alegacao generica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao art. 489 inocorrência. Alegação generica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Cabimento de exceção de pré-Executividade. Analisado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de nulidade.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Mera citação do CPP, art. 564, IV. Alegação generica. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples menção ao art. 564, I V, do CPP - segundo o qual «a nulidade ocorrerá [...]: por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - no corpo do recurso especial, sem desenvolver argumentos para demonstrar qual formalidade a defesa do agravante reputou ausente no interrogatório extrajudicial, não é o suficiente para que se considere adequadamente demonstrada a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recurso infundado. Imposição de multa. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recurso infundado. Imposição de multa. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recurso infundado. Imposição de multa. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recurso infundado. Imposição de multa. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.

«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.

«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação de Lei, sem indicação precisa do dispositivo legal tido por violado. Alegação genérica de ofensa a artigo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A indicação de violação à legislação federal, sem particularização dos dispositivos violados, bem como a alegação genérica de ofensa a artigo de lei implicam deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre juros. Valoração das ações. Cotação. Dividendos. Indicação clara, inequívoca e vinculada às razões recursais. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«5. Incide a Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Duplicidade da cobrança. Sentença mantida. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo reajuste por faixa etária. Alegação genérica de omissão. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - Descabimento da alegação genérica de omissão no decisum agravado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Bônus de subscrição. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de Lei, no apelo nobre, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação genérica de ofensa a lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Possui deficiente fundamentação recursal o Apelo nobre que somente aponta alegação genérica de ofensa a lei, sem indicar o dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência ex officio de servidor em período vedado pela legislação eleitoral. Nulidade do ato. Dispositivo de Lei. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente e falta de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, I, sem demonstração clara do suposto vício de contradição, impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura de lente intraocular. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura pela operadora. Controvérsia acerca origem importada da lente pleiteada. Controvérsia deduzida pela via de uma alegação genérica de cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de lente intraocular para tratamento simultâneo de catarata e astigmatismo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria, CP, art. 59. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - A alegação genérica de violação do CP, art. 59 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Argumentos que não são capazes de modificar a conclusão da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. A impossibilidade de inferir, ante a alegação genérica, os motivos pelos quais o agravante recorre da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Argumentos que não são capazes de modificar a conclusão da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. A impossibilidade de inferir, ante a alegação genérica, os motivos pelos quais o agravante recorre da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Embargos à execução. Inexistência de dívida. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Impossibilidade de inferir, ante a alegação genérica, os motivos pelos quais o agravante recorre da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da Súmula 284/STF, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Art. 535 do código de processo. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF.

«1. Houve alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a parte recorrente não pontuou, de forma específica, quais seriam as questões a serem esclarecidas e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Banco central. Enquadramento. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo. Agravo improvido.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Omissão. Alegação genérica. Trabalhadores portuários avulsos. Férias. Imposto de renda. Não-Incidência.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial baseado em alegação genérica de violação ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de não incidência do óbice. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A mera alegação genérica no sentido da não incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do recurso, com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apelo excepcional negado pela. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de não incidência do óbice. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A mera alegação genérica no sentido da não incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do recurso, com base na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Risco de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Alegação genérica de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF.

«A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. CPC, art. 535, de 1973 omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Prestação de serviço de internet banda larga. Dano moral reconhecido. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade da cobrança. Restituição em dobro do indébito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Obrigação de fazer e danos morais. Conta mantida pela autora na rede social administrada pelo réu desativada por suposta violação aos termos de uso. Defesa e recurso absolutamente genéricos, que não indicam a conduta concretamente ilícita. Alegação genérica de que haveria ofensa a direitos da propriedade industrial de terceiros que não é suficiente para legitimar a conduta do réu. Necessidade Ementa: Obrigação de fazer e danos morais. Conta mantida pela autora na rede social administrada pelo réu desativada por suposta violação aos termos de uso. Defesa e recurso absolutamente genéricos, que não indicam a conduta concretamente ilícita. Alegação genérica de que haveria ofensa a direitos da propriedade industrial de terceiros que não é suficiente para legitimar a conduta do réu. Necessidade de se indicar de forma clara e específica quem seria o terceiro lesado e qual o direito de propriedade industrial violado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade.

Ausência de adequada impugnação do reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a parte a tecer alegação genérica de não incidência da orientação. O «agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). ... (Continua)

49 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que incide, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra a efetiva violação dos dispositivos legais tidos por malferidos, não sendo suficiente a alegação genérica de contrariedade à Lei. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Deficiência. Violação de lei. Alegação genérica.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. ... (Continua)