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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.

2 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Realização de perícia que apurou ser a assinatura falsa. Ausência de impugnação do laudo. Posterior encerramento da instrução. Parecer encomendado pelo credor, contrariando a perícia. Documento exibido em memoriais. Intempestividade. Profissional sequer indicado como assistente. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta. Recurso não provido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Realização de perícia que apurou ser a assinatura falsa. Ausência de impugnação do laudo. Posterior encerramento da instrução. Parecer encomendado pelo credor, contrariando a perícia. Documento exibido em memoriais. Intempestividade. Profissional sequer indicado como assistente. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta. Recurso não provido.

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Crime de uso de documento falso. Competência. Utilização de carta fiança falsa supostamente expedida pela caixa econômica federal. Fim particular. Competência da justiça estadual. writ não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Cobrança de débito de ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Declaração falsa quanto ao destinatário. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei Estadual 6374/89. Certidão da dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Recurso improvido.

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência – Acordo celebrado entre as partes na execução da dívida. Nulidade. Inexistência. As alegações de defeitos nos atos jurídicos não dependiam de qualquer prova, já que a situação descrita na petição inicial não configura erro, dolo e tampouco coação. Matéria unicamente de direito. Pronto julgamento. Admissibilidade. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. O fato de os apelantes terem assinado uma confissão de dívida desacompanhada de planilha discriminada de cálculo, não significa que sua vontade decorreu de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal, ao contrário, sabiam sim que se tratava de confissão de dívida, pela qual assumiam como devidos os valores ali declarados, e que um de seus objetivos era por fim ao processo de execução então movido pela apelada. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Apelação Cível. Contrato de empreitada. Prestação de serviços de execução de acabamento no imóvel do autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso do autor.

9 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Embargante promitente compradora e seu ex-marido como anuente. Inexistência. Execução lastreada em nota promissória assinada pela apelante-executada e também em confissão de dívida assinada pela mesma. Ausência de nulidade, devido à falta da assinatura do ex-marido da apelante na referida confissão de dívida, pois a apelante foi a única beneficiária da negociação. Execução estribada em regulares títulos executivos, nota promissória e confissão de dívida, assinada pela devedora e por duas testemunhas. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra nulidade. Por conseguinte, antecipação dos efeitos da presente tutela recursal restou indeferida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS EMBARGOS CONTRA A MESMA EXECUÇÃO JULGADO PELA 25ª CÂMARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. RECONHECIDA, NA APELAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA, FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA PRINCIPAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESTE RECURSO PELA 25ª CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO C. GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Pedidos julgados procedentes - Extinção da execução - Inexistência dos requisitos legais para cobrança destes valores por meio de ação executiva - Necessidade de dilação probatória - Falta de exequibilidade para a dívida executada - Sentença ultra petita no que tange ao afastamento da multa contratual - Reconhecimento - Ausência de requerimento, o que impede a condenação pelo Magistrado - Anulação da sentença somente na parte que transborda o pedido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA E FAZENDO PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA - , JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, DECLARANDO NULA A EXECUÇÃO.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira. Produto que apresentou defeito, devido ao seu descolamento, tornando-se impróprio ao uso. Alegações da defesa descabidas. Falha na execução do serviço comprovada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

15 - STJ Execução fiscal. ICMS. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração - GIA e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Retorno dos autos à origem para exame das demais matérias alegadas no recurso de apelação.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.

«1. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar, na petição inicial, o valor que entende devido e juntar memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. O descumprimento desta regra acarreta a rejeição liminar, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Direito do devedor. Manifestação de interesse dos devedores no prazo legalmente fixado. Primeiro requisito preenchido. Alegação de falta de enquadramento nas demais condições. Demonstração pelo credor. Ausência. Dívida inexigível pela via da execução. Procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Cobrança da dívida pela via própria. Recurso não provido.

18 - TJMS Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Mulher não intimada da penhora. Vício suprido porque, na separação, ela tomou ciência expressa. Fato, porém, que não implica renúncia à meação nem assunção da dívida. Falta de intimação da praça. Anulação parcial da execução.

