devolucao processo omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo. Instauração de processo administrativo. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

2 - STJ processual civil e administrativo. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas. Aferição da conduta infratora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de Alegações Finais não acarreta omissão normativa, mas representa simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em não ser oportunizada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Tributário e processo civil. Ação ordinária. Extinção do feito com Resolução de mérito. Desistência. Condenação em honorários de sucumbência. Adesão a programa de parcelamento. Omissão do acórdão recorrido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar Embargos Declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Formação de coisa julgada em processo coletivo determinando a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. Julgamento iniciado na sessão de 7.11.2023. Superveniente afetação do tema no iac 17/STJ. Circunstância que impõe a reformulação do voto, com a devolução e sobrestamento do processo à corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Caso em que, após o início do julgamento do presente Agravo Interno, com apresentação de voto negando-lhe provimento, no curso de pedido de vista, sobreveio a admissão pela 1ª Seção, em 28.5.2024, do IAC 17/STJ, cujo objeto coincide com a matéria em discussão neste feito, circunstância juridicamente relevante que impõe a reformulação do voto anteriormente apresentado.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Comissão permanente. Suposta ilegalidade. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade. Impossibilidade. Não conhecimento do writ.

I - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação de portaria que instaurou processo administrativo disciplinar e anular efeitos de portaria de demissão da parte impetrante. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ex-auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar (n. 14489.000016/2007-76). Desídia. Ausência de cópia do processo administrativo disciplinar, fato que inviabiliza o pleno exame e conhecimento da questão jurídica. Demissão anteriormente efetivada em outro processo administrativo disciplinar (n. 10768.001331/2010-2. Portaria mf 80/2012), por improbidade administrativa. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito.

7 - STJ Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Omissão a ser sanada - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado - Posterior decisão de suspensão de todos os processos relativos ao I.R.D.R. (Incidente de resolução em demandas repetitivas) 47 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos conhecidos para suspender o andamento do processo principal - Acórdão mantido, por Ementa: Embargos de declaração - Omissão a ser sanada - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado - Posterior decisão de suspensão de todos os processos relativos ao I.R.D.R. (Incidente de resolução em demandas repetitivas) 47 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos conhecidos para suspender o andamento do processo principal - Acórdão mantido, por ora, até o julgamento do mérito, a fim de verificar sua adequação ao que vier a ser decidido no julgamento de mérito do mencionada I.R.D.R. (Incidente de resolução em demandas repetitivas) 47, nos termos do CPC/2015, art. 985.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Expressa manifestação do tribunal local. Processo de demolição de obra. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Devolução da comissão de corretagem diante do desfazimento do negócio por culpa exclusiva do vendedor/construtor. Decisão em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Precedentes.

1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à devolução da taxa de corretagem para o consumidor. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade de uma das partes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Não aplicação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito devido a indícios de litigância predatória e inércia do autor na apresentação de documentos requisitados, a saber: relatório bancário do sistema REGISTRATO e Procuração registrada em cartório. Documentos que visavam afastar indícios de advocacia predatória e conferir segurança jurídica ao processo. Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/20241. Relatório REGISTRATO que visa afastar indícios de omissão de informações bancárias. Procuração com registro em cartório, cujo objetivo é a confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Ausência de apresentação dos documentos que pode resultar da revogação da assistência jurídica gratuita e extinção da ação sem resolução do mérito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Rito simplificado. Ausência de nulidade. Regramento próprio. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Devolução de valores. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, (omissão, contradição ou obscuridade), o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Manifestação sobre pedido de submissão de processo à Corte Especial. Extinção do presente processo. Agravo regimental. Posterior manifestação judicial suprindo a alegada omissão. Falta de interesse recursal.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Sidnei Benetti) que submeteu o REsp 1.273.643/PR ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, e teria deixado de apreciar o pedido de remessa do feito à Corte Especial, e não à Primeira Seção. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ação ordinária. Contratos. Retenção de valores pela administração pública. Irregularidade trabalhista. Ordem judicial prévia de bloqueio e penhora. Omissão do acórdão recorrido. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial da ANTT e julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Rumo. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face das decisões que, dentre outras providências, reconheceram a tempestividade das alegações de nulidade apresentadas pelos executados e, diante da desistência da arrematação, determinaram que a leiloeira providencie a devolução da quantia paga a título de comissão - Leiloeira que não é parte no processo, mas, apenas, atua como auxiliar da justiça, não possuindo interesse e legitimidade para recorrer pleiteando a manutenção da arrematação - Devolução da comissão, por parte da leiloeira, que é consequência da desistência da arrematação (art. 7º, §2º, da Resolução 236/16 do CNJ) - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

