interpretacao extensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Contrato prorrogado. Fiança. Inadmissibilidade de sua interpretação extensiva.

«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí, não ser responsabilizado o fiador por obrigações resultantes de aditamento contratual sem sua anuência.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade.... (Continua)

3 - TJSP Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Condenação do denunciado a responder pela evicção. Inclusão da verba honorária do denunciante. Admissibilidade. Interpretação extensiva do CCB, art. 1.109, III.

«Com o advento do diploma processual vigente, a expressão «custas judiciais, a que alude o inc. III do CCB, art. 1.109, passou a admitir interpretação extensiva, compreendendo também a verba honorária decorrente dos gastos com advogado daquele que se tornou evicto.... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização. Possibilidade. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Precedentes do STJ.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do art. 126 da 7.210/84, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, considerando que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade.... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução da pena. Remição. Freqüência em escola localizada no estabelecimento prisional. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeqüa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, se considerarmos que a educação formal é o mais eficaz meio de integração do indivíduo à sociedade. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. CP, art. 299, «caput. Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em sentido estrito. Possibilidade. Interpretação extensiva. Recurso não provido.

«1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do CPP, art. 581; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Produção antecipada de provas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Admissão. Interpretação analógica. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no CPP, art. 581, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Remição. Freqüência em aulas de curso oficial - TELECURSO. Possibilidade. Ressocialização. Adequação. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, pois a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeqüa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe no presente caso, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeiro grau de jurisdição, a qual concedeu ao paciente a remição de sua pena.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. CTN, art. 108, § 1º.

«1. Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Hipóteses de agravo de instrumento. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Possibilidade. Decisão que afasta a prescrição e a decadência. Possibilidade de interposição do recurso.

«1 - É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo CPC de 2015 são taxativas, mas também é certo que o exegeta pode valer-se de uma interpretação extensiva. ... (Continua)

11 - 1TACSP Honorários advocatícios. Contrato. Celebração com pessoa jurídica. Exclusividade para os assuntos jurídicos de seu interesse. Interpretação extensiva para sujeitar o contratado a prestar serviços à sócia da empresa contratante. Inadmissibilidade. (Com doutrina).

«O contrato de honorários advocatícios firmado com pessoa jurídica é modalidade contratual que desautoriza interpretação extensiva com o fim de sujeitar o contratado a prestar funções judiciárias a pessoa não determinada no respectivo instrumento, posto que sócia da empresa contratante, bem como a terceiro que sequer dela participa.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Incorporação imobiliária. Ausência de prequestionamento. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, XII. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de impenhorabilidade constante do CPC/2015, art. 833, XII pode ser objeto de interpretação extensiva. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de curso oficial (Telecurso). Possibilidade. Conceito de trabalho. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Lei 7.210/84, art. 28.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Interpretação extensiva. Matéria decidida no REsp. 1.111.234/PR, sob o regime do CPC, art. 543-C. Não incidência sobre a administração de cartão de créditos. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISSQN, admitindo-se, quanto aos serviços já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para hipóteses congêneres (REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026.

Cinge-se a controvérsia a determinar se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.026, segundo o qual, «os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso». ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Produção de vídeos por encomenda. Veto presidencial. Interpretação extensiva. Proibição.

«1. O item 13.03 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. ... (Continua)

17 - STJ Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

18 - STJ Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Possibilidade de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados não é apto a lastrear a tese invocada (cabimento da interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015 para comportar a interposição do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a suspensão do processo), incidindo a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso, por deficiência na fundamentação. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo. Execução penal. (1) remição da pena pela leitura. Lei 7.210/1984, art. 126. Teleologia. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedentes. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social e, portanto, o Lei 7.210/1984, art. 126 admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo-se a remição pela leitura. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Issqn. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«A Primeira Seção, em 23.9.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.111.234/PR, reafirmou que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 é taxativa, mas admite interpretação extensiva. Firmou-se o entendimento de que o exame de compatibilidade dos serviços efetivamente prestados com aqueles previstos abstratamente na referida lista deve ser levado a termo pelas instâncias de origem, sendo inviável a análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Interpretação extensiva do r ICMS local. Alegação de violação ao CTN, art. 111. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não se pode verificar a eventual violação ao CTN, art. 111 (CTN) quando o acórdão recorrido consigna ser possível a interpretação extensiva com base em legislação local. Divergir desse entendimento implicaria exame de dispositivo legal que não está abrangido pela competência desta Corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Ação cautelar preparatória. Conflito entre município e a União. Impossibilidade de interpretação extensiva do CF/88, art. 102, I, «f. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal.

«Incabível a pretendida interpretação extensiva do CF/88, art. 102, I, «f, com a finalidade de atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, conflito entre a União e Município. Precedentes do Plenário desta Corte: AC 3616 AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia; ACO 1295 AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli; ACO 1342 AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio; e ACO 1364, Relator o Ministro Celso de Mello. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental. Ação cautelar preparatória. Conflito entre município e a União. Impossibilidade de interpretação extensiva do CF/88, art. 102, I, «f. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal.