19 - TJSP Apelação sem revisão. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Destruição de vegetação com emprego de fogo. Infringência ao art. 26, letra «e e art. 27, do CF. Nulidade da execução. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Inocorrência. Certidão de dívida ativa e inicial que contém todas as operações efetuadas para a apuração do «quantum debeatur e os dispositivos legais pertinentes. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida nestes autos. Configurada a responsabilidade objetiva da infratora. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconvenção - Instrumento de compra e venda de imóvel - Compradores apelados que adquiriram o imóvel e foram surpreendidos com a execução fiscal relativa a débitos de IPTU - Acordo feito com a municipalidade e quitação do débito - Valores pagos que foram abatidos da dívida existente com os vendedores apelantes- Comparadores que sofreram protesto do títulos por falta de pagamento integral - Vendedores que alegam que os compradores pagaram a dívida de livre e espontânea vontade porque cientes de que o débito pertencia ao antigo proprietário e estava em discussão judicial - Débitos de IPTU que tem natureza propter rem - Compradores que tem o direito de ter o bem livre e desembaraçado de ônus conforme cláusula contratual - Inexistência de qualquer ilicitude dos compradores - Compensação entre os valores devida - Inexigibilidade reconhecida - Pedido reconvenção - Alegação de perda de uma chance - Inocorrência - Sentença da procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de postura municipal. Exercício de 2016. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Falta de menção à origem e ao fundamento legal da dívida. Execução extinta com arrimo no CPC, art. 803, I. Recurso denegado

22 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Desatendendo o título executivo os requisitos do CTN, Lei 6830/1980, art. 202, III, e, art. 2º, § 5º, III, por falta de tipificação legal em que se funda a exação, com a exata individualização e valores de cada um dos tributos, a comprometer sua liquidez, certeza e exigibilidade, obstando o efetivo exercício da ampla defesa, inadmissível embase execução fiscal, não se tratando de simples erro material, mas falha insanável que remonta ao próprio lançamento (IPTU e taxa de expediente) desautorizando substituição ou emenda da cártula na fase judicial. Decisão extintiva mantida. Recurso municipal não provido.

23 - TJSP Embargos do devedor. Improcedência. Pretendida compensação de supostos créditos do embargante (dependentes de apuração) com a dívida representada pelas notas promissórias executadas. Inadmissibilidade. Falta de liquidez e certeza do crédito controvertido. Documentos juntados pelo recorrente que não se mostram aptos a possibilitar a compensação como forma de extinção da obrigação. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFEITO FORMAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - MULTAS APLICADAS COM BASE LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tem-se apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do Município de Itapevi. Sustentou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob alegação de defeito formal, afirmando falta de especificação da origem, natureza e base legal do crédito tributário, conforme exigido pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Alegou ainda cerceamento de defesa devido à suposta falta de conclusão ou disponibilização integral do processo administrativo e questionou a proporcionalidade das multas aplicadas.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução. Termo de Confissão de Dívida. Embargos à execução rejeitados por sentença, determinado o prosseguimento da execução. Inconformismo dos embargantes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova da falta de lastro das duplicatas mercantis que somente confirmaria a higidez da confissão. Execução fundada em confissão de dívida. Instrumento claro quanto ao reconhecimento do débito pelos devedores, que receberam as duplicatas por eles descontadas em adiantamento, em devolução. Responsabilidade solidária dos avalistas que renunciaram ao benefício de ordem. Duplicatas sem lastro resgatadas. Irregularidade inexistente. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos a fundamentação

27 - TJSP Magistrado. Impedimento. Execução por título extrajudicial. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Indeferimento da inicial por iliquidez do título. Juízo «a quo que com a anulação do «decisum estaria impedido de presidir o processo. Descabimento. O Juiz extinguiu o feito por falta de interesse de agir, o que, de forma alguma, implica antecipação do mérito da causa. Recurso parcialmente provido, anulandose a sentença, para que o feito prossiga em seus regulares termos.

28 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução fiscal. Ação visando à reposição de vencimentos recebidos indevidamente por servidora estadual exonerada. Sentença de procedência dos embargos em face da nulidade da certidão de dívida ativa. Impugnação. Desacolhimento. Falta de comprovação de notificação no processo administrativo. Cerceamento de defesa configurado. Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou extinta a execução, por força da prescrição intercorrente. Cabimento. Hipótese em que não corre o prazo prescricional enquanto o processo estiver suspenso por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Falta de intimação pessoal do exequente. Anulação da sentença de primeiro grau, que é de rigor, para o devido prosseguimento da execução. Recurso provido.

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Oposição dos embargos na execução de título judicial originada de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acórdão já transitado em julgado. Pessoa jurídica que encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores. Recurso provido para anular a sentença e, anulando-A, rejeitar os embargos à execução.

31 - TJSP Multa administrativa. Execução fiscal. Débito proveniente de multas em virtude de demolição de edificação sem licença e falta de documentos no local da obra. Embargos à execução julgados procedentes extinguindo-se a execução. Insurgência. Acolhimento. Autos de infração e correspondentes certidões da dívida ativa regulares. Constatação de que os autos de infração, bem como as respectivas certidões de dívida ativa, que embasaram o ajuizamento da execução, foram emitidas de forma regular e que, de outro lado, não logrou a executada demonstrar nenhuma razão a possibilitar a sua exoneração das multas impostas. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito. Recursos providos.

