agravo interno consideracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que concedeu efeito suspensivo na Apelação. Decisão que não comporta reparos, considerados os fatos e fundamentos de direito então lançados. Agravo interno não provido

2 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que não concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento. Decisão que não comporta reparos, sem que tenham sido aqui apresentados outros argumentos além daqueles já anteriormente deduzidos e considerados quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo. Agravo interno não provido

3 - TJSP Agravo interno. Decisão recorrida que não conheceu de agravo de instrumento, considerando que o pronunciamento judicial recorrido, ao simplesmente determinar a remessa de peças ao Ministério Público, não ostenta natureza jurisdicional e não acarreta prejuízo às partes. Argumentos contidos no agravo interno que não infirmam as considerações então expendidas. Cenário subjacente de alta beligerância que nada altera sobre a natureza técnica do pronunciamento jurisdicional, até mesmo porque nele próprio ressalvado que nada mais seria discutido nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse processual - Ação rescisória ajuizada para fins de desconstituição de acórdão que, em ação indenizatória por danos morais, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização por danos morais - Alegação de violação manifesta à norma jurídica retirada do art. 252 do RITJSP, pois o acórdão rescindendo não teria analisado os argumentos recursais capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença - Descabimento - Os argumentos apresentados na peça recursal foram considerados tanto na origem como em sede recursal - Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, a fim de permitir o reexame da matéria, o que não pode configurar causa de rescindibilidade do pronunciamento jurisdicional - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática proferida em recurso de apelação que indeferiu pedido de reconsideração, manteve a rejeição do pleito de reconhecimento da gratuidade de justiça e determinou a intimação dos apelantes para que procedessem ao pagamento do preparo recursal - Irresignação dos apelantes - Gratuidade de justiça prevista nos arts. 98 e 99, CPC - Presunção relativa - Documentação constante dos autos que indica que os recorrentes perceberam salários em valores líquidos superiores ao patamar estabelecido pela jurisprudência como passível ao reconhecimento da justiça gratuita - Pluralidade de recorrentes face ao valor das custas e despesas - Despesas voluntariamente assumidas pelas partes que não podem ser considerados para aferição da renda - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

8 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra despacho que indeferiu pedido da recorrente de que sejam considerados os quesitos complementares. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Questão que não preclui e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Arts. 1.009, § 1º, e 932, III, do CPC. Não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento. Inaplicabilidade ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Decisum mantido.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE E CONCEDEU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenização de perdas e danos, fundada na prestação de serviços para o plantio de cana de açúcar, julgada improcedente. Insurgência da empresa autora recorrente, reiterando alegação de impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e pretensão de reforma da decisão atacada. Anterior determinação de comprovação da necessidade de gratuidade judiciária, ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Juntada de poucos documentos, limitando-se a pessoa jurídica recorrente a simplesmente juntar declaração de inatividade emitida por contador particular e declaração de créditos e débitos de tributos federais, considerada insuficiente a prova produzida e não cumprida a determinação judicial, o que por si só impede o acolhimento do pedido, para a concessão da benesse, considerados insuficientes os documentos juntados. Agravante que não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica, ausentes documentos hábeis mínimos a corroborar suas alegações, sob pena de se desnaturar o instituto, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados e às pessoas jurídicas que demonstrarem efetiva incapacidade financeira, do que não há comprovação nos autos. Destacadas informações contidas nos documentos acostados aos autos pela agravada, sem manifestação contrária da agravante, certificado o decurso do prazo legal, a respeito da situação da agravante como empresa ativa perante a Junta Comercial e a Receita Federal. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais, não cumprido o comando judicial e ausentes balancetes com resultados negativos, prova de inexistência de receitas e patrimônio, ou demonstração de encerramento de contas bancárias e cancelamento de cartões de crédito da empresa. Decisão mantida. Agravo interno improvido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Interposição do recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que fixou honorários periciais, considerados elevados pelo réu, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Recurso fazendário tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Prestígio ao ato administrativo ornado de presunção de legitimidade, cumprindo examinar a alegação com mais espaço, assim quanto à matéria jurídica em relação aos aspectos fáticos. Exame incompatível com a esfera limitada das medidas de urgência. Prevalência da boa-fé e verdade material que demandam cognição mais aprofundada, inclusive com eventual dilação probatória a analisar as operações mercantis realizadas pela parte autora, sob a ótica do contraditório e ampla instrução. Oferecimento de seguro-garantia que sequer fora sopesado pelo juízo de origem, descabendo maiores considerações nesta sede, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.     ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que revogou a tutela anteriormente concedida e confirmada por este Colegiado - Insurgência do Autor - Acolhimento - Inexistência de fatos novos que justifiquem a revogação da tutela em questão, de forma que os supostos esclarecimentos prestados nos autos principais não têm o condão de alterar o que já foi estabelecido por este Colegiado, visto que todos os fatos em questão já foram considerados quando da confirmação da tutela em sede recursal por meio do supracitado Acórdão - Prevalência da decisão do Colegiado sobre a singular - Necessidade - Aplicação da Teoria da Hierarquia - Precedentes desta Corte - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou cálculos do requerente para o arbitramento do valor devido a título de direitos autorais. Insurgência da requerida. Alegação de que o arbitramento do valor deveria ter sido feito por meio de perícia custeada pelo requerente (credor) ou de que os cálculos apresentados, ao menos, precisariam estar embasados nos documentos contábeis juntados pela parte requerida (devedor). Rejeição das alegações. Discussão referente a quem deve arcar com os custos de eventual perícia encontra-se preclusa, bem como as circunstâncias do caso concreto indicam que insistir na realização da perícia seria prestigiar a conduta recalcitrante da agravante que se recusou reiteradamente a efetuar o recolhimento dos honorários periciais e a apresentar os documentos contábeis necessários. Precedente do Eg. STJ. Impugnação do valor arbitrado feita de forma genérica. Cálculos do requerente plenamente verossímeis. Presença de memória de cálculo e de considerações específicas sobre a metodologia e a base de dados utilizadas. Despropositado o pedido de que se obrigue o requerente a lastrear os cálculos na documentação incompleta e inconclusiva apresentada pela agravante. Valor arbitrado de forma correta. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica d os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Os pontos considerados omitidos não foram objeto do agravo interno nem das contrarrazões. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado no agravo interno.

