ato ilicito indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa de instituição bancária em abrir contas correntes para operar folha de pagamento de funcionários do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O termo «a quo da prescrição da ação de indenização decorrente de ilícito penal praticado por agente do Estado - ação civil «ex delicto - só tem início a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Deterioração da imagem pública da empresa por ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de dívida. Indenização. Desídia de estabelecimento bancário no atendimento de pedido para encerramento de conta corrente. Saldo negativo gerador de restrição ao crédito. Ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Serviço de internet. Falha na prestação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade inafastável. Dano moral e material configurados. Lucros cessantes. Ausência de provas. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por danos materiais e morais. Compra de bem móvel pela internet. Produto não entregue tendo em vista o esgotamento no estoque. Estorno do valor da compra realizado dois dias após a realização da compra. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Impossibilidade de renovação de assinatura de jornal. Recusa fundada em expiração de prazo de validade do cartão. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Apontamento irregular. Ato ilícito. Indenização mantida. Montante que deve se harmonizar com os contornos dos danos e com a posição econômica das partes. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Interdição de cômodo externo da residência do autor, utilizado para confecção de seu trabalho artesanal. Ausência de prova efetiva da perda do lucro em consequência do ato ilícito. Indenização. Descabimento. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido.

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e civil. Ocupação de terras indígenas. Ato ilícito. Indenização. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Divulgação de matéria jornalística sobre participação em crime de sequestro. Veracidade das informações. Exercício regular do direito de informar. Ausência de intenção de caluniar ou difamar. Inocorrência de ato ilícito. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso da ré provido e adesivo do autor prejudicado.

12 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Fraude realizada por terceiro. Desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização. Ato ilícito. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso do réu não provido, na parte conhecida e do autor provido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Relação bancária. Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Prova de que a conta corrente não se encontrava inativa e de que os débitos pendentes foram pagos em atraso. Ausência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Indenização. Decreto 20.910/32. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Documento público falso. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Documento público falso. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Professor universitário. Abaixo assinado subscrito por alunos criticando a postura do autor e pleiteando a troca do docente. Exercício regular do direito de crítica, exercido sem abuso ou intenção de difamar ou injuriar. Ausência de ato ilícito. Indenização indevida. Agravo retido não conhecido, demais agravos não providos e apelação não provida.

18 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca c/c perdas e danos. Dano moral. Presunção. In re ipsa. Decorrência do próprio ato ilícito. Indenização devida. Agravo interno não provido.

1 - O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Impontualidade e registro regular em associações ou instituições de proteção ao crédito. Inadimplência afastada. Insurgência. Desacolhimento. Obrigação do devedor, na qualidade de legitimado como único responsável e interessado pela alteração dos dados cadastrais. Reconhecimento. Restrição removida pelo credor por mera liberalidade. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Autora que recebeu cheques em pagamento e os depositou em conta corrente. Roubo da agência bancária. Adulteração por terceiros dos cheques roubados. Suspeita por parte dos clientes da autora de que esta teria promovido a referida adulteração. Ausência de nexo causal entre o roubo e os alegados danos morais. Adulterações dos cheques não podem ser atribuídas ao banco-réu. Excludente de responsabilidade configurada (CDC, art. 14, § 3º). Conduta do banco-réu que, ademais, visou evitar prejuízos à autora. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TRT3 Promessa de contratação. Ato ilícito. Indenização por danos morais e materiais.

«No âmbito das relações de trabalho, ao empregador é facultado, antes da formalização do contrato, submeter o candidato a processo seletivo, o qual poderá ocorrer em uma única oportunidade ou desdobrar-se em várias etapas. Escolhida essa via, o empregado tinha apenas expectativa de contratação. Entretanto, ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimento para uma efetiva contratação, criou-se uma fundada expectativa no candidato, pelo que a frustração imprevista excede o poder diretivo, configurando-se ato ilícito (art. 187 do CC), trazendo a frustração pela perda da chance de emprego na empresa, o que enseja pagamento de indenização por danos morais, além de prejuízos materiais decorrentes do aguardo para o início do trabalho, deixando o obreiro de receber os salários do período entre a data da realização do exame médico admissional e a data do término do contrato de experiência que restou frustrado.... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Contrato de distribuição de bebidas. Não renovação. Validade das cláusulas contratuais. Não ocorrência de ato ilícito. Indenização. Descabimento.

