absolvicao estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Absolvição. Estupro de vulnerável e desclassificação de violação sexual mediante fraude para importunação ofensiva ao pudor. Acórdão recorrido. De ofício, desclassificação para perturbação da tranquilidade. Pretensão ministerial para condenação conforme a denúncia. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da desclassificação do delito, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Crime de estupro - quadro probatório duvidoso, frágil - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso da acusação NÃO PROVIDO.

3 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

4 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Apelo do réu - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Elementos amparados no relato da genitora da vítima e prova documental- - Condenação de rigor - Regime inicial fechado inalterado. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CONTINUIDADE DELITIVA). Recurso defensivo.

6 - TJSP Crime contra a dignidade sexual - Prática de estupro - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelante efetivamente constrangido a ofendida a praticar ou permitir que com ela se praticasse outro ato libidinoso, diverso da conjunção carnal- Absolvição

7 - TJSP Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena. Não cabimento. Readequação da quantia fixada a título de indenização. Parcial provimento ao recurso.

8 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO AO ACESSO A VÍDEOS PORNOGRÁFICOS (arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-Ae, ainda, o prequestionamento da matéria. Parcial razão. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável foram sobejamente comprovadas. Condenação de rigor. Incabível a desclassificação. Dosimetria não comporta reparos. Entretanto, de rigor a atenuação do regime inicial para o semiaberto, mais adequado ao quantum de pena. Impossível a substituição da pena corporal. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de vulnerável - Sentença condenatória pelo art. 217-A, caput, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição, por insuficiência de provas, ou o afastamento da embriaguez da vítima e a redução da pena abaixo do patamar mínimo legal.

11 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA PRATICADA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - IN DUBIO PRO REO - ART. 386, VII, CPP - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP Estupro de vulnerável - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vulnerabilidade demonstrada - Condenação mantida.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - Versão da ré não contrariada, ao menos de forma realmente segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para absolver a ré.

14 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Desclassificação para a figura típica do CP, art. 215-A Impossibilidade. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do C. STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP ESTUPRO. Recurso defensivo.

16 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). Recurso ministerial. Apelado absolvido na origem por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 (catorze) anos de idade. Precedentes. Pleito de Reconhecimento do erro de tipo (quanto à idade da ofendida). Acolhimento - Equívoco que se revela plenamente justificável no caso concreto. Circunstância que exclui o dolo, nos termos do CP, art. 20. Absolvição mantida, alterado o fundamento para o, VI, do CPP, art. 386. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de Vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação criminal - Crime de estupro de vulnerável - Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva - Palavra da ofendida, em crimes praticados na clandestinidade, corroborada por outros elementos de convicção - Precedentes do Colendo STJ - Impossibilidade de absolvição - Modificação da fração de aumento da pena-base para a mínima de 1/6 (um sexto) - Pena redimensionada - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A e, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal. Com razão. A absolvição é medida que se impõe. As provas dos autos não atestam indubitavelmente a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. Conjunto probatório reunido nos autos é de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao acusado a prática dos delitos com a certeza que exige uma decisão condenatória. Versão da vítima é a única prova. De rigor a aplicação do In dubio pro reo. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de pedido de revisão criminal. Acolhimento da insurgência para, apreciando a revisão, reverter a condenação do agravante por estupro de vulnerável para absolvição. Relacionamento com a ofendida que perdurou inclusive depois de ela haver completado 14 anos e com conhecimento dos seus genitores. Ofendida que inclusive ficou grávida do acusado e deu à luz um filho, reconhecido por ele. Ausência de tipicidade material na conduta. Precedentes do STJ. Agravo provido com a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, CPP, sob o pálio do art. 621, I, CPP.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de estupro de vulnerável - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pretensão subsidiária de redimensionamento das penas, com o afastamento da reincidência e redução da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/6 - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas não apenas pela palavra da vítima. Condutas que se amoldam ao CP, art. 217-A- Dosimetria. Redimensionamento da pena. Afastamento da reincidência. Continuidade delitiva, adequado o incremento na fração máxima, em razão da reiteração da prática delitiva por inúmeras vezes, pelo período de dois anos. Justificada a incidência da regra mais gravosa prevista no CP, art. 71 - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade parcial. Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do recorrente no tocante aos atos libidinosos supostamente praticados em face da vítima M. (5 anos de idade). Precariedade de relatos informais oferecidos pela ofendida para a amiga de sua genitora. Inexistência de oitiva da criança na fase investigatória, tampouco durante a instrução sob a forma de depoimento especial, o qual seria imprescindível para demonstrar a existência das práticas sexuais, assim como para esclarecer o contexto dos fatos. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Contudo, de rigor a manutenção do édito condenatório no tocante aos estupros de vulnerável cometidos, em oportunidade diversa, em face das vítimas M. (5 anos de idade), E. (6 anos de idade), e R. (10 anos de idade). Recorrente que produziu, em seu aparelho telefônico, filmagens das ofendidas, direcionando a câmera para as pernas, nádegas e genitália delas, tendo ainda determinado à R. que chupasse o dedo indicador do réu. Demonstrada a intenção em satisfazer a lascívia própria. Condenação mantida em parte. Penas-base dos crimes restantes devidamente fixadas no mínimo legal. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos de estupro de vulnerável, uma vez praticados em situações semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, importando no aumento de uma das penas em 1/5. Regime inicial fechado irretocável. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Idade das vítimas. Ausência de comprovação idônea. Absolvição. Estupro. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Violência real. Incidência do enunciado sumular 608/STF. Regularidade processual. Sentença. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Ausência de provas a embasar a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Progressão de regime. Possibilidade. Óbice afastado pela suprema corte. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão parcialmente provido.

