atualizacao de conta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Atualização de conta de liquidação. Interposição de apelação, ao invés de agravo, antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência no STJ.

«Antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que resultou na Súmula 118/STJ - o qual ocorreu em 14/04/94, com publicação do acórdão em 19/09/94 - a interposição de apelação, ao invés de agravo de instrumento, em face de sentença homologatória de atualização do cálculo de liquidação, não constituía erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade; protocolada no prazo do agravo, a apelação deve, nesses casos, ser tomada por aquele, e conhecida.... (Continua)

2 - STJ Precatório complementar. Atualização de conta. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Intimação. Suficiência. Matéria definida pela corte especial do STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no CPC/1973, art. 730, com nova citação da Fazenda Pública. ... (Continua)

3 - STJ Precatório complementar. Alteração de critério de correção monetária referente a período analisado nos primeiros cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada.

«Incabível a rediscussão de critério de correção monetária, em atualização de conta em precatório complementar, quanto ao período já enfocado pela sentença homologatória dos primeiros cálculos, face a ocorrência da preclusão, bem como da coisa julgada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prévio esgotamento de instância. Descabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.

«1. Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Precatório. Critérios de correção. Erro material. Agravo de instrumento. Acórdão por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento.

1 - «Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013). ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC, art. 730. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública por precatório. Reajuste. Lei Estadual 10.395/1995. Requisitório complementar. Correção monetária do débito. ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação.

I - Na origem, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou atualização de conta com base nos índices estabelecidos na Lei 11.960/2009, nos autos de execução intentada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes pretendem o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Tabela do EMFA, no cálculo do valor a ser pago a título de Diárias de Asilado. Ocorre que a sentença proferida e já transitada em julgado determinou o pagamento da diária de asilado sem fazer qualquer menção à tabela indicada e nem aos dispositivos legais apontados pelos então Exequentes, até porque tanto a instituição da tabela quanto os dispositivos do Decreto indicado pelos Exequentes são posteriores à prolação da sentença. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública por precatório. Reajuste. Lei estadual 10.395/1995. Requisitório complementar. Correção monetária do débito. ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou atualização de conta com base nos índices estabelecidos na Lei 11.960/2009, nos autos de execução intentada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na atualização do cálculo de penas - Superveniência de informações prestadas pelo Juízo de origem dando conta de que o cálculo de penas foi devidamente atualizado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

12 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Eventual incorreção no valor creditado na conta individual. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFAS - DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contratou as tarifas que ensejaram os descontos na conta corrente na qual recebe benefício previdenciário - Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora tarifas por ela não contratadas - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas da conta corrente na qual recebe benefício previdenciário tarifas não contratadas, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada R$1.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV - Indenização que deveria ser atualizada com correção monetária, a contar da sentença - Súmula 362/STJ - Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, deveria incidir a partir da citação - Contudo, ausente recurso do réu, e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência de atualização monetária e juros de mora a partir do evento danoso - V - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL - FLUÊNCIA DO PRAZO - RECONHECIMENTO - AUTOR - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRATO RESP NºS

1.895.936/to, 1.895.941/to e 1.951.931/df (tema 1.150) - SÚMULA 210/STJ -INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na elaboração de cálculo atualizado de penas e na remessa do processo de execução penal ao juízo competente - Superveniência de atualização do cálculo de penas e de certidão da serventia dando conta de que remeteu os autos à Vara das Execuções competente, via Distribuidor Criminal do Juízo de origem - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

16 - STJ Recurso. Homologação de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Conta de atualização do débito. Ato homologatório. Natureza jurídica de despacho interlocutório.

«A liquidação de sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez a quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo de conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Condomínio edilício. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no CPC, art. 924, II. Recurso do Exequente que merece prosperar. Análise dos autos, em especial o extrato bancário juntado pela serventia, onde não se constata a efetiva comprovação de que o valor inicialmente bloqueado no importe de R$ 23.614,34, foi transferido para conta da titularidade do Exequente. Necessidade de efetiva comprovação da transferência de valores, com apontamento da conta bancária de destino. Exequente que no curso da instrução processual apresentou cálculo pormenorizado do débito atualizado, sendo que a constrição efetiva ocorreu sobre memória de cálculo antiga. Necessidade de prosseguimento da execução sobre a diferença atualizada do débito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

20 - STJ Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Atualização da conta. Período. CF/88, art. 100.

