identificacao de seus elementos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo assim, insistiu na realização do negócio, não sendo o caso de qualificá-lo como terceiro de boa fé para fins de incidência da Súmula 375/STJ. A fraude à execução acarreta a ineficácia em sentido estrito do negócio jurídico e, portanto, mesmo em embargos de terceiro, a sua presença deve produzir o efeito de manter hígida a penhora realizada pelo credor exeqüente.... (Continua)

2 - TJSP Intimação. Adjudicação. Ações. Sociedade anônima de capital fechado. Intimação da sociedade. Necessidade. As sociedades anônimas de capital fechado, em sua essência, se assemelham às sociedades limitadas, vez que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, isto é, são constituídas «intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcada pela confiança mútua («affectio societatis). Em se tratando de penhora procedida por exequente alheio à sociedade, deve esta ser intimada da adjudicação requerida, a fim de ser preservada a preferência dos sócios. CPC/1973, art. 685-A, § 4º. Nulidade da adjudicação deferida. Recurso provido.

3 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do CPC/1973, art. 236. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Dados constantes no próprio título. Aceite com firma reconhecida.

1 - Recurso especial interposto em 7/10/2020 e concluso ao gabinete em 9/7/2021. ... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Configuração constituição de sociedade empresária pelo trabalhador. Evidenciado o exercício de atividade empresarial. Impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego. A adoção da teoria de empresa, como regra geral pelo diploma civilista (CCB, art. 966), traduz a identificação do empresário pela forma, extraindo-se dois elementos caracterizadores. O profissionalismo e o exercício de atividade econômica com fins lucrativos. Evidenciado o exercício de atividade empresarial pelo preenchimento de seus elementos e subelementos caracterizadores, em especial a habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações, com assunção dos riscos da atividade empreendida pelo trabalhador, a relação havida com a reclamada tomadora de serviços não comporta reconhecimento como relação de emprego. Recurso das reclamadas provido.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Demonstração de elementos indicativos de estabilidade e permanência. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, destacando a apreensão do ora agravante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho», na posse de drogas identificadas com inscrições referentes à facção, radio comunicador, a identificação de outros indivíduos, dentre outros elementos, a Corte estadual chegou à conclusão de que estaria demonstrada a estabilidade e a permanência necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/68, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Inferência. Dados do próprio título. Entrega das mercadorias. Comprovação. Documento. Higidez. Executibilidade. Manutenção. Desprovimento.

1 - Cuida-se de embargos à execução que impugnam a execução subsidiada em duplicatas mercantis ao argumento, entre outros, de estar ausente a assinatura do emitente da cártula, requisito que seria essencial à existência do título. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no expediente avulso no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da intimação realizada no âmbito desta corte superior. Nome do advogado incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Possibilidade. Réu que teria subtraído dois relógios de pulso, agindo em concurso com indivíduo não identificado. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Laudo pericial constatando que as impressões papilares encontradas no local dos fatos não correspondem às do réu. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em juízo, fornecendo versão crível. Possibilidade, que não foi afastada pelo conjunto probatório, de o apelante ter perdido sua bolsa com seus documentos pessoais. Embora o fato de terem os documentos de identificação do réu sido encontrados no local dos fatos consubstancie indício da prática do furto, a versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

10 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Gfip. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação do depósito recursal com a demanda.

«Este Tribunal, assentado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem reiteradamente decidido no sentido de ser válida a guia de depósito recursal se do seu preenchimento for possível constatar a efetuação do depósito no valor devido, com observância do prazo e com a identificação das partes, mostrando-se irrelevante a falta de indicação ou mesmo a incorreção de quaisquer outros elementos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão que deu provimento à apelação, em prejuízo do réu. Tese defensiva de que não haveria elementos suficientes de autoria em relação ao crime de roubo. Pretensão que demandaria dilação probatória. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária vislumbrou prova suficiente da coautoria do ora agravante no crime de roubo, razão pela qual deu provimento ao recurso interposto pelo órgão acusador, ao passo que o juízo de primeiro grau havia identificado certeza apenas quanto ao crime de receptação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Impugnação ao valor da causa. Improcedência. Decisão mantida pela corte de origem sob o fundamento de que os autos não contêm os elementos necessários à definição, com precisão, do proveito econômico com que seria beneficiado o autor na hipótese de procedência do pedido. Decisão cuja revisão demanda o reexame dos elementos de prova existentes nos autos. Incidência da Súmula 7.

