quantia em dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 411. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Precatório. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Recurso improvido. CF/88, art. 100, CF/88, art. 102, III, «a. CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 543-C, § 2º e CPC/1973, art. 730.

«Tema 411/STF - Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro. ... (Continua)

2 - TJDF Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito extemporâneo de quantia em dinheiro. Decadência. Configuração. Sentença mantida. CPC/1973, art. 890, § 3º. CPC/2015, art. 539, § 3º.

«Efetuado o depósito de quantia em dinheiro e havendo recusa do credor ao recebimento manifestada por escrito ao devedor, é de 30 (trinta) dias o prazo para o ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento. Decorrido o aludido período ( CPC/1973, art. 890, § 3º; CPC/2015, art. 539, § 3º), decaiu o Autor do direito de propor a demanda consignatória. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime de lavagem ou ocultação de bens. Lavagem de dinheiro. Não caracterização. Conduta atípica. Crime antecedente. Tráfico de entorcente. Absolvição. Apelação crime. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1. Robledo da rosa rocha. Co-réu absolvido. Apelo objetivando a devolução de quantia em dinheiro apreendida. Conhecimento.

«Conquanto absolvido, sua insurgência diz com a devolução de quantia em dinheiro apreendida, questão que foi objeto de definição pelo julgador «a quo no ato sentencial. Ofertadas as razões, não foi contra-arrazoado o recurso, o que imprescindível. Julgamento do apelo sobrestado, até regularização do mesmo.... (Continua)

4 - TJMG Inventário. Dívida da meeira. Quinhão de bens imóveis. Apelação cível. Inventário. Dívida da meeira. Penhora no rosto dos autos. Ordem preferencial da penhora. Quinhão formado unicamente por bens imóveis. Constrição sobre quantia em dinheiro. Impossibilidade

«- Em que pese a ordem preferencial de penhora disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 verificando-se, na espécie, a existência de limitação imposta pela própria composição do quinhão pertencente à devedora, formado unicamente por bens imóveis, mostra-se improcedente a pretensão de que a constrição recaia sobre quantia em dinheiro.... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Inépcia. Inocorrência. Instrução da demanda com cheques prescritos. Prova escrita da obrigação de pagar quantia em dinheiro. Validade. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Início de prova escrita objetivando o recebimento de quantia em dinheiro. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 1102 c. Preliminar afastada. Recurso improvido.

7 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Subtração de quantia em dinheiro. Posterior prisão na posse da «res. Agentes reconhecidos pelo filho da vítima e pelos policiais que os detiveram. Prova segura da participação dos réus. Condenação bem decretada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

8 - TJRJ Crime de extorsão. Filho constrange pai à entrega de quantia em dinheiro, sob ameaça de matar irmão e sobrinha. Condenação. A conduta do réu, sistemática, de extorquir familiares e vizinhos para o sustento do vício merece uma reprimenda eficaz do Estado. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 158.

«... Desta forma, encontra-se perfeitamente descrita na exordial a conduta atribuída ao réu de sucessivamente ameaçar seu pai, constrangendo-o a entregar-lhe quantia em dinheiro. Todos esses elementos foram bem analisados na sentença, sendo desnecessárias novas ponderações, não havendo dúvidas acerca da autoria do delito de extorsão. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cheque. Débito oriundo de empréstimo de quantia em dinheiro. Cobrança de juros abusivos. Licitude da causa subjacente não comprovada pelo réu. Avença desfeita. Decreto de inexigibilidade da cártula mantido. Recurso não provido.

10 - TJMG Corrupção ativa. Oferta indevida de quantia em dinheiro ao Delegado de Polícia para não lavrar prisão em flagrante. Crime formal. Consumação. Inteligência do CP, art. 333. Provas. Prática de suborno. Contemporização com o crime. Inadmissibilidade.

«Pratica o delito do CP, art. 333 aquele que faz oferta indevida de quantia em dinheiro ao Delegado de Polícia, para que este deixe de lavrar sua prisão em flagrante. ... (Continua)

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Efetiva oferta da droga a terceiro. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Condenação do réu com base na expressiva quantidade de entorpecentes e na quantia em dinheiro apreendidas em seu poder. Admissibilidade. Recurso do réu improvido.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Vultosa quantia em dinheiro. Fuga de blitz policial. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação do réu considerando-se a quantidade de drogas apreendidas, distribuídas em porções individuais, e a quantia em dinheiro encontrada em seu poder. Cabimento. Crime de mera conduta, cuja consumação independe da concretização da entrega ao destinatário. Condenação mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Delito caracterizado pela quantidade, acondicionamento do entorpecente, circunstâncias da apreensão e quantia em dinheiro apreendida. Prova documental e oral neste sentido. Negativas judiciais isoladas. Redução nos termos do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade, em razão da quantidade de droga e do valor em dinheiro apreendidos. Recurso ministerial provido.

