agravo efeito suspensivo modelo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia na coluna cervical - Agravante que indica ausência de irreversibilidade para a operadora de saúde e urgência do tratamento cirúrgico - Desacolhimento - Cautela na determinação liminar de custeio de cirurgias de compressão medular por força de recomendação do NUMOPEDE (CG 1.857/16) - Negativa fundamentada por Junta Médica cuja plausibilidade deve ser apreciada após análise detida dos autos - Ausência de elementos que indiquem elevada urgência da realização do procedimento sub judice para que não se possa aguardar a aferição do mérito recursal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (CPC, art. 919, § 1º). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Expressa previsão legal - Art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Ausência de relevância na fundamentação jurídica invocada para que se conceda efeito suspensivo à apelação - Negado provimento.

4 - TJSP Agravo Interno - Contratos Bancários - Efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento - Análise perfunctória, sem aprofundamento nas questões de fato.

5 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Ausência dos pressupostos legais. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Recurso improvido, com determinação.

6 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pedido de reforma. Descabimento. Decisão mantida, em razão da falta de elementos que permitam a imediata modificação. Recurso improvido

7 - TJSP Processo civil. Agravo interno interposto contra decisão que agregou parcial efeito suspensivo ao recurso de apelação. Tutela de urgência deferida conjuntamente com sentença da primeira fase de ação de exigir contas. Redução dos efeitos à parcela incontroversa, modo de impedir dano de difícil reparação. Mérito do recurso a ser enfrentado oportunamente pelo colegiado. Recurso improvido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento oportuno, quando do julgamento dos embargos, à luz do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSC Agravo de instrumento. Ação anulatória de testamento e outros atos jurídicos. Irresignação contra a decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da fragilidade financeira e adequação do valor da causa. Justiça gratuita deferida na decisão que analisou o efeito suspensivo ativo. Provas acostadas ao feito que demonstram a necessidade e o direito à concessão. Confirmação da outorga da benesse. Valor da causa. Ação sem conteúdo econômico imediato. Objetivo meramente declaratório. Vantagem financeira que só se manifestaria em demanda futura. Possibilidade de atribuição de valor módico. CPC/1973, art. 258. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - É viável a atribuição de valor módico a demanda que verse sobre anulação de testamento, em virtude de não possuir conteúdo econômico imediato, nos termos do CPC/1973, art. 258- Código Processo Civil.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Deferimento. Restituição do bem supostamente esbulhado. Admissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 928, parágrafo único, que resulta nulidade sanável, no caso suprida com a discussão da matéria em segundo grau, via de recurso processado sob efeito suspensivo. Fatos descritos na interpositória que resultaram, em tese, de cessão do bem por parte de seu dono, que passou a atuar em outro local, devendo ser prestigiada a decisão que ordenou sua devolução. Recurso improvido, com determinação

12 - TJSP Agravo interno cível. Insurgência contra decisão monocrática que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por plano de saúde, reduzindo liminarmente a carga horária prescrita para a psicoterapia com especialidade em ABA. Ausência de elementos que justifiquem a reversão da decisão agravada. Plano de saúde que não pode ser compelido ao custeio de, no mínimo seis horas diárias de atendimento psicoterapêutico, totalizando 32 horas semanais, as quais se somam a outras 10 horas semanais de terapias multidisciplinares, à paciente em idade escolar, antes mesmo de estabelecido o contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido

13 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos devidamente homologados. Partes intimadas. Ausência de manifestação oportuna preclusão configurada. Art. 507, CPC/2015. Envio dos autos à contadoria judicial tão somente para atualização do crédito exequendo. Observância da nova sistemática dos ofícios requisitórios de precatório de pequeno valor. Res. 303/2019-cnj, art. 60, XIII. Pedido de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

14 - STJ Conflito positivo de competência. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do maranhão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12 (redação da Lei 13.043/2014) . Agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da liminar perante o TJMA. Efeito suspensivo concedido àquele agravo. Competência do Juiz natural da causa. CPC/2015, art. 237, III

