absolvicao insuficiencia de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria devidamente demonstrada. Depoimento de policiais feitos de forma segura e coesa, reforçando a veracidade dos fatos, já que nenhuma prova se fez de que fossem inidôneos. Recursos parcialmente providos.

2 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado consumado - Absolvição - Insuficiência de provas - Descabimento - Confissão que se coaduna com o restante da prova produzida - Conjunto claro e seguro, apto a embasar a condenação - Reconhecimento da tentativa - Descabimento - Pena não questionada - Regime adequado ao caso - Recurso desprovido

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição, por insuficiência de provas, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«A pretendida absolvição é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... (Continua)

5 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade de absolvição por outro fundamento. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis. Absolvição decretada. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Prova oral que comprova a materialidade e autoria - Comprovação da ciência do réu quanto à origem criminosa do bem - Princípio da Insignificância - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos mínimos - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime semiaberto adequado - Recurso desprovido

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de absolvição por insuficiência de provas, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Insuficiência de provas quanto à dinâmica dos fatos e sua autoria. Laudo realizado mais de um ano após os fatos e com base em informações incompletas. Depoimentos prestados nos autos que isentam o réu de culpa. Acusação que não produziu provas em sentido contrário. Fragilidade de provas reconhecida. Recurso não provido.

9 - TJSP Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

10 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal grave. Pedido defensivo de absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Relato firme e coerente da vítima corroborado pela dinâmica dos fatos e laudo pericial, atestando a lesão da vítima e o período afastada. Conduta típica. Responsabilização inevitável. Pena e regime prisional bem aplicados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Absolvição. Insuficiência de provas. Pretensão que esbarra no necessário revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise fática, entendeu pela suficiência de elementos relativos à autoria e materialidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (5,659 g de crack). Aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Ameaça no contexto da violência doméstica (art. 147, c/c art. 61, II, «a, «e, e «f, ambos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recurso não provido

14 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Uso do writ como sucedâneo de recurso especial em revisão criminal. Inadmissibilidade. Art. 121, § 2º, I, do CP. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas. Inevidência. Inviabilidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.

15 - TJSP Apelação Criminal - Crime ambiental - Pesca Proibida - Preliminar de Incompetência do juízo - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão que se alinha com outros elementos colhidos - Desconhecimento das normas legais ou regulamentares e ausência de dolo - Não caracterização - Tipo penal verificado - Pena bem aplicada - Recurso desprovido

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Insuficiência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu restaram sobejamente comprovadas nos autos, de modo que a pretendida absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Criminal. Resp. Estupro. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fática-Probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada e conseqüências do crime. Fundamentação suficiente.. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - Não se conhece da pretensão de absolvição do réu por ausência de provas suficientes para embasar a condenação, diante da necessidade de reexame de matéria de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Prova suficiente da materialidade e autoria, bem como da ciência do réu quanto à origem ilícita do bem

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Insuficiência de provas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão da revisão criminal não examinou o tema ora vertido, por entender, corretamente, que a revisão criminal não é uma segunda apelação. Deste modo, fica esta Corte impedida de examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Furto. Absolvição. Insuficiência de provas. Inocorrência. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das testemunhas aptas a embasar decreto condenatório. Conduta reprovável e de grande ofensividade, revelando toda a sua expertise naquele tipo de prática criminosa, circunstâncias que exigem maior reprovabilidade. Condenação mantida. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso não provido

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Contrariedade ao CPP, art. 386, VII. Absolvição (insuficiência de provas). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao art. 29, § 1º, do. CP. Tese de que a participação do agravante foi de menor importância. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Condenação em sede de apelação. Pretendida absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo o Tribunal a quo, após a análise das provas constantes dos autos, concluído que o agravante praticou o delito de latrocínio, rever o entendimento implica em necessário exame aprofundado do material probatório, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 37 da Lei de drogas. Colaboração como informante. Absolvição. Insuficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a premissa fática aferida pelo Tribunal de origem de que a conduta do agravado não se amoldaria naquela descrita no Lei 11.343/2006, art. 37, seria imperioso revisar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Inadequação da via. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

1 - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Interceptação telefônica. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Os temas relativos à nulidade da interceptação telefônica não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando o exame do tema diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de tráfico, especialmente diante da prova oral produzida e da natureza e quantidade do entorpecente encontrado. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em exame ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 71, caput, ambos). Menor de 14 anos. Absolvição. Insuficiência de provas. Reiteração de pedido. Matéria já debatida no âmbito de habeas corpus.