23 - STJ Processo civil. Suposta omissão normativa do Ministro de estado da fazenda. Discussão a respeito de normas infraconstitucionais. Ausência dos pressupostos específicos para a impetração. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que se discute a instituição do regime de tributação monofásica das contribuições para o PIS e para o COFINS incidentes sobre a comercialização de combustíveis. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Ausência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito que não foi apreciado. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança impetrado contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que autorizou abertura de processo administrativo de revisão de anistia política de cabo de Aeronáutica. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Ausência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito que não foi apreciado. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança impetrado contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que autorizou abertura de processo administrativo de revisão de anistia política de cabo de Aeronáutica. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Ausência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito que não foi apreciado. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança impetrado contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que autorizou abertura de processo administrativo de revisão de anistia política de cabo de Aeronáutica. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução ANTT 442/2004. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Inexistência de omissão legislativa. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 326, caput e parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.013), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão reconsiderada.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante oportunamente arguida na via dos embargos de declaração evidencia omissão e, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse. Suspensão do processo por convenção das partes. Término do prazo. Necessidade de impulsionamento do processo pelo juiz. CPC/73, art. 265, § 3º. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Após o término do prazo de suspensão do processo por convenção entre as partes, deve o juiz determinar a retomada do andamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ação de adimplemento contratual. Prescrição. Coisa julgada. Ônus da prova. CPC, art. 373, II. Processo civil. Omissão. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem, instada a manifestar-se acerca de questão suscitada nos embargos de declaração necessária à resolução da controvérsia, permanece silente.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão ou contradição.

«1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, restringe-se ao saneamento dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a saber, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Saneamento. Ação rescisória. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, «a. Não cabimento.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Necessidade de conjugação de tríplice omissão. Interpretação do art. 94, II da Lei 11.101/05. Nomeação de bens à penhora e depósito de garantia à execução. Prosseguimento da execução. Inobservância da Súmula 48 deste Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucumbência. Vencida, suporta a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 85. ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Nulidade de atos praticados pela comissão processante. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ordem denegada sem Resolução do mérito.

«1 - - Em que pese justificar a impetração ao argumento de omissão da Autoridade impetrada na apreciação dos requerimentos administrativos que lhe teriam sido dirigidos, os pedidos expressamente formulados, como também as suas razões, atacam o procedimento administrativo disciplinar ainda em curso, na fase de inquérito administrativo, prevista na Lei 8.112/1990, art. 151, II. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Controvérsia sobre o cabimento de honorários em caso de redução das astreintes em meio ao processo. Ausência de devolução nas razões do especial ou no agravo interno. Princípio da adstringência. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, não se extrai das razões do especial qualquer menção à pertinência da responsabilização pela verba honorária em caso de redução das astreintes em meio ao processo, senão que o recorrente pretendia a reversão da condenação em honorários como efeito acessório do que pretendido no especial. Por conta disso, não há cogitar-se de omissão no acórdão embargado a respeito da tese supostamente omissa, uma vez que a matéria não foi devolvida a esta Corte no recurso principal. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de Segurança formulado contra decisão proferida em ação de imissão na posse. Determinação de recolhimento das custas processuais não atendida. Ausência de pressuposto ao regular desenvolvimento do processo. Petição inicial indeferida. Ordem denegada e processo extinto, sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição

37 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

39 - TJPE Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora. ... (Continua)

41 - STJ processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. ... (Continua)

42 - TRF1 Processual civil. Tratamento médico. Direito à saúde. Indenização por dano moral. Falecimento da autora no curso do processo. Intimação dos sucessores para fins de eventual habilitação no feito. Não atendimento. Ausência da certidão de óbito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de intimação pessoal para suprimento da omissão no prazo de cinco dias. CPC/2015, art. 485, § 1º. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 313.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 313, II, § 2º, «falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e tributário. Repetição de indébito. Período fixado taxativamente. Ausência de omissão. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. In casu, o período referente à repetição de indébito foi claramente fixado pela decisão monocrática.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Error in procedendo. Produção de efeitos infringentes. Aclaratórios acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Processo em avaliação pela comissão. Feito ainda não remetido ao Ministro da justiça. Ausência de omissão imputável à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade da parte. Inexistência de competência do STJ. Extinção sem julgamento de mérito.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, em que a impetrante alega que a autoridade coatora, ao retardar a assinatura da Portaria que a reconhece como anistiada política, está postergando seu direito ao recebimento do quantum indenizatório a que faz jus. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Administrativo. Processo administrativo. Anistia política. Ato omissivo da comissão de anistia. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça. Mandado extinto sem a apreciação do mérito. Agravo interno intempestivo.

«I - Mandado de segurança extinto sem a resolução do mérito diante da ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Cidadania para figurar como autoridade coatora na ação mandamental, posto que a análise e julgamento dos recursos interpostos nos procedimentos de anistia política são de competência da Comissão de Anistia nos termos do Lei 10.599/2002, art. 12. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo simplificado. Regulamentação Resolução 442/2004. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo e devolução dos autos à origem em razão da afetação do tema 1.150/STJ. Teses já fixadas pela Primeira Seção. Desnecessidade.

1 - O Banco do Brasil S/A não aponta, efetivamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Pede, tão somente, que o feito seja suspenso e devolvido à origem, para que o Tribunal a quo possa exercer o juízo de conformação previsto no CPC, art. 1.040.... (Continua)

49 - STJ administrativo. Tabeliã. Processo administrativo disciplinar. Pena de multa. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Corregedor- Geral do Estado de São Paulo, que nos autos de procedimento administrativo negou provimento ao recurso administrativo interposto da decisão proferida pelo Juiz Corregedor Permanente do 2º ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Recurso representativo de controvérsia. Resp 1.354.908/SP omissão. Existência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Devolução do processo ao tribunal de origem para suprimento da omissão.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem, conquanto instada por meio de Embargos de Declaração, não se manifestou de forma clara sobre se houve comprovação do exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, o que configura violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)