1 - TJMG Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Bens imóveis. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido
«- A fraude contra credores só se configura quando presentes o eventus damni (evento danoso) e o consilium fraudis (conluio fraudulento). ... ()
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2 - TJMG Ação de despejo de imóvel não residencial. Requisitos. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Concessão de liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida
«- Não preenchidos os requisitos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII, quais sejam a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e ter sido a ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação, comunicando o intento de retomada, a concessão da liminar de despejo de imóvel não residencial é medida que se impõe. ... ()
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3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento contra decisão que, ante o pedido da parte para apreciar antecipação de tutela não logo na propositura da ação, mas depois da contestação, o deu por prejudicado. Manutenção. Pressupostos inseridos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 incisos e parágrafos, não concorrentes. Recurso improvido.
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4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento no qual pretende reverter determinação do Juízo, consistente na concessão de medida liminar antecipando os efeitos da tutela na concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo novo por deficiente físico. Verossimilhança não caracterizada. Manutenção da decisão impugnada. Recurso improvido.
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5 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação.
«A guarda compartilha está prevista nos CCB, art. 1583 e CCB, art. 1584, com a redação dada pela Lei 11.698/08, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho, com vista a sua adaptação à separação dos pais, com o mínimo de prejuízos ao filho. Ausente tal demonstração nos autos, inviável sua decretação pelo Juízo. ... ()
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6 - TJRS Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.
«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento. ... ()
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7 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Condições técnicas. Falta. Normas de segurança. Ausência. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Antecipação da tutela. Determinação de religação da subestação para o fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inadequação das instalações. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos no caso concreto.
«Em que pesem as medidas tomadas pelo Condomínio, inclusive o projeto (já aprovado) da nova subestação, os documentos trazidos pela concessionária enumeram vários fatores que não recomendam a religação da subestação antiga. Ainda, consta dos autos informação de que a execução do projeto está em andamento, não tendo sido realizadas todas as obras necessárias. Havendo controvérsia no tocante aos riscos existentes, entendo que não pode a CEEE-D ser compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica de uma unidade consumidora sem que haja plenas condições técnicas para que isso ocorra. Não se pode perder de vista a necessidade de atendimento aos requisitos de segurança e proteção, que devem prevalecer sobre questões econômicas, devendo as instalações elétricas apresentar as condições adequadas e necessárias para minimizar a possibilidade de ocorrência de danos à vida e à saúde das pessoas. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO.... ()
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8 - STJ Recurso especial retido. Destrancamento. Requisitos. Agravo de instrumento. Via adequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«É adequada a utilização do agravo de instrumento para possibilitar o destrancamento de recurso especial retido na origem por força do disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º. Todavia, deve-se demonstrar que a decisão agravada ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade.... ()
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9 - TJPE Tributário. Inventário. Imovél adqurido através do sistema financeiro de habitação. Itcmd. Legislação que previa isenção de caráter geral. Preenchimento dos requisitos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. Versa a lide acerca inventário de bens e direitos deixados por Lauro de Figueiroa Faria, falecido no dia 25 de abril de 2007. O objeto do presente agravo questiona se o imóvel situado na Rua Antônio Ferreira Campos, 5153, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação, deve ser reconhecido como isento do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis. ... ()
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10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a medida e pedido cautelar para emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Negativa de seguimento ao recurso. CPC/1973, art. 557, ««caput. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão atacada, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
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11 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Requisitos. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu apelação, por falha na representação processual. Pretensão do apelante de lhe ser concedido prazo razoável para regularização; e que o direito de regularizar sua situação processual deve ser conferido a qualquer momento e em qualquer instância. Não acolhimento. Concessão anterior de prazo razoável para que o banco depositário regularizasse a sua representação processual, tendo permanecido inerte. Poupadora que em sua resposta ao agravo comprovou que o d. Juízo «a quo já havia concedido prazo. Agravante, ademais, que deixou de instruir seu recurso justamente com a cópia da decisão que já lhe havia concedido prazo para sanar o defeito. Tentativa de induzir a turma julgadora ao errôneo entendimento de que o juízo de 1º grau não havia observado o CPC/1973, art. 13. Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 14, II e 18, ««caput e § 2º do CPC/1973. Recurso desprovido com mposição da multa de 1% e indenização de 10%, sobre o valor da causa atualizado. .
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12 - TRT2 Requisitos e procedimentos. 01. Agravo de instrumento. Ausência de instrumento de procuração.