«Caso em que a pretensão absolutória já foi analisada em prévio habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, circunstância que impede sua apreciação no âmbito desse agravo em recurso especial, por se tratar de reiteração de pedido.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 171, CAPUT, E ART. 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ ART 386, VII, DO CPP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO ¿ CONDENAÇÃO INCABÍVEL ¿ FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM EM PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO APELO.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Furto simples. Absolvição. Insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de não haver certeza quanto ao envolvimento do agravante na prática delitiva - e, consequentemente, absolver o réu com base no CPP, CPP, art. 439, «eM Militar, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Absolvição. Insuficiência de provas. Pretensão de alterar fundamento de absolvição. Enquadramento correto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes contra a dignidade sexual. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegações que dependem de aprofundada incursão no conjunto probatório. Necessidade. Habeas corpus. Meio incompatível. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 15 do estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova da culpabilidade do agravante a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não infirmou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Inadmissibilidade. Inobservância do comando legal do CPC, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso especial. Nulidade por ausência de interrogatório ao final da instrução. Tema que não foi debatido na origem. Falta de prequestionamento. Absolvição (insuficiência de provas). Tema que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova da culpabilidade do agravante a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento das qualificadoras do roubo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Furto - Absolvição - Insuficiência de provas - Materialidade e autoria suficientemente demonstrados - Condenação mantida.

39 - TJSP Furto qualificado - Absolvição - Insuficiência de provas - Materialidade e autoria suficientemente demonstrados - Condenação mantida.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de provas carreadas aos autos, concluíram pela autoria e materialidade da conduta de receptação na modalidade dolosa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Lei 10.826/03. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de provas carreadas aos autos, concluíram pela existência de provas aptas a justificar a condenação da recorrente. A desconstituição de tal entendimento, como pretende a agravante, demanda revolvimento do conjunto de fatos e provas trazidos aos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Pena exasperada em 1/4 em razão da multireincidência do apelante - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

43 - TJPE Penal e processo penal. Apelações criminais. Latrocínio. Recursos da defesa. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Confissão extrajudicial corroborada pela prova testemunhal produzida sob o contraditório. Pedidos de redução da pena. Acolhidos. Aumento desproporcional pela agravante do CP, art. 61, II, «c. Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório, corroborando as confissões extrajudiciais; ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2017, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Depoimento de policiais. Validade probatória. Alegação de violação do CPP, art. 155. Incabível. Provas confirmadas em juízo. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CTB, art. 302, ««caput. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça no contexto da violência doméstica (art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP) Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Agravante bem reconhecida. Regime aberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJRJ Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, art. 163 e CP, art. 250, § 1º, II.

«Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela do CP, art. 163. De outro lado, tendo o incêndio se verificado na residência da vítima, imóvel utilizado pela mesma para a sua habitação, inviável o afastamento da qualificadora prevista na alínea «a do inc. II do § 1º do CP, art. 250.... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena exasperada em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda e terceira fase - Sem causas modificativas - A despeito do quantum de pena aplicada, ante os maus antecedentes do apelante e a gravidade concreta do crime, impõe-se a fixação do regime semiaberto, suficiente e adequado às peculiaridades do caso - Inteligência dos arts. 33 §2º, «b e §3º do C.P. - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso defensivo improvido

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas necessidade de reexame do contexto fático-probatório.Súmula 7/STJ.

«Para alterar a conclusão do Colegiado estadual a respeito da autoria e da materialidade delitiva é necessária nova incursão no conjunto de fatos e provas trazidos aos autos. Tal providência não é viável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)