«A atualização da conta, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento, não estando vinculada, em conseqüência, aos critérios estabelecidos na decisão exeqüenda, que fazem coisa julgada somente em relação ao primeiro cálculo de liquidação.... (Continua)

21 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a invasão do perfil do autor no Facebook por hackers, com alteração dos dados de controle da conta - Relação de consumo caracterizada - Ré que responde pela segurança dos dados dos usuários, dever inerente à própria execução de sua atividade - Responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual se estende à hipótese de ocorrência de fraude praticada por terceiros, que é caracterizada como fortuito interno, ou seja, faz parte do risco do negócio - Ré que não provou a correção de sua conduta - Falha na prestação dos serviços - Ré que deve restabelecer o acesso do autor à sua conta na plataforma Facebook - III- Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu ao autor serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido acesso da conta mantida junto à plataforma por terceiros, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Bloqueio das contas de forma abrupta, ilegitimamente, impossibilitando a divulgação da atividade profissional do autor, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu (instituição financeira) a restituir ao autor (espólio do correntista falecido) o valor de R$ 23.979,58, a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 a título de danos morais, pela realização de descontos indevidos na conta corrente do falecido. A sentença também determinou a atualização dos valores desde abril de 2018, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

23 - STJ Liquidação por cálculo. Esboço apresentado pela parte. Atualização da conta. Recursos cabíveis. CPC/1973, art. 513.

«A homologação dos cálculos, ainda que decorrentes de conta elaborada pela parte, torna certo o valor da condenação, cabendo recurso de apelação. Todavia, quando se trata de homologação de pura e simples atualização do «quantum, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.... (Continua)

24 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Lei nº: 11.377/03. Pequeno valor. Pretensão de que seja considerado o valor atualizado até a data do ofício requisitório da elaboração da conta. Alegação de que o valor ultrapassa o teto de 1.135,2885 UFESP. A atualização do valor, após a requisição, não descaracteriza ofício requisitório de pequeno valor. Art. 1º, § 1º, da Lei nº: 11.377/03. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. É que a execução contra a Fazenda e suas autarquias se faz mediante precatórios (CPC, art. 730). Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Correção monetária. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Critério de atualização. Aplicação da lei vigente quando da abertura da conta ou reiniciado seu trintídio. Impossibilidade de alteração durante o percurso até a data do próximo aniversário da conta. Recurso provido.

26 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado, pretendendo ver desbloqueada a integralidade dos ativos e o arbitramento de honorários advocatícios a favor de seu patrono, considerando que a planilha de cálculos de atualização do débito exequendo apresentou excesso que, inclusive, foi reconhecido de plano pelo exequente. Descabimento. Impenhorabilidade dos ativos mantidos bloqueados não configurada. Hipótese que não autoriza o arbitramento de honorários advocatícios a favor do patrono do devedor.

27 - TST FGTS. Multa. Indenização compensatória de 40%. Cálculo. Expurgo inflacionário. Consideração da atualização monetária do saldo da conta vinculada. Lei 8.036/90, art. 18. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«Uma vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal considerou as diferenças resultantes do chamado expurgo inflacionário direito adquirido dos empregados, consectária é a atualização dos saldos pelo Gestor, assim como a complementação da indenização compensatória pelo empregador, ante os claros termos do § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18.... (Continua)

28 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Execução. Sentença homologatória de conta de liquidação. Cabimento do recurso de apelação.

«A sentença de homologação de conta de liquidação comporta o recurso de apelação. Já quando se trata de simples atualização de valores constantes do cálculo, o recurso cabível é de agravo de instrumento. Embargos recebidos.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - BANCO - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - CONTA COSIF - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DATA DO DEPÓSITO.