«1. Inexiste ato ilícito - gerador do dever de indenizar - quando o contrato de distribuição de bebidas não é renovado após expiração do termo final do contrato e existe cláusula expressa e válida que assegura às partes a sua rescisão; sendo certo que o dever de indenizar somente nasce com a prática de ato ilícito ou com o descumprimento do contrato, o que, no presente caso, não ocorreu, consoante reconhecido por ambos os órgãos jurisdicionais ordinários. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque prescrito pelo motivo inscrito na «alínea 13 («conta encerrada). Equívoco que acarretou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, fato que não ocorreria se o título fosse devolvido pelo motivo correto. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Dano presumido, que decorre do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Pagamento de dívida depois de consolidada a inscrição da impontualidade. Entrega, no momento da satisfação do crédito, de carta de anuência para a remoção do apontamento. Parte orientada do procedimento a ser tomado junto ao cartório de protesto. Inércia. Manutenção dos dados cadastrais. Inexistência de ato ilícito. Indenização descabida. Restrição removida por mera política judiciária. Recurso parcialmente provido.

25 - TJPE Responsabilidade civil. Recurso de agravo contra decisão que nega seguimento à apelação. Negativação do nome do consumidor no cadastro dos maus pagadores por dívida paga. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Quantum indinatório fixado atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime. A) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito por dívida paga; b) o valor da indenização deve proporcionar às vítimas satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento. Verba indenizatória arbitrada em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Danos moral e material. Conta poupança. Cartão magnético. Saques indevidos. Hipótese. Recorrente encontrava-se preso à época dos fatos. Alegação de que seu cartão foi apreendido juntamente com outros objetos no ato de sua prisão, impossibilitando-o de efetuar os saques. Inadmissibilidade. «Auto de Exibição e Apreensão não elenca o cartão magnético dentre os objetos retidos. Comprovação de que a senha foi confiada à mãe do correntista, que ao agir desse modo, passa a assumir os riscos de eventuais saques indevidos. Ausência de ilícito por parte do Banco, eis que cartão e senha são pessoais e instransferíveis. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de linha celular. Conduta omissiva e comissiva da operadora. Falta de diligência para dirimir a fraude perpetrada por terceiro de má-fé e apontamento indevido do cliente em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Valor fixado, contudo, que se mostra excessivo (R$30.000,00). Redução imperiosa, de modo a atender aos critérios norteadores da reparação por ato ilícito. Indenização que ora se determina ao equivalente a 10 salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já quitado. Comunicação acerca da futura negativação. Omissão do autor que, na qualidade de advogado atuante, conhecia o dever de notificar a credora acerca do equívoco. Culpa concorrente. Resultado, entretanto, não causado pelo silêncio intencional do autor. Responsabilidade da instituição financeira pelo seu ato ilícito. Indenização devida, porém limitada ao valor do título que deu origem a negativação. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida e inserção de dados pessoais em cadastro de inadimplentes e na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Débito inexigível lançado em cadastro de inadimplentes do SCPC - Ato ilícito - Indenização exigível - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em parte

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Clonagem. Consumidora que é pessoa jurídica. Indenizatória por danos materiais e morais. Ausência de comprovação de que foi impedida de fazer negócios em razão tão somente do bloqueio das linhas e, mais ainda, os demais gastos («materiais de propaganda, talonários, notas). Danos materiais, assim, caracterizados. Ameaça, todavia, de inscrição em bancos de dados, por dívida inexistente. Restrição creditícia que configura prática de ato ilícito. Indenização por danos morais devida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO. Relação de consumo. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento das faturas pelo consumidor Alerta de cobrança administrativa. Plataforma «Serasa Limpa Nome constitui instrumento para facilitar a cobrança de obrigações em atraso e não importa em anotação negativa do nome do autor. Inteligência aa Lei 12.414/11, art. 14, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. Ausência de ato ilícito. Indenização rejeitada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

32 - STJ Agravo regimental. Ato ilícito indenização. Dano moral e estético. Sequelas. Cumulação. Possibilidade. Valor razoável acórdão fundado no substrato fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 21. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. Impossível o recurso especial se ausente o prequestionamento do preceito legal dito violado, mesmo quando opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cadastro. Dados pessoais. Fraude de terceiro. Desídia. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Fraude. Dano moral in re ipsa.