15 - TJSP Corrupção passiva. Caracterização. Investigador de Polícia. Solicitação e recebimento de quantia em dinheiro para investigar crime de furto de motocicleta. Prova testemunhal que comprova a narrativa do ofendido. Solidez do conjunto probatório configurada para sustentar o decreto condenatório. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra correntista de banco, em via pública, que havia sacado determinada quantia em dinheiro. Responsabilidade civil da instituição bancária. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso provido.

«1 - Trata-se de ação de compensação por danos morais em decorrência do crime de roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra o cônjuge da autora, em via pública, após o saque de determinada quantia em dinheiro na agência bancária do réu. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Pedido de restituição de veículo e quantia em dinheiro apreendidos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Natureza da droga apreendida. Elevada quantia em dinheiro apreendida. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução com base no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Quantidade e natureza da droga apreendida e quantia em dinheiro encontrada em seu poder que constituem indícios do envolvimento do acusado com a criminalidade organizada. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Concussão. Caracterização. Acusados que exigiram, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função que exercem, vantagem indevida. Ação consistente no pagamento da quantia em dinheiro de pelo menos cinco mil reais. Autoria e materialidade comprovadas. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Recursos improvidos.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa por preposta da instituição bancária em depositar quantia em dinheiro. Solicitação de preenchimento de formulário necessário para declarar a origem do valor a ser depositado. Ausência de ilegalidade. Roubo do dinheiro ocorrido fora da agência bancária. Fato exclusivamente de terceiro estranho à atividade do réu. Ausência de nexo de causalidade entre os serviços bancários e o evento danoso. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Responsabilidade civl. Dano material. Recusa por preposta da instituição bancária em depositar quantia em dinheiro. Solicitação de preenchimento de formulário necessário para declarar a origem do valor a ser depositado. Ausência de ilegalidade. Roubo do dinheiro ocorrido fora da agência bancária. Fato exclusivamente de terceiro estranho à atividade do réu. Ausência de nexo de causalidade entre os serviços bancários e o evento danoso. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

23 - TAMG Execução. Obrigação de dar coisa certa. Conversão em dinheiro.

«OCPC/1973, art. 627 deve ser interpretado de modo a ensejar a conversão da obrigação de dar coisa certa em pagamento de quantia em dinheiro, tendo em vista a redação atual do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

24 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Expressiva quantidade da droga apreendida. Posse de apetrechos utilizados no preparo das substâncias. Considerável quantia em dinheiro. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,700 kg de maconha, 133,509 g de maconha, 0,580 g de maconha, 5,999 g de cocaína, 5,551 g de cocaína e 4,078 g de comprimidos de ecstasy. Balança de precisão, caderno de anotações e quantia em dinheiro. Alegação de violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Redução da pena na fração de 1/2. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Além da quantidade considerável de drogas, também houve a apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e determinada quantia em dinheiro, portanto razoável que a fração de redução tenha sido fixada em 1/2. ... (Continua)

26 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração de quantia em dinheiro. Perseguição por policiais, pouco tempo após a consumação. Disparos de arma de fogo realizados em oposição à execução de ato legal. Condutas ilícitas, roubo e resistência, caracterizadas. Desígnios autônomos e distintos. Condenação pelos dois delitos mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza altamente danosa e elevada quantidade da droga apreendida. Posse de considerável quantia em dinheiro. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime fechado. Natureza do entorpecente apreendido (crack) e expressiva quantia em dinheiro. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Documento emitido pelo devedor que, unilateralmente, promete o pagamento de quantia em dinheiro, no termo assinalado na cártula. Título de crédito que obedece aos princípios da autonomia, abstração e literalidade. Encargo do devedor de provar o pagamento ou a inexistência ou ilegitimidade de sua causa. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Significativa quantia em dinheiro apreendida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, na diversidade de entorpecente e na grande soma de dinheiro, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

31 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Ingresso dos meliantes no escritório da vítima. Subtração do seu veículo e de quantia em dinheiro. Polícia comunicada sobre o delito. Detenção do ora apelante, um dos agentes do crime, condutor do automóvel localizado, por policiais militares e recuperação de parte do valor subtraído. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

32 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza altamente danosa e elevada quantidade da droga apreendida. Posse de apetrechos utilizados no preparo das substâncias. Considerável quantia em dinheiro. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Documento emitido pelo devedor que, unilateralmente, promete o pagamento de quantia em dinheiro, no termo assinalado na cártula. Título de crédito que obedece aos princípios da autonomia, abstração e literalidade. Encargo do devedor de provar o pagamento ou a inexistência ou a ilegitimidade de sua causa. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que recebem denúncias dando conta da prática do comércio espúrio pelo réu e constatam movimentação típica do tráfico em sua casa. Expedição de mandados de busca e apreensão para dois imóveis do acusado, que culminam com a apreensão de 4 porções de maconha, com peso líquido de 224,1 gramas, e de 2 porções de cocaína, com peso líquido de 61,83 gramas. Apreensão, ainda, da quantia de R$ 228,00 em dinheiro e de uma balança de precisão. Provas hábeis à condenação. Palavras dos policiais civis precisas e coerentes. Versão exculpatória isolada. Condenação de rigor. Impossibilidade de desclassificação para o crime de posse de entorpecente para uso. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Perdimento da quantia em dinheiro e do celular apreendidos mantido. Apelo improvido