«Incabível a pretendida interpretação extensiva do CF/88, art. 102, I, «f, com a finalidade de atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, conflito entre a União e Município. Precedentes do Plenário desta Corte: AC 3616 AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia; ACO 1295 AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli; ACO 1342 AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio; e ACO 1364, Relatoro Ministro Celso de Mello. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96. Prestação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Hermenêutica. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«1 - a Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Hipóteses previstas no CPC, art. 115. Interpretação extensiva. Não configuração. Conexão. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.

«1. A inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas ajuizadas na instância ordinária afasta a interpretação extensiva concedida ao CPC, art. 115, de 1973 pelo STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação do § 2º da CF/88, art. 100. Direito de preferência no recebimento de precatório de natureza comum por idoso ou por portador de doença grave. Interpretação extensiva do texto constitucional. Impossibilidade.

«1. Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes da CF/88, art. 100, § 2º, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave. Portanto, a interpretação extensiva levada a efeito pela Corte de origem não encontra amparo no texto constitucional 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

28 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Lista anexa de serviços. Interpretação extensiva. Admissibilidade. Tributação, entretanto, que deve recair sobre serviços correlatos aos expressamente previstos. Recurso provido.

29 - STJ Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória.

«1 - A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação da possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que indeferiu requerimento de produção de prova. 1. O rol previsto no CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recuso em sentido estrito, é taxativo, comportando, todavia, interpretação extensiva. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 2. O caso em tela não se subsome a nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 581, mesmo que se lance mão se uma interpretação extensiva. Não cabe o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere a produção de prova, decisão que pode ser atacada pela via do «habeas corpus". Recurso não conhecido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Agravo de instrumento. Rol taxativo. Suspensão do processo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Alínea «c prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre o plano recuperatório. Critério para apuração dos votos. Abstenção. Interpretação extensiva. Inviabilidade. Recurso especial provido.

1 - Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva aa Lei 11.101/2005, art. 45 para atribuir à abstenção a qualidade de voto pela aprovação do plano de recuperação judicial, porquanto a lei de regência exige a manifestação expressa favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano, sendo indevida a mera presunção de anuência. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Iss. Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Serviços bancários. Interpretação extensiva. Enquadramento nos itens 95 e 96. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a lista anexa ao Decreto-lei 406/68 é taxativa, porém comporta interpretação extensiva a fim de abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS.... (Continua)

34 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987' (Súmula 424/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Decreto-lei 406/1968. Lista anexa. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços bancários. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto- Lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. REsp. 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pelaLei Complementar 56/87), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1ª. Seção, DJe 8.10.2009. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Cabimento de hipótese que guarda similitude com o, V do CPP, art. 581.

«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no CPP, art. 581 - Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Ofensa. Não-Ocorrência. Iss. Lei Complementar 116/2003. Lista anexa. Taxatividade e interpretação extensiva. Produções artísticas sob encomenda. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

39 - STJ Tributário. ISS. Banco. Prestação de serviços. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Decreto-lei 406/68, item 96.

«A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Impossibilidade de condenação. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Incabível. Precedente do STF.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Interpretação extensiva.

1 - O acórdão recorrido não se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ, que emprega interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 833, X, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Competência. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Interpretação extensiva. Agravo não provido.

«1 - É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, III. Empresas públicas. Interpretação extensiva da lei. Agravo regimental não provido.

1 - Identificar a essência da norma mediante exercício interpretativo sistemático difere-se, por completo, do instituto da analogia in malam partem. Esta se traduz na inovação legislativa, em desfavor do réu, e ao arrepio do princípio basilar da legalidade. E aquela se refere à interpretação extensiva da lei, ou seja, objetiva desvelar a sua finalidade real (norma), ao ampliar-se o significado para decifrar a vontade do legislador. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Preparo. Ausência. Recebimento. Admissibilidade. Recurso não interposto em ação de competência originária do Tribunal. Interpretação extensiva à legislação de natureza tributária. Descabimento. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do Lei 7.210/1984, art. 126. Condenado cumprindo pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Interpretação extensiva da norma in bonam partem.

«1 - O agravado em nenhum momento perdeu a condição de apenado em regime semiaberto. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

1 - O STJ possui entendimento de que o rol de Recursos, previsto no CPC/2015, art. 994, é taxativo. Nesse sentido: AgInt no RCD nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021; AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/5/2016. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º com alterações posteriores. Rol taxativo. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva.

1 - «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN". Entendimento consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.116.620/ BA, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do CPC, art. 543-C... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Regimental improvido.

«1. Não cumprido requisito objetivo do decreto presidencial, não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Regimental improvido.

«1 - Não cumprido requisito objetivo do decreto presidencial, não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Profissional de enfermagem. Atividades exercidas. Lei 7.498/1986, art. 11. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Não cabimento. Questão decidida sob o enfoque da legislação federal. Óbice da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previsto na Lei 7.498/1986, art. 11, é exaustivo, não se admitindo interpretação extensiva. ... (Continua)