bens de luxo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Televisor. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade, inclusive das utilidades. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único, e 2º. CPC/1973, art. 659 e § 2º. Súmula 205/STJ.

«A impenhorabilidade não alberga apenas os móveis essenciais à moradia familiar, mas, também, aqueles de utilidade ao cotidiano familiar, excluídos os bens de luxo e adorno (Lei 8.009/90) . A compreensão das exclusões deve ter por luzeiro a interpretação construtiva e a «natureza das coisas que rege a vida familiar e de toda a sociedade («Est modus in rebus, sunt certi denique fines - «Sátiras - Livro I, 1.106). Em contrário pensar, seria injuriar o bom senso.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único, e 2º. CPC/1973, art. 659 e § 2º. Súmula 205/STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«A impenhorabilidade não alberga apenas os móveis essenciais à moradia familiar, mas, também, aqueles de utilidade ao cotidiano familiar, excluídos os bens de luxo e adorno (Lei 8.009/90) . A compreensão das exclusões deve ter por luzeiro a interpretação construtiva e a «natureza das coisas que rege a vida familiar e de toda a sociedade («Est modus in rebus, sunt certi denique fines - «Sátiras - Livro I, 1.106). Em contrário pensar, seria injuriar o bom senso.... (Continua)

3 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, II, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das necessidades comuns de qualquer família brasileira. Encontra-se, portanto, preenchida a condição de penhorabilidade, por se tratarem de artigos suntuosos que ultrapassam o limiar da necessidade comum, dentro de um padrão razoável das utilidades usualmente destinadas a satisfazer as necessidades da vida humana contemporânea. Outrossim, a penhora satisfaz com proximidade o objeto de quitação do débito, que monta R$ 2.110,65 para 08.09.05 e os bens constritos foram avaliados em R$ 3.100,00, não se denotando qualquer excesso no ato. A penhora encontra-se em conformidade com o princípio da razoabilidade.... (Continua)

4 - TJSP Família. Casa serve de residência para a agravada e sua família. Instituição no registro, nos termos da Lei nº. 8009/90. Desnecessidade. Inexistência de bens penhoráveis. Indicações aduzidas pelo próprio agravante de ser a casa a única propriedade da agravada. Imóvel supostamente de luxo. Penhora parcial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Corrupção de menor. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista n o julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, art. 318-A, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo legal, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. ... (Continua)

6 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão à resilição do contrato de cessão gratuita de marca, por prazo indeterminado, pactuado no ato de partilha dos bens da ação de divórcio - Marca compartilhada pelos ex-cônjuges, que dividiram entre si os três pontos comerciais existentes - Alegação de que ré estaria prestando serviços ruins, havendo reclamações de consumidores - Prova documental e oral nesse sentido - Imprescindibilidade de prestação de serviços de alta qualidade a clientes donos de joias e bolsas de luxo - Constatação de desídia da Ré, o que macula a imagem da marca de serviços Galucci - Resilição procedente - Apelação desprovida.

7 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de revogação das cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP. Necessidade e adequação das medidas. Persistência das razões que motivaram a sua decretação. Descumprimento reiterado das regras de monitoramento por um dos agravantes. Impossibilidade de restabelecimento da liberdade de locomoção irrestrita dos acusados.