«1 O Tribunal de origem concluiu que o valor indicado pela União, em contraste com aquele informado pelo autor na petição inicial, também não seria correto, visto que expressaria um montante muito superior àquele a que este teria direito na hipótese de ser acolhida a sua pretensão, dos quais deveriam ser abatidos, necessariamente, os valores recebidos como juiz estadual. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Erro de grafia no nome do acusado. Ausência de documento de identificação. Nulidade. Não ocorrência. Demais elementos identificadores presentes nos autos. Não demonstração de prejuízo. Prévio conhecimento da persecução penal. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O equívoco na grafia do nome ou a ausência de documento oficial de identificação, por si sós, não geram a nulidade da citação por edital quando for possível a individualização do acusado pelos demais elementos de prova constantes dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Fiança em contrato de locação. Embargos à execução. Processamento sem efeito suspensivo. Cabimento. Relevância dos seus fundamentos, conforme exigido pelo § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Inocorrência. Descabimento da pretendida suspensão da execução se não há razão suficiente para se antever, em princípio, a possibilidade de acolhimento do pedido. Medida postulada para a qual o legislador prevê os mesmos requisitos inerentes à concessão da tutela antecipada (CPC, art. 271), como a necessidade de efetiva identificação da probabilidade do direito afirmado. Inexistência de óbice legal à iniciativa do embargado de propor a ação de execução em face da fiadora paralelamente ao processamento da cobrança dos mesmos valores em relação ao afiançado. Ausência, ademais, de elementos suficientes para se analisar as alegações de excesso de execução e de excesso de penhora. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação. Cinco roubos majorados em continuidade delitiva. Preliminar de ilicitude de provas referentes à apreensão de itens na residência dos acusados, com a absolvição dos réus pela contaminação de todas as provas acusatórias. Possibilidade. Apelantes que teriam praticado cinco roubos, em comparsaria, no período de um mês, mediante a utilização de um simulacro de arma de fogo, sendo quatro delitos praticados contra estabelecimentos comerciais de pequeno porte e um contra um transeunte. Policiais militares que tomaram conhecimento sobre o possível endereço dos assaltantes e para lá rumaram, a bordo de três viaturas, tendo visualizado um dos réus defronte ao portão da casa, o qual empreendeu fuga para dentro do imóvel após avistar a aproximação da equipe. Acusado detido já no interior da residência, onde também estava o seu comparsa e, realizadas buscas domiciliares, foram apreendidas porções de entorpecentes, além de itens pertencentes às vítimas dos roubos e um simulacro de arma de fogo. Ilegalidade da atuação policial reconhecida pelo STJ, por meio do julgamento do HC 751.110/SP, motivo pelo qual os réus foram absolvidos do crime de tráfico de drogas. Constatação de nexo de causalidade entre a atuação ilegal dos policiais e a apreensão dos itens roubados no imóvel. Ausência de elementos concretos de que tais provas poderiam ser obtidas por meio de fonte independente, já que as investigações sobre os crimes de roubo eram prematuras e nada elucidavam sobre a possível identificação dos assaltantes. Os parcos elementos de prova dissociados da referida ilicitude mostram-se insuficientes à prolação de édito condenatório. Vítimas que, ouvidas em juízo, malgrado tenham descrito suficientemente as ações criminosas, nada esclareceram sobre a autoria delitiva. Ausência de reconhecimento dos apelantes. Ofendido Jonas que, embora tenha identificado os réus na delegacia de polícia, conforme auto de reconhecimento juntado aos autos, sequer mencionou tal procedimento em seu depoimento judicial, declarando ter visualizado indivíduos, em sede distrital, «com estatura similar às dos assaltantes". Confissões extrajudiciais dos acusados que, isoladamente consideradas, são insuficientes para subsidiar a condenação. Assim, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de elementos de prova ilícitos, resta frágil e insuficiente o acervo probatório amealhado para comprovação dos crimes, sendo de rigor a absolvição dos apelantes, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