Controvérsia relativa à interpretação e cumprimento de acórdão proferido em processo prévio, no qual foi afastada a incidência de ISSQN sobre Adiantamento a Depositantes. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação acidentária em cumprimento de sentença - Cálculo inicial - Divergência sobre o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) - Auxílio-acidente a ser calculado com base no salário-de-benefício do auxílio-doença que o antecedeu, devidamente atualizado (art. 104, § 1º, Decreto 3.048/99) - Autarquia que comprova a respectiva atualização, nos termos da pretensão da parte credora - RMI e conta do INSS corretas - Decisão reformada.

31 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Contratos de financiamento com penhor de CDB e cheques. Valores compensados e direcionados a uma conta vinculada, nos exatos termos do Lei 11101/2005, art. 49, § 5º. Determinação judicial para aplicação financeira desses valores. Descabimento. Dispositivo legal que só exige que os valores permaneçam, no prazo aludido, em conta vinculada. Agravante, ademais, que se compromete a computar atualização monetária e juros de acordo com as cadernetas de poupança. Recurso provido.

32 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Autor vítima de sequestro relâmpago - Indevidas transações bancárias realizadas na conta corrente do autor - Operações que fogem do perfil de gasto do consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação de serviços evidenciada - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Recurso improvido. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do pedido contraposto para evitar o bis in idem - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido.

34 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Evidente o dano moral decorrente da ausência de ferramentas que obstasse a invasão de suas redes sociais por falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, e da inconteste demora na devolução do acesso às contas ao consumidor, que ficou por cerca de um mês para retomar a sua conta, buscando a retomada de sua conta utilizada, situação essa que deve ser sopesada para a fixação do valor da indenização devida.... (Continua)

35 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente, pelo banco réu - Possibilidade da rescisão unilateral do contrato por parte da instituição financeira - Instituição financeira, porém, que não cumpriu todos os requisitos estabelecidos pelo Banco Central - Não comprovação da prévia comunicação à autora, por escrito, da intenção de rescindir o contrato - Encerramento unilateral da conta, sem comunicação prévia, por escrito, que ocorreu de forma ilegal - Inteligência do Resolu, art. 12, Ição 2.025/93, do Bacen - Ausente comunicação prévia, por escrito, deve o banco réu ser compelido a restabelecer a conta da autora - III- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Multa diária de R$200,00, contudo, limitada a um período de 30 dias, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 - IV- Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu - Responsabilidade objetiva do banco - O simples fato de a autora ficar privada do uso de sua conta corrente, sem ter sido previamente notificada, que enseja indenização por dano moral - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$3.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - V- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao banco réu - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora provido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU RECLAMO DE DIFERENÇA FORMULADO PELO SEGURADO, ORA AGRAVANTE, REFERENTE À DIFERENÇA DE JUROS DE MORA COMPREENDIDOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 17/STF. REQUER, AINDA, A ATUALIZAÇÃO DO CÉDITO PELO IPCA-E. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96/STF. 2. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 3. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fazenda Pública. Crédito de pequeno valor. Enquadramento. Termo «a quo. Data em que é apresentada e atualizada a conta de liquidação. Prevalência. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil. Responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. Ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Decisão que homologou o cálculo apresentado pela autora, determinando a expedição de ofício requisitório. Insurgência. Autarquia defende a aplicação da Lei 11960/2009 no tocante à correção monetária, contra a atualização pelo IPCA-E. Descabimento. Aplicação do IPCA-E a partir da conta de liquidação, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do critério de atualização monetária previsto na Lei 11960/09. Recurso improvido, com observação.

40 - STJ Procedimento criminal originário. Sequestro de numerário. Produto do crime. Depósito em conta da caixa econômica federal. Encerramento da persecução penal. Prescrição. Devolução das quantias ao titular. Atualização. Incidência da correção monetária e de juros.

