repeticao em dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Embargos à execução julgados procedentes em parte extinguindo a ação de execução originária em relação ao embargante executado, rejeitando a pretensão do embargante executado de repetição em dobro do valor cobrado na execução, com base no art. 940 do CC - Recurso exclusivo do embargante - Repetição em dobro do indébito (art. 940 do CC) - Descabimento - Necessidade de propositura de ação judicial visando o recebimento de dívida já paga para aplicação da sanção de repetição em dobro do indébito, inocorrente no caso - Inexistência de pagamento pelo embargante apelante dos valores das duplicatas executadas, sendo desarrazoada a pretensão de repetição em dobro do indébito (art. 940 do CC), pena de subversão da ordem jurídica e enriquecimento sem causa do embargante apelante - Recurso negado.

2 - STJ Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único.

«4. Inexistindo cobrança ofensiva ou vexatória pela universidade, de forma a expor os alunos ao ridículo, não tem aplicação a repetição em dobro, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento do STJ a respeito. Alegação de regularidade da contratação não comprovada. Devida a repetição em dobro do indébito nas circunstâncias, Conduta contrária à boa-fé contratual. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição em dobro. Ausência de má-fé.

1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Repetição em dobro do indébito. Má-fé. Ausência. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Reexame de provas. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Encargos. Cobrança indevida. Repetição em dobro do indébito. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Litigância de má-fé. Repetição em dobro de valores. Caracterização da má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1.- Tendo o acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, que restou comprovada a má-fé do agravante a ensejar a imposição de multa, bem como a condenação à repetição em dobro, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação por via digital. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má fé. Insurgência fundada na ilegalidade do meio de contratação, e ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via digital que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Multa por litigância de má fé revogada. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Ausência de pagamento a maior. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 929/STJ. Proposta de afetação à Corte Especial acolhida. Consumidor. Repetição em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito do consumidor e processual civil. Súmula 3/STJ. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Controvérsia acerca da exigência de prova da má-fé do fornecedor. Caso concreto. Contrato de crédito consignado com pessoa analfabeta. Consignação de débitos sem base contratual. Pleito de repetição em dobro. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 929/STJ - Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.
Anotações Nugep: - Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp Acórdão/STJ, EAREsp Acórdão/STJ (paradigma), EAREsp Acórdão/STJ, EAREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021).
Informações Complementares: - O Ministro relator determinou: «Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ. (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e razoabilidade. Recurso da parte ré improvido.

14 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos Ementa: ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos para aplicação da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Recurso da parte autora, ao qual se nega provimento".

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ligeira reforma. Contato telefônico, sem clareza quanto à existência de contratação de serviços e de desconto diretamente dos benefícios previdenciários. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Repetição em dobro devida. Má-fé verificada quando da oferta do produto de forma insistente e autoritária, sem a devida informação. Precedente do C. STJ. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa de baixa renda. Valor descontado que se afigurava reduzido no caso. Redução dos danos morais para R$ 3.000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na cobrança do seguro - Recurso exclusivo da autora - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva do seguro prestamista - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido.

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação por via telefônica (SMS). Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone (SMS) que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Manutenção do «quantum fixado na r. sentença combatida (R$ 5.000,00), pois atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Juros - Prática permitida pelo ordenamento jurídico - Comissão de permanência não cobrada no contrato - Compensação de valores devida - Recurso Parcialmente Provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição em dobro do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição em dobro do indébito, ajuizada em razão de alegada cobrança de dívida já quitada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de violação. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Má-fé do credor. Necessidade. Precedentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica - Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Ausência de comprovação da relação jurídica - Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor - Ilicitude dos descontos - Repetição em dobro devida - Má-fé caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

«- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança e repetição em dobro do indébito. Justiça gratuita. Estado de hipossuficiência. Possibilidade de revisão de ofício.

1 - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição em dobro. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no CDC, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no CDC, art. 42 pressupõe a má-fé do credor na cobrança, que não ficou evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo regimental. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da casa bancária, afastando a repetição do indébito em dobro ante a não comprovação da má-fé. Irresignação dos autores.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que a toda evidência não basta para a aplicação da penalidade. ... (Continua)

28 - TJSP Consumidor. Cobrança. Repetição do indébito em dobro. Precedente do STJ. CDC, art. 42.

«Para que caiba a repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do Lei 8.078/1990, art. 42, é necessário que a cobrança não decorra de erro justificável, ou seja, não resultante de dolo ou culpa na conduta do fornecedor do serviço e que tenha havido pagamento em excesso pelo consumidor a ser restituído.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária do autor, que demanda repetição em dobro. Má-fé evidente.

30 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do CDC, art. 42, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança.... (Continua)

31 - TJSP Bancário. Consumidor. Ação de anulação contratual c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

32 - TJRS Direito privado. Contrato. Prestação de serviços. Plano. Internet banda larga. Valor mensal. Cobrança indevida. Dívida. Inexistência. Repetição em dobro. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviço de internet banda larga. Cobrança a maior. Repetição em dobro. Manutenção. Amortização de valores isentados na via extrajudicial. Concessão de bônus. Responsabilidade de apenas uma das rés. Dano moral. Inocorrência.