A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que a concedeu. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU referente ao exercício de 2017 - Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, mantendo a penhora de bens imóveis pertencentes à agravante - Empresa que não mais se encontra em Recuperação Judicial, tendo sido decretado, em 2010, o cumprimento do plano recuperacional - Impossibilidade da pretensão da manutenção dos efeitos da Recuperação Judicial em razão da pendência de recursos aos Tribunais Superiores, aos quais não foi concedido efeito suspensivo - Alegação de que os bens penhorados compõem o parque fabril da devedora, de modo que a sua constrição inviabilizaria a continuidade de suas atividades - Posterior desistência, pela exequente, da penhora de quatro dos cinco imóveis, prejudicando a alegação de estar em risco a integralidade do parque fabril - Impossibilidade de se aferir, em sede de Exceção de Pré-Executividade, se a penhora do imóvel restante comprometeria, por si só, as atividades da agravante - Necessidade de dilação probatória, a ser realizada em sede de Embargos à Execução - Súmula 393 do E. STJ - Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação de modelo de utilidade. Suspensão por prejudicialidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Afastamento pelo tribunal local. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impugnação do laudo pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 265, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 473, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 935 e CPP, art. 64 e CPP, art. 91, apontados como violados, verifica-se que o Tribunal local não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos respectivos conteúdos normativos, de modo a não atender o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Agravos de instrumento. Problemas mecânicos em veículo automotor. Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Rejeição. Mérito. Veículo no prazo de garantia apresentando defeitos reiteradamente. Insuficiência da ordem de serviço para comprovar o seu estado de funcionamento. Fornecimento de motocicleta reserva por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Manutenção do valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de dilação do lapso temporal para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos agravos de instrumento. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.

«Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Não se observa a alegada divergência entre o objeto do pedido - a restituição do valor pago pela motocicleta, ou a substituição desta por uma nova de modelo igual ou superior - e o que restara decido - a disponibilização de um veículo reserva do mesmo modelo adquirido até decisão final. Apesar do pedido ser mais amplo do que a medida deferida, sua natureza jurídica não diverge desta. Mérito. Não se afigura razoável admitir que uma motocicleta com apenas sete meses de uso, portanto dentro da garantia, venha apresentar defeitos reiteradamente, obstando seu uso desde janeiro do corrente ano. Ordem de Serviço que, por si só, não comprova o perfeito estado de funcionamento do veículo, pois a concessionária já havia emitido diversos pareceres semelhantes, contudo a motocicleta sempre voltava a dar problema, tendo retornado à assistência por diversas vezes. Impor ao consumidor que receba mais uma vez a motocicleta, sem a comprovação de que ela realmente está apta para uso, implicaria em um prolongamento indefinido do efetivo saneamento do defeito, até porque não se sabe se os novos problemas narrados possuem correlação com o primeiro - aspecto a ser dirimido na instância de origem, devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente na relação travada entre as partes. É razoável subsumir o caso em tela à hipótese de substituição temporária do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, até que as Agravantes consigam provar a inexistência do vício alegado ou o êxito em solucioná-lo. Valor das astreintes - R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitados a 30 (trinta) dias - em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de ampliar o prazo para cumprimento da medida para 05 (cincos) dias, contados a partir da ciência da interlocutória que concedeu parcial efeito suspensivo à decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de Reconsideração e Agravo Regimental prejudicados.... (Continua)

18 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Agravos de instrumento. Problemas mecânicos em veículo automotor. Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Rejeição. Mérito. Veículo no prazo de garantia apresentando defeitos reiteradamente. Insuficiência da ordem de serviço para comprovar o seu estado de funcionamento. Fornecimento de motocicleta reserva por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Manutenção do valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de dilação do lapso temporal para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos agravos de instrumento. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.

«- Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Não se observa a alegada divergência entre o objeto do pedido - a restituição do valor pago pela motocicleta, ou a substituição desta por uma nova de modelo igual ou superior - e o que restara decido - a disponibilização de um veículo reserva do mesmo modelo adquirido até decisão final. Apesar do pedido ser mais amplo do que a medida deferida, sua natureza jurídica não diverge desta. - Mérito. Não se afigura razoável admitir que uma motocicleta com apenas sete meses de uso, portanto dentro da garantia, venha apresentar defeitos reiteradamente, obstando seu uso desde janeiro do corrente ano. - Ordem de Serviço que, por si só, não comprova o perfeito estado de funcionamento do veículo, pois a concessionária já havia emitido diversos pareceres semelhantes, contudo a motocicleta sempre voltava a dar problema, tendo retornado à assistência por diversas vezes. - Impor ao consumidor que receba mais uma vez a motocicleta, sem a comprovação de que ela realmente está apta para uso, implicaria em um prolongamento indefinido do efetivo saneamento do defeito, até porque não se sabe se os novos problemas narrados possuem correlação com o primeiro - aspecto a ser dirimido na instância de origem - , devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente na relação travada entre as partes. - É razoável subsumir o caso em tela à hipótese de substituição temporária do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, até que as Agravantes consigam provar a inexistência do vício alegado ou o êxito em solucioná-lo. - Valor das astreintes - R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitados a 30 (trinta) dias - em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Necessidade de ampliar o prazo para cumprimento da medida para 05 (cincos) dias, contados a partir da ciência da interlocutória que concedeu parcial efeito suspensivo à decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJSP

Agravo de Instrumento - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência da agravante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DO AUTOR, RELATIVOS A 06 (SEIS) LINHAS MÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE FIXOU AS CONDIÇÕES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DO AUTOR, RELATIVOS A 06 (SEIS) LINHAS MÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE FIXOU AS CONDIÇÕES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, A CONSIDERAR OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: «SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". MULTA - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO E COM LIMITAÇÃO MÁXIMA (O QUE POR ÓBVIO PODERÁ SER REVISTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO) - PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA QUE É SIMPLES, DEMANDANDO APENAS E TÃO SOMENTE UM MÍNIMO DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DA AGRAVANTE - O PAGAMENTO OU NÃO DA MULTA E O VALOR TOTAL RESPECTIVO DECORRERÃO DA OBEDIÊNCIA OU NÃO PELA AGRAVANTE DO COMANDO JURISDICIONAL - SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. INVIABILIDADE DE SE FALAR EM PREJUÍZO IRREPARÁVEL E LESÃO GRAVE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DE VALORES QUE SE RECONHEÇA COMO DEVIDOS, RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGIBILIDADE DA MULTA QUE DEVERÁ OBSERVAR O TEMA 743 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC/2015, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO (RESP 1.200.856/RS, RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 1/7/2014, DJE DE 17/9/2014) . MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do agravo em recurso especial.insurgência do autor.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na «segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso especial intempestivo. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de ofício da tramitação da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Necessidade de reforma - Ausência de determinação, pelo relator do recurso representativo da controvérsia, de suspensão dos feitos correlatos em trâmite no território nacional - Jurisprudência do STF e desta Corte - Feito não enquadrável na discussão afetada - Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de ofício da tramitação da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Necessidade de reforma - Ausência de determinação, pelo relator do recurso representativo da controvérsia, de suspensão dos feitos correlatos em trâmite no território nacional - Jurisprudência do STF e desta Corte - Feito não enquadrável na discussão afetada - Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de ofício da tramitação da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Necessidade de reforma - Ausência de determinação, pelo relator do recurso representativo da controvérsia, de suspensão dos feitos correlatos em trâmite no território nacional - Jurisprudência do STF e desta Corte - Feito não enquadrável na discussão afetada - Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). (AgInt no AREsp 1735382/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). (AgInt no AREsp. 1735382, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). (AgInt no AREsp. 1735382, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... (Continua)

34 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). (AgInt no AREsp. 1735382, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Prescrição intercorrente não caracterizada.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). (AgInt no AREsp 1735382/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... (Continua)

37 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). (AgInt no AREsp 1735382/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conclusão do julgamento do tema de repercussão geral 810 pelo Supremo Tribunal Federal. Suspensão do presente feito. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Em 3/10/2019 a Corte Constitucional concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF e, ao rejeitar todos os embargos de declaração, não modulou os efeitos do acórdão anteriormente proferido. ... (Continua)

39 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). (AgInt no AREsp. 1735382, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da parte agravante.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. No caso dos autos, a insurgência foi manejada em 27/02/2020, ou seja, após a referida data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Agravo não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). (AgInt no AREsp 1735382/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência da demandante.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. No caso dos autos, a insurgência foi manejada em 11/03/2020, ou seja, após a referida data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade.insurgência recursal do autor.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. No caso dos autos, a insurgência foi manejada em 18/03/2020, ou seja, após a referida data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade.insurgência recursal da demandante.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. No caso dos autos, a insurgência foi manejada em 02/03/2020, ou seja, após a referida data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação da demandada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. No caso dos autos, a insurgência foi manejada em 03/03/2020, ou seja, após a referida data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade.insurgência recursal do demandado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. No caso dos autos, a insurgência foi manejada em 28/03/2020, ou seja, após a referida data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do demandado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. No caso dos autos, a insurgência foi manejada em 26/03/2020, ou seja, após a referida data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense quando da interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Precedente da Corte Especial. Comprovação posterior. Preclusão consumativa.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu d o reclamo. Insurgência do demandado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). ... (Continua)