«Tendo o autor comprovado que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, na medida em que não contratou os serviços do banco demandado, e uma vez que este não se acautelou dos meios que dispunha no momento da contratação para evitar eventual fraude, sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14), impõe-se o dever de indenizar, por caracterizado o ilícito civil. Dano moral que resulta do próprio fato da inscrição indevida (dano in re ipsa). APELAÇÃO PROVIDA. UNÃNIME.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex- empregado. Manutenção. Limitação temporal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Razões dissociadas. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Cédula de crédito rural. Reconhecimento de ato ilícito. Indenização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do descumprimento do contrato, da violação do princípio da boa-fé e da consequente ocorrência de ato ilícito por parte do requerido, o que poderia gerar o direito à indenização, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. ... (Continua)

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Indevido protesto/negativação da autora por débito de energia elétrica já quitado - Aplicação do CDC ao caso em tela - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível a dívida e condenar a ré CPFL ao pagamento de indenização moral fixada em R$7.000,00, atribuindo-lhe os encargos sucumbenciais (Súmula 326/STJ) - Admissibilidade - Caracterizado ato ilícito - Indenização extrapatrimonial merecida - Apelação da ré apoiada apenas em alegações genéricas, desprovidas de qualquer subsídio probatório - Recurso adesivo da autora pretendendo majoração do «quantum debeatur de R$7.000,00 para R$10.000,00 - Desnecessidade - Valor que obedece os parâmetros ditados por resta Corte e não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos improvidos

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Suspensão de conta mantida em plataforma eletrônica de comercialização de mercadorias - Inabilitação para realização de vendas - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Bloqueio temporário da conta e inabilitação definitiva para vendas - Motivos não esclarecidos de forma suficiente - Ato ilícito - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) exigível, a ser apurada em fase de liquidação - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM CADASTRO DE DEVEDORES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -

Pessoa jurídica gestora dos cadastros restritivos - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Notificação prévia do suposto devedor - Cumprimento da regra prevista no CDC, art. 43, § 2º - Inexistência de ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença de improcedência mantida integralmente - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Pensão mensal. Morte de freqüentador de baile carnavalesco em dependências do clube que promovia a festividade. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Inviabilidade da discussão sobre a ocorrência do fato e sua autoria. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Discussão adstrita ao «quantum debeatur. Fixação de pensão devida à genitora da vítima fatal, sobre 1/3 sobre os ganhos da vítima. Verba devida até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade. Arrendamento do bar, onde se iniciou o conflito, ao co-réu, que não afasta a responsabilização solidária do clube. Ação procedente. Sentença reformada apenas para condenar solidariamente o clube nas verbas indenizatórias fixadas. Recurso da autora provido para este fim, desprovidos os demais.

