absolvicao sumaria materialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Absolvição sumária. Presença da materialidade e indícios de autoria. Não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime, incabível é a absolvição sumária, sendo o Tribunal do Júri o Juiz natural para tal ação.2. A pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo necessária prova incontroversa da existência do crime. Além disso, a pronúncia encerra tão somente o sumário da culpa iudicium accusatione, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração das provas e fatos.3. Recurso Improvido.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição sumária. Descabimento. Bafômetro. Inmetro. Regularização. Ocorrência. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Absolvição sumária. Irresignação ministerial.

«Descabe absolvição sumária por ausência de prova da materialidade pela não juntada de comprovação da realização da verificação anual do etilômetro, eis que essa prova pode ser feita até a sentença. Na espécie, estando, pelo teste do etilômetro, com verificação anual realizada, comprovada a materialidade do crime, ausente hipótese de absolvição sumária. Decisão cassada. Apelo provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.

4 - STJ Materialidade delitiva. Absolvição sumária. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A absolvição sumária, com suporte no CPP, art. 397, III, exige prova segura de que a conduta perpetrada pelos denunciados não é típica, situação inocorrente no caso, conforme amplamente fundamentado pela Corte estadual no acórdão recorrido, impondo-se o prosseguimento da instrução para a completa elucidação dos fatos mediante regular contraditório. ... (Continua)

5 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Inviabilidade. Homicídio tentado. Decisão de pronúncia. Existência de indícios de autoria e provas da materialidade. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas. Recurso improvido.

6 - STJ Penal e processo penal. Homicídio. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Negativa de autoria e materialidade. Excludente de ilicitude. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Desconstituir o julgado, visando a absolvição sumária pela alegada presença de uma excludente de ilicitude, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Provas indiciárias. Presentes. Absolvição sumária. Impossibilidade. Recurso não provido.

«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Materialidade comprovada. Provas indiciárias. Presentes. Absolvição sumária. Impossibilidade. Recurso não provido.

«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. II - Recurso não provido. Decisão unânime.... (Continua)

9 - TJPE Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. (121, § 2º, II e IV, do CP). Recurso em sentido estrito. Dois recorrentes. Impronúncia e absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Comprovada a materialidade, e havendo indícios suficientes de autoria, não há falar em impronúncia ou absolvição sumária dos acusados. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de absolvição sumária ou impronúncia. Não cabimento. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Não provimento ao recurso

11 - TJSP Medida de segurança. Internação. Aplicabilidade. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Submissão a exame de insanidade mental. Réu portador de esquizofrenia. Inimputabilidade. Ausência de impugnação. Absolvição sumária. Admissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Homicídio. Tentativa. Impronúncia. Cabimento. Não convencimento do magistrado da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria ou de participação do agente. Pretendida absolvição sumária. Inadmissibilidade. Recurso não provido, neste aspecto.

13 - TJPE Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar o acusado como possível autor do fato. ... (Continua)

14 - TJPE Direito penal e processual penal. Tentativa de duplo homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar os acusados como possíveis autores do fato. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Existência de indícios de autoria e materialidade.

«I - Ante a existência de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, afigura-se indevida a absolvição sumária em decorrência de ausência de dolo. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de estupro está fundamentada de forma suficiente em dados concretos extraídos dos depoimentos da vítima e de sua genitora, de modo que a pretensão de absolvição por falta de provas, com a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, ensejaria a reexame aprofundado de todo conjunto fático probatório, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e c ognição sumária. ... (Continua)

17 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Tentativa. Prova da materialidade e indícios de autoria. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade em face do conjunto probatório. Necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - AVALIAÇÃO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO

19 - TJSP Recurso em sentido estrito. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO e CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. Materialidade devidamente comprovada e indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária ou de exclusão da qualificadora. Sentença de pronúncia bem fundamentada. Recurso desprovido

20 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Pedido de absolvição sumária. Descabimento. Indícios de autoria contra o recorrente e prova de materialidade delitiva. Princípio do in dubio pro societate. Improvimento.

«1 - o Recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, e requereu a absolvição sumária ante a ausência de prova certa de seu envolvimento no homicídio. 2 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri não há necessidade de análise profunda da prova quando da decisão de pronúncia, bastando apenas a presença dos requisitos do CPP, art. 413. 3 - Deve-se admitir a pronúncia quando exista pelo menos a probabilidade de procedência, a fim de que a causa seja apreciada pelo júri popular. Essas exigências acham-se satisfeitas no presente caso. 4 - Portanto, a decisão de pronúncia ora recorrida merece ser confirmada, não comportando qualquer reparo. 7- Recurso em sentido estrito NÃO PROVIDO. Decisão Unânime.... (Continua)

21 - TJSP Furto. Pequeno valor. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Ordenamento jurídico que prevê o privilégio legal, para tais hipóteses, se atendidos os requisitos exigidos. Presença de indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal determinado. Recurso provido.

22 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de suspensão do feito para cumprimento de diligências. Indeferimento. Possibilidade de análise na próxima etapa do procedimento do Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Homicídio simples. Pronúncia. Elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É inadmissível o agravo que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.

«1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. ... (Continua)

25 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397. Impossibilidade. Alteração do tipo penal com alteração dada pela Lei 11705/08. Ausência de materialidade. Inocorrência. «Novatio legis in pejus. Irretroatividade da Lei penal. Determinado o prosseguimento da ação com regular instrução. Recurso provido.