16 - TJSP Apelação do réu - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de motociclista com um cabo de internet cuja propriedade fora negada pela apelante - Sentença de procedência - Alegação de culpa exclusiva da vítima, ora apelada, por desobediência à sinalização de parada obrigatória - Inocorrência- Atribuição da responsabilidade a outras empresas provedoras de internet - Alegação afastada - Afirmação da recorrente de que eventual rompimento de cabo resultaria interrupção do sinal - Inviabilidade - Prova robusta dos autos que demonstrou ser o cabeamento de internet de propriedade da apelante - Veículo com identificação da recorrente presente ao local dos fatos para efetuar reparo - Proprietária do poste de luz próximo atestou que apenas duas empresas, a apelante e a Vivo utilizam a estrutura para passagem de seus cabos - Presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. ... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO.

1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. 2. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. 3. A constatação de que efetivamente a parte autora tem condições de atender às despesas processuais justifica a revogação do benefício concedido. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prova pericial. Indeferimento. Medida protelatória. Outros elementos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Interceptação telefônica. Comprovação da identidade da voz mediante o cotejo de outros elementos probatórios. Possibilidade. Exame pericial. Desnecessidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia lastreada exclusivamente em elementos do inquérito. Não ocorrência. Prova judicializada. Validade. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Confirmação em juízo contaminada. Inexistência de prova independente. Absolvição devida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, a autoria do delito está fundada unicamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em sede policial, confirmado em Juízo, sem seguir as formalidades do CPP, art. 226. Acresça-se que, para além dessa prova, há apenas imputação de autoria delitiva decorrente de ligação anônima recebida pela Polícia Civil, informando a suposta identificação dos suspeitos, e o testemunho de agentes policiais que atuaram nas investigações, sem que fossem apontados quaisquer outros elementos qu e pudessem corroborar o viciado reconhecimento fotográfico. ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. SERASA. Ilegalidade do serviço prestado pela mantenedora do cadastro de inadimplentes. Obstrução do direito de defesa ou impugnação do consumidor e prejuízo ao direito de acesso aos dados armazenados e ao direito à retificação. Não caracterização. Dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, quer ele possua ou não informação negativa prévia em seu nome. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Razoável e justificável o prazo de dez dias, contados a partir da postagem da missiva de comunicação. Inteligência do art. 43, ««caput, e seus parágrafos, da Lei Estadual 10337/99, da Lei 12414/11. Não se pode impor obrigação sem embasamento legal expresso, nem conceber a formação de um contencioso administrativo prévio. Falta de elementos necessários relacionados ao apontamento desabonador, de modo a dificultar o direito de defesa. Ocorrência. Reconhecida a obrigação de fazer consistente em passar a inserir na notificação prévia ao consumidor a data de vencimento do débito e os dados de identificação e localização do credor (endereço completo, CNPJ ou CPF), no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para esse fim.

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPM, art. 244. Policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia da hierarquia e disciplina. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a reclassificação delitiva, por estar demonstrado nos autos que as supostas vítimas estariam na posse de material entorpecente e sem documentos de identificação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. De todo modo, eventual reclassificação não teria o condão de esvaziar o fumus comissi delicti, porquanto existem indícios de materialidade e autoria, estando já a denúncia recebida pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Petição. Alegação de nulidade das intimações realizadas no âmbito desta corte superior. Pedido de intimação exclusiva. Inexistência. Nome da advogada substabelecida incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida.

«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg no AREsp 330.564/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/5/2015). ... (Continua)

27 - STJ Recurso de joão carlos felix teixeira. Recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial provido para trancar o processo. Recurso do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Recurso especial. Organização criminosa. Rejeição da denúncia perante o tribunal de origem. Pretensão de inclusão no especial. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial não provido.

