disparo efetuado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Comparsaria. Apelante que alega não ter concordado com o disparo efetuado contra a vítima fatal, agir levado a efeito pelo comparsa. Irrelevância. Pela violência praticada contra a pessoa respondem todos, mesmo que só um deles tenha efetuado o disparo. Ocorrência. Alegada intenção de participar de delito diverso do que fora cometido. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Dever de vigilância e incolumidade aos frequentadores. Responsabilidade objetiva do estabelecimento. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em duzentos e cinquenta salários mínimos. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Denunciação da lide à empresa de segurança. Inadmissibilidade. Ausência de hipótese de aplicação de dispositivo expresso do CDC, como também por não ser hipótese de direito de regresso pré-constituído. Lide secundária extinta. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.

4 - TJSP Pena. Regime. Réu condenado por roubo praticado em concurso de agentes e emprego de arma, cuja violência utilizada na subtração, disparo efetuado contra a cabeça do esposo da vítima, quase causou-lhe a morte. Pretendido cumprimento em regime semiaberto. Desacolhimento. Inafastabilidade do regime fechado. Conduta que revelou intensa periculosidade e permite concluir ser necessário o afastamento do réu do convívio social. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova testemunhal. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 167.

«IV – Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. V - Na hipótese dos autos, consta a efetiva utilização da arma de fogo, utilizada momentos antes do delito de roubo para a prática de latrocínio, restando evidenciada, portanto, sua potencialidade lesiva (Informativo 345 do STJ). Ademais, não exsurge, na espécie, o motivo pelo qual a arma não foi apreendida e periciada, questão que não cabe ser dirimida em sede de habeas corpus. E, a impossibilidade de realização do exame pericial, atrai a incidência do disposto no CPP, art. 167.... (Continua)

6 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Subtração de veículo mediante violência e grave ameaça. Obstrução de via pública para prática do crime. Parada do veículo e abordagem dos seus ocupantes pelo réu e por menor, armados. Fuga empreendida, seguida de disparo de arma de fogo, cujo projétil atingiu uma das vítimas, acarretando sua morte. Desclassificação do delito para o de roubo. Descabimento. Disparo efetuado no contexto fático do roubo e com a inequívoca intenção de matar a vítima. Latrocínio configurado, mesmo por ação de apenas um dos acusados. Concurso formal caracterizado. Dosimetria das penas mantida, corrigida de ofício a capitulação constante da parte dispositiva da sentença, mantido regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Morte de terceiro em razão de disparo efetuado por policial militar no exercício de suas funções. Causa de incidência da responsabilidade objetiva estatal ditada pelo CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação da conduta dos agentes, do dano e o nexo causal. Reconhecimento do dever de indenizar pela perda irreparável de ente querido. Majoração da indenização arbitrada. Descabimento. Valor fixado em patamar razoável e proporcional às circunstâncias fáticas do caso e em atendimento à dupla função teraupêutico-compensatória. Recurso dos autores não provido neste aspecto.

8 - STJ Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Laudo pericial que atesta que a vítima se tornou paraplégica em razão do disparo efetuado. Negativa de autoria. Paciente que será submetido a novo julgamento por decisão da corte estadual. Soberania do veredicto do Júri a ser proferido. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Fixadas pelas instâncias de origem a existência de materialidade e indicativos de autoria, é inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para manter a persecução penal em apreço em sede de habeas corpus, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação criminal. Roubo e disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Inexistência de consunção. Disparo efetuado após a consumação do crime de roubo. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias avaliadas equivocadamente, com bis in idem. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do crime de roubo são incontestes nos autos, tanto que não foram objeto de insurgência no presente apelo. ... (Continua)

10 - STF Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Morte causada por disparo efetuado com arma de fogo pertencente à polícia militar do estado de São Paulo e manejada por integrante dessa corporação em período de folga- danos morais e materiais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.

«- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o «eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Relevante quantidade apreendida. 954g de maconha e 111g de cocaína. Arma de fogo. Disparo efetuado contra os policiais. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Possibilidade de correção da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, quando manifesta a ilegalidade. Roubo qualificado pela lesão corporal grave da vítima. Dosimetria. Acórdão que, em sede de apelação, reconhece como negativas apenas duas circunstâncias judiciais, enquanto a sentença reconhecera seis circunstâncias como desfavoráveis ao réu. Ausência, ainda assim, de redução da pena-base, pelo acórdão. Ilegalidade. Circunstância do delito. Disparo efetuado quando o agente deixava o local em que praticado o roubo, contra vítima que não esboçara qualquer reação. Fundamento para exasperação da pena-base. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. A despeito de, em sede de habeas corpus, não ser possível, em regra, a análise da dosimetria da pena efetuada pelas instâncias ordinárias, porquanto exigiria revolvimento do quadro fático da demanda, é certo que a existência de manifesta ilegalidade na fixação da reprimenda pode e deve ser corrigida no julgamento do writ. ... (Continua)

13 - STF Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Morte causada por disparo efetuado com arma de fogo particular manejada por policial militar do estado de Pernambuco em período de folga. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano. Caráter soberano da decisão local, que, proferida em sede recursal ordinária, reconheceu, com apoio no exame dos fatos e provas, a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do poder público. Inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em sede recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

14 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional.

15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Indenização por danos morais. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado a cada um dos autores seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Existência de indícios suficientes de participação no delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam haver provas suficientes quanto à participação delitiva do agravante no crime de homicídio tentado, pois haveria elementos probatórios no sentido de que o acusado estaria na companhia do atirador, um terceiro desconhecido, a quem teria entregado a arma de fogo momentos antes do disparo efetuado contra a vítima, conforme depoimento das testemunhas, em especial de Josevan, que esteve no local dos fatos, e da vítima sobrevivente. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Regime inicial. Motivação concreta e idônea. Ordem não conhecida.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo - Disparo de arma de fogo - Insurgência contra a decisão do Juízo a quo deferindo liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Pagamento da fiança efetuado após impetração deste writ - Perda do Objeto - Ocorrência - Ordem Prejudicada.

19 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Exame dos vestígios. Desnecessidade, in casu. Comprovação da materialidade por outros meios de prova. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Indenização. Lesão corporal provocada em passageiro no interior de coletivo. Disparo de arma de fogo efetuado da rua contra a janela do veículo. Inexistência de responsabilidade por ato praticado fora do local onde é prestado o serviço. Improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

21 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Vítima paraplégica em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, em dia de folga. Omissão estatal não demonstrada. Falta de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o ato danoso, o que afasta a obrigação de indenizar. Recurso improvido.

22 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil do Estado. Autor detido sob a suspeita de haver praticado crime de roubo e que, ao tentar fugir, foi atingida pelas costas por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Pretensão à denunciação da lide ao policial militar apontado como autor dos disparos. Desacolhimento. Denunciação que importaria em introduzir fundamento novo na lide, visto como o pleito indenizatório contra a Fazenda Pública é fundado na responsabilidade objetiva. Agravo retido desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

24 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Alegação de inocorrência das hipóteses da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Gravidade das circunstâncias e do modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Justifica-se a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do crime imputado ao Paciente, por suas circunstâncias e modus operandi - subtração de motocicleta, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, com disparo efetuado em direção à vítima, em plena via pública, configurando latrocínio tentado. Tais elementos demonstram a periculosidade do Paciente para o meio social, tornando-se, assim, imperiosa a manutenção de sua prisão preventiva, insuficientes que seriam medidas cautelares alternativas para prevenir a prática de novos crimes, tal como decidido pela autoridade dita coatora. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por preposto da recorrente. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, nas costas da vítima, que vem a falecer na porta de sua residência. Responsabilidade objetiva do estado nos termos do risco administrativo. Existência. Demonstração de força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Inocorrência. Indenização à filha menor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, nas costas da vítima, que vem a falecer na porta de sua residência. Responsabilidade objetiva do estado nos termos do risco administrativo. Existência. Demonstração de força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Inocorrência. Indenização à filha menor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo consumado. Disparos de arma de fogo efetuados contra policiais durante tentativa de fuga. Latrocínio, nos termos da lei, é o roubo qualificado pelo resultado. Disparo de arma que não altera a classificação jurídica, própria do roubo. Não obstante a ocorrência do disparo, inexiste resultado lesivo a permitir o reconhecimento de latrocínio, mesmo na forma tentada. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

29 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Apelante que, em discussão numa festa, efetua disparo de arma de fogo, atingindo a mão de sua companheira. O exame pericial não é necessário em relação ao crime de porte de arma de fogo, eis que é delito que não deixa vestígios. Quanto aos disparos, estes podem ser comprovados por outras provas que não a técnica. Testemunhas que presenciaram os fatos e prestaram depoimentos esclarecedores, não conseguindo a defesa infirmar seus depoimentos. Acusado que se contradiz ao negar que houve disparos na festa. Versão defensiva que restou isolada nos autos. A Lei 10.826/2003 criminalizou duas condutas distintas: o porte ilegal de arma de fogo e o disparo de arma de fogo, não sendo aquele crime meio deste. São condutas e desígnios absolutamente autônomos, caracterizando o concurso material.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Morte de vítima ocasionada por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 50.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO.

Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de jovem, confundido com assaltantes, por disparo de arma de fogo, efetuado por policial militar em serviço. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Supressão de instância. Indícios de autoria. Dilação probatória. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos do Código de Processo Penal. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma, receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade dos acusados. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Disparo de arma de fogo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade extrema das circunstâncias. Disparos efetuados na direção de pessoas, inclusive crianças. Versões acusatórias compatíveis com o apurado na perícia. Condenação mantida. Recurso improvido.

37 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tentativa. Exasperação da pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Fundamentação idônea. Diminuição pela tentativa. Fração concretamente justificada. Agravo não provido.

1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, verifica-se que a pena base restou majorada em razão das sequelas sofridas pela vítima que prejudicaram sua locomoção e a prática de diversas atividades que requerem força na perna direita, bem como as cicatrizes evidentes em seu corpo, além de ter sido submetido a vários procedimentos cirúrgicos (conforme laudo de exame de corpo de delito, e/STJ, fls. 216-217), o que, à toda evidência, constitui fundamento válido. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CCB, art. 1.058.

«Constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora fato causado por terceiro inteiramente estranho ao transporte em si. Vítima atingida por disparo de arma de fogo efetuado por um dos passageiros do coletivo em meio a uma confusão ou baderna. Precedente da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autor atingido por disparo de arma de fogo efetuado por assaltante dentro da agência bancária. Falha no sistema de segurança do estabelecimento. Negligência do banco réu, que descuidou da proteção eficaz de seus clientes. Prestação de serviço defeituoso, nos termos do § 1º do CDC, art. 14. Indenização fixada em montante irrisório diante dos fatos de elevada gravidade, cujas piores consequências foram evitadas por mero acaso. Recurso provido para majorar o valor da indenização.

41 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização por danos morais. Valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJRJ Arma de fogo. Disparo em local habitado. Confissão do apelante que se viu corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Alegação de estado de necessidade, que não se viu comprovado. Lei 10.826/2003, art. 15.

«Efetuar disparos em via pública, em lugar habitado como no caso dos autos, não se afigura medida proporcional e imprescindível para afastar cachorros que estão a ladrar atrás dos veículos que por ela passam. O exercício do direito de se defender não pode se fazer de forma excessiva, desproporcional, sob pena de descaracterizar a excludente de ilicitude.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de constrangimento pela custódia cautelar. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. No caso, o modus operandi adotado na prática dos delitos revela a gravidade real da ação, bem como periculosidade do agente, que saiu em perseguição da vítima enquanto que, simultaneamente, efetuava disparos, visando ceifar-lhe a vida, sendo justificada a prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Ato omissivo do poder público. Responsabilidade subjetiva. Morte ocasionada por disparo de arma de fogo efetuado após a saída dos policiais militares de evento realizado na associação comunitária. Policiamento preventivo requisitado para o evento. Culpa e nexo de causalidade reconhecidos pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de revisão da condenação em danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação do Estado do Espírito Santo, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide. especificamente para descaracterizar o nexo causal. , atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Configuração do dever de indenizar do estado e valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Pensão mensal. Termo final. Expectativa de vida da vítima. Dados estatísticos do ibge.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparo de arma de fogo. Concurso de agentes.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Gravidade concreta demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Dados fáticos concretos. Modo mais brando. Impossibilidade. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Atipicidade. Uma munição sem arma capaz de efetuar disparo. Conduta atípica. Situação excepcional demonstrada. Concedida a ordem.

«1 - No que tange à posse de munições desacompanhadas do artefato capaz de dispará-las, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 11.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 11.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Alarme disparado à saída da autora de supermercado. Exame das sacolas de compras para identificação da mercadoria que provocou o disparo. Ausência de qualquer comportamento despropositado ou ofensivo por parte da segurança, não sendo a autora segura ou mesmo detida em sua marcha pelo funcionário do estabelecimento. Descaracterização de abordagem agressiva ou desmedida. Autora que, em momento algum, foi acusada de furto. Não exposição da honra do cliente à dúvida generalizada ou humilhação perante outras pessoas, em que pese à identificação do produto tenha sido efetuada no mesmo ambiente em que ocorreu o disparo. Danos morais descaracterizados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.