meacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Direito a meação de bens. Casamento. Pacto antenupcial de regime de separação de bens. Impossibilidade. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. CCB/2002, art. 1.639. CPC/1973, art. 1.001.

«3. A dissolução do casamento pela morte dos cônjuges não autoriza que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o casamento. Estabelecido o regime de separação de bens mediante pacto antenupcial, inviável o pedido de meação formulado pelo cônjuge supérstite.... (Continua)

2 - TJSP Divórcio. Direto. Insurgência contra sentença de procedência, que determinou a meação de todos os bens até o decreto do divórcio. Acolhimento. Casal separado de fato há mais de seis anos. Morte da genitora do cônjuge-varão. Impossibilidade de meação de bens adquiridos por sucessão após longo período da separação de fato, pois vedado o enriquecimento sem causa, ainda que se trate do regime da comunhão universal de bens. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Rejeição - Pretensa defesa de meação de bens imóveis - Incontroversos, no caso, os fatos de que a embargante era casada com o coexecutado pelo regime da comunhão universal de bens, quando da constrição - Comunicabilidade das obrigações (art. 1.667CC) - Avença que teria sido celebrada para implemento de negócio agrícola familiar - Presunção, mesmo relativa, que imputaria ao cônjuge virago o ônus de comprovar que o negócio não a teria beneficiado - Precedentes - Prova inexistente - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Meação de bens. Herdeira 4. Discussão de índole infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de meação de bens e indenização. Não se desincumbiu, a requerente apelante, de fazer prova dos fatos narrados na inicial com relação ao direito real de habitação sobre referido imóvel. Pedido de indenização por serviços domésticos prestados. Inadmissibilidade. Descabe indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro, em se tratando de união estável, porque a dedicação de qualquer dos companheiros no progresso da relação é uma decorrência lógica do dever de mútua assistência da entidade familiar em questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Impenhorabilidade. Penhora do bem de família. Recurso especial. Cumprimento de sentença que decretou o divórcio do casal com partilha de bens. Decisão interlocutória que reputou impenhorável o imóvel pertence à ex-cônjuge virago, por se tratar de bem de família. Tribunal a quo que autorizou a penhora em razão da ex-consorte ter se obrigado a indenizar o exequente pela parte que lhe cabia na meação, tendo inserido a hipótese na exceção estabelecida na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Irresignação da executada. CPC/2015, art. 833. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º.

«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

7 - STJ Direitos civil e processual civil. Declaratória ajuizada por herdeiro pleiteando a ineficácia, contra si, de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade que implicou meação dos bens do falecido. Defesa da herança. Um só herdeiro. Interesse. Ação de dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

«I - como anotado por Ernane Fidelis, ontologicamente a herança se distingue do espólio. Este e visto do ângulo dos próprios bens que o constituem, enquanto a herança se vê do ângulo de posição dos próprios herdeiros. ... (Continua)

8 - STJ Família. União estável sob o regime da separação obrigatória de bens. Companheiro maior de 70 anos na ocasião em que firmou escritura pública. Pacto antenupcial afastando a incidência da Súmula 377/STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos onerosamente na constância da convivência. Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na condição de herdeira. Impossibilidade. Necessidade de remoção dela da inventariança. Recurso especial parcialmente provido. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.829, I.

1 - O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF/88- Sentença mantida - Recursos improvidos.

10 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Separação consensual. Meação de bens. Inexistência de outros bens do devedor. Fraude à execução. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra o Supermercado Calil Ltda. ajuizada em 09/10/1998 e com citação válida do sócio em 7.12.1998. Em 31 de janeiro de 2000 transitou em julgado sentença homologatória de separação judicial consensual, em que ficou acordado que a ora recorrente teria a propriedade exclusiva dos imóveis penhorados. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Beneficiário. Livre escolha. Súmula 83/STJ. Intervenção do mp. Prequestinamento. Embargos protelatórios. Multa.