41 - TJRJ Execução. Título executivo judicial. Sentença condenatória transitada em julgado proferida no bojo de ação de indenização por ato ilícito. Indenização que inclui o pagamento de prestação de alimentos. A formação do capital garantidor pode ser substituída, a requerimento do devedor, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Como, «in casu, foi deferida a substituição da formação do capital garantidor pela carta de fiança, não deve ser reformada a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora «on-line dos ativos financeiros da sociedade devedora em contacorrente, já que o pagamento do pensionamento encontra-se, em tese, garantido. Todavia, como a obrigação de pagar pensão alimentícia em favor da vítima perdura enquanto ela viver, a fiança bancária deve ser concedida por prazo indeterminado, como única forma de tornar efetiva a garantia relativa ao pagamento da pensão vitalícia. Provimento parcial do Recurso, fixando-se, o prazo de dez dias para que o devedor apresente carta de fiança bancária com prazo indeterminado.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do CPC/1973, art. 459 apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318/STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de reparação cível. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Indenização por danos morais arbitrada na origem. Revisão do valor. Impossibilidade. Valor razoável e proporcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou valor de indenização a título de danos morais dentro dos liames de proporcionalidade e razoabilidade, em face das peculiaridades do caso concreto, o que não autoriza a ingerência desta Corte Superior na revisão do valor arbitrado, com respaldo na jurisprudência iterativa deste STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Ato ilícito Indenização. Danos extrapatrimoniais. Empregador que compele empregado a infringir o código de defesa do consumidor. Venda casada. Código de defesa do consumidor. Tendo sido a prova oral satisfatória no sentido de que a gerência obrigava ao reclamante, bem assim aos demais empregados, que embutissem os valores de seguros e garantias extras nos valores dos produtos, sem consentimento dos clientes, sendo este um ato ilícito popularmente denominado ‘venda casada’, ao arrepio do Lei 8.078/1990, art. 39, Código de Defesa do Consumidor, assiste ao trabalhador o direito à justa reparação indenizatória, por ter sido compelido a ser co-autor em prática de ato ilícito. Determinada expedição de ofício ao Ministério Público Estadual. Recurso ordinário da ré improvido.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. CDC. Aplicação. Venda de produto. Anúncio de venda fácil. Crédito. Não aprovação. Cheque. Devolução. Explicação plausível. Inocorrência. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Ausência de análise de crédito para a realização da compra. Cheques devolvidos à consumidora. Não aceitação do crédito. Máquina filmadora. Dever de indenizar configurado.

«As relações entre consumidor e fornecedor devem ser pautadas a luz do princípio da transparência, consagrado no CDC, art. 38. É dever do fornecedor veicular publicidade coerente com a oferta. No caso, a venda do produto dar-se-ia sem qualquer análise de crédito, no entanto, teve a consumidora os cheques devolvidos ao argumento de que o «crédito não foi autorizado para esta transação. Outrossim, a consumidora sequer possuía em seu crédito alguma restrição. Diante da conduta da requerida, que deixou de observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente o dever de indenizar, tanto os danos materiais, quanto os danos morais sofridos. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Deficiência prestação jurisdicional. Fundamentação per relationem. Inexistência. Ação de cobrança. Execução. Falsidade do título executivo. Alteração do documento. Inexistência da dívida. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente Superior Tribunal de Justiça, não há deficiência prestação jurisdicional quando o julgador, ao dirimir a controvérsia, aplica o direito que entende ser cabível para solução da lide, inexistindo obrigação de rebater todos os pontos abordados pelas partes. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável(RMC) - Autora que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não configuração - Contratação por meio de selfie com envio de documentos pessoais e depósito de credito em conta da autora - Ausência de impugnação, deixando a demandante de se manifestar nas oportunidades de réplica e especificação de provas - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Indenização indevida - Sentença mantida- Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito. Indenização. Execução. FGTS. Penhora de valores. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor. Limitação. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Ação parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do título levado a protesto, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 - Recurso do réu visando ao afastamento da indenização - Impossibilidade - O protesto indevido de título de crédito causa presumido dano moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado em razão deste ato ilícito - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Impossibilidade de redução, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente -Valor mantido, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação de indenização decorrente de subsistência de protesto de nota promissória e registro de distribuição da respectiva ação de execução, embora paga a dívida no curso do processo. Sentença que a julgou improcedente. Inconformismo. Parcial acolhimento. A sentença mostra-se acertada com relação à SERASA, a qual, como gerenciadora de banco de dados de proteção ao crédito, tinha o direito de exigir certidão negativa quanto à execução e, no que se refere ao protesto, declaração de pagamento dada pela credora ou, mesmo, exibição do título quitado, para cancelamento das anotações. No que se refere à credora da dívida, o inconformismo vinga. O processo da execução foi extinto porque recebeu tudo o que lhe era devido. A credora não retirou o título para cancelar o protesto, nem o entregou ao devedor para que o fizesse, deixou de recolher as custas pendentes, impedindo a anotação da extinção nos registros de distribuição. A dívida foi paga, com o que a subsistência da restriçãocreditícia configura sim prática de ato ilícito. Indenização que se fixa em R$ 2.500,00, dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.