1 - A colaboração premiada deve vir sempre corroborada por outros meios de prova, isto é, faz-se necessário que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações (v.g. indicação do produto do crime, de contas bancárias, localização do produto direto ou indireto da infração penal, auxílio para identificação de números de telefone a serem grampeados ou na realização de interceptação ambiental, etc.). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Fundamentação adequada. Elementos probatórios. Interceptação telefônica. Oitiva testemunhal. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incompatível com a via eleita. Pena-base. Exasperação justificada. Articulação. Utilização de armas. Aumento na segunda fase da dosimetria. Tema não apreciado pela origem. Indevida supressão de instância. Regime fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não identificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação apresentada na origem para reconhecer a prática do crime de organização criminosa está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal a quo apontou diversos elementos probatórios, produzidos nas fases investigatória e processual, inclusive, interceptação telefônica e oitiva de testemunhas, resultando na identificação das funções exercidas pelos agentes no grupo criminoso. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia baseada em elementos do inqué rito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o bserva-se que as instâncias ordinárias pronunciaram o paciente baseando-se nos depoimentos de Maier Jamil e Rhuda Abdel que afirmaram ter presenciado os fatos, mas que os autores estavam encapuzados, não identificando-os, portanto. Quanto à Gabriel, observa-se que este não confirmou seu depoimento prestado à polícia, ressaltando, em juízo, que não sabia nada sobre os fatos. Por sua vez, Luciana, juntamente com Gabriel, disse que ouviu o córreu Kevin afirmar que teria praticado o delito junto com Glauber, o que estaria no mesmo sentido do relato dos policias que participaram das investigações. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

32 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos códigos tributários nacional e municipal. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios termos. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de vícios no acórdão impugnado, em especial porque, ao reformar a sentença de procedência, este colegiado não poderia ter julgado improcedente a demanda sem permitir às partes a produção de prova. ... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo e concedeu a ordem. Busca pessoal. Denúncia anônima. Histórico criminal. Elementos insuficientes para configuração de fundada suspeita. Nulidade configurada. Invalidade do caderno probatório. Trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

36 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Veiculação de matéria jornalística de autoria do Autor em periódico digital, pelos Réus, sem autorização e identificação do autor. Prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CPC. Não caracterização. Violação que se protrai no tempo e se renova a cada publicação da matéria. Dano material caracterizado e corretamente valorado. Dano moral também caracterizado e arbitrada em R$ 3.000,00 que é mantido, considerados os elementos do processo. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 2º e estabeleceu o valor atribuído à causa como base para o cálculo. Recursos não providos

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Inexistência de violação dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reparação de danos estéticos e morais. Ataque de animal. Responsabilidade do dono ou detentor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557 § 2º.

«1. O divórcio, por si só, não é capaz de alterar a guarda de menor reconhecida por decisão judicial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Argumentos dissociados do acórdão recorrido e ausência de impugnação de todos os seus fundamentos. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu inexistir justa causa para a persecução penal, na qual o recorrido foi denunciado como incurso na Lei 9.605/1998, art. 54, pois faltam evidências suficientes de que tenha ocorrido poluição em nível tal que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana e a denúncia anônima, sem nenhuma identificação do suposto reclamante ou da parte ofendida pelos níveis de ruído, é fato que determina o insucesso da ação penal, pois lhe retira os elementos mínimos de convicção imprescindíveis para o processamento denúncia. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Presença de outros elementos independentes. Ausência de ilegalidade. Capacidade da vítima individualizar o agente. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no CPP, art. 226, foram apresentados outros elementos informativos e probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e receptação qualificada. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Habitualidade delitiva. Interrupção de ação de grupo organizado. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Precedente.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegada impossibilidade de análise do pleito ministerial com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração da moldura fática retratada no acórdão proferido pela instância a quo. Tese de precariedade e imprestabilidade do laudo toxicológico definitivo em razão da ausência do número de registro do expert, da comprovação digital da sua assinatura e da certificação da sua identificação. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Constatados outros elementos que demonstram a sua autenticidade. Identificação precisa dos peritos que subscreveram o documento eletronicamente. Laudos preliminar e definitivo que não divergem quanto à quantidade e à toxicidade da substância entorpecente analisada. Materialidade delitiva evidenciada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal formulada pela acusação não demandou o revolvimento do acervo fático probatório, mas tão somente a revaloração da moldura fática retratada no acórdão proferido pelo tribunal de origem. ... (Continua)

