capacitacao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Guarda municipal. Período de treinamento. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Não se reconhece o vínculo de emprego durante o período de curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física previsto em lei e no edital do concurso público, como etapa de avaliação do candidato ao cargo de guarda municipal.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Guarda municipal. Período do curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A freqüência a Curso destinado à formação de Guarda Municipal, nos termos estabelecidos em Edital, a cujas condições o trabalhador aderiu ao inscrever-se, não autoriza que se tenha como de trabalho o relacionamento havido no período.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Guarda municipal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alteração do calendário de realização do teste de capacitação física e do exame médico funcional. Candidato acidentado antes do exame médico, mas já aprovado no teste de capacitação física. Previsão editalícia. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não há falar em omissão no acórdão apta a revelar infringência ao CPC, art. 535, de 1973 O acórdão que apreciou o recurso de apelação tratou de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, ressaltando a obediência à previsão editalícia, a violação do princípio da isonomia, caso fosse acolhido o pleito autoral, e a razoabilidade dos requisitos previstos no edital. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público não especificado. Cnh. Portador de necessidades especiais. Realização de exames para obtenção da cnh. Possibilidade. Aptidão atestada por laudo pericial. Permissão para dirigir obtida por força da tutela concedida. Princípios da proporcionalidade e da legalidade.

«O laudo pericial produzido no curso da demanda atesta a capacidade do autor para dirigir veículo automotor pessoal sem maiores riscos à segurança viária, atendendo a capacitação física exigida para tanto. Hipótese em que o demandante, de posse da tutela concedida na sentença, obteve permissão para dirigir. Exegese da questão à luz dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Precedentes do TJRS.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Concurso público. Candidata grávida. Prova de capacitação física. Nova data. Fixação. Cabimento. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Legitimidade passiva. Candidata em período gestacional de risco. Designação de nova data para realização do exame de aptidão física. Possibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Motivo de força maior. Situação peculiar que reclama tratamento diferenciado.

«1. O Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, como gestor do processo seletivo questionado, tem legitimidade passiva para responder à impetração. Entendimento pacificado neste 2º Grupo Cível. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Candidato considerado inapto no exame de capacitação física. Legalidade da exclusão do certame. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Concurso público. Edital. Prova de capacitação física. Reteste. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, caput, II, e CF/88, art. 37. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Prova de capacitação física. Teoria do fato consumado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula precedente da Corte Especial.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

9 - STJ Concurso público. Curso de formação. Limite de peso exigido em exame de saúde e antropométrico pelo edital. Possibilidade. Exigência que se entende razoável ante as atribuições do cargo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Administração, e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, de Mato Grosso do Sul. Objetiva-se que as autoridades coatoras sejam compelidas a permitir a realização do exame de capacitação física e, caso aprovado nas demais fases, que seja garantido o direito do impetrante de matricular-se e frequentar o Curso de Formação de Soldado Bombeiro. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros militar. Reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros. Convocação de participante do sexo feminino para o exame de aptidão mental. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. O Estado de Mato Grosso do Sul lançou, mediante o Edital 1/2009, o Concurso Público para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar com o propósito de preencher 4 (quatro) vagas de pessoas do sexo masculino e 1 (uma) do feminino. O certame compunha-se de 4 (quatro) fases: prova escrita de conhecimentos; exame de aptidão mental (exame psicotécnico); exame de saúde, antropométrico e clínico; exame de capacitação física. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenizatória. Cardiopatia grave, restritiva de realização de esforços físicos. Segurado cujas atividades laborais dependiam do uso constante de energia física. Incapacidade total reconhecida. Indenização devida. Se o segurado tinha como meio de subsistência o exercício de atividades que demandavam esforços físicos constantes e reiterados, impossibilitado de realizá-los por força do advento de cardiopatia grave, tem-se por indisputável ser total sua incapacidade, não sendo possível dele exigir capacitação intelectual para executar espécie diversa de atividade laboral. Recurso desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar. Lesão cervical sofrida em atividade física durante Curso de Formação de Soldados Femininos. Não comprovação da capacidade técnica do instrutor. Nexo causal comprovado, inclusive por perícia médica da Corporação Militar. Indenização fixada de forma correta ante a permanência de capacitação para atividades laborais. Procedência mantida. Majoração descabida. Recursos não providos.