1 - Os agravantes são acusados de liderar grupo criminoso voltado à preservação das decisões administrativas e judiciais que determinaram o cancelamento das matrículas 726 e 727 e o desmembramento da matrícula 1.037, todas relacionadas à Fazenda São José, porção de terra de aproximadamente 360.000 hectares, localizada na região do Coaceral, no Município de Formosa do Rio Preto/BA, cujas reais dimensões e titularidade são objeto de disputa há décadas.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Dolly - Decisão recorrida que convocou «a Assembleia Geral de Credores no formato virtual, diante da objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada e indeferiu o pedido das recuperandas para «reconhecimento da essencialidade dos seguintes bens: «Lótus, placa DLC4999; Peugeot 307, placa DLR4221; BMW X1, placaFEE4999; e Ferrari 360 Spyder, placa GYS0360; e dos helicópteros: PTYPA mod R44 Robson44; PTHMH mod hb 350; e AW119MKII, matrícula PPLC ou PRDLY Agusta - Inconformismo das recuperandas - Descabimento - Assembleia Geral de Credores convocada corretamente - Objeção ao plano apresentada tempestivamente por credor - Legitimidade do banco Safra reconhecida - Credor que apresentou pedido de habilitação dentro do prazo legal - Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 55 - Interpretação ampla da legitimidade - Essencialidade de bens móveis - Competência do juízo recuperacional para pronunciar-se sobre essencialidade - Aeronaves e veículos de luxo - Essencialidade não demonstrada - Questão, ademais, que já foi devidamente analisada e rechaçada por esta Câmara Reservada em anterior recurso - Inexistência de fatos novos - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Diferimento do recolhimento das custas iniciais autorizado no início da lide. Parte autora intimada para ao recolhimento, em face o término da lide, que pleiteou a concessão da gratuidade ou o deferimento do parcelamento. Custas no valor de R$ 15.000,00. Alegação de quem tem rendimentos no valor de R$ 3.000,00, mais pensão em favor dos filhos em comum com o agravado. Não acolhimento. A agravante autora sabia do valor das custas, em razão do valor da causa, e do momento em que teria de as recolher. Ademais, não consta mais que esteja privada de seus bens, como alegou na petição inicial. A agravante, por força do acordo homologado, receberá do agravado a quantia de R$ 3.600,00 em 180 prestações quinzenais. A agravante é administradora de empresa, mora em bairro nobre de São Paulo (Moema), e descreveu na petição inicial bens de elevado padrão, adquiridos em comunhão com o requerido na constância da união (imóvel na Riviera de São Lourenço, automóveis de luxo como Porsche e Mercedes Benz). Benefício específico ao necessitado, sob pena de banalização do instituto. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de contrato. Alienação em garantia de imóvel que constitui bem de família. Imóvel de luxo indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

12 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Pensão provisória devida pelo pai à filha menor, de 3 anos de idade. Pretensão de minoração de 5 salários mínimos e plano de saúde para 1,5 salários mínimos e plano de saúde. Alegação do genitor de que a pensão fixada equivale a cerca de 55% de seus rendimentos líquidos, da ordem de R$11.179,15, havidos por força de trabalho na imobiliária de seus pais, o que compromete o próprio sustento e está acima de sua capacidade, ademais de ter gastos com empresa que ainda não gera frutos e de ser a genitora cirurgiã-dentista, também responsável pelo sustento da menor. Agravante, porém, que até aqui se vê ser sócio de várias empresas, possuir diversos bens imóveis, automóvel de luxo e investimentos, além de auferir locatícios e rendimentos de outra pessoa jurídica. Dever autônomo dos genitores e, de resto, alegações ainda a apreciar mais detalhadamente na instrução. Minoração por ora indevida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de bens dentro de veículo localizado em estacionamento de shopping. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a indenizarem a autora no valor de R$3.319,28, relativo aos danos materiais sofridos e comprovados pelas notas fiscais juntadas aos autos. Insurgência da autora argumentando que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de bens dentro de veículo localizado em estacionamento de shopping. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a indenizarem a autora no valor de R$3.319,28, relativo aos danos materiais sofridos e comprovados pelas notas fiscais juntadas aos autos. Insurgência da autora argumentando que deve ser indenizada no valor de R$43.834,39, considerando todos os bens que foram furtados de seu veículo, bem como pelos danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Recorrente que comprovou apenas gastos relativos a parte dos bens cuja indenização é pretendida, com a juntada de notas fiscais, nada demonstrando acerca de diversos itens de luxo que afirma que estariam no interior do veículo, razão pela qual não se mostra cabível a reparação no valor total pretendido, mas sim deve prevalecer o montante estabelecido em sentença. Danos morais não caracterizados, conforme fundamentos expostos na sentença proferida, que deu a correta solução à lide ao rejeitar o pedido de indenização extrapatrimonial. Recurso não provido.

