absolvicao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Expulsão da corporação pela prática de homicídio. Absolvição posterior pelo reconhecimento da legítima defesa. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição posterior. Fixação da indenização. Critério do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral por prisão decorrente de prática de crime do qual resultou absolvição, é inaplicável o critério para fixação do valor da indenização previsto no CCB, art. 1.547, parágrafo único, que se refere, exclusivamente, ao limite para liquidação do dano moral nos casos de calúnia, injúria e difamação. Ademais, «a norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo únicosupunha a cominação de sanção pecuniária específica para cada crime. Não se compatibiliza com o sistema dos dias-multas, que veio a ser adotado no Código Penal, em que a previsão é genérica, para todos os crimes (REsp 213.731/PR).... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Autor condenado por roubo e preso durante um ano. Absolvição posterior desta imputação, por insuficiência de provas. Impossibilidade de responsabilizar o Estado pela falibilidade humana nos julgamentos do Poder Judiciário. Pedido indenizatório improcedente. (Transcrição da sentença com doutrina).

Qualquer julgamento pode estar impregnado de erro judiciário, pois o julgador, como homem, é falível. Todavia, torna-se necessário utilizar-se dos meios processuais, isto é, agir em consonância com as formas ou modo que a lei prescreve. Se através dos recursos ordinários ou do remédio heróico mais célere se alcança a verdade, a Justiça alcançou o seu objetivo, e não há falar em responsabilidade do Estado.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Alegações finais do ministério público, pugnando pela absolvição. Posterior interposição de apelação pelo parquet. Não ocorrência de vinculação dos pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. «O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor. (RHC 8025/PR, 6ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 18/12/1998.) ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Decretação de prisão preventiva. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Absolvição posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Disposições jurisprudenciais. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Cerceamento de liberdade. Ato jurisdicional.

«I. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PRISÃO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E O REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSSANTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DAS MESMAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prisão da parte autora, por período superior a 2 anos, nos termos da sentença condenatória, proferida nos autos do processo criminal 0000735-32.2016.8.26.0306, que tramitou perante a D. 1ª Vara Criminal da Comarca de José Bonifácio (fls. 27). 2. Absolvição posterior da mesma parte litigante, nos autos da Revisão Criminal 2104996-49.2022.8.26.0000, conforme o v. acórdão proferido, por ocasião do julgamento da Revisão Criminal, acima mencionada, pelo C. 7º Grupo Criminal, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Ilegalidade, reconhecida. 4. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, dos danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 5. Indenização de natureza moral, arbitrada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, máxime, na consideração do lapso temporal verificado na caracterização do constrangimento ilegal (superior a 2 anos). 6. Lucros cessantes, não comprovados. 7. Impossibilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, à título de danos materiais, igualmente, reconhecida. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) excluir a condenação da parte ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes; b) arbitrar os honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte ré. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

8 - TJRS Inexistência de doloou fraude na atuação do promotor de justiça. Dever de indenizar inexistente.

«Hipótese em que não há prova de dolo ou fraude por parte do Promotor de Justiça, ao ordenar a prisão em flagrante do autor, por crime de desacato, durante a realização de audiência judicial. Mera absolvição posterior pela prática do crime que não induz à responsabilização do Estado ou do agente público. Inexistência, ademais, de dano moral, considerando que o autor foi apenas conduzido à Delegacia de Polícia, não chegando a ser preso. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato investigatório. Absolvição na esfera administrativa. Nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público. Direito à indenização.

«1. Na espécie, o retardamento da nomeação do ora agravado decorreu de ato administrativo investigatório levado a cabo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo sido a parte absolvida na esfera administrativa e, incontinenti, nomeada para exercer o cargo de Juiz Substituto. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NOS arts. 4º, 5º INCISO, VIII E DECRETO 260/1970, art. 7º, INCISO I. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM VIGOR, POIS INCOMPATÍVEIS COM OS ARTS. 5º, LVII e 37, XV. PRECEDENTES DO STF, STJ, TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NOS arts. 4º, 5º INCISO, VIII E DECRETO 260/1970, art. 7º, INCISO I. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM VIGOR, POIS INCOMPATÍVEIS COM OS ARTS. 5º, LVII e 37, XV. PRECEDENTES DO STF, STJ, TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A CAUSA JURÍDICA DA RESTITUIÇÃO NÃO SE RESTRINGE À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, MAS ADVÉM (TAMBÉM) DA ABSOLVIÇÃO POSTERIOR, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FLUI DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INTELECÇÃO EXPRESSA DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL 15.620/16 E DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI ESTADUAL 260/70. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 denúncia. Imputação do crime de patrocínio infiel. Atipicidade. Absolvição. Crime remanescente. Apropriação indébita. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Perpetuatio jurisdicionis. Competência da Justiça Federal. CPP, art. 81. CPP. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do CPP, art. 81 - Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. ... (Continua)

12 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Furto qualificado. Conexão. Competência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Perpetuatio jurisdicionis.

