alteracao resultado eleicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de contradição- Vícios Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Ocorrência. Resultado de julgamento. Inalterado.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

3 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Rejeição da alegação de deserção. Provimento parcial sem alteração do resultado do acórdão embargado.

«1. Mesmo que a insuficiência do preparo só tenha sido constatada após o julgamento do recurso, basta o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 511, §2º, para não se decretar a deserção, sem a necessidade de fazer retornar o trâmite recursal ao seu início; ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

5 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Matéria apreciada- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

6 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

7 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de contradição e omissão- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

8 - STJ Processual civil e administrativo. Enem. Alteração do resultado. Correção quanto ao quantitativo de vagas. Autonomia da instituição de ensino. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. O impetrante participou do Exame Nacional do Ensino Médio. ENEM/2009, tendo sido divulgada a sua classificação para o curso noturno de Ciência e Tecnologia da Fundação Universidade Federal do ABC, mediante seleção realizada pelo Sistema de Seleção Unificada. SISU. Contudo, antes de efetuar a matrícula, teve ciência da alteração do resultado e da sua desclassificação, porquanto houve retificação do quantitativo de vagas. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de contradição e omissão- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

10 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

11 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO DESERTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA) - FIXAÇAO POR EQUIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

14 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão, contradição e obscuridade- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

15 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão, contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

16 - TJSP Embargos de declaração - Vício: contradição - Não ocorrência - Insatisfação com o resultado que não pode ser alterado pela via eleita - Embargos de declaração rejeitados

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

18 - TJSP Embargos de declaração - Contradição e prequestionamento - Não acolhimento - Insatisfação com o resultado que não pode ser alterado pela via eleita - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO EMBARGADO QUE CONFIRMOU VALIDADE DE CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA) - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL ÀS LITISCONSORTES DO POLO ATIVO (VENCIDAS) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - AÇÃO AJUIZADA PARA LIMITAR OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS À TAXA SELIC - PRETENSÃO REJEITADA - ALEGAÇAO DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

23 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Tema 1207 do C.STF-Não se aplica o LCE 1354/2020, art. 27 ao caso Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargo

24 - STJ Aberratio ictus. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples e tentativa de homicídio qualificado. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Alegação de ter sido a decisão do júri contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora. Configuração. Supressão de instância. Quesitação. Nulidade não evidenciada. CP, art. 73.

«I - Não se revela contrária à prova dos autos a decisão tomada pelo Conselho de Sentença que resta apoiada - conforme bem destacado no reprochado acórdão - em provas robustas. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CDA - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA SIMPLES EMISSSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADMISSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO QUE CONFIRMOU A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

28 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL E DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexigibilidade dos aluguéis proporcionais ao período posterior a 20 de janeiro de 2023, bem como com relação à compensação do débito de IPTU, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO QUE DENEGOU A SEGURANÇA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA LICITAÇÃO OBJETO DA IMPUGNAÇAO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda constitucional 58/2009. Alteração na composição dos limites máximos das câmaras municipais. CF/88, art. 29, IV. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (art. 3º, i). Posse de novos vereadores. Impossibilidade. Alteração do resultado de processo eleitoral encerrado. Inconstitucionalidade. Contrariedade a CF/88, art. 16. Ação julgada procedente.

«1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Não cabimento de reclamação para suspender processo em razão da pendência de recurso repetitivo. Alegação de omissão/contradição. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgado.

«1 - O embargante não demonstra a existência de omissão ou contradição no julgado, mas apenas reitera as alegações de seu agravo de instrumento, cujo julgamento se deu de forma clara e fundamentada na jurisprudência desde Superior Tribunal. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORÉM SEM FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - ALEGAÇAO DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO (BASEADO NO Lei 7.347/1985, art. 18) - EMBARGOS REJEITADOS

33 - TJSP Juros. Compostos. Cambial. Cédula de Crédito Bancário. Capitalização em qualquer período. Possibilidade, pois no caso há previsão contratual. Artigo 28, § 1º da Lei 10931/04. Argüição de nulidade repelida, alterado o resultado de extinção para improcedência, mantendo a rejeição dos embargos. Recurso desprovido, com observação.

34 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e de omissão. Correção monetária. Incidência. Acidente do trabalho. Benefício. IRSM de maio de 2002. Apelação desprovida. Inexistência no v. acórdão embargado de mácula que enseje esclarecimento, mas apenas inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Rejeição dos embargos declaratórios.

35 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de existência de omissão e contradição em julgado que observou a todos os princípios da ampla defesa e do contraditório, analisou os pontos controvertidos e expôs os fundamentos do resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Utilização do reclamo com finalidade infringente. Impossibilidade. Hipótese. Rejeição decretada.

36 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Pesca em local proibido (Lei 9.605/1998, art. 34). Crime formal. Prescindibilidade de resultado naturalístico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de que inexistem provas quanto à realização do tipo penal. Pretensão inviável de esclarecimento no âmbito da via eleita. Carente de dilação probatória.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem impetrada quando não evidenciado constrangimento ilegal passível de ser sanado na via eleita do writ. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Falta de similitude fática entre o re Acórdão/STF e o feito em questão. Impossibilidade de contornar sucessivos óbices processuais de conhecimento por meio de reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgado.