15 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de cobrança por despesas de manutenção e melhorias de loteamento. Pretensão de penhora do único bem de propriedade da executada sob a alegação de tratar-se de imóvel de luxo (alto valor). Tribunal a quo que manteve o indeferimento do pedido de penhora da unidade habitacional individual ante o não enquadramento nas hipóteses de exceção à aludida garantia (impenhorabilidade). Irresignação do exequente.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de reinterpretação do instituto da impenhorabilidade do bem de família com vistas a alargar as hipóteses limitadas, restritas e específicas de penhorabilidade descritas na legislação própria, ante a arguição de que o imóvel é considerado de alto valor. ... (Continua)

16 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não caracterizada. Proteção aos bens que usualmente integram uma residência. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O manto da impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais consagrada no bojo da Lei 8.009/90, diploma de eficácia geral e imediata, abrange não somente os móveis indispensáveis e essenciais à guarnição da habitação do devedor com um mínimo de dignidade, como também os que habitualmente integram a residência, destinados a utilização prática do dia-a-dia, excluídos apenas os objetos supérfluos de luxo ou suntuosos. O STJ, prestigiando o cunho social de alta relevância contido na referida lei, construiu o pensamento de que a linha telefônica, equipamento de grande utilidade que integra grande parte das habitações familiares, não pode ser tido como objeto de adorno ou de luxo, imune, portanto, a qualquer constrição judicial.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Erro material na autuação. Recurso acolhido, em parte, sem efeito modificativo.

«1. Verificado erro material na autuação, impõe-se sua correção de modo a constar como parte requerida, ora embargante, apenas a empresa S/A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional. ... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já homologado na SEmenda Constitucional 5692. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de nomeação como depositário fiel. Bens tornados indisponíveis em ação penal que teve origem na «operação asfixia. Desvio de recursos públicos federais. Fraude a licitação. Ausência de demonstração da propriedade formal de alguns dos bens. Dúvida em relação à propriedade real dos demais.

«1 - A nomeação de fiel depositário de bens apreendidos judicialmente pressupõe: 1º) que não remanesce interesse processual em periciar a prova; 2º) o interesse do Juízo em que tais bens tenham sua conservação assegurada a fim de evitar deterioração e, dessa forma, garantindo sua eventual futura utilidade para o processo, em caso de decretação de perdimento do bem; e 3º) a confiança do magistrado em que o escolhido como depositário cumprirá com esmero o dever de guarda e manutenção do bem, devolvendo-o ao Juízo quando for solicitado. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Remoção de Lixo, Taxa de Inscrição e Dívida Ativa e Preço Público de Expedição de Carnês dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 106 do C. STJ. Execução que se estende há anos sem citação efetiva ou constrição de bens, inexistindo qualquer paralisação atribuível ao Poder Judiciário, que apreciou em tempo adequado os pedidos de pesquisa de bens ou endereços apresentados pela exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

21 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Expediente e Taxa de Inscrição em Dívida Ativa dos exercícios de 2013 a 2016, bem como Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 106 do C. STJ. Execução que se estende há anos sem citação efetiva ou constrição de bens, inexistindo qualquer paralisação atribuível ao Poder Judiciário, que apreciou em tempo adequado os pedidos de pesquisa de bens ou endereços apresentados pela exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

22 - STJ Agravo interno no pedido de reconsideração no conflito de competência. Conflito positivo. Sociedade cujos bens estão sob constrição do juízo falimentar. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Arrematação de imóvel de titularidade da suscitante. Decisão de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse posterior ao julgado que submeteu a empresa requerente a processo falimentar, bem como posterior à data de propositura do respectivo incidente. Possibilidade de desconstituição. Conflito conhecido, com declaração da competência do juízo falimentar. Questões levantadas apenas no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar acerca de documentos juntados pelo agravado. Não demonstração do prejuízo. Preliminar rejeitada. Pedido de restituição de coisas apreendidas. Deferimento. Bens não essenciais à elucidação dos fatos investigados e que não constituem, em si mesmo, bens ilícitos. Devolução autorizada pelo CPP, CPP, art. 120, § 5º. Alienação antecipada das coisas apreendidas (Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º). Medida grave que não se mostra impreterível, neste momento processual. Aplicação dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.

