ex esposa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Ex-esposa e filhos menores. Revisional para exclusão da mulher. Constituição de nova família, pelo devedor, com filho menor de iguais direitos que os filhos do leito anterior. Prevalência do interesse dos filhos sobre os da ex-esposa. Mulher, ademais, apta ao trabalho. Procedência, nesta parte.

Plenamente viável a suspensão da pensão devida à ex-esposa se o devedor teve aumento de encargos com filho resultante de nova união, cabendo também à ex-esposa contribuir para o sustento de seus filhos.... (Continua)

2 - TJSP Alimentos. Ação revisional ajuizada por filha menor e por ex-esposa. Procedimento especial. Mulher que, na separação consensual, dispensou a pensão. Necessidade de ação pelo rito ordinário para pleiteá-los. Exclusão da ex-esposa do pólo ativo da demanda. CPC/1973, art. 292, § 1º, III, e § 2º. (Indica doutrina).

Tendo-se inequivocamente optado pelo rito especial da Lei 5.478/68, deve a ex-esposa ser excluída do pólo ativo da demanda, vez que pleiteia, para si, alimentos que dispensara, por ocasião da separação consensual; para tal fim, deverá ela utilizar-se da ação ordinária.... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

5 - TJSP Alimentos. Casamento. Ex-cônjuges. Pagamento de pensão à ex-esposa. Inadimplemento de pequenas diferenças. Fato que não impede a conversão da separação judicial em divórcio.

O não pagamento de pequenas diferenças da pensão alimentícia, devida à ex-esposa, não pode servir de obstáculo à conversão da separação em divórcio se, de resto, os alimentos vêm sendo regularmente pagos.... (Continua)

6 - TJSP Prestação de contas. Ação ajuizada pelo ex-marido contra ex-esposa. Homologação dos cálculos. Pagamento a título de prestações locatícias. Autor que também é usufrutuário do imóvel. Reconhecimento do dever da ex-esposa de prestar contas enquanto permanecer na administração do imóvel do qual ambos são usufrutuários. Eventuais valores já depositados nos autos deverão, a toda evidência, serem descontados na fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

7 - TJRS Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão por morte aos dependentes. Companheira. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Ce-89, art. 41, § 4º. Lcm-478 de 2002, art. 26, art. 68. Lei 7672 de 1982. Apelação. Previdência pública. Pensão. Departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre. Previmpa. Separação de fato. Concorrência entre companheira e ex-esposa. Rateio idêntico entre as beneficiárias. Cabimento.

«Havendo concorrência entre a companheira e a ex-esposa de servidor público falecido, é devido o rateio da pensão por morte entre as beneficiárias em partes iguais. Inteligência dos arts. 41, § 4º, da CF/88 Estadual, e 26 e 68, da Lei Complementar Municipal 478/02. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

8 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alimentos. Ex-Esposa e filha. Reforma da sentença. Mérito. Maioria de votos. Termo ad quem da pensão devida à ex-Esposa. Voto vencido. Situação mais favorável para o recorrente. Recurso cabível. Embargos infringentes. Não interposição. Esgotamento da instância. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

I - «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ).... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Acidente de trabalho. Indenização. Ex-cônjuge. Separação. Ocorrência. Dano moral. Descabimento. Relação amorosa. Restabelecimento. Não comprovação. Pensão por morte. Dependência financeira. Demonstração. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Autarquia estadual. Morte do obreiro. Ação ajuizada pela ex-esposa da vítima. Casal separado de fato. Inexistência de direito à indenização. A ex-esposa do falecido, dele separada de fato há mais de três anos à época do acidente, não faz jus à indenização por danos morais pela morte do ex-marido, ausente demonstração de que o casal tenha retomado a convivência amorosa. Improcedência, também, da pretensão ao recebimento de pensão por morte, quando inexiste prova da dependência econômica da ex-esposa com relação à vítima. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência confirmada. Apelação desprovida.

11 - STJ Família. Alimentos. Ex-esposa. Pensão. Inadmissibilidade de redução em face de constituição de nova família. Inexistência de modificação para pior da situação econômica do marido. Lei 6.515/77, art. 30. CCB, art. 401.