13 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Decadência data da ciência do ato coator. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu: «No caso em tela, o ato impugnado é a publicação da exigência de teste de aptidão física para aprovação no Curso Específico de Capacitação para Classe Distinta de Guarda Civil Metropolitano, sob o fundamento de ilegalidade. De acordo com os autos, o currículo do curso específico de capacitação para classes distintas foi publicado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana na data de 04/03/2011. (...) Dessa forma, tinha o impetrante o interregno de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de 04/03/2011 para impugnar referida exigência mediante mandado de segurança. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino. Curso para capacitação de docentes. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Licitação. Pretensão à invalidação do ato de inabilitação da impetrante. Edital de concorrência pública que não goza de qualquer ilegalidade. Exigência que favorece a fiscalização, eis que exige capacitação adequada, segurança, confiança, passível de ser exigida de pessoas físicas ante a impessoalidade encontrada na pessoa jurídica. Cláusulas contidas no edital que estão em consonância com o objeto da licitação. Impetrante que não preenche, na totalidade, os requisitos do Edital. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Requisitos para posse. Escolaridade equivalente à exigida no edital. Princípio da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. Observa-se que a Corte de origem fundamentou sua decisão de que os ora agravados possuem a capacitação correspondente à formação exigida no edital com base no princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da Corte a quo. ... (Continua)

17 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Abuso de direito. Empregador que exige dos seus empregados metas que extrapolam as metras previamente estabelecidas ameaçando-os com intimidações, xingamentos e castigos. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O empregador que exige dos seus empregados resultados que extrapolem as metas previamente estabelecidas, ameaçando-os, com intimidações e xingamentos, e impondo «castigos (como trabalhar de pé, proibindo-os de ir ao banheiro, tomar água ou lanchar), excede manifestamente os limites traçados pela boa-fé e pelos costumes e ainda vulnera o primado social do trabalho, ultrapassando os limites de atuação do poder diretivo, para atingir a dignidade e a integridade física e psíquica desses empregados, praticando ato abusivo, ilícito, que ensejará justa reparação dos danos causados aos ofendidos. Não se pretende defender que a produção estimulada e a busca por resultados cada vez maiores sejam um exercício maléfico nas relações de trabalho vigentes num mercado de trabalho, como o atual, que labora em constante transformação e adaptação às práticas comerciais que vão surgindo a cada momento. Mas há várias formas de estimular o empregado na conquista de resultados mais favoráveis ao empreendimento econômico do empregador, como, por exemplo, através da oferta de cursos de capacitação e liderança ou da conhecida vantagem econômica, prática muito embora controvertida, mas largamente adotada, de remunerar os trabalhadores por produção, desde que respeitados, naturalmente, os seus limites físicos e psíquicos, tudo se fazendo sem atingir, todavia, a sua dignidade ou integridade física e psíquica.... (Continua)