«As quantias apreendidas no procedimento criminal de competência desta Corte devem ter por parâmetro de atualização as regras do mercado, as quais permitem a correção monetária (remuneração básica) e a aplicação de juros compensatórios (remuneração adicional), sob pena de enriquecimento ilícita da instituição que usa do numerário para fins de aplicações financeiras. ... (Continua)

41 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cálculos atualizados apresentados pela exequente. Requerimento de perícia pelos executados fiadores. Necessidade de realização de conta de liquidação para definição do valor atualizado do crédito exequendo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, a pedido do devedor, revogou os benefícios da gratuidade de justiça, ante a alteração na condição financeira, e determinou a realização de perícia contábil, a cargo do devedor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Bloqueio da quantia de R$ 437,65. Alegação de que se trata de verba salarial. Devedor que recebe outros valores significativos por meio de PIX. Salário não é a sua única fonte de renda. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. PERÍCIA CONTÁBIL. Impugnação dos cálculos. Alegação de excesso. A perícia ordenada neste momento processual se constitui em medida prematura. À luz do que outrora restou decidido no agravo de instrumento 2147082-69.2021.8.26.000, caberia ao D. Magistrado, antes, determinar a manifestação da exequente e a juntada de planilha atualizada. Após, comparados os pontos de dissenso, se não houver possibilidade de solução por outra via que não a pericial, caberá a prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NOS ADC S 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O registro da decisão embargada ora questionado serve para nortear os calculistas na conta de liquidação, porquanto eventuais verbas pagas ou objeto de trânsito em julgado não devem ser calculadas conforme os critérios das decisões das ADCs 58 e 59. Então, na atualização do cálculo, desconsidera-se o que já foi pago pelos parâmetros anteriores e pega-se o montante que ainda falta pagar para aplicar os índices da decisão vinculante do STF. Assim, esses valores (calculados, depositados judicialmente e mesmo já levantados pelo exequente) não devem fazer parte da conta de liquidação quando da atualização do cálculo pela regra geral da decisão vinculante do STF. Todavia, caso a execução tenha sido instaurada após o início dos debates das ADC s 58 e 59 pelo STF e sobre os valores objeto da execução (calculados, depositados judicialmente e mesmo já levantados pelo exequente) tenha havido questionamento expresso, por quaisquer das partes (exequente ou executada), sobre a necessidade de se observar o posicionamento da Suprema Corte nas aludidas ADC s, a atualização dos cálculos deve, sim, levar em conta os novos índices, pois se trata de exceção ao que consta do item «i da modulação de efeitos citada, conforme já decidido por esta Turma no ED-RR-83900-91.2007.5.15.0065, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, publicado no DEJT de 17/03/2023. O fato de haver levantamento de valores incontroversos, quando o próprio índice está em discussão, não impede que a conta seja refeita em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Reconhecida a transcendência da causa. Agravo não provido, sem incidência de multa.

44 - STJ processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização contra instituição bancária. Banco do Brasil. Atualização dos valores depositados na conta do pasep. Juízo Federal excluiu a união do polo passivo da demanda. Súmulas 150, 254 e42 do STJ. Sucedâneo recursal. Descabimento. Competência da justiça comum.