«1 - A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. g. certidão de nascimento. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável c/c Importunação sexual. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Depoimento da vítima que se mostrou coeso durante toda a persecução penal. Relatório técnico que indicou a veracidade das declarações. Dicção do disposto no art. 217-A, CP - Absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 215-A, CP. Apesar de as circunstâncias serem flagrantemente desfavoráveis, os demais atos narrados pela ofendida não se mostram suficientes para embasar o decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para fixar a pena-base no mínimo legal, vez que as circunstâncias não superam aquelas normalmente esperadas pela prática da própria conduta e que já se encontram abarcadas pelo preceito secundário do tipo penal. Regime fechado. Recurso do réu provido em parte para: a) absolvê-lo da imputação ao CP, art. 215-A com fulcro no art. 386, VII do CPP; e, b) fixar a pena-base do delito previsto no CP, art. 217-Ano mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Mantida, no mais, a r. sentença.

25 - TJSP Apelação. Estupro e roubo qualificado. Recurso defensivo buscando a absolvição do recorrente, por ausência de provas suficientes da autoria. De forma subsidiária, pugna pela redução da reprimenda imposta, pois circunstâncias já previstas no tipo penal foram levadas em consideração pelo Juízo para incremento da reprimenda. Não acolhimento. Apelante que foi reconhecido pela vítima em diversas oportunidades, inclusive pessoalmente e na presença de outros indivíduos com as mesmas características que ele. Ademais, outras duas testemunhas também apontaram para o recorrente como o autor dos fatos. Condenação que era de rigor, estando apoiada em elementos concretos e em minucioso trabalho policial realizado durante a persecução penal. Dosimetria que não merece reparo. Indivíduo portador de maus antecedentes e reincidente. Não há muito que acrescentar à fundamentação apresentada pelo Juízo de piso, que com maestria destacou cada circunstância judicial negativa reconhecida, com base em argumentos contundentes e idôneos a justificar o incremento da pena base para ambos os delitos. No caso sub examine, os crimes praticados pelo agente revestem-se de peculiaridades que de fato exigem maior reprovabilidade. A violência empregada pelo agente transcende a previsão legal, superando o grau de ataque ao bem jurídico previsto pelo legislador quando da elaboração do preceito secundário da norma, ao reverso do que quer fazer parecer a nobre defesa. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