«O simples fato de constituir nova família não importa em redução de pensão à ex-esposa, especialmente se não houve modificação para pior na situação econômica do ex-marido.... (Continua)

12 - STJ Embargos de terceiros. Penhora. Execução. Bem de família. Residência da ex-esposa e filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.... (Continua)

13 - TJSP Família. Prestação de contas. Ação ajuizada pelo ex-marido contra ex-esposa. Homologação dos cálculos. Pagamento a título de prestações locatícias. Autor que também é usufrutuário do imóvel. Reconhecimento do dever da ex-esposa de prestar contas enquanto permanecer na administração do imóvel de que ambos são usufrutuários. Pedido de compensação dos valores apurados com outras dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento. Questão que deverá ser discutida na ação de divórcio. Recurso desprovido.

14 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Improcedência quanto à ex-esposa e procedente em relação aos filhos menores. Inconformismo dos autores. Atividade comercial desenvolvida pelo alimentante de difícil apuração quanto à disponibilidade. Aplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova. Sentença reformada para fixar alimentos à ex-esposa pelo período de 12 meses, majorando o encargo em favor dos filhos. Verbas de sucumbência atribuídas ao requerido. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Habilitação da ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com equidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ou excessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão militar. União estável. Concubinato. 50% aos filhos e outros 50% rateio entre viúva e ex-esposa, ou concubina. Precedente do STJ. Lei 3.765/60, art. 9º, § 3º.

«Já decidiu este STJ, no sentido de que 50% da pensão militar devem ser destinados aos filhos, sendo que, o rateio devido entre viúva e ex-esposa, ou concubina, deve ser feito dos 50% restantes, vez que possuem, essas últimas, o mesmo status legal.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão militar. União estável. Concubinato. 50% aos filhos e outros 50% rateio entre viúva e ex-esposa, ou concubina. Precedente do STJ. Lei 3.765/60, art. 9º, § 3º.

«Já decidiu este STJ, no sentido de que 50% da pensão militar devem ser destinados aos filhos, sendo que, o rateio devido entre viúva e ex-esposa, ou concubina, deve ser feito dos 50% restantes, vez que possuem, essas últimas, o mesmo status legal.... (Continua)

19 - TJSC Família. Ação de alimentos. Verba pleiteada pela ex-esposa e pela filha do casal. Superveniência da maioridade da filha. Ausência de prova de frequência a curso técnico ou superior. Ademais, plexo probatório que indica o exercício de atividade remunerada e a constituição de união estável. Por outro lado, ex-esposa que não exerceu atividade laborativa nos 24 anos de união do casal. Exercício da profissão de manicure que não lhe garante rendimento suficiente para prover o seu sustento. Necessidade temporária de auxílio. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não persiste a obrigação do pai prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade, possui atividade remunerada e constituiu união estável, permanecendo o dever alimentar, entretanto, à ex-esposa que não exerceu atividade profissional na constância do casamento.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio entre a ex-esposa e a ex-companheira. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I. O Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou descaracterizada a união estável suficiente para afastar a decisão do INSS de ratear e pensão por morte entre a ex-esposa e a ex-companheira do de cujus. ... (Continua)

21 - 2TACSP Ação de despejo. Ilegitimidade ativa da ex-esposa do locador para a retomada por falta de pagamento. Divórcio no qual o imóvel, embora continue como bem comum, produz renda exclusivamente para o marido. Extinção do processo. (Com precedentes).

«Se no divórcio dos locadores acertou-se que a renda do imóvel caberia exclusivamente ao marido, cabendo à ex-esposa a venda de outros bens, não tem ela interesse no recebimento dos locativos que pretende.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Personalidade violenta e agressiva. Depoimentos judiciais de sua ex-esposa. Fundamentação concreta idônea. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base com base em fundamentação concreta, considerando-se a personalidade violenta e agressiva do sentenciado, evidenciada nos depoimentos judiciais prestados por sua ex-esposa. ... (Continua)

23 - TJSP Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Morte de ex-marido. Separação deste para conviver com outra mulher. Delito executado por terceiros contratados pela sobrinha da ex-esposa (mandante).