43 - TJSP Reintegração de posse. Área de preservação ambiental situada às margens do Reservatório Billings. Invasão. Identificação dos réus. Descrição da área. Tratando-se de reintegração de posse fundada em invasão praticada por muitas pessoas, é razoável admitir-se a alegação da autora quanto à impossibilidade de identificação de todas, bastando, pois, para o seguimento do processo, os elementos fornecidos, coletando-se os demais, inclusive os nomes de outros invasores, na ocasião da citação, minimizando-se, assim, diante das circunstancias especiais, a exigência do CPC/1973, art. 282, II. Não sendo possível estabelecer os exatos limites da invasão, basta a descrição aproximada da área, com indicação em mapa ou croqui. Extinção afastada. Recurso provido.

44 - STJ Agravo regimental.habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ordem concedida de ofício. Roubo. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Precedentes do STJ. Sentença de absolvição restabelecida. Decisão mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. As provas utilizadas para a condenação são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido (por fotografia) e pelo testemunho dos policiais que apenas afirmaram que a pessoa identificada pela vítima tinha o mesmo modus operandi de outros roubos anteriormente denunciados. Ademais, a vítima, na fase judicial, afirmou que não se recordava da pessoa que havia reconhecido por foto na delegacia. 3. Não houve, in casu, prisão em flagrante, tampouco apreensão de qualquer objeto do crime com o réu, nem colheita de imagens de câmera de vigilância. Portanto, há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório. 4. A interpretação do CPP, art. 226, dado seu caráter de legislação federal infraconstitucional, somente demandará manifestação do órgão máximo desta corte para se afastar sua vigência, ao contrário do que ocorre no caso em tela, em que sua validade é reforçada, uma vez que considerado ilegal procedimento de reconhecimento realizado sem observância a seus ditames. (agrg no HC 749.702/SP, Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, DJE 29/2/2024). 5. Agravo regimental improvido.

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Histórico criminal e classificação do local como conhecido pelo comércio de entorpecentes. Que ausente legitimidade da medida. Tentativa de fuga. Contradição entre os policiais. Falta de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Grafia incorreta do nome do causídico (troca de apenas uma letra), na publicação do acórdão. Ofensa ao CPC, art. 236, § 1º, 1973 não verificada. Inexistência de prejuízo, ante a presença dos demais elementos identificadores do processo e do acórdão.

«1 - A troca de uma única letra do prenome do advogado da parte agravante, por si só, não implica nulidade da publicação do acórdão dos embargos declaratório, porquanto seu sobrenome, o nome das partes e o número do processo foram cadastrados corretamente, sendo suficientes para a identificação do feito. Precedentes: EREsp 1.356.168/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 12/12/2014; AgRg no AREsp 109.463/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/03/2013. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Tráfico e associação para o narcotráfico. Mandado de busca e apreensão deferido após denúncias anônimas à autoridade policial. Crime permanente. Desnecessidade. Alegação de provas ilícitas. Irrelevância. Existência de outros elementos probatório aptos para justificar a condenação. Recurso parcialmente provido.

«1 - A autoridade policial obteve mandado de busca e apreensão judicial para ingressar na residência dos réus, após ter recebido duas denúncias anônimas, registradas inclusive no livro da Polícia Militar, o que não seria sequer necessário, pois o tráfico de drogas, por ser crime de natureza permanente, autoriza o ingresso no domicílio, mesmo sem qualquer ordem judicial. ... (Continua)

49 - TJES Recurso de apelação. Ação de usucapião. Preliminares de ausência de interesse recursal, de irregularidade formal e de preclusão rejeitadas. Morte dos autores. Habilitação. Sucessão processual. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Estará caracterizado o interesse recursal se o recorrente demonstrar que a via recursal eleita pode lhe proporcionar situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela emergente da decisão recorrida. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não identificação. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Novo julgamento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O mero inconformismo da parte quanto à conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento - não viola o CPP, art. 619, porquanto não configura omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade do decisum. ... (Continua)