«A juntada foi providenciada tempestivamente. Conforme se denota do protocolo de fls. 20/22 destes autos, a juntada foi realizada antes mesmo da prolação de sentença. Todavia, por meio do despacho de fls. 94 (48 dos autos originais), o juízo a quo indeferiu a juntada por ele próprio determinada. O indeferimento, feito sem qualquer justificativa, não deve prevalecer. A reclamada juntou tempestivamente seus atos constitutivos e instrumentos de procuração, sendo indevida a negativa de fls. 108. Estão preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do Recurso Ordinário, motivo pelo qual deve ser conhecido. Dá- se, pois, provimento ao Agravo de Instrumento e passa- se à análise do Recurso principal.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.
Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.
Reputa-se presente o requisito autorizador da medida, porquanto evidente a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela prematura ou extrema, diante das particularidades do caso concreto. arts. 9º, 300, 311, 799, 829, 830, 854 e 835 todos do CPC. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Inexigibilidade. Presença dos requisitos legais. Reexame de prova.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a existência dos requisitos legais para a contratação da empresa de contabilidade sem prévia licitação (contratação de serviço técnico, de natureza singular, com profissional de notória especialização), inexistindo, assim, ato ímprobo, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância especial.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação da Lei 8.429/92, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Quebra de sigilo bancário. Presença dos requisitos. Reexame de prova.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - As questões amparadas nos dispositivos do Código Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade preenchidos.
1 - Esta Corte entende ser cabível a interposição de agravo regimental, quando a irresignação do recurso se referir aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento.... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300
do CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS
-Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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23 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Recurso provido.
«1. Após as alterações insculpidas pela Lei 11.382/2006, que inseriu o art. 739-A no CPC/1973, os embargos do executado não têm, em regra, efeito suspensivo. Somente cabível quando, a requerimento do embargante, e se presentes os requisitos legais. ... ()
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24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO AFERIDOS.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à abreviação de graduação do agravante ou, de forma subsidiária, à reserva de vaga no concurso público. ... ()
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26 - TJRS Direito público. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos. Juízo de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência dos requisitos.
«I. O recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor possui apenas efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). ... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
Presença de elementos nos autos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. O agravante não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas. ... ()
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28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Implementação simultânea. Desnecessidade.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente.... ()
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30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Licitação. Dispensa. Requisitos. Atendimento. Matéria fáctica. Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que foram atendidas as condições previstas na Lei 8.666/93, art. 24, VIII, para a contratação da sociedade de economia mista, dispensada a licitação, a alegação em sentido contrário requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -
insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a pretensão deduzida pela agravada de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução para os agravantes, sócios da empresa executada - ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil - mero inadimplemento e insuficiência de patrimônio que não constituem, por si só, elementos aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica - decisão reformada para o fim de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pela agravada - observação de que nada obsta que futuramente se dê a desconsideração da personalidade jurídica, desde que seja comprovada nos autos a efetiva presença dos requisitos do CCB, art. 50. ... ()
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32 - TJSP Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Ausência dos requisitos legais. Decisão de primeiro grau modificada. Agravo de instrumento provido.
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33 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO
- Adeclaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas.
A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo Regimental improvido.... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas.
I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas.
I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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38 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Ausência dos requisitos para concessão. Decisão mantida. Recurso desprovido
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39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.
1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Inteligência do art. 258, § 2º, do RISTJ.... ()
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40 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Mútuo bancário. Obrigações «sub judice. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição. Efeitos. Suspensão. Descabimento. Requisitos cumulativos exigidos pelo STJ. Ausência. Inexistência de depósito judicial ou de caução no valor que o devedor repute devido. Recurso improvido nessa parte.
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO
- Adeclaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO
- Adeclaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... ()
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43 - TJMG Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Requisitos presentes. Recurso desprovido
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. Insubsistência do inconformismo, porquanto não preenchidos cumulativamente os requisitos legais que autorizam a concessão, consoante CPC, art. 919, § 1º. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Medida cautelar. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo. Recebimento. Forma instrumental. Requisitos. Prejuízo material. Lesão grave. Difícil reparação. Demonstração. Ausência. Agravo retido. Conversão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Preliminares arguidas em contestação rejeitadas. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Incidência do CPC/1973, art. 527, II, primeira parte. Conversão do agravo de instrumento em retido.
«Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.... ()
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47 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Medida excepcional. Não comprovação do encerramento irregular das atividades da executada. Alterações do contrato social devidamente registradas na jucesp. Requisitos exigidos pelo art 50 do Código Civil não preenchidos. Recurso nesta parte improvido
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade. Demonstração dos requisitos legais. Ausência.
I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()