1 - A decisão monocrática da e. Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por verificar que o agravante não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão o agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois conforme trecho do acórdão recorrido colacionado na decisão monocrática, a Corte estadual se pronunciou satisfatória e fundamentadamente sobre os pontos da lide considerados omitidos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Interposição contra acórdão que não conheceu da apelação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações meritórias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Como constou da decisão agravada, a matéria não foi debatida pela Corte de origem sob o ângulo proposto pela recorrente nas razões do recurso especial. Frise-se que a parte interessada nem sequer opôs declaratórios em oposição ao pronunciamento impugnado buscando a manifestação do Tribunal de origem sobre o tema à luz das considerações lançadas no recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Como constou da decisão agravada, a matéria não foi debatida pela Corte de origem sob o ângulo proposto pela parte recorrente nas razões do especial. Frise-se que a parte interessada nem sequer opôs declaratórios em oposição ao pronunciamento impugnado buscando a manifestação do Tribunal de origem sobre o tema à luz das considerações lançadas no recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Ministra Presidente do STJ inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato de alienação fiduciária sobre bem imóvel. Fundamentação deficiente e impugnação objetiva e direta a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inadmitiu-se o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, porque a recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Ministra Presidente do STJ inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Este Relator inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro em laudo de ultrassom. Dano moral evidenciado.perda da chance de superação reconhecida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória.(Súmula 7/STJ).... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de moratória da dívida. Impossibilidade, por expressa vedação legal. Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central erigido pelo Tribunal de origem, capaz de manter por si só o aresto impugnado, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pela Corte a quo, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado no agravo interno.

1 - A decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial consignou que a controvérsia recursal acerca da violação do Decreto 20.910/32, art. 1º não havia sido prequestionada pelo Tribunal local. Acrescentou que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois a recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da Corte local.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da Corte local. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Semana santa. Feriado. Não comprovação. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade do recurso. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Alegações genéricas. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial consignando: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (b) divergência jurisprudencial não demonstrada; (c) enfoque constitucional da matéria (competência do STF); e (d) incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula penal. Redução do valor. Reexame de provas. Reexame de claúsula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e nem cláusula contratual. (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

1 - Não cabe a interposição simultânea de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão, considerados o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação insuficiente. Decisão da presidência do STJ. Ausência de refutação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O Ministro Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. O agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela Corte de origem segundo o qual descabe Recurso Especial contra acórdão baseado em norma diversa de tratado ou Lei. ... (Continua)