24 - TJSP Alimentos. Ação de ex-esposa que os dispensou por ocasião da separação consensual. Validade da renúncia. Ex-marido, além disso que, como ela, encontra-se em dificuldades financeiras. Princípio constitucional de igualdade entre os sexos. Improcedência. Superação da Súmula 379/STF. CF/88, arts. 5º, I, e 226, § 5º. (Cita precedente).

Em face do princípio da igualdade entre os sexos, nenhuma razão há para que o ex-marido prossiga na condição de mantenedor da ex-mulher, uma vez cessada a convivência entre eles e estando ambos em dificuldades financeiras; sendo válida a renúncia manifestada pela ex-esposa em separação consensual.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Pensão militar. Viúva e ex-esposa divorciada. Rateio igualitário.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. e Lei 8.213/1991, art. 77. Recurso especial do INSS provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no Lei 8.213/1991, art. 16, I. ... (Continua)

27 - TJRJ Alimentos. Ex-esposa. Fixação em quantia certa, reajustada semestralmente. Inviabilidade. Credora mulher jovem, saudável e apta para o trabalho. Redução para 10% do salário do réu.

28 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Circunstância em que o embargante não reside no imóvel e não alugou sua quota parte, permitindo que sua ex-esposa, suas filhas e sua neta nele residam. Situação que não se amolda aos precedentes do STJ. Circunstância em que a ação de execução, por ter sido ajuizada pela própria ex-esposa não implica o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel. Ausência de qualquer prejuízo à família do embargante. Não incidência da Lei 8009/90. Penhora mantida. Recurso da embargada provido.

29 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. União estável caracterizada. Divisão do benefício entre ex-esposa e companheira. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 166/e/STJ): « (...) Porém, como suscitou a autarquia apelante, quanto ao recebimento do benefício pelo cônjuge virago e a companheira, é mister ressaltar que uma beneficiária não exclui a outra, não existindo ordem de preferência entre ambas, in casu fora confirmado o rateio do benefício ente ambas (...). ... (Continua)

30 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.

«O autor não pediu a exoneração do encargo alimentar em relação à ex-esposa. A inclusão dela na lide se deu, exclusivamente em razão dos alimentos terem sido fixados na forma intuitu familiae, sem especificação da quota de cada beneficiário, o que impõe a citação de todos os beneficiários, mesmo que a pretensão exoneratória seja dirigida contra apenas alguns deles, como no caso. Desta forma, ao exonerar o alimentante do encargo em relação à ex-esposa, a sentença decidiu além do pedido. Concluindo pela desnecessidade dos filhos, ao invés de exonerar o alimentante da totalidade da obrigação alimentar, deve ser readequado o montante em favor da beneficiária remanescente. Em se tratando de alimentos intuitu familiae, a exoneração em relação a alguns beneficiários não acarreta, necessariamente, a redução dos alimentos na mesma proporção, impondo-se verificar a necessidade daquele alimentado remanescente. Na situação dos autos, não sendo mais devidos alimentos aos dois filhos, deverá ser mantido o pensionamento em prol da ex-esposa, no montante de 16,5% do ganho líquido do alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

31 - TRT3 Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... (Continua)

32 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ex-esposa. Renúncia por acordo. Pleito ulterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«Tendo sido homologado acordo no qual a parte renunciou ao direito de alimentos, inadmissível seu ulterior comparecimento em juízo para pleiteá-los.... (Continua)

33 - STJ Alimentos. Casamento. Separação judicial com culpa recíproca. Condenação do varão a pagar alimentos à ex-esposa. Descabimento. Exegese da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 19. (Cita jurisprudência).

34 - TJSP Julgamento «ultra petita. Fixação de alimentos para filho menor e ex-esposa, em divórcio direto. Juiz que não está adstrito aos termos do pedido. Vício inocorrente. (Indica doutrina).