«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar. Prática de crime doloso. Posse de entorpecente para uso pessoal. Posterior absolvição pela jurisdição criminal. Desconstituição da homologação. Possibilidade. Exame de provas. Desnecessidade. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. ... (Continua)

16 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição. Possibilidade da ação posterior à extinção do contrato de trabalho. Absolvição do empregado na esfera criminal. Prescrição qüinquenal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«A possibilidade da reparação pretendida veio com a absolvição do empregado na esfera criminal. A prescrição a ser observada é a qüinqüenal (CF/88, art. 7º, XXIX), tendo em vista que esse fato ocorreu após a extinção do contrato de trabalho. (...) O autor sustenta que a ré imputou-lhe a prática de ilícito penal do qual foi absolvido por decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo no processo 142/91 em 02/03/1998 (fls. 101/110). Apenas com o decreto absolutório é que o autor passou a ter a possibilidade e o interesse de exigir da ré uma indenização pelos danos que lhe foram causados. Sendo o fato posterior à extinção do contrato de trabalho, a prescrição a ser observada é de cinco anos contados da lesão e não de dois anos após a extinção do contrato (CF/88, art. 7º, XXIX). Esta ação foi ajuizada em 29/11/2001 (fl. 04), quando decorridos pouco mais de 03 anos da absolvição e, portanto, não está prescrita. Aplicação, «mutatis mutandi, da Súmula 327/TST. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR CUSTODIADO CAUTELARMENTE - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - A

prisão cautelar e o consequente transcurso de processo-crime, embora tenha ocorrido posterior absolvição, não gera ao Estado a obrigação de indenizar, quando inexistente dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Respeito ao devido processo legal - Ausência de comprovação de ilegalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM PENA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA -

Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior na pena de crime posterior, ainda que haja absolvição naquele primeiro. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Execução penal. CP, art. 42. Detração. Tempo de prisão preventiva cumprida em ações penais diversas. Posterior absolvição. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à segregação cautelar.

«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral e descaminho. Posterior absolvição pelo crime que atraiu a competência da Justiça Federal. Princípio da perpetuatio jurisdiciones. Provimento negado.

«1. Concluída a instrução, a posterior absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento da ação penal perante a Justiça Federal não tem força para deslocar a competência já estabelecida, à luz do princípio da perpetuatio jurisdiciones. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Possibilidade. Agravo. Detração. Prisão provisória posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado. Possibilidade.

«O tempo de prisão provisória de data posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado pode ser considerado para efeito de detração se a prisão foi injusta, ou seja, se foi decretada a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro judiciário ensejador de reparação civil na espécie, em decorrência da prisão cautelar com posterior absolvição do réu. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva e posterior absolvição por falta de provas. Necessidade de constatação da ilegalidade do decreto prisional. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

«Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão preventiva, devidamente fundamentada e nos limites legais, inclusive temporal, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. ... (Continua)

25 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão cautelar. Posterior absolvição por falta de provas. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição. ... (Continua)

26 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Diligência probatória. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1 - Quanto à discussão sobre a incompetência da Justiça Federal, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Prisão preventiva - Posterior absolvição por ausência de provas - Ilícito indenizável não caracterizado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Desprovimento do recurso do autor

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Corrupção passiva. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente, mesmo na seara penal, que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Fato diverso. Prisão provisória em data posterior. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do disposto no CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111, a legislação penal permite a detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, apenas nas hipóteses em que o agente tenha sido absolvido ou tenha sido declarada extinta a sua punibilidade e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito ao qual o sentenciado cumpre pena. ... (Continua)

31 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior. Não reparação do dano. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DE AGENTE PÚBLICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

33 - TJSP Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Relatos firmes e coesos da vítima e da testemunha apelante - Dolo indiscutível - Apelante que, sem autorização do proprietário, tomou para si o motocicleta e o celular, a eles dando destino indeterminado - Posterior localização do veículo que não exclui o crime - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto necessário e restritivas inviáveis - Maus antecedentes e condenação criminal definitiva por roubo posterior - Recurso desprovido.