«I. Apelo da ré: Afastamento da condenação à obrigação de conceder bônus de telefonia à parte autora, pois diz respeito à incumbência apenas da outra requerida. Reconhecimento de cobrança indevida quanto a serviços extras (antivírus e backup), porque não comprovada a solicitação pelo consumidor. Mantido o comando de repetição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, amortizado, contudo, o montante relativo à isenção de três meses já efetivada na via extrajudicial, conforme comprovado pela fornecedora do serviço e não impugnado pelo consumidor. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Autora alega descontos indevidos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, relativos a serviço de cartão de crédito não contratado. Requer a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação monitória. Ajuizamento. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Repetição em dobro. Improcedência. Má-fé. Inexistência. Cc-940. Súmula 159/STF. Apelação cível. Processual civil. Art. 514,CPC/1973. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação monitória. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de excesso ou abuso de direito. Repetição em dobro do indébito. Art. 940, cc. Súmula 159, STF. Má-fé do credor.

«1. Está apto a ser conhecido o recurso que expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, bem como pede de forma expressa a modificação da decisão impugnada. Requisitos formais do CPC/1973, art. 514 preenchidos no caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Pagamento indevido e má-fé. Inexistência.

«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido e má-fé do credor. ... (Continua)

36 - TJSP Recursos contra sentença. Direito do Consumidor. Ação que visa à declaração e inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Recursos interpostos pela parte autora e pelo Banco Bradesco. Consumidor que requer a condenação dos requeridos à compensação dos danos morais e à repetição em dobro dos valores Ementa: Recursos contra sentença. Direito do Consumidor. Ação que visa à declaração e inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Recursos interpostos pela parte autora e pelo Banco Bradesco. Consumidor que requer a condenação dos requeridos à compensação dos danos morais e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inviabilidade. Danos morais não evidenciados em face da ausência de lesão a direito da personalidade. Valor descontado mensalmente de pequena monta e que será restituído à parte recorrente com correção monetária e juros. Não admissibilidade do pedido de repetição em dobro. Falha na prestação do serviço que não se equipara a erro grosseiro ou má-fé e que não dá ensejo à repetição em dobro, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. Recorrente Bradesco que requer seja reconhecida ausência de responsabilidade de sua parte, alegando a licitude da contratação. Tese não acolhida. Não demonstração, no caso, de expressa anuência do correntista com o débito automático, tampouco de prova, pela instituição financeira, de contratação dos serviços descontados da conta corrente da parte autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Condenação solidária à repetição dos valores descontados, na forma simples, que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46. Recursos conhecidos e desprovidos.

37 - TJSP Incidente de distinção de demanda repetitiva - Repetição em dobro de valores a serem restituídos - Interposição de recurso especial pela ré - Tema 929 do STJ - Existência de discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro (art. 42, pár. ún. do CDC) - Questão que se revela fundamental para o julgamento do recurso especial interposto pela ré - Afetação do recurso especial interposto ao tema 929 que justifica a manutenção da decisão proferida pela d. Presidência da Seção de Direito Privado - Precedente - Recurso especial que deverá permanecer suspenso até o julgamento final da controvérsia pelo e. STJ - Incidente improvido

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma. Prevalência da impugnação da autenticidade da assinatura do contrato, porquanto não infirmada pela instituição financeira. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. Direito à repetição em dobro dos indébitos, posto que os descontos tiveram início em 2022, conforme o quanto estabelecido pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação provida

40 - TJSP Bancário. Consumidor. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pix efetuado no valor de R$ 22.000,00 que destoa totalmente do perfil de consumo da apelante. Elaboração de Boletim de Ocorrência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito interno. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. Repetição em dobro aplicada apenas às cobranças efetuadas após 30/03/2021. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que se mostra suficiente e adequada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Repetição em dobro. CDC, art. 42. Má-fé não reconhecida na origem. Repetição simples. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição em dobro do indébito. Pedido inicial acolhido parcialmente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios.

«1. No presente caso, o recorrente, nas razões do seu recurso especial, pediu somente que fosse afastada a capitalização mensal dos juros, sem se insurgir sobre a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, como ficou consignado no acórdão, tampouco quanto ao não deferimento da repetição em dobro dos encargos cobrados indevidamente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro saúde. Agravo regimental contra decisão monocrática. Esgotamento de instância. Multa do CPC/1973, art. 557. Afastamento. Repetição em dobro. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Má-fé do credor. Necessidade. Precedentes.

«1. O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Débito quitado. Nova cobrança pelo banco, com protesto abusivo. Descabimento. Repetição em dobro do indébito. Admissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cessão de espaço físico para exploração de estacionamento. Adimplemento de parte das prestações cobradas. Repetição em dobro. Incabimento. Reexame do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não houve o adimplemento da parcela referente ao mês de maio, e que, por isso, não há que se falar em repetição em dobro. Rever tal posicionamento enseja na incursão do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Ação ordinária. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Abusividade dos juros constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Direito do demandante à repetição em dobro dos indébitos, nos moldes no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nos pontos. Apelação parcialmente provida.

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Capitalização de juros. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de comprovação de má-fé.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação de capitalização de juros decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade. Existência. Telefonia. Repetição em dobro. Presença de engano justificável. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade. Existência. Telefonia. Repetição em dobro. Presença de engano justificável. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade. Existência. Telefonia. Repetição em dobro. Presença de engano justificável. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)