1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 82, I, impede o conhecimento do recurso especial quanto à intervenção obrigatória do Ministério Público. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha. Acordo extrajudicial. CCB/2002, art. 1.575. Homologação em juízo. Renúncia tácita. Arts. 471 e 474, do CPC, CPC/1973. Preclusão consumativa. Boa-fé objetiva.

«1. À luz do art. 1.575 Código Civil de 2002, a partilha de bens decorrente de separação pode ser realizada por meio do acordo entre as partes, desde que homologado judicialmente. ... (Continua)

13 - TJSP Separação e divórcio. Tributário. Partilha desigual de bens, em separação consensual, ficando a mulher com bens superiores à sua meação. Caracterização de doação. Transmissão «inter vivos. Imposto de reposição. Tributo devido ao Estado-membro. CF/88, art. 155, I, «a. Súmula 116/STF.

«Se a mulher foi aquinhoada com valor superior à sua meação, sem que houvesse torna ou reposição em dinheiro, caracterizou-se verdadeira doação, incidindo o imposto de transmissão em benefício do Estado-membro.... (Continua)

14 - 1TACSP Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.... (Continua)

15 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo".

16 - STJ Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.

«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -

Pretensão de pesquisa de bens em nome do cônjuge, visando à penhora de bens que compõem a meação do executado - Descabimento - Hipótese em que prematura a pretensão diante da existência de outras penhoras efetivadas - Inexistência de elementos concretos para nova penhora, nos termos dos CPC, art. 850 e CPC art. 851 - Decisão agravada que, por ora, deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, casada sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil). Possibilidade de eventual futura constrição da meação da executada em relação aos bens comuns do casal. Penhora que não pode ser determinada a princípio, mas tão somente a pesquisa de bens.

20 - TJSP Título de crédito. Cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com vistas à penhora da meação dela. Indeferimento. Reforma.

21 - TJSP Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com vistas à penhora de sua meação. Indeferimento. Reforma.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS.

Determinação para recolhimento das custas processuais com base no monte mor a ser apurado, incluída a meação. Insurgência quanto a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária considerando-se a exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento. Descabimento. Bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o cônjuge supérstite que devem ser relacionados integralmente, incluída a meação. Pedido que tem como expressão econômica todo o patrimônio. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Concubinato. Pedido de sua dissolução. Direito de partilhar bens (meação). Comunhão limitada ou parcial.

«Comunhão limitada ou parcial. Em tal regime comunicam-se os bens adquiridos na constância do matrimônio. Mas são excluídos da comunhão, «os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão.. Não é legítimo nem legal tenha o concubinato tratamento diverso. É de lhe ser dado tratamento igual ao do casamento, uma vez aplicado o regime da comunhão, limitada ou parcial, donde deverem ser excluídos da comunhão, portanto não sujeitos à meação, os bens que como tais foram herdados. CCB, art. 269, I.... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE - MEAÇÃO DO DEVEDOR - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização das pesquisas de bens e valores, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome da esposa do executado, ora agravado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2015, pessoalmente pelo executado, ora agravado - Matrimônio contraído em 27/04/1989, sob o regime da comunhão parcial de bens - Reconhecido que no regime de comunhão parcial de bens há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas contraídas na constância do matrimônio - Aplicação dos arts. 1.658, 1.659 E 1.660 c/c e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - III - Cabível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, em razão da comunicação dos bens pelo regime de casamento do devedor, buscando a parte relativa à sua meação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Pesquisa de bens que não ofende a meação do cônjuge, que será preservada em eventual penhora de bens que integra o patrimônio do casal - CPC, art. 790, IV - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens, nos quais se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, conforme dicção do art. 1658 do Código Civil - Precedentes - Possibilidade de realização de pesquisa em nome da cônjuge do devedor, desde que respeitada a meação e seja oportunizada a apresentação de objeção em caso de eventual constrição - Decisão reformada - RECURSO PROVID

26 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.

