1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Extinção parcial. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - O ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos do feito, prosseguindo a execução em relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade, possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Revisão criminal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido.
I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e ausência de má-fé. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no emprego do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e ausência de má-fé. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no emprego do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão denegatório. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - Não cabe recurso especial contra acórdão denegatório de segurança cuja ação seja processada originariamente por Tribunal nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro.... ()
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8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 579. CPP. Princípio da fungibilidade. Apelação. Recurso em sentido estrito. Erro grosseiro existente que não impede a fungibilidade no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da fungibilidade está previsto nos termos do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.
I. A jurisprudência desta corte superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.
1 - A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.
1 - A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. 2. A interposição d e novo agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. ... ()
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14 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro. Intempestividade do recurso especial.
I - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. II. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apelação. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Somente é possível negar conhecimento ao recurso interposto na esfera penal ordinária, com fundamento em erro na indicação da espécie recursal, quando estiver configurada a má-fé do recorrente, o que não se observa na espécie. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 2º, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e não o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental de decisão colegiada (RISTJ, art. 258). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial. Descabimento. Erro grosseiro configurado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de recurso ordinário constitucional em substituição ao recurso especial constitui erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável 2. Agravo regimental não conhecido. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável 2. Agravo regimental não conhecido. ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. ... ()
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28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Insurgência não conhecida.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fungibilidade. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do TISTJ, cabe agravo regimental da decisão proferida por Relator, que conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial. Assim, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o agravo em recurso especial como agravo regimental.... ()
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33 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ compreende que, «[e]mbora seja possível se conhecer de embargos de declaração como agravo regimental - quando evidente o seu caráter infringente -, a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a tempestividade dos embargos, que, nos termos do CPP, art. 619, devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias". Precedente daCorte Especial. ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nas hipóteses em que houver dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial, e desde que não haja erro grosseiro.... ()
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35 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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36 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Processual civil. Exclusão de litisconsorte da lide. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade (precedentes).
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que exclui litisconsorte da lide é o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. ... ()
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39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Agravo interno. Interposição. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso de agravo interno em oposição a acórdão proferido no âmbito desta Corte Superior de Justiça constitui erro grosseiro a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante as previsões contidas nos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 690.761/SP, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/02/2020, DJe de 3/3/2020. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de agravo de instrumento, com fundamento no CPC, art. 522 - CPC/73 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.015), contra decisão que não admite recurso especial, caracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão não extintiva. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Cabimento do recurso de agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Princípio da dialeticidade. Inobservância.
1 - A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Equívoco. Fungibilidade. Configuração. Ausência. Erro grosseiro.
1 - Na hipótese, a parte interpôs o agravo em recurso especial, insurgindo- se contra a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão fundada na consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - Conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ em Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, somente por agravo interno é possível impugnar a negativa de seguimento da via especial calcada em julgamento de recurso repetitivo. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo interno no recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Como dito na decisão agravada, o recurso cabível na hipótese era o agravo em recurso especial, previsto CPC/2015, art. 1.042. Por isso, determinou-se a baixa dos autos à origem para exame do agravo, em razão do manifesto erro grosseiro na interposição de agravo interno em recurso especial, o que tornou inaplicável o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. 2. ... ()
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46 - STJ «agravo» nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. «agravo» não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.042 contra decisão colegiada desta Corte Superior de Justiça. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Provimento negado.
1 - A interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, b, o recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em mandado de segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal é o recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