«1. Enquanto não restituídos ou alienados os bens apreendidos, cumpre «determinar a prática de atos necessários à [sua] conservação (Lei 9.613/1998, art. 4º, § 3º), nada impedindo que, para esse efeito, e em se tratando de bens que não configurem coisa ilícita per si, fique nomeado o terceiro que os detinha como fiel depositário, com a finalidade de proteção e preservação, a teor do CPP, CPP, art. 120, § 5º. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

25 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade empresária limitada. Dissolução parcial. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Metodologia. Fluxo de caixa descontado. Inadequação. Expectativas futuras. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Requisitos configurados. Vícios de integração não configurados.

«1. Medida cautelar ligada a processo de homologação de sentença arbitral estrangeira (SEmenda Constitucional 5692), na qual foi deferido o arresto de bens do requerido e empresas a ele ligadas. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo, dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Decisão que deferiu a pesquisa de ativos financeiros e de bens via Sisbajud e Renajud em nome do agravante. Questões suscitadas pelo executado não deduzidas nem decididas em primeiro grau de jurisdição. Inviabilidade de apreciação em segunda instância das matérias não analisadas pelo MM. Juízo singular. Vedação de atuação per saltum a este E. TJSP, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Taxa de Lixo - A r. decisão de 1º grau assim constou: «[...] No mais, não há como dispensar a apresentação da certidão de óbito, bem como as demais determinações de identificação do representante do espólio (inventariante) ou dos sucessores do devedor original, na medida em que o «espólio não é pessoa, mas um conjunto de bens e direitos [...] - Insurgência do Município - Possibilidade - Espólio que possui a legitimidade passiva para integrar a lide da ação - Petição inicial que observou os requisitos estabelecidos pela Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal) - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada, para o prosseguimento da execução fiscal e citação do Espólio de Paschoal Catropa Junior - Recurso provido.

29 - STJ Prova encontrada no lixo. Descarte do material pelo investigado. Penal e Processo Penal. Recolhimento pela polícia sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência. Operação lavanderia dos sonhos. Organização criminosa. Exploração do jogo do bicho. Lavagem de bens e capitais. Alegação de nulidade. Recolhimento do lixo sem autorização judicial. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020; Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019; e Taxa de Coleta de Lixo - Antiga do exercício de 2018. Sentença que julgou extinto o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Insurgência da municipalidade por meio de recurso de Apelação. Pretensão à reforma. Acolhimento. Comparecimento espontâneo da coexecutada aos autos ocorrido em 24.04.2023. Ausência de tentativa de constrição de bens, ante a apresentação de exceção de pré-executividade. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso voluntário provido

32 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021; Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019; e Taxa de Coleta de Lixo - Antiga do exercício de 2018. Sentença que julgou extinto o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Insurgência da municipalidade por meio de recurso de Apelação. Pretensão à reforma. Acolhimento. Comparecimento espontâneo da coexecutada aos autos ocorrido em 24.04.2023. Ausência de tentativa de constrição de bens, ante a apresentação de exceção de pré-executividade. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso voluntário provido

33 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado em março de 2024. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

34 - TJSP REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA EVIDENCIADA - ESTILO DE VIDA ABASTADO E SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS -

