da sentença. Artigos 109, VI e 114, I, do Código Penal. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional bienal entre a data da instauração do processo disciplinar e a data da sentença. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Interrogatório do réu. Delegação. Lei 8.038/90. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Celeridade processual e duração razoável do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno deste STJ.... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que não houve a aventada reformatio in pejus na dosimetria da pena imposta ao ora embargante. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Contra a parte da decisão que não admite o recurso especial em razão da existência de óbices processuais, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Penal e processo penal. Desacato. Pleito de absolvição. Análise acerca do dolo. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Para a análise da existência de dolo na conduta do agente, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático e probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Art. 258 doRISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES SUCESSIVAS DE PERÍMETRO ESTIPULADO, EM HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria 02/2019, sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Fundamentação inidônea.

«I - Deve ser mantido o cumprimento da pena em regime semi-aberto, porquanto preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c CP, art. 59 - Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação a uma pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, e a completa inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. ... (Continua)

25 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário após devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 424. Hipótese idêntica. Desprovimento.

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro na Súmula 284/STF, ante a dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, bem como por não ter a parte impugnado de maneira específica as razões de decidir apontadas pelo Tribunal a quo na apreciação da apelação (e/STJ fls. 380/383). Nas razões do agravo interno (e/STJ fls. 364/374), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a alegar, de forma genérica, a sua inaplicabilidade à hipótese dos autos e a transcrever trechos de um texto, sem mencionar a respectiva fonte, tampouco demonstrar que maneira esse se prestaria a rebater o fundamento do decisum agravado. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face dos réus condenados a pena privativa de liberdade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

31 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

32 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

33 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

36 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

37 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Dosimetria. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, embora o decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena imposta em processo anterior impeça a caracterização da reincidência, nada impede que tais incidências sirvam para configurar os antecedentes negativos. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste STJ.... (Continua)

40 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

43 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data do efetivo ingresso no regime anterior. Impossibilidade de progressão per saltum. Súmula 419/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para a progressão de regime é a data do efetivo ingresso no regime anterior, sendo vedada a retroação à data da suposta implementação do requisito objetivo, sob pena de progressão per saltum (Súmula 491/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES DAS REGRAS ESTIPULADAS. NÃO PERMANÊNCIA NO ENDEREÇO DECLINADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DETERMINADO.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria editada pelo Juízo, sem autorização e sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)