26 - TJSP APELAÇÃO com revisão - Estupro de vulnerável - Fatos ocorridos antes da vigência do CP, art. 217-A- Sentença condenatória que implicou o réu na conduta definida no CP, art. 213, aplicando o preceito secundário do revogado CP, art. 214 - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Pedido de mitigação da sanção - Possibilidade - Réu condenado ao cumprimento de pena no montante de 15 anos de reclusão - Utilização do parâmetro estabelecido no revogado CP, art. 214, porém, vigente à época dos fatos e mais vantajoso ao réu - Pena entre 6 e 10 anos de reclusão - Primeira fase: Pena estabelecida no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Anterior condenação do réu que apenas transitou em julgado após os fatos - Segunda fase: manutenção da pena inicial - Impossibilidade de majoração com base no art. 61, II, «j do CP, pena de se incorrer em bis in idem - Terceira fase: aumento da pena em metade mantido, tendo em vista que o réu é pai da vítima (CP, art. 226, II) - Reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo a quo - Descabimento - Dúvida razoável sobre a ocorrência de mais de um ato libidinoso que deve ser analisada à luz do in dubio pro reo - Inicial acusatória ademais, que apenas individualiza uma ato libidinoso - Aumento de 2/3 com base no CP, art. 71 afastado - Pena final redimensionada e fixada em 9 anos de reclusão - Montante da pena que enseja a imposição do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

27 - TJSP APELAÇÃO com revisão - Estupro qualificado - Vítima com 16 anos de idade - CP, art. 213, § 1º - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de dúvida razoável quanto ao consentimento da vítima - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Elementos dos autos aptos a revelar que a copula havida não foi consentida - Hipótese do art. 213, § 1º do CP bem caracterizada - Pleito alternativo de desclassificação para o tipo previsto no art. 215-A incabível - Tipo subsidiário apenas aplicável se a infração não constituir delito mais grave - Precedentes - Demonstração farta de que o réu teve intenção deliberada de manter relações sexuais com a viti sem o seu consentimento por meio de constrangimento e violência - Réu, inclusive, que afirma ter logrado manter conjunção carnal com a adolescente - Inviabilidade do reconhecimento da figura tentada - Consumação plenamente configurada - Pena aplicada no piso legal cominado - Manutenção - Causas atenuantes que não podem mitigar a pena aquém de seu piso legal - Inteligência da Sum. 231 do c. STJ - Regime fechado imposto na origem que comporta adequação - Réu primário, condenado à pena que não superou 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais não são desfavoráveis - Natureza hedionda do delito que por si só não legitima a imposição do regime mais gravoso - Incidência do que restou decidido pelo e. STF no julgamento do Tema 972 - Regime semiaberto ao início do desconto da pena mais adequado ao caso - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP, bem assim do teor das Sum. s. 718, 719 do e. STF e 440 do c. STJ - Apelação parcialmente provida.

28 - STJ Direito processual penal. Estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável. Recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Necessidade de justificação criminal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio e corrupção de menor - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de diminuição do aumento na pena-base para 1/6 e de maior redução pela incidência da atenuante da menoridade relativa - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido a embasar a condenação - Dosimetria - Reduzido o incremento no primeiro estágio dosimétrico - Cabível a redução de 1/6 no segundo estágio dosimétrico pela incidência da atenuante da menoridade relativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - STJ Penal. Recurso especial. Violência doméstica. Crime de estupro de vulnerável. Condenação na sentença. Absolvição no tribunal local. Condutas que se enquadram no delito de estupro de vulnerável.

«1. O presente caso não diz respeito ao reexame fático dos autos, uma vez que as condutas praticadas pelo recorrido se encontram perfeitamente mostradas na sentença e no acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição. Reexame acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração dos delitos de estupro e de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL -

Vítima com 12 anos de idade não foi ouvida em depoimento especial. Depoimento da mãe contraditório, não se podendo afirmar se presenciou o fato ou se somente ouviu o relato da filha. Fragilidade probatória - absolvição de rigor. Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do crime de estupro e a absolvição do paciente não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade afastada. Autoria e materialidade sobejamente comprovas. Prova firme e satisfatória. Absolvição repelida. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-Aque não se coaduna com os fatos. Violência perpetrada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Prova. Insuficiência. Palavra da vítima. Clareza. Inexistência. Absolvição. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável tentado. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de materialidade. Dúvida razoável sobre a existência do fato. Absolvição decretada.