35 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Ex-esposa. Comprovação de dependência econômica. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não constatou, com base na prova dos autos, a dependência econômica ensejadora do direito à pensão por morte de ex-esposa do instituidor. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Família. Mandado de segurança. Pensão de magistrado falecido. União estável. Concubinato. Concubina e ex-esposa. Pensão vitalícia. Divisão em partes iguais. Inexistência de ato ilega da autoridade coatora. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.709. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. Se na ocasião do divórcio, além da pensão destinada às filhas solteiras, ainda, se previu 6% da remuneração do servidor falecido, para sua ex-esposa, a título de alimentos, resta manifesta a dependência econômica da ex-cônjuge e a necessidade de se dividir o percentual da pensão vitalícia com a atual concubina ou companheira. Ausência de direito líquido e certo à totalidade da pensão vitalícia por parte da concubina, bem como inexistência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora, que determinou a divisão do benefício, em partes iguais, entre a ex-cônjuge e a atual companheira.... (Continua)

37 - TJSP Alimentos. Pretensão de ex-esposa, sem filhos, que exerce atividade remunerada. Descabimento, pois seria fomentar a ociosidade. Ex-marido, ainda, com o encargo de sustentar a mãe. Improcedência.

Permitir o pensionamento de mulher jovem, sem filhos e apta para o trabalho - que de fato exerce - equivaleria a fomentar a ociosidade, o que é incompatível com a Justiça.... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.

«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação judicial foi postulada pela própria autora, de forma litigiosa, considerando os desentendimentos havidos entre o casal. Apelo improvido.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável caracterizada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Divisão do benefício entre ex-esposa, companheira e filho menor. CF/88, art. 226, § 3º.

1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiu estar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional movida pelos alimentados. Pretendida majoração. Acórdão que decide pela limitação temporal da pensão devida à ex-esposa. «Reformatio in pejus. Julgamento «extra petita caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Se o pedido exordial da ação movida pelos alimentados é para a majoração da pensão, julga «extra petita o Tribunal de Justiça que decide pela limitação temporal da parcela paga à ex-esposa, importando em violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, por oferecer prestação jurisdicional, no particular, oposta à pleiteada, o que somente seria possível em ação própria ou reconvenção.... (Continua)

41 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional movida pelos alimentados. Pretendida majoração. Acórdão que decide pela limitação temporal da pensão devida à ex-esposa. «Reformatio in pejus. Julgamento «extra petita caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Se o pedido exordial da ação movida pelos alimentados é para a majoração da pensão, julga «extra petita o Tribunal de Justiça que decide pela limitação temporal da parcela paga à ex-esposa, importando em violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, por oferecer prestação jurisdicional, no particular, oposta à pleiteada, o que somente seria possível em ação própria ou reconvenção.... (Continua)

42 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de divórcio sem convenção de alimentos. Desaparecimento do dever de mútua assistência. Pedido posterior de alimentos pela ex-esposa. Descabimento. Súmula 379/STF, inaplicável. (Com precedentes).

43 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-esposa que renunciou aos alimentos. Dependência econômica superveniente não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu ausente a comprovação da dependência econômica superveniente da ex-esposa - que renunciara aos alimentos - em relação ao de cujus, afastando o direito à pensão por morte, mormente porque, além de não haver prova documental da dependência econômica, «todas as testemunhas ouvidas afirmaram não saber se o falecido ajudava financeiramente a autora à época do óbito, bem como se ele frequentava a residência da mesma. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP INVENTÁRIO - PESQUISA DE BENS DO FALECIDO E DA EX-ESPOSA - UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA A DELIMITAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS -

Agravante que pretende pesquisas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) e expedição de ofício à CNseg em nome do falecido e da viúva meeira - Acolhimento - Inventário que se presta à correta localização e identificação dos bens do de cujus - Primeiras declarações apresentadas que se limitam a indicar um veículo e dívidas, não havendo documentação elucidativa da situação patrimonial do falecido - Parte que justificou o desconhecimento sobre os bens do genitor falecido, tendo direito à realização das pesquisas pela serventia, dada a gratuidade judiciária - Pesquisa em nome da viúva que também se mostra relevante, dado o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e eventual meação do de cujus sobre ativos em nome da ex-esposa - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ação de alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.

«Nos contratos de seguro de vida o capital segurado deve ser revertido para o beneficiário previsto no instrumento contratual, observada a vedação do CCB, art. 1.474.... (Continua)

47 - STF Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).

48 - TJMG Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).

49 - TJSP Ameaça - incidência da Lei 11.340/2006 - Ameaça contra a ex-esposa - autoria demonstrada - conjunto probatório satisfatório - pena mantida - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

50 - STJ Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc, da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.... (Continua)