arestos inespecificos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário in natura. Arestos inespecíficos.

«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, arestos inespecíficos, consoante o disposto na Súmula 296/TST, I, tampouco aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Indicação de arestos inespecíficos. Não conhecimento. CLT, art. 896, «a. Súmula 296/TST.

«O Recurso de Revista encontra-se fundamentado apenas na indicação de três arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.... (Continua)

3 - TST Adicional noturno. Reflexo nos dsr's. Arestos inespecíficos. Súmula 296, i.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, quando a parte colaciona arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I. ... (Continua)

4 - TST Aviso-prévio. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST item I, do TST.

«No caso, o único aresto colacionado pela recorrente é inespecífico, porquanto não apresenta as mesmas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, desservindo, portanto, ao cotejo de teses. Incide, assim, o óbice preconizado no item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Arestos inespecíficos. Não conhecimento. Enunciado 296/TST. CLT, art. 896.

«Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos transcritos para confronto. Enunciado 296/TST.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória da gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando os arestos indicados para o confronto de teses revelam-se inespecíficos (Súmula 296/TST item I, desta Corte).... (Continua)

7 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento de veículo. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST, I.

«Bem lançada a decisão monocrática que detectou a ausência dos requisitos previstos no inciso II do CLT, art. 894, pois não se mostraram específicos os julgados colacionados. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Multas normativas. Dissídio de jurisprudência. Arestos inespecíficos. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.

«O único argumento da parte é o dissenso pretoriano, que, no caso, não foi demonstrado, diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Responsabilidade solidária. Sucessão de empregadores. Divergência jurisprudencial inservível. Arestos inespecíficos.

«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Arestos inespecíficos (Súmula 296 desta corte) não impulsionam o conhecimento do recurso de embargos.

«Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST Estabilidade provisória da gestante. Demora no ajuizamento da ação. Limitação da condenação ao período posterior ao ajuizamento da ação. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando os arestos indicados para o confronto de teses revelam-se inespecíficos (Súmula 296/TST item I, desta Corte).... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Multa pela reiteração de embargos reputados protelatórios. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos.

«Inviável o processamento do recurso de revista quando os arestos trazidos a cotejo não revelam identidade fática com a hipótese existente nos autos. Aplicação do conteúdo da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DO OGMO. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). 2. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS E DA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA EM FATO INCONTROVERSO. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DEVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (SÚMULAS 296, I, E 337, III, DO TST). 3. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

14 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. ... (Continua)

17 - TST Multa normativa mensal. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não tratam da mesma hipótese fática dos autos, em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que a pretensão de pagamento de uma multa convencional por mês estava prevista em convenção coletiva inaplicável ao caso diante da especificidade do acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que não revelam tese jurídica sobre a questão debatida. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. Art. 1.043 do CPC/ 2015. Art. 330 do RISTF. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.

«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.

«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. ... (Continua)

21 - TST Recurso de embargos. Município de nuporanga. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, IX. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam questão jurídica idêntica à luz das mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.

«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST. Arestos inespecíficos. Súmula 296, i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

24 - TST Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-I do TST. Arestos inespecíficos.

«Tratando a hipótese dos autos de empresa pública, não há a especificidade da Orientação Jurisprudencial 308 do TST na medida em que tal verbete se aplica às entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Também inservível o aresto trazido a cotejo sem a observância do que recomenda a Súmula 337, IV, do TST.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.

«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. Art. 330 do RISTF. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.

«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por morte do empregado prevista em norma coletiva. Art. 896, 'b', da CLT. Arestos inespecíficos.

«A decisão recorrida não negou validade à norma coletiva, mas tão somente conferiu interpretação quanto ao seu alcance. Nesse sentido, por envolver a exegese de norma coletiva, imprescindível ao seguimento do apelo a apresentação de divergência jurisprudencial, conforme CLT, art. 896, «b. Contudo, os arestos transcritos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Embargos de declaração. Multa e indenização por litigância de má-fé. Indicação somente de arestos inespecíficos para o confronto de teses. Intervalo intrajornada. Horas extras.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que, assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, não revelam tese jurídica sobre a questão debatida. ... (Continua)

30 - TST Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos.