Recurso da autora exclusivo sobre a revogação da gratuidade judiciária realizada em sentença - Prova dos autos que indica capacidade financeira - Causa de pedir relativa a alegadas ofensas verbais realizada no contexto de venda de limusine da autora à ré - Autora que adquiriu notoriedade social após a participação de programa televisivo em 2015 e se casou com conhecido empresário estrangeiro sob o regime da comunhão parcial, atuante no mercado de carros de luxo - Fotografias em rede sociais e reportagens produzidas sobre a autora que evidenciam o padrão de vida abastado e a utilização de bens e serviços de elevadíssimo nível de luxo - Documentos patrimoniais apresentados que não elucidam adequadamente a situação econômica da autora e não refletem sua realidade socioeconômica - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição de bens e/ou valores por parte de outro juízo. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 4. Agravo improvido.

1 - De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que, em inúmeras oportunidades, já afirmou que, «na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (AgRg no CC 132.285/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição de bens e/ou valores por parte de outro juízo. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Agravo improvido.

«1 - A despeito de a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 1.1. De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que em inúmeras oportunidades já afirmou que, «na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1.2. Em atenção a Lei 11.101/2005, art. 47, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle. 1.3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Votorantim - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

38 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ITU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

39 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

40 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

41 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

43 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito e pedido de penhora do imóvel objeto de tributação. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa do Lixo dos exercícios de 2019 a 2021, no total de R$2.020,54, em 31/05/2022 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, indicando que o feito estava sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, com citação da executada, sem localização de bens e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Não cabimento do agravo em recurso especial, na parte em que o especial não fora admitido, com base em recurso especial repetitivo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela demonstração dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens dos executados. Requisitos legais. Ausência. Responsabilidade solidária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Trial Transportes Industriais, Armazenagem e Logística Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação cautelar fiscal, deferiu, parcialmente, a constrição de ativos patrimoniais pertencentes à agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, destituiu a agravante do cargo de inventariante, nomeou inventariante dativo e indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel - Destituição prematura - Inventariante recentemente nomeada - Exercício regular das atribuições e administração dos bens do espólio - Inexistência de qualquer elemento que desabone os trabalhados desenvolvidos pela administradora - Impossibilidade de imputar à inventariante qualquer conduta negligente ou morosa na condução do inventário - Revogação da destituição e nomeação do inventariante judicial - Possibilidade da alienação antecipada de imóvel em razão da hipossuficiência financeira dos herdeiros e do estado deteriorado do bem - Medida excepcional e imprescindível para o cumprimento das obrigações do espólio e o desenvolvimento regular do inventário - Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, inexistindo oposição -Valores e produto da alienação que devem ser depositados judicialmente para garantia do pagamento de eventuais impostos e débitos - Matéria a ser apreciada pelo magistrado de origem no momento oportuno - Pedido imediato de levantamento de valores para pagamento de débitos vencidos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contratação de serviços a serem realizados no imóvel - Impossibilidade de apreciação pelo colegiado - Supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

49 - STJ Pedido de suspensão de liminar. Competência do STJ. Legitimidade ativa ad causam. Ação civil pública. Paralisação das atividades de destinação do lixo. Grave lesão à ordem pública. Necessidade de estudos técnicos. Suspensão de liminar deferida.

«I - É dispensável o exaurimento da instância recursal para o ajuizamento da medida de contracautela no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - TJSP VOTO 40874

Transporte aéreo de passageiro. Voo internacional. Extravio temporário de bagagem no último trecho da viagem de retorno da Apelante ao seu domicílio. Bagagem que permaneceu extraviada pelo prazo de 07 dias. Aquisição de itens que não se mostram essenciais, tais como botas, vestido, maquiagem, perfume de marca de luxo, até porque a Apelante, durante o período do extravio, estava no seu local de domicílio. Não demonstração de situação emergencial que justificasse a aquisição dos bens mencionados. Ausência de fato extraordinário que tenha causado aflição, angústia ou injusto sofrimento a justificar eventual compensação por danos morais. Sentença de improcedência mantida na integra. ... (Continua)