1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anistia. Militar expulso com base na legislação disciplinar ordinária. Súmula 284/STF e Súmula 674/STF. Precedentes.
«As razões apresentadas no recurso extraordinário estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que impugnou. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STF Direito processual civil. Segundo agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Súmula 674/STF. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decide positivamente pela aplicação da Súmula 674/STF, que afasta a incidência da anistia prevista no ADCT/88, art. 81, aos casos em que militares foram expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva alegações de omissão. Explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. A Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. A Primeira Seção firmou o tema no MS 18.606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Acórdão assentado na inaplicabilidade do tema 674/STF ao caso concreto. Revisão na via eleita. Descabimento.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MPF e pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MPF e pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MPF e pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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37 - STF Recurso extraordinário. Tema 674/STF. Tributário. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Exportação indireta. Trading companies. CTN, art. 111. CF/88, art. 149, § 2º, I. Súmula 512/STF. Lei 8.212/1991, art. 22-A. CF/88, art. 149, § 2º, «I». CF/88, art. 150, I e II. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X-A. CF/88, art. 170, IV e VIII. CF/88, art. 195, I. Emenda Constitucional 3/2001. Lei Complementar 87.1996, art. 3º. CTN, art. 39. CTN, art. 111. Lei 10.256/2001. CCB/2002, art. 710 (Lei 10.406/2002) . Lei 10.637/2002, art. 5º. Lei 10.833/2003, art. 6º. CPC/2015, art. 82, § 2º. Decreto-lei 1.248/1972, art. 2º, I. Decreto-lei 1.248/1972, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 674/STF - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (trading companies).
Tese jurídica fixada: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º da CF/88, art. 149 alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de trading companies.» ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF.inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. A Primeira Seção firmou o tema no MS 18.606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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39 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 674/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecimento. Direito tributário. Imunidade tributária das exportações. Contribuições previdenciárias. Receitas decorrentes de exportação. Exportação indireta. Trading companies. Súmula 512/STF. Lei 8.212/1991, art. 22-A. CF/88, art. 149, § 2º, «I. CF/88, art. 150, I e II. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X-A. CF/88, art. 170, IV e VIII. CF/88, art. 195, I. Emenda Constitucional 3/2001. Lei Complementar 87.1996, art. 3º. CTN, art. 39. CTN, art. 111. Lei 10.256/2001. CCB/2002, art. 710 (Lei 10.406/2002) . Lei 10.637/2002, art. 5º. Lei 10.833/2003, art. 6º. CPC/2015, art. 82, § 2º. Decreto-lei 1.248/1972, art. 2º, I. Decreto-lei 1.248/1972, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 674/STF - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (trading companies).
Tese jurídica fixada: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º da CF/88, art. 149 alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de trading companies. ... ()
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40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST, V, do TST. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Responsabilidade subsidiária. Jurisprudência vinculante do STF. Comprovação de providências que caracterizam a ausência de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitadas no acórdão regional.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, suscitada no recurso de revista. ... ()
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41 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do STF. Re-760.931 rg/DF
«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF, quanto à constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (STF-RE-760.931 RG/DF). ... ()
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42 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST, V, do TST. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Responsabilidade subsidiária. Jurisprudência vinculante do STF. Comprovação de providências que caracterizam a ausência de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitadas no acórdão regional.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, o STF, ao julgar com repercussão geral o RE 760.931, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao trabalhador. No caso concreto, a entidade pública comprovou a efetiva fiscalização das obrigações do contrato de trabalho, como se verifica pelas providências tomadas, consoante o contexto probatório descrito no acórdão regional, tais como: troca de ofícios, exigência de certidões, exigência de apresentação de guias de recolhimento previdenciário e do FGTS, contrato firmado entre as reclamadas, o pagamento direto aos empregados e contratação de empresa sucessora. Diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, dá-se efetividade ao entendimento da Corte Suprema, afastando-se a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tendo em vista que a Instância Ordinária, embora afirme que não houve fiscalização de forma efetiva do contrato de trabalho, registra medidas adotadas pela União que categoricamente configuram a inexistência de sua culpa in vigilando, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise dos demais temas.... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação dos arts. 674 e seguintes do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No tocante à apontada violação do art. 674 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), a parte agravante não desenvolve argumentação jurídica no sentido de demonstrar como teria sido violado o referido art. de lei. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional seja demonstrado, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. ... ()
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44 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 674. Ajuizamento. Ausência. Súmula 284/STF. Legitimidade. Impugnação. Súmulan. 283/STF. Não provimento.
1 - Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012). ... ()
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46 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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47 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Desocupação. Ordem. Jurisdição voluntária. Embargos de terceiro. Cabimento. CPC/2015, art. 674. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Redução da jornada de trabalho. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Lei complementar estadual 674/1992. Legislação local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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49 - STF Mandato. Procuração em causa própria. Característicos para constituir ato. Translativo de propriedade. Não incidência do imposto de transmissão. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 674. CCB/1916, art. 1.122.
Recurso extraordinário provido. A procuração em causa própria não pode ser considerada título translativo de propriedade, se não contem os elementos essenciais da compra e venda ou de qualquer outro negócio capaz de produzir a transferência dos bens, de um patrimônio para outro. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Proteção da posse. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 674. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