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou no período de 20/07/2007 a 30/08/2007. Posterior absolvição. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão processual que perdurou no período de 27/09/2006 a 16/02/2007. Posterior absolvição. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Danos morais. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Erro judiciário. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de reparação por danos morais em virtude de ilegal prisão preventiva por alegada suspeita de execução durante atuação policial. A sentença julgou improcedente o pedido por entender não haver violação ao estado de inocência e que a prisão decorreu do exercício regular do dever público. O acórdão da Apelação manteve a sentença. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Pleito de absolvição. Alegação de Lei posterior mais benéfica. Tese não debatida pelo tribunal a quo. Inviabilidade do conhecimento da questão por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese versada neste writ, relativa ao pleito de absolvição - tendo em vista o advento de lei posterior mais benéfica - não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa.... (Continua)

38 - TJSP Corrupção de menores. Descaracterização. Subtração de veículo transportador de mercadorias. Prisão em flagrante dos três agentes e de adolescente. Absolvição pela ausência de prova efetiva. Revogação posterior da Lei 2252/54. Recurso do Ministério Público improvido.

39 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Necessidade de constatação da ilegalidade da prisão em flagrante. Sentença e acórdão que entenderam que a prisão cautelar encontrava justificativa nos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão em flagrante por infração ao CP, art. 121, posteriormente absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu pedido apresentado pelo d. representante do Ministério Público. ... (Continua)

40 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fazenda Pública. Indenização. Prisão em flagrante. Posterior absolvição criminal. Valor dos danos morais. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem reconheceu, com base na análise das provas dos autos, que o valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável para reparar o dano moral sofrido decorrente da prisão, com posterior absolvição por falta de provas. A revisão, portanto, das premissas do acórdão mostra-se inviável por óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «CRÉDITO DE PENA". RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração penal, pretendendo descontar da pena atualmente em curso o período de prisão provisória cumprido em processo distinto e anterior, cujo desfecho foi a absolvição. A defesa alega que a detração seria aplicável, ainda que o tempo de custódia se refira a fatos ocorridos antes do delito pelo qual atualmente o agravante cumpre pena. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor preso em flagrante, acusado de tráfico de entorpecentes. Posterior absolvição. Pedido de indenização em virtude de tal fato. Impossibilidade. Existência dos requisitos da prisão preventiva. Precedentes jurisprudenciais. Indenização indevida. Recurso não provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Autor preso em flagrante, acusado de tráfico de entorpecentes. Posterior absolvição. Pedido de indenização em virtude de tal fato. Impossibilidade. Existência dos requisitos da prisão preventiva. Precedentes jurisprudenciais. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. «Animus injuriandi. Inexistência na hipótese. Notícias sobre a prisão dos autores. Posterior absolvição criminal. Irrelevância da hipótese. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27. CF/88, art. 5º, V e X.

«O que caracteriza a responsabilidade do órgão de imprensa a respeito de notícias que envolvam o particular é o fato de se mentir, ou de a notícia baseada em ocorrência real ser deturpada, exagerada ou exacerbada, atingindo ilicitamente a pessoa. Isso não acontece quando a publicação da prisão de vários incriminados mantém-se dentro dos fatos, e o «jus narrandi é exercitado sem qualquer anomalia, de acordo com a prerrogativa da imprensa, mormente quando a absolvição criminal daquele que se reputa lesado pela notícia só se haja verificado por retificação dos depoimentos dos co-réus.... (Continua)

45 - STJ Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Detração. Pedido envolvendo período em que o réu ficou preso preventivamente cujo feito resultou em absolvição. Descabimento, uma vez que o crime pelo qual cumpre pena, é posterior ao período em que ficou preso provisoriamente. Pretensão indeferida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Réu já condenado pelo roubo da arma. Pós-fato impunível. Porte que decorre da subtração do objeto. Aplicação do princípio da consunção. Absorção da conduta posterior pela conduta principal. Absolvição decretada. Recurso provido.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva e posterior absolvição no processo criminal. Alegação de dano. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva e posterior absolvição no processo criminal. Alegação de dano. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Arguida nulidade do reconhecimento fotográfico. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Posterior reconhecimento pessoal corroborado por outras provas colhidas em juízo.

1 - Não se verifica a arguida ilegalidade, uma vez que o édito condenatório não foi motivado exclusivamente no reconhecimento fotográfico. De acordo com o contexto fático delineado pela instância de origem, foi realizado o posterior reconhecimento pessoal, nos termos do regramento do CPP, art. 226, corroborado, ainda, por outras provas judicializadas. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)