«1 - O embargante não demonstra a existência de omissão no julgado, mas apenas reitera as alegações de seu agravo de instrumento, cujo julgamento se deu de forma clara e fundamentada na jurisprudência desde Superior Tribunal. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Vpni. Alegação de omissão. Tema não examinado na origem, pois prejudicado. Ordem parcialmente concedida. Desinfluência no resultado final. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que o acórdão seria omisso, uma vez que não teria apreciado a tese de violação do devido processo legal e da ampla defesa, em relação à insurgência mandamental contra a supressão de VPNI, e defesa em prol do seu direito ao reajuste por isonomia. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM TUTELA COM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DOIS CENÁRIOS QUE IGUALMENTE JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPEITO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

agravante foi condenada na fase de conhecimento a transferir valores à Faculdade Barão de Mauá ou a assumir o pagamento dos boletos respectivos. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de Declaração. Rejeição da Queixa-crime apresentada no âmbito da competência do Juizado Especial Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Não cabimento. Acórdão que não conheceu do recurso interposto, por erro grosseiro. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância do resultado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

41 - STJ Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o CP, art. 73: ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reiterada tentativa de discutir o resultado do julgamento. Rejeição.

1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos a acórdãos desta Segunda Turma. No primeiro acórdão, aplicou-se a Súmula 7/STJ, porquanto «a tese recursal é baseada na alegação de que não há previsão, em edital, de eliminação no caso da não entrega da avaliação neurológica. Ocorre que o acórdão recorrido entendeu de forma diversa. Conforme já afirmado, o acolhimento da tese do embargante exigiria o reexame de matéria probatória, bem como de cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ao julgar os primeiros aclaratórios, a Segunda Turma novamente apontou: Por fim, consigna-se que a incidência na espécie da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, uma vez obstada a verificação da similitude fática entre os julgados. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Acolhimento do pedido contido na inicial. Internação. Intervenção cirúrgica e cobrança. Dívida oriunda de tratamento cirúrgico prestado pela apelada ao apelante, aderente ao plano de assistência médico/hospitalar. Cobertura de parte do tratamento negada pelo plano de saúde. Alegação de procedimento excluído da cobertura. Cláusula abusiva. Cobrança indevida. Rejeição do pedido condenatório. Sentença cujo resultado é invertido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reiterada tentativa de discutir o resultado do julgamento. Rejeição.

1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos a acórdãos desta Segunda Turma. Ao julgar os primeiros Embargos de Declaração, a Segunda Turma novamente consignou: «No mais, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «de acordo com os elementos dos autos, e seguindo as premissas fixadas no repetitivo do STJ, verifica-se que resta alcançado pela decadência o crédito relativo ao ano de 2004, pois, embora vencido em 31/08/2004, somente foi constituído em 09/09/2014, após o prazo decadencial de 10 anos - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. Não identifico na espécie sub judice omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente".... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de instabilidade no sistema não comprovada, segundo entendeu o acórdão embargado. Manifesta dessemelhança entre os casos tratados nos acórdãos paradigmas e embargado. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegação de obscuridade. Mero descontentamento com o resultado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A suposta «obscuridade» alegada se traduz na expressa análise e rejeição da tese do Embargante e, por conseguinte, na inadmissão dos embargos de divergência. Como é sabido e consabido, a pretensão de rediscutir a matéria decidida não se coaduna com o recurso integrativo. ... (Continua)

46 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto o fato gerador do ipva ocorre em janeiro de cada exercício financeiro. Mero inconformismo da parte com o resultado do acórdão recorrido. Matéria de mérito já apreciada e decidida. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de omissão no acórdão estadual e, no mais, pela necessidade de reexame de matéria probatória e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Mero descontentamento com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sob o insubsistente argumento de que «A decisão ora embargada é omissa, contraditória e obscura, busca o Embargante, indisfarçavelmente, o reexame da controvérsia que já foi decidida, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração - Vícios: contradição, omissão e obscuridade - Alegada omissão no tocante à possibilidade de ressarcimento do ente público que suportou o ônus financeiro - Atendimento à saúde que é obrigação e sem custos - Esclarecimentos, sem alteração do mérito, devendo o Município disponibilizar a internação compulsória - As demais contradições, omissões e obscuridades não merecem acolhida - Percebe-se insatisfação com o resultado que lhe foi desfavorável que não pode ser modificado pela via eleita - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento

49 - STJ Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Portanto, resta evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, a ensejar a admissão dos embargos de divergência para discussão. Com efeito, tanto no acórdão ora embargado, de relatoria do i. Min. Aldir Passarinho Junior (4ª Turma), como no acórdão paradigma oriundo da 3ª Turma, acima citado, participou de julgamento unânime ministro impedido. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Alteração tributária. COFINS e CPMF. A pequena elevação de 1% na alíquota da COFINS se insere na álea empresarial, sem configurar sacrifício ou onerosidade que altere o equilíbrio contratual. CPMF não incide sobre as prestações a que a autora se obrigou, mas sobre o resultado delas, a afastar sua influência no equilíbrio contratual; foi paga sem reclamação por mais de dois anos, não cabendo rever o contrato depois disso ante a pequena elevação da alíquota de 0,25% para 0,38%. Pedido deve ser rejeitado. Encerramento do contrato. Acordo amigável. Contrato foi encerrado e as partes acordaram sobre as diferenças existentes,