26 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de insuficiência de provas para pronunciar. Indícios de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Absolvição sumária. Impossibilidade. Incidência de qualificadora. Análise a ser feita pelo Júri popular. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Contradição recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Como já mencionado, a sentença trouxe um relato dos depoimentos testemunhais e fez menção aos indícios de autoria e materialidade. Inexistiu, portanto, indução ao Júri quanto ao mérito recursal. ... (Continua)

27 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento, no curso da instrução, da Lei 11705/2008. Absolvição sumária, ao argumento da não comprovação da materialidade delitiva, ante a omissão, no laudo do exame de verificação de embriaguez, da percentagem de concentração de álcool por litro de sangue do recorrido. Recurso da acusação postulando a reforma. Acolhimento. Estado etílico que pode ser comprovado por outros meios. Exame clínico, ademais, que atestou ebriez completa do acusado, quando da perícia. Avaliação pormenorizada. Conclusões do exame em sintonia, inclusive, com a prova oral colhida. Materialidade comprovada. Recurso provido.

28 - TJPE Pronúncia. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Tese que encontra divergência em alguns depoimentos. Impossibilidade de reconhecimento, na fase de pronúncia, da excludente de ilicitude suscitada pela defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. As excludentes de ilicitude só podem ser reconhecidas, na fase do jus accusationis, se os argumentos aduzidos para tal forem absolutamente incontestáveis e de pronta detecção, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito de homicídio, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, em especial o testemunhal, não se poderia acolher os pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de absolvição sumária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A fundamentação da pronúncia, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, limita-se à demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, a teor da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência ministerial contra absolvição sumária de acusado da prática de violência doméstica. Admissibilidade. Provas seguras da materialidade e presença de indícios de autoria. Condições e pressupostos da ação penal verificados e justa causa caracterizada. Recebimento da peça inaugural de rigor. Apelo ministerial provido, determinado o prosseguimento do feito.

32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de insuficiência de provas para pronunciar. Provas. Indícios de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, acerca da tese de legítima defesa e de ser devida a absolvição sumária para que o recorrente não fosse pronunciado, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

34 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e utilização de meio que resultou perigo comum. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença de requisitos imprescindíveis à pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação. Inadmissibilidade. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Questões que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Decreto de pronúncia mantido. Recurso não provido.

35 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.

36 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Fase processual em que vigora o princípio do in dubio pro societate. Para se concluir pela absolvição sumária do acusado seria necessário reexame de provas, providência vedada na estreita via do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo fundamentou que a absolvição sumária cinge-se aos casos em que a imputação é manifestamente improcedente, o que não ocorre na espécie, haja vista os depoimentos colacionados no acórdão acerca da prática do crime de homicídio. ... (Continua)

37 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado tentado. Materialidade comprovada. Existência de indícios da autoria. Legítima defesa. Ausência de prova cabal de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Decisão unânime.

«I - Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado, se comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular. II - Não havendo, nos autos, prova, estreme de dúvida, de haver o imputado agido em legítima defesa, impõe-se sua pronúncia para que aludida tese seja submetida ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força do disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII. III - Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

38 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Presença de prova da materialidade delitiva e de fortes indícios de autoria do crime doloso contra a vida. Alegada legítima defesa própria e de terceiros não provada de forma cabal. Questão controvertida que deverá ser dirimida em plenário. Vigência, nesse momento processual, do princípio «in dubio pro societate. Recurso improvido.

39 - TJPE Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Tese de absolvição sumária por excludente de ilicitude de legítima defesa. Ausência de provas de sua ocorrência. Soberania do tribunal do Júri. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do juízo popular. Manutenção da decisão de pronúncia. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

40 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio. Pedido da defesa de absolvição sumária. Alegação de legítima defesa e uso dos meios necessários para se livrar de agressão injusta e iminente. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para dar conta da imputação. Existência da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do recorrente ao Plenário. Pronúncia mantida. Recurso não provido.

41 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de alegações finais. Indícios materialidade e autoria. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Homicídio privilegiado. Réu que agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Reconhecimento. Impossibilidade. Não provimento. Decisão unânime.

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegada inobservância dos arts. 530-C e 530-D, ambos do CPP. Nulidade inexistente. Perícia por amostragem suficiente à comprovação da materialidade delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam, necessariamente, a ação penal. (HC 194.473/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/05/2012.) ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Impossibilidade de incursão aprofundada na prova com vistas ao exame do elemento volitivo. Competência do tribunal do Júri.

«I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento do processo. Pretensão pela legítima defesa. Ausência de prova incontroversa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ.

«1. Tendo o magistrado encontrado indícios de autoria para pronunciar o recorrente, o pleito de absolvição sumária, pela suposta ocorrência de legítima defesa, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Inexistência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 415. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Estando presentes os requisitos de materialidade do fato e indícios de autoria demonstrados, no caso, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Latrocínio, na forma tentada, e receptação. Absolvição. Impossibilidade desta corte avaliar elementos de autoria e materialidade na via processual eleita. Notificação preliminar que não se aplica na hipótese de crimes inafiançáveis. CPP, art. 514. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar os elementos de autoria e materialidade para absolver o Paciente, pois tal pretensão depende de amplo reexame da matéria fático-probatória, o que se mostra impróprio na via do habeas corpus. remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.

49 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Mordida. Parte do dedo. Debilidade permanente de membro. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão pela legítima defesa. Não configuração. Excesso. Uso imoderado. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistem nos autos provas suficientes a corroborar a tese do recorrente e autorizar a absolvição sumária. No caso, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Quadrilha. Instâncias ordinárias que decidiram pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, se as instâncias ordinárias consideraram que não existiam indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para continuidade do processo, rever tal posicionamento exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)