27 - TJSP Inventário. Partilha. Excesso de quinhão dos herdeiros com desfalque da meação do cônjuge sobrevivente. Transmissão não onerosa de bens. Doação. Tributário. Incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos. Aplicação da Lei Estadual 10.705/00 vigente á época da doação. Recolhimento efetuado segundo suas regras e objetivamente não impugnado pela Fazenda do Estado.

«Só ocorre doação quando ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros são atribuídos bens acima da respectiva meação ou quinhão, considerando o fato sob a perspectiva de todo o patrimônio, e não em consideração individual dos bens desse patrimônio, segundo a sua localização geográfica. Ocorrendo na partilha o ato de doação do cônjuge sobrevivente para os herdeiros, é esse o momento do fato gerador da obrigação tributária, sendo-lhe aplicável as regras vigentes em tal momento de incidência tributária previstas na Lei Estadual 10.705/00. Os interessados recolheram o imposto incidente na doação segundo tais regras, e objetivamente a Fazenda do Estado não demonstrou qualquer insuficiência de pagamento para obstar a expedição do formal de partilha.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SISBAJUD - Executado casado pelo regime da comunhão parcial de bens - Viabilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge não executado para fins de constrição de meação sobre bens comuns - Terceira que tem garantido meio de defesa em caso de constrição que entender incabível - Pesquisa deferida - Decisão modificada - Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO EM NOME DE SUA CÔNJUGE -

Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, ora agravado - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente ao executado, sobre o patrimônio de sua cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelo agravante, observada a parte ideal da meação da agravada sobre o patrimônio comum do casal - Incidência dos arts. 790, IV do CPC/2015 e 1.658 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação da sua cônjuge - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome de BERNADETE DOS SANTOS FERNANDES, esposa do executado Antonio Wilson - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens de Maria Eduarda Pinto Rodrigues Bacellar, esposa do executado Alexandre Tadeu Bacellar - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

32 - TJSP PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA -

Possibilidade - Regime da comunhão parcial de bens - Patrimônio adquirido na constância da união que se comunica - Meação do executado passível de penhora - Precedentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para admitir a pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora que responde à execução... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.

«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP Necessidade de inclusão da totalidade dos bens do «de cujus, inclusive a meação da viúva. Regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. A meação, embora não se confunda com herança, deve se dar nos autos do inventário. CCB, art. 1829, I. Recurso improvido.

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS/ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE POSSAM TER SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DE MATRIMÔNIO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ADMISSIBILIDADE, COMO INSTRUMENTO/MEIO DE EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - PENHORA EVENTUAL SUJEITA À ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DE BENS, EM CASO DE SUA LOCALIZAÇÃO, CIRCUNSCRITA À MEAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO

36 - TRT3 Bem. Cônjuge. Penhora. Bens do cônjuge – meação.

«À ausência de prova de que as dívidas contraídas pelo cônjuge executado decorrentes de sua atividade empresarial - cuja demanda é aforada pelo descumprimento de obrigações trabalhistas - não se reverteram em benefício do casal, ou ainda, que o imóvel penhorado equivale à metade do patrimônio do casal, não há como desonerar a meação do embargante, em relação ao bem constrito.... (Continua)

37 - STJ Regime de bens. Meação da mulher em imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de separação legal de bens. Alegação de que os recursos para a aquisição vieram da venda de outro imóvel, particular, do varão. Sub-rogação real não configurada. Evidências de colaboração da mulher. Direito à meação reconhecido. Súmula 377/STF. CCB, art. 272, inaplicável. (Considerações doutrinárias).

38 - TJSC União livre. Inventário. Concubina que se habilita no arrolamento do falecido parceiro, reclamando meação dos bens. Sociedade de fato a ser definida em ação própria, ainda que incontroverso o concubinato. Admissibilidade da reserva de bens, mas só daqueles adquiridos durante a convivência. (Cita jurisprudência).