«É certo que, em crimes contra a liberdade sexual, em geral sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial importância, e deveria preponderar sobre a do réu. Não obstante, no caso concreto, embora a denúncia impute ao acusado a autoria de estupro de vulnerável tentado, existem incongruências nas declarações prestadas, sobretudo porque o Magistrado singular não perguntou à vítima acerca da existência do fato, mas respondeu por ela, podendo ter havido indução, o que afasta a certeza que se exige para a condenação. Apelação provida.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO.

Sentença de absolvição quanto ao crime do art. 213, caput, c/c art. 14, II, do C.Penal, com observância dos consectários da Lei 11340/2006. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de condenação. Inviável. Materialidade comprovada pelas peças técnicas acostadas aos autos. Todavia, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para inferir a autoria delitiva do crime de tentativa de estupro pelo apelado. In casu, muito embora os indícios de autoria tenham sido aptos para lastrear a propositura da denúncia, não se pode reconhecê-lo como prova suficiente para um decreto condenatório. Conforme se vê das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, houve um desentendimento ocorrido entre a vítima e o acusado, resultando nas lesões constantes do laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima. Todavia, não existem provas seguras da ocorrência de tentativa de estupro, muito embora, tenha a ofendida, em sede inquisitorial narrado que o apelado tenha tentado praticar com ela conjunção carnal, fato este não ratificado comprovado em Juízo pois a suposta vítima sequer compareceu AIJ e o réu é revel. Além disso, os depoimentos prestados pelas testemunhas não presenciais também não foram suficientes para fundamentar uma condenação. À luz destes fatos, necessária a manutenção da absolvição por precariedade do conjunto probatório, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJSP Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o artigo 213. Hipótese em que o elemento subjetivo do atentado violento ao pudor sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Crime único caracterizado. Incidência da lei nova para beneficiar o réu. Absolvição pelo delito de atentado violento ao pudor. Condenação pelo delito de estupro mantida. Revisão deferida em parte.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição do crime de estupro de vulnerável não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição do crime de estupro de vulnerável não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Estupro. Não comprovação. Presunção de violência. Dúvida. Vítima. Retardo mental. Perícia. Não realização. Absolvição. Apelação crime. Crimes sexuais. Estupro. Presunção de violência. Deficiência mental. Ausência de perícia específica. Fundada dúvida quanto à capacidade de consentimento da vítima. Absolvição.

«No caso sob exame, apesar de demonstrada a existência material da conjunção carnal e sua respectiva autoria, os elementos de prova aportados aos autos não afastam a dúvida em relação à presença da causa de presunção de violência prevista no CP, art. 224, b, vigente ao tempo do fato. Embora atestado que a vítima padece de retardo mental moderado, esta não foi submetida a perícia psiquiátrica específica, com o intuito avaliar a intensidade de tal debilidade e de apurar a presença ou não de capacidade para compreender o ato sexual e suas consequências, bem como de consentir com sua prática. Como a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, afigura-se impositiva a reforma da sentença condenatória, com a consequente absolvição do réu. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

45 - TJRJ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento de falsas memórias. Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. A vítima foi ouvida em juízo e relatou de forma detalhada os abusos sexuais sofridos. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal que configuram a prática do crime de estupro de vulnerável. Depoimento da genitora, a qual testemunhou um dos abusos, que corrobora o relato da criança. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes sexuais, cometidos na clandestinidade. Em interrogatório, o acusado exerceu o direito de ficar calado. Dosimetria da pena que não merecer qualquer reparo. Pena-base exasperada, pois as consequências do delito foram inequivocamente danosas para a ofendida, prejudicando-a psicológica e fisicamente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Continuação. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Manutenção de condenação. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Conjunto probatório suficiente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Absolvição. Insuficiência de provas. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para o delito de importunação sexual. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de absolvição ou desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)