ausencia de teratologia e ilegalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Lei 12.016/2009.

«2.A decisão judicial que, com base em certidão, conclui pela inexistência de prolação de sentença em processo falimentar não é passível de impugnação via ação mandamental, visto que não se reveste de teratologia ou flagrante ilegalidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

1 - O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

1 - O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

«1. O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

«1. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade, nem demonstra a ocorrência de abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. ... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Justiça estadual. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 26/75, art. 4º, § 1º. Lei 8.036/90, arts. 8º e 20.

«1. Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao pis. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular, daí decorrendo, por imperativo lógico, que também o é para expedir alvará de levantamento de conta vinculada ao PIS ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e ilegalidade. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Recurso improvido.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

«1. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e ilegalidade. Decisão que dá provimento à agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos

«1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução provisória. Levantamento de numerário penhorado. Indeferimento. Efeito suspensivo ao recurso especial do devedor concedido. Julgamento que promoveu alteração substancial da sentença executada. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recálculo do valor executado. Consolidação do crédito. Necessidade de dilação probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.

«1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado.

1 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Julgado da Corte Especial. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Ausência de repercussão geral. Decisão definitiva.

«1. O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro do STJ. Descabimento. Ausência de teratologia e manifesta ilegalidade.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade no ato judicial impetrado. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento liminar.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra aresto proferido por órgão fracionário do STJ. Descabimento. Ausência de teratologia e manifesta ilegalidade.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.

«1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência. IPI. Veículo automotor. Importação. Pessoa física. Incidência.

«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Ausência de ilegalidade e teratologia. Fundamentação suficiente e clara.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Órgão fracionário. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

28 - TJES Mandado de segurança contra ato judicial decisão irrecorrível admissibilidade ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. CPC/2015, art. 314.

«1. Considerando que a decisão interlocutória impugnada nesta ação mandamental não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015, é cabível a sua impugnação pela via do mandado de segurança por não incorrer nas vedações previstas na Lei 12.016/2009, art. 5º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Decisão amparada nos temas 810 do STF e 905 do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Conforme consolidada jurisprudência do STJ e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: i) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; ii) em decisão judicial contra a qual não caiba Recurso; iii) para imprimir efeito suspensivo a Recurso desprovido desse atributo; e iiii) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento.

1 - À luz da Lei 1.533/1951, o STF sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei 12.016/2009. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, por si sós, suficientes para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato coator judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Descabimento da impetração.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do mandamus.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada no caso em apreço, em que foi assentado que não compete ao Vice-Presidente do Tribunal de origem apreciar argüição de nulidade supostamente ocorrida em julgamento da apelação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência. Descabimento como sucedâneo recursal. Inicial indeferida.

1 - Em regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salo se houve manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITEIA BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA.

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia; ilegalidade ou abuso de poder. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRF da 3ª Região, que não conheceu de dois agravos internos opostos contra decisões de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário. No Tribunal de origem, a segurança foi negada. Nesta Corte, o recurso ordinário não foi conhecido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.

«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro do STJ sujeita a recurso. Descabimento. Ausência de teratologia e manifesta ilegalidade. Súmula 267/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITEIA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

41 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ nos autos do RMS 72.927/MG (Min. Ribeiro Dantas, julgado em sessão virtual de 4/6/2024 a 10/6/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e de ilegalidade.

«1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a teor do entendimento firmado no Enunciado Súmular 691 do STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Falsidade ideológica e concussão. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Cabe mandado de segurança quando o direito líquido e certo, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, for plenamente aferível no momento da impetração. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento.

1 - À luz da Lei 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei 12.016/2009. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.

1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... (Continua)