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE.

Ação de execução de título extrajudicial -Pretensão de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada - Hipóteses dos art. 1.667, do Código Civil - Comunicação dos bens comuns- Possibilidade: - De rigor o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, diante da comunicação dos bens comuns do casal, que também integram o patrimônio da devedora em virtude da meação, tal como previsto no art. 1.667, do CC, podendo servir para a satisfação da execução. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Execução - Pedido de expedição de ofício para o SISBAJUD para localização de bens e ativos financeiros de titularidade do cônjuge do executado passíveis de constrição - Casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens - Possível penhora da meação dos bens adquiridos na constância do casamento - Admissibilidade - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - - Expedição de ofício deferida .

41 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Penhora em bens do casal. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Sócio não é terceiro em relação à sociedade da qual participa. Seu direito, diante da penhora de bens do casal, é indicar onde a empresa possui bens suficientes para cobrir a dívida e requerer que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Não os indicando, passa a ser o sujeito passivo da execução independentemente de formalidades, respeitado o direito de meação.... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. ... (Continua)

43 - TJSP Inventário. Partilha. Bens transmitidos pelo falecimento dos genitores da ex-exposa. Pretendida meação em decorrência do regime de comunhão universal de bens. Descabimento. Separação de fato no momento da transmissão de bens. Comprovação. Regime de bens dissolvido, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de anulação da partilha improcedente. Recurso não provido.

44 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Cheques - Decisão agravada indeferiu pesquisas via Sisbajud e Renajud visando a localização de bens do marido da executada - Indeferimento - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome do marido da executada, cuja meação pertença à devedora executada - Inteligência dos arts. 1.658 e 1.660, I, do C. Civil - Precedentes - Recurso provido.

45 - TJMG Regime de bens. Novo casamento de viúva sem inventário do cônjuge anterior. Separação obrigatória de bens. Inaplicabilidade, no caso. Inexistência de qualquer oposição e menção, pelo próprio oficial do registro, da adoção do regime de comunhão universal. Inventário que provavelmente foi realizado ou que era inútil, por inexistirem bens. Regime obrigatório incabível. CCB, art. 183, XIII e CCB, art. 226.

46 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Alegação de casamento com a executada no regime de separação de bens. Comprovação da exclusividade da propriedade dos bens. Ausência. Meação reconhecida. Afastamento. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Casamento. Outorga uxória. Anulação. Ineficácia. Cessão de direitos hereditários. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação.

«A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comum de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher. Os bens adquiridos pelo marido após 30 anos da separação de fato não integram a meação. esguardada pelo acórdão recorrido a meação da mulher, em relação à qual foi reconhecida a ineficácia do ato da cessão, - o que lhe garantiu mais direito do que lhe reconhece a doutrina, - inexiste razão para ser declarada a invalidade de todo o ato. Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEDIDA - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - RESPEITO APENAS À MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1658 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

49 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Sucessões. Preliminar de nulidade afastada. Mero erro cartorário que não implica cerceamento de defesa. Sucessão do cônjuge. Concorrência com descendentes. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Meação sobre os aquestos e direitos hereditários apenas sobre os bens particulares. Interpretação do CCB/2002, art. 1829, I. Código Civil.

«1. Apesar de existente e merecedor da devida correção, o erro cartorário no tocante à incorreta juntada do plano de partilha em autos diversos não acarreta a nulidade do decisório, mormente porque não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do herdeiro recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Indeferimento de pedido de penhora de veículo automotor de titularidade da cônjuge do executado, bem como da pesquisa de bens em seu nome, via Renajud e Sisbajud - Insurgência - Acolhimento - Executado casado em regime de comunhão parcial de bens - Exegese do art. 1658 do CC e do art. 790, IV do CPC - Dívida posterior ao casamento - Penhora de bens possível, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado - Precedentes neste sentido - Recurso provido.