ato infracional estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional. Estupro de vulnerável. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ato infracional correspondente ao crime de estupro de vulnerável. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente restrita à medida socioeducativa. Ato infracional gravíssimo, cometido pelo apelante contra vítima de apenas seis anos de idade à época dos fatos, valendo-se da confiança inerente ao meio familiar. Absoluta ausência de freios morais. Violência que é presumida nos casos de estupro cometidos contra vulneráveis. Inteligência do ECA, art. 122, I. Confissão e arrependimento do representado que são irrelevantes ante a gravidade do ato ilícito e os danos psíquicos indeléveis causados na vítima. Medida socioeducativa adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Materialidade e autoria do ato infracional suficientemente comprovadas. Laudo pericial que constatou a prática de conjunção carnal e lesões corporais. Palavra da vítima que detém especial relevância nessa espécie de ato ilícito. Conduta que por sua natureza é perpetrada às escondidas. Medida socioeducativa adequada ante a gravidade da infração. Adolescente multirreincidente no cometimento de infrações graves. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida de internação. Possibilidade. Ato infracional violento e reincidência. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito na origem. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar o afastamento da medida socioeducativa de internação do adolescente, visto que houve fundamento válido para sua manutenção, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, pois houve a indicação de prática de ato infracional violento, havendo reincidência em atos infracionais. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável («caput do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção da internação ou substituição por medida de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade - Inadmissibilidade - Ato infracional em que a violência é presumida - - Súmula 593/STJ - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido, com observação.

7 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável (do art. 217-A c/c «caput art. 29 ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção ou substituição da internação por medida em meio aberto ou, em último caso, semiliberdade - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem positivadas - Laudo pericial e prova oral confirmam a ocorrência do ato libidinoso - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Adequação da medida - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Recurso não provido, com observação.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Violência presumida. Registro de atos infracionais anteriores. Situação de vulnerabilidade. Medida de internação justificada. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o princípio da proteção integral do adolescente, que para a configuração do ECA, art. 122, II não se exige o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as peculiaridades do caso concreto, a folha de antecedentes do jovem e suas condições específicas para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada para sua pronta ressocialização. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos adolescentes pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao educando ante a prática de ato infracional com violência e grave ameaça contra crianças de tenra idade e abrigadas. Também evidenciou que o menor, de temperamento difícil, evadiu várias vezes do abrigo, não colaborava com as atividades na Casa Lar nem gostava de regras. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Requisitos legais preenchidos. Fundamentos idôneos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a gravidade concreta da conduta justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de estupro. Improcedência da representação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a pretendida revisão do decisum para julgar improcedente representação pela prática de ato infracional análogo ao delito de estupro encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de criança de apenas 6 (seis) anos de idade, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada do contexto. Palavra da vítima. Especial relevância. Situação suficiente para caracterizar o ilícito. Precedentes. Desnecessidade de laudo pericial indicativo da presença de lesões ou defloramento, para configuração do ilícito. Narrativa dos gestos lúdicos e tentativas que equivaleriam ao fato descrito no tipo, e que afastariam dúvidas acerca da consumação. Reprimendas adequadas. Primariedade. Aptidão das medidas para assegurarem o aperfeiçoamento moral e social. Advertência, ou imposição de apenas uma das medidas, seria incabível na espécie. Gravidade do ilícito. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Violação do princípio da atualidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Cuida-se de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, de adolescente que se encontrava embriagada e inconsciente, em concurso de agentes e por duas oportunidades, razão pela qual as instâncias ordinárias concluíram pela aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao Adolescente. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida socioeducativa de internação adequadamente imposta. Grave ameaça e violência à pessoa. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - De acordo com o ECA, ECA, art. 122 (Lei. 8.069/90), a medida socioeducativa de internação está restrita às hipóteses em que (a) o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; (b) houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou (c) for descumprida de maneira reiterada e injustificável a medida anteriormente imposta. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça contra a pessoa é inerente ao próprio tipo penal, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Consoante o disposto no ECA, art. 113, às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no ECA, art. 99 e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável em concurso de agentes - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida socioeducativa de internação - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Palavra da vítima corroborada e demais elementos probatórios dos autos suficientes para fundamentar o decreto de procedência da ação - Ato infracional de natureza grave - Recurso não provido.

23 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Violação do princípio da atualidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do ECA, art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida de internação justificada. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus . Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a estupro. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Violação do princípio da atualidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que foi cometido ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável praticado contra criança de 4 (quatro) anos de idade, razão pela qual as instâncias ordinárias concluíram pela aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao Adolescente. ... (Continua)

29 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Internação. Decisão fundamentada na ocorrência de grave ameaça. Motivação idônea. Pretensão à mitigação da medida. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Perde relevo tese de que o STJ teria inovado nos fundamentos que justificariam a imposição da medida extrema, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa é passível de aplicação da medida de internação (HC 98.415/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/4/10). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Laudo técnico interdisciplinar. ECA, art. 186, § 2º. Prescindibilidade.

«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e existência de relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o acusado, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Revisão da medida socioeducativa fixada. Necessário revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação ao ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo qualificado e estupro. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Materialidade delitiva. Análise inadmissível na via eleita. Revisão fático-probatória. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Condenação baseada prova dos autos. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar o recurso defensivo, manteve a procedência da representação movida pelo Ministério Público em face do envolvido, visto que os elementos colhidos foram suficientes a apontar a materialidade e autoria delitiva ato infracional análogo ao crime do CP. art. 217-A Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela não procedência da representação movida pelo Parquet, em razão da ausência de prova concreta da autoria, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens', de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... (Continua)

40 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência à criança de 8 anos de idade. ECA, art. 122, I. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A prática de ato infracional em que há violência a criança de 8 anos de idade (CP, art. 217-A), justifica a imposição de medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo STF. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado e estupro. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Sentença. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Consentimento da vítima. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação idônea. Violência e grave ameaça. ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente ao consentimento da vítima, que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)

43 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Gravidade concreta. Vulnerabilidade social. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Tese de omissão. Não ocorrência. Pleito absolutório. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Sentença que aplicou medida de liberdade assistida. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - « A partir do julgamento do HC 346.380/SP, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade « (AgRg no HC 722.607/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Alegada prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Prática de ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Reconhecimento da procedência da representação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a procedência da representação oferecida pelo Parquet estadual em face do ora agravante, pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, o ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, praticado contra criança de 10 anos de idade e com exacerbada violência (fl. 70), justifica a imposição de medida socioeducativa de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Oitiva dos menores. Inaplicabilidade do CPP, art. 400. Prevalência do regramento especial. Nulidade não configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do ECA, art. 184, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no CPP, art. 400 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). ... (Continua)