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstâncias do flagrante. Quantia em dinheiro. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Vultosa quantia em dinheiro. Fuga de blitz policial. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e elevada quantidade da droga apreendida. Posse de considerável quantia em dinheiro. Potencialidade lesiva da infração. Notícias de habitualidade na prática criminosa. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a penhora que recaiu sobre dinheiro. Partes que haviam celebrado transação no processo de execução, sendo mantida a penhora de imóvel anteriormente realizada como garantia. Retomada da execução e penhora de quantia em dinheiro. Alegação do executado que deve a execução ser retomada com a penhora do imóvel, invocando o princípio de menor onerosidade. Não acolhimento. Princípio de menor onerosidade que não se sobrepõe à eficácia do processo executivo e necessidade de satisfação do direito do credor. Prioridade da penhora em dinheiro, que permitiu extinção imediata da execução. Recurso desprovido.

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de considerável quantidade de droga e de elevada quantia em dinheiro. Periculosidade social do agente. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Elevada quantia em dinheiro e outros objetos apreendidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Jurisprudência maciça desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas in concreto, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontroversa. Confissão nas duas fases da persecução criminal. Inexistência de contradição no depoimento dos policiais que macule a prova produzida. Quantia em dinheiro, grande quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas indicam que se destinavam à mercancia. Conjunto probatório firme a autorizar com segurança a manutenção da condenação. Recurso improvido.

42 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Apreensão de significativa quantidade de entorpecente, balança de precisão, ácido bórico e relevante quantia em dinheiro. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não evidenciado. Ação penal que tramita nos parâmetros da razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Requerimento de diligências pela defesa. Inexistência de desídia do juízo processante. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A periculosidade social dos acusados, revelada pelas circunstâncias da prisão e apreensão de relevante quantia em dinheiro, significativa quantidade de «crack e demais apetrechos utilizados para o manuseio, mistura e posterior comercialização do estupefaciente (três mil duzentos e noventa reais, 900g de «crack, ácido bórico e uma balança de precisão), bem demonstram a necessidade da manutenção da prisão à garantia da ordem pública; ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de quantia em dinheiro de correntista dentro de estacionamento locado pelo banco. Inexistência de caso fortuito ou força maior, dada a natureza da atividade exercida pela instituição bancária, que tem a obrigação de prover a segurança do local. Existência de responsabilidade solidária entre o banco e a empresa responsável pelo estacionamento. Dano caracterizado. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Quantidade e diversidade de drogas. Apreensão de elevada quantia em dinheiro. Periculosidade social do agente. Risco de continuidade na atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para acautelar a ordem pública, fragilizada ante a gravidade diferenciada do ilícito pepetrado. ... (Continua)

45 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pedido de partilha de bens. Impossibilidade. Relacionamento duradouro com homem casado. Inexistência de interrupção do vínculo matrimonial. Concubinato impuro. Autora que não conseguiu comprovar sua participação na constituição de patrimônio comum. Perda, ademais, do objeto da ação. Acordo extrajudicial em que a autora recebeu a propriedade de uma chácara, quantia em dinheiro e um valor mensal. Recurso não provido.

46 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que, atuando como advogado, levanta quantia em dinheiro de depósito judicial em favor de seu cliente. Ausência de repasse. Configuração. Acordo judicial feito em ação de cobrança. Pretensão de afastamento do crime do CP, art. 168, § 1º, III. Inadmissibilidade. Delito já caracterizado de há muito quando a transação judicial ocorreu. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Entrega de alvará judicial para o levantamento de quantia em dinheiro em agência bancária. Ordem judicial não cumprida pela incúria da instituição financeira e acarretou o vencimento do prazo do alvará e deu causa ao surgimento dos prejuízos alegados pelo autor. Responsabilidade do Banco reconhecida. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Restituição de valores despendidos com revalidação do alvará devida. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Alegação de que os agravados receberam quantia em dinheiro da falecida de forma ilícita. Matéria nova, não apreciada pelo juízo singular. Proibição de inovação em grau de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de peças principais do inventário. Impossibilidade de se verificar se os agravantes são descendentes da falecida e se, portanto, têm direito de exigir. Recurso não conhecido.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e vultosa quantia em dinheiro. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo superada diante do encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.

«A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no CP, art. 155, § 4º, II, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foram subtraídos valores de conta-corrente da Caixa Econômica Federal - CEF.... (Continua)