1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mérito analisado em outro habeas corpus.
1 - Constatado que o acórdão impugnado, bem como o decreto de preventiva são os mesmos, além da identidade de argumentação, não se justifica nova análise de matéria já enfrentada no HC 723962, denegado em 18/2/2022. ... ()
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2 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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3 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental cujas razões não correspondem ao que foi julgado na decisão agravada e cujo requerimento não deriva da argumentação. ... ()
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6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Insignificância. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aumento da pena-Base. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
I - Agravo regimental interposto por Débora Evelin de Oliveira Molinari contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, argumentando que a quantidade e natureza do entorpecente (140g de cocaína) não justificariam a exasperação da pena.... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Substituição do habeas corpus por recurso próprio. Agravo não provido.
I - Agravo regimental interposto por Gislaine dos Santos Pereira, condenada à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa busca, no âmbito do habeas corpus, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), argumentando atipicidade da conduta.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Crime contra a fé pública. Moeda falsa. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.
1 - A argumentação acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa não foi objeto de análise no acórdão impugnado, que apenas julgou correta a sentença ao reconhecer a autoria e a materialidade do fato apurado nos autos.... ()
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10 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Pretensão de regime prisional mais brando. Reincidência. Possibilidade. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - C ASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo Juiz da execução penal. Cassação pela corte de origem. Ausência de motivação idônea. Precedentes. Habeas corpus concedido.
1 - Não é idôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu a progressão de regime em favor do paciente, para condicionar esse benefício penal à realização prévia do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, faltas disciplinares já reabilitadas, e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do exame técnico. ... ()
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14 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime negada na origem. Exame criminológico favorável por unanimidade. Bom comportamento. Argumentação abstrata e genérica. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Tese não deduzida na inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Impetração não conhecida por deficiência de argumentação, pois não debateu os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para realizar o cálculo dosimétrico. ... ()
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16 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO
e LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública, face a gravidade dos fatos e potencial risco de reiteração - Acautelamento da instrução criminal em procedimento bifásico do Júri - Medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Alegada finalização da instrução como último óbice à soltura, cuja argumentação foi realizada no RESE 0000187-12.2024.8.26.0052, julgado posteriormente à impetração do presente - Ausência de fatos novos - Feito principal pendente de sentença - Exceção de suspeição superveniente, sem suspensão, cuja análise será realizada pelo Exmo. Presidente da Corte - Ordem denegada... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Necessidade de prévia manifestação do tribunal estadual. Agravo regimental não provido.
1 - A argumentação alinhavada no habeas corpus não foi debatida pelo Tribunal estadual, razão pela qual o conhecimento da impetração configuraria indevida supressão de instância.... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação defensiva. Acórdão. Fundamentação viciada. Elementos incongruentes com a realidade fática dos autos. Argumentação jurídica genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráf ico. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Matéria não discutida nesta corte. Supressão de instância. Concessão de ofício. Impossibilidade. Reexame fático probatório.
1 - Deve ser observada a regra da CF/88, art. 105, I, e, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... ()
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23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e concussão. Mera reiteração de pedido anterior. Ausência de prova pré- constituída das alegações. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece do habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso próprio anteriormente julgado.... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2002. Agravo regimental não conhecido.
1 - As razões do agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. A deficiência na argumentação impede o conhecimento do regimental. ... ()
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26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Execução da pena de multa. Penhora de pecúlio para pagamento de multa. LEP, art. 170 e LEP, art. 168 (lep). Habeas corpus não conhecido.
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28 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Execução da pena. Condição especial para regime aberto. Excesso de execução. Recurso em habeas corpus provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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29 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime concedida na origem. Bom comportamento. Último fato desabonador em 2007. Progressão cassada mediante argumentação abstrata e genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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32 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO STJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
I - In casu, tenho que a questão referente à violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, esta Corte fica impedida de proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Tema 920 do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Clamor público. Risco de reiteração delitiva. Instrução criminal. Risco de fuga. Ausência. Apresentação espontânea. Homicídio. Tentativa. Via pública. Atropelamento de ciclistas. Notícia. Negado habeas corpus a atropelador de ciclistas. Publicação em 11/04/2011. Habeas corpus. Homicídio tentado na condução de veículo automotor. Atropelamento de ciclistas. Prisão preventiva.
«1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Início do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Integrante de grupo de risco da covid-19. Supressão de instância. Decisão mantida.
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41 - TJSP HABEAS CORPUS -
arts. 157, § 2º, II, do CP e 244-B, da Lei 8.069/1990 - Exame das circunstâncias em que o paciente teria cometido o crime que lhe está sendo imputado, sob a argumentação de que estava sob o efeito de entorpecentes - Conhecimento - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Necessidade de exame de provas, o que é vedado nesta angusta via - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido em comparsaria e com emprego de violência e grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo - Existência de atos infracionais por condutas análogas ao crime de roubo majorado - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutitvo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Possibilidade de substituição do laudo pericial por outras provas. Excepcionalidade justificada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Deferida pelo jep. Cassada pelo tj. Determinada realização de exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Probabilidade de reincidência. Argumentação genérica. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Supressão de instância. Impossibilidade de análise de provas na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por multa e restritiva de direitos. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria de pena. Fixação do regime mais gravoso com base em fundamento diverso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « [...] não houve nas instâncias ordinárias apreciação do regime prisional com espeque nas circunstâncias do CP, art. 59, sendo vedado a esta Corte Superior inovar na argumentação em ação de habeas corpus que interessa exclusivamente à defesa, sob pena de reformatio in pejus « (HC 200.868/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Reincidência específica. Depoimento policial co mo prova. Impossibilidade de revisão de prova em habeas corpus. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput), argumentando que a quantidade de droga apreendida era ínfima, não havia indícios de traficância, e o entorpecente se destinava ao consumo pessoal.... ()