«Os arestos paradigmas não trazem tese divergente no sentido de o valor da remuneração obtida pelo reclamante, por si só, elidir a presunção resultante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do TST, do § 3º do CLT, Lei 7.115/1983, art. 790, e, art. 1º, tampouco a propósito de a consideração desta prova isoladamente comprometer o contraditório, um dos fundamentos adotados pelo acórdão embargado. Incide o óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Arestos inespecíficos.

«Restou consignado no acórdão embargado que foi firmado contrato de empreitada. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois tratam de tese genérica acerca dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não abordam o reconhecimento do contrato de empreitada, na forma como disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, tida como má aplicada. Nesse contexto, inviável o conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos interposto após a Lei 11.496/2007. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. O aresto paradigma colacionado no recurso ... (Continua)

33 - TST Agravo em embargos em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Arestos inespecíficos.

«Bem lançada a decisão singular denegatória do processamento do recurso de embargos, eis que os arestos não se apresentam específicos para configurar dissenso jurisprudencial, pois «a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. No presente caso, os julgados nada se reportam a questão da equiparação de locais destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa ao ambiente de hospitais, ambulatórios e congêneres e seus pacientes, além da inserção da atividade no rol elaborado pelo Ministério do Trabalho, como atividade insalubre. ... (Continua)

34 - TST Compensação por danos morais. Quantum debeatur. Arestos inespecíficos e inservíveis. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Com efeito, tem-se que o primeiro aresto transcrito pela reclamada (fl. 536) resulta inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, porquanto se limita a consignar a tese genérica de que «o valor arbitrado à reparação do dano moral deve considerar não só gravidade da falta, mas também a atitude da ré em sanar o problema, sem, contudo, abranger todas as circunstâncias fáticas consignadas pelo egrégio Tribunal Regional. ... (Continua)

35 - TST Diferenças salariais. Progressão horizontal. Ofensa ao Decreto 27.410/1987, art. 3º. Arestos inespecíficos. Súmula 296, I. Não provimento.

«Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação ao artigo 3º do Decreto27.410/87, porquanto não se trata de hipótese contemplada pelo CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Indicação de decisão monocrática. Inservível. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 546, IIe do art. 330 do RISTF, o cotejo de decisões monocráticas desserve à demonstração de divergência interna corporis. ... (Continua)

37 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade da caixa econômica federal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST, I.

«Não foi devidamente demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade exigida nos termos do item I da Súmula 296/TST, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. ... (Continua)

38 - TST Indenização por danos morais. «lista suja. Arestos inespecíficos. Súmula 296, I, do TST.

«A e. Turma não conheceu do recurso de revista da empresa quanto à indenização por danos morais, ao fundamento de que não foi demonstrada a violação dos arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XXX e XXIII e 170, VIII, da Constituição da República, porque ficou comprovado que a empresa inseriu o nome da autora na chamada «lista suja, com o intuito de dificultar o seu reingresso no mercado de trabalho, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para o direito à indenização por danos morais. O único aresto paradigma colacionado é inespecífico. Registra entendimento desta e. Subseção quanto ao não conhecimento do recurso de embargos ante a inespecificidade dos arestos colacionados, razão pela qual não houve emissão de tese a respeito da indenização por danos morais decorrente de inclusão do nome da empregada em «lista suja. Incidência da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cartório. Sucessão trabalhista. Prestação de serviços ao novo titular. Arestos inespecíficos.

«Na hipótese, não foi elidida a premissa fática de que houve prestação de serviços pela reclamante ao novo titular do cartório, após o falecimento do titular anterior. Os julgados trazidos partem da premissa oposta. Incide a Súmula 296 desta Corte. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. «GERENTE NEGÓCIOS CÂMBIO". CONTRARIEDADE À SÚMULA 287/TST E VIOLAÇÃO DO CLT, art. 62, II NÃO DEMONSTRADAS. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I).

Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

41 - TST Agravo regimental. Embargos não admitidos. Adicional noturno. Horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna. Ausência de apreciação acerca de previsão em norma coletiva. Arestos inespecíficos.

«Diante da ausência de exame pela c. Turma acerca de norma coletiva prevendo critério para pagamento do adicional noturno em face de prorrogação da jornada noturna, não há como reconhecer conflito jurisprudencial sobre a matéria com arestos que analisam decisão que contém a premissa. Incidência do CLT, art. 894, II, a determinar a manutenção do r. despacho agravado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Salário in natura. Integração. Arestos inespecíficos.

«O recurso apenas se viabilizaria por divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «b, da CLT, o que impossibilita, de plano, a análise da alegada ofensa aos dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que os arestos transcritos pela reclamada não ensejam o processamento do recurso, pois não examinam a questão sob o enfoque da norma coletiva debatida no v. acórdão regional, não atendendo, pois a exigência contida na mencionada alínea «b do texto, art. 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que, assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, não revelam tese jurídica sobre a questão debatida. ... (Continua)

44 - TST Dano moral. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos

«O Recurso de Revista vem amparado apenas em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados não veiculam o conhecimento do recurso, pois partem do pressuposto de que houve a efetiva comprovação, nos autos, das ofensas denunciadas, ao passo que, neste caso, segundo costa da decisão recorrida, «há prova da discussão entre a reclamante e o gerente, mas não há prova do seu teor, isto é, se houve xingamento por qualquer das partes. Isso porque, conforme já ressaltado, a segunda testemunha apresentada pela reclamante, que presenciou o fato e apontou o teor da discussão, foi ouvida como informante, não tendo prestado compromisso de dizer a verdade. A ausência de especificidade dos arestos obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

45 - TST Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Adicional de transferência. Arestos inespecíficos. Desprovimento.

«Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu os embargos, ante o fundamento de que os arestos colacionados são inespecíficos. Isso porque a decisão da c. Turma consignou que a transferência de Florianópolis para Tubarão se deu a pedido do autor de forma definitiva, na medida em que lá permaneceu até a sua aposentadoria, sem delimitação acerca da ocorrência de transferências sucessivas. Os arestos colacionados, de outro lado, trazem tese acerca do aspecto temporal (menos de dois anos), e não aquela objeto da decisão embargada de que a transferência se deu a pedido do autor, e acerca da sucessividade das transferências, aspecto não abordado pela decisão da c. Turma. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

46 - TST Minutos que antecedem a jornada de trabalho. Ausência de prequestionamento e arestos inespecíficos. Óbices das Súmula 296/TST. Súmula 297/TST.

«Verifica-se que a decisão regional não examinou a controvérsia à luz dos arts. 7º, XXVI da CF/88; 818 da CLT e 333, I, do CPC e nem foi instado a se manifestar quanto a esse aspecto específico por meio dos embargos de declaração competentes. Destarte, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos. Danos morais coletivos. Caracterização. Arestos inespecíficos.

«Os arestos paradigmas não abordam a caracterização do dano moral à coletividade quando a empresa não registra, tampouco remunera as horas extras prestadas pelos seus empregados, hipótese dos autos. Isto porque, conforme se verifica das transcrições das respectivas ementas, ambos são demasiadamente genéricos, sendo que o primeiro rejeita a possibilidade de se presumir a existência de dano moral coletivo em razão da. mera ampliação do conceito de dano moral-, enquanto que o segundo afasta a possibilidade de condenação decorrente da presunção de dano, exigindo, para tanto, a comprovação da lesão à imagem e à honra dos empregados, com constrangimento perante terceiros. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DAS RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTOS INESPECÍFICOS - ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.... (Continua)

49 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Advogados empregados de banco. Jornada de trabalho. Arestos inespecíficos.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1. Por outro lado, inespecíficos os arestos colacionados pela recorrente, haja vista a ausência de identidade fática entre os julgados, o que impossibilita o cotejo de teses por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e faz incidir, na espécie, o disposto na Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Arestos inespecíficos. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... (Continua)