32 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição dos créditos exequendos (Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2011 a 2019) e de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Cabimento parcial - Dívida de natureza não tributária - Aplicação do prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de exigência de comprovação das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito em relação às parcelas da dívida posteriores a 07 de maio de 2011 - Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.

Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

36 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Rejeitada a alegação de nulidade da execução, por falta de título executivo extrajudicial, decorrente da falta da assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no, III, do CPC, art. 784, por se tratar de instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora. ... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Execução por quantia certa. Alegação de falta de liquidez do título. Descabimento, uma vez que houve até pagamento parcial da dívida. Recurso não provido.

40 - TJRJ Execução. Termo de Compromisso de bolsa-estágio. Possibilidade. Título executivo que se molda ao previsto no CPC/1973, art. 585, II. Ausência, contudo, de prova de certeza da dívida. Possibilidade de conversão do pedido em ação monitória. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, IV e 1.102-A.

«1. Execução por título extrajudicial. 2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. 3. Apelação do autor. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O termo de compromisso subscrito por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 6. No entanto, falta prova da certeza da dívida e isto porque não comprovou o apelante o adimplemento de suas obrigações. 7. Possibilidade, contudo, de conversão da execução em ação monitória. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Pedido de alongamento da dívida em sede de embargos à execução. Admissibilidade. Direito subjetivo do embargante. Necessidade, entretanto, de preenchimento dos requisitos da Lei 9138/95. Falta de pagamento mínimo. Requisitos objetivos não preenchidos. Recurso não provido.

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo caracterizado. Súmula 300/STJ. Presença do requisito da liquidez. Consignado no título o valor confessado. Impossibilidade de se cogitar de nulidade da execução, por falta de interesse processual, na modalidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Desatendimento dos requisitos do CTN, Lei 6830/1980, art. 202, III, e, também, art. 2º, § 5º, III, por falta da exata tipificação em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Execução extinta. Recurso desprovido.

44 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título executivo extrajudicial (instrumento de confissão de dívida, compondo remuneração de serviços advocacia). Embargos à execução, com desfecho de improcedência. Recurso de executada, embargante. Gratuidade judiciária indeferida. Não conhecimento do apelo, por falta de preparo... (Continua)

45 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, em que o processo fica paralisado por falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, consoante Súmula 150 do Superior Tribunal Federal. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Instrumento que estipulou o débito em Kwh (quilowatt-hora), não apresentando o correspondente em moeda nacional. Nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível. Extinção mantida, mas por outros fundamentos. Recurso improvido.

47 - TJSP Embargos à Execução. Nota de Crédito Rural. Pretensão ao alongamento da dívida. Falta de demonstração de requisitos fáticos e legais para a pretensão. Impugnação quanto à capitalização de juros. Descabimento. Comissão de permanência. Encargo não cobrado concretamente nos autos da execução. Recurso improvido

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO QUE ADMITE A EXTINÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO EXECUTADO. SOLICITAÇÃO DE PRAZO PELO EXEQUENTE E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA INÍCIO DAS TRATATIVAS, QUE NÃO INDICAM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA OU RENÚNCIA AO CRÉDITO, MUITO MENOS FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face da FESP, buscando a anulação do crédito tributário contido no AIIM 4.036.586-4 (lavrado sob a acusação de falta de estorno do crédito relativo a operações que antecederam saídas não tributadas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), e, subsidiariamente, exclusão do valor exigido a título de ICMS e exclusão ou redução da multa cominatória - Sentença de improcedência reformada - Carece de sentido o fundamento principal da autuação realizada pelo Fisco Estadual, com escopo, em especial, no art. 14 das Disposições Transitórias do RICM, na medida em que a premissa equivocada, de aplicação de norma das disposições transitórias, não mais deve ser considerada, pois o Supremo Tribunal Federal já julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 310, reconhecendo a natureza jurídica de imunidade tributária do benefício fiscal instituído para operações destinadas à Zona Franca de Manaus, e não fez no julgado, o distinguishing contido no art. 14 da DDTT, que menciona matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto. Ao contrário, aliás, faz referência a mercadorias, de maneira geral - Procedência do recurso de apelação da parte autora é medida que se impõe, diante da insubsistência da cobrança do crédito tributário, devendo ser reformada a r. Sentença, em parte, para julgar extinta a execução fiscal, anulando-se o AIIIM 4.036.586-4 e respectivo Certificado de Dívida Ativa (CDA), bem como a multa imposta. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Prazo. Ação monitória. Prescrição. Inocorrência. Cobrança de dívida oriunda de venda de combustíveis, embora instruída por cheque prescrito para execução. Prazo de dez anos, na forma do CCB, art. 205, na falta de enquadramento no art. 206. Julgamento na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação, uma vez não negada a existência da dívida, nem da mora. Extinção afastada. Recurso provido.