1 - Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no CF/88, art. 109. Inteligência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Correção da conta pasep. Índices de correção monentária. Atualização mensal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «A autora acostou à inicial Parecer Técnico Contábil (ID 14306560), que indicava saldo existente em agosto de 1988, de Cz$ 40.662 (quarenta mil seiscentos e sessenta e dois cruzados) e, segundo aponta, ao ser devidamente atualizado, totalizaria a quantia de R$ 28.545,05 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos). Informa que para realização do cálculo foram utilizados os índices OTN, IPC, BTN, IPC, BTN e TR até1994 e a partir de então a taxa TJLP, sendo que aos valores foram acrescidos juros de 3%(três) ao ano. Não obstante, é possível extrair do referido documento que o apelante/autor promoveu a atualização do saldo de forma mensal, o que está desconformidade com o Lei Complementar 26/1975, art. 3º, a qual determina que a correção monetária seja feita anualmente(...)Sendo assim, constata-se que o apelante/autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que, efetivamente, sofreu algum prejuízo, pois não logrou êxito em comprovar o descumprimento das regras legais na atualização da conta PASEP por parte do banco apelado. Saliente-se que a desconformidade legal da atualização monetária efetivada pelo Banco réu é ônus que caberia ao apelante, conforme preconiza a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, inciso I, CPC), incidente na espécie (fls. 290-291).... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO À NOVA CONTA OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - AJUIZAMENTO DE INCIDENTES PARA A EXPEDIÇÃO DE ORPV E PRECATÓRIO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DOS NOVOS VALORES APRESENTADOS - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS MONTANTES NOS REFERIDOS INCIDENTES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA NA ORIGEM - RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA A MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA MESMA E NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA JURÍDICA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de preclusão lógica, em relação à arguição da parte executada, quanto à ocorrência de preclusão consumativa relativa à discussão da matéria jurídica referente à atualização monetária. 2. Apesar da apresentação de impugnação da parte executada à execução, no tocante aos novos valores cobrados, sobreveio a posterior anuência com os montantes, nos incidentes processuais, ajuizados para a expedição de ORPVs e Precatório. 3. Aplicação do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Reforma parcial da r. decisão ora questionada, «ex officio, apenas e tão somente, no tocante à desnecessidade da produção de prova pericial contábil. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em primeiro grau de jurisdição: a) reconhecimento da matéria de ordem pública, referente à aplicação do Tema 810, do C. STF, para fins de atualização monetária do valor devido (utilização do IPCA-E, por todo o período); b) revogação parcial do r. pronunciamento de fls. 202, consignando a desnecessidade de instauração de incidente próprio, para a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes da aplicação do referido Tema; c) determinação, para a intimação da executada, para a nova manifestação, a respeito dos cálculos, apresentados pela parte exequente, a fls. 135/165, anteriormente à produção de prova pericial contábil. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para revogar, «ex officio, apenas e tão somente, o item «c, do r. pronunciamento jurisdicional de fls. 301/304, em razão do reconhecimento da desnecessidade da produção de prova pericial contábil. 8. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA CONTA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Pretensão do agravante ao desconto do valor efetivamente depositado. Saldo remanescente. Homologação de cálculo elaborado pelo exequente, sem abatimento do valor requisitado diretamente ao INSS (RPV). As diferenças devem ser apuradas com atualização das quantias requisitadas pelo IPCA-E, descontando-se o montante efetivamente depositado. Estipulação da verba honorária na fase de execução. Possibilidade. Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC. Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido. Jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Acolhimento. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. FGTS. Caixa econômica federal. Depósito em conta vinculada ao juízo. Valores que perderam sua natureza fundiária. Levantamento. Concordância do sindicato contratante. Possibilidade.

«1 - Em requerimento de alvará judicial, o Escritório de Advogados ora agravado almeja o levantamento de valores depositados desde o ano de 2004 em conta denominada «garantia de embargos, vinculada ao Juízo de primeiro grau, em que depositada soma concernente ao destaque de honorários contratados com Sindicato de classe, no bojo de exitosa demanda endereçada contra a CEF, na qual se postulou a atualização de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) existentes nas contas fundiárias dos associados do Sindicato. ... (Continua)

49 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação. Indenização. Execução do julgado. Decisão recorrida que entendeu que não são devidos juros compensatórios. Existência nos autos de decisões transitadas em julgado reconhecendo que são devidos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano desde a data da imissão na posse (ocorrida em 2.7.1979) até a data da efetiva reintegração na posse aos expropriados (10.4.1981), cuja conta de liquidação foi homologada no valor de Cr$ 313.005,75, de forma que são esses dados que devem servir de base para a atualização do valor devido até o efetivo pagamento. Expropriante que deve pagar o valor que deve, obedecendo fielmente aos limites impostos no título executivo. Remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização da conta. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ENTRE A DATA DA CONTA E O DEPÓSITO DO PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI ORÇAMENTÁRIA APLICÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que homologou conta de liquidação adotando o IPCA-E na atualização do débito. Pretensão da autarquia ao emprego da TR como fator de correção monetária no período compreendido entre a data da conta e 31/12/2013. Inadmissibilidade. Expressa determinação constante da Lei 13.707/2018, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019. Entendimento firmado no julgamento do Tema 810/STF. Jurisprudência desta Câmara Especializada. ... (Continua)