18 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a recuperação completa do empregado após o acidente que o vitimou, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. No caso dos autos, mais robustece o dever de indenizar por parte da demandada dos autos o fato de impor ao demandante, Fiscal de Prevenção de Perdas, o trabalho de segurança de seu supermercado, em evidente desvio funcional, sem treinamento adequado para o mister, expondo a vida do obreiro em atividade de alto risco, executada em região de grande periculosidade da capital mineira. Da atitude empresarial, que, visando apenas à contenção de despesas, em detrimento da saúde e segurança de seus empregados, resultou o infortúnio havido em 20/04/2013, quando o autor foi atingido por meliante, que o golpeou no antebraço direito, ocasionando dores físicas profundas, afastamento do trabalho e necessidade de realização de fisioterapia para o completo restabelecimento, com dano moral passível de indenização.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão de anulação do certame. Alegação de falsidade documental ou ideológica. Insuficiência da capacitação técnica. Indispensabilidade de produção probatória. Hipótese. Desacolhimento. Empresa ganhadora do certame que merece a constatação do ente licitante, que se valeu de posicionamento técnico e da legislação, afirmando da regularidade da situação fática e documental da licitante vencedora. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Interdição. Curador. Pedido formulado pela mãe em relação à filha. Anomalia física atestada em laudo pericial que, todavia, apesar de sustentar a prevalência do discernimento mental, motiva impedimentos na órbita da vida geral e social. Incapacitação possível, tendo em vista o quadro geral vivenciado pela filha, nos limites fixados pelo CCB, art. 1780. Concessão de Curatela Administrativa Especial. Recurso parcialmente provido para esse fim.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão de redução de honorários periciais arbitrados. Experto que demonstrou capacitação para realização da perícia. Honorários periciais arbitrados em montante adequado, levando-se em consideração o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além do valor da causa. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Energia elétrica.

«O exercício de atividades no setor de energia elétrica, em condições de risco, cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade podem resultar incapacitação, invalidez ou morte, enseja o pagamento do adicional de periculosidade.... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Recurso provido. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PRESCRITO E JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA, SOB PENA DE RISCO À VIDA E/OU À INTEGRIDADE FÍSICA DA SEGURADA. INTERNAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM CLÍNICA CREDENCIADA, A MENOS QUE O PLANO NÃO POSSUA CLÍNICA CAPACITADA E CREDENCIADA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

25 - STJ Administrativo. Concurso público. Apresentação de atestado médico. Modelo previsto no edital. Não observância. Eliminação do certame. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Túlio Henrique de Souza contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social, do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, consubstanciado no impedimento de o impetrante realizar a prova de capacidade física referente ao concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Edital 8/2013), tendo em vista que, na data da prova, apresentou atestado médico em desconformidade com o edital do certame. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa especial de capacitação para a docência. Negativa de registro de diploma. Irregularidades no credenciamento da instituição. Danos morais e materiais. Aspectos fáticos e probatórios da causa. Exame. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à existência de danos morais devidos em decorrência da não entrega de diploma, demandaria o reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial, a teor do óbice do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

27 - TRT3 Acidente de trabalho. Recuperação completa do empregado. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a recuperação completa do empregado após o acidente que o vitimou, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná caracterizada. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/

«5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho.... (Continua)

39 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. reprovação em fase de aptidão física de concurso para cargo de soldado da polícia militar. Admissibilidade. número de pontos mínimos não atingido. Recurso improvido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença para capacitação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Contrariedade ao CPC, art. 489. Configurada. Determinado o retorno dos autos à origem.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido liminar interposta por Saulo Henrique Gonçalves Dumont contra o Estado de Minas Gerais e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação em razão de sua eliminação no exame físico. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público para o cargo de professor. Impedimento à posse por não apresentação de diploma de graduação ou pós-graduação em produção cultural. Aptidão da graduação e experiência da candidata às atribuições do cargo reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de provas em acordo à Súmula 7/STJ. Agravo regimental do ifrn desprovido.

«1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a Agravada possui a capacitação correspondente à formação exigida no edital do concurso, entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Avaliação de maquinário. Falta de capacitação técnica declinada pela oficiala de justiça. Nomeação de avaliador oficial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a nomeação de avaliador oficial deu-se justamente pela necessidade de contar-se com alguém que detivesse o conhecimento técnico exigido, após a oficiala de justiça ter certificado que não o detinha ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná e da instituição de ensino. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná e da instituição de ensino. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... (Continua)

46 - TRT3 Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a ausência de perda da capacidade laborativa do empregado com a perda auditiva adquirida por azo do labor na ré, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo decorrente da exposição a ambiente ruidoso sem a neutralização por EPIs e a sensação de menos-valia decorrente da perda auditiva, ainda que de menor monta, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral.... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afastamento para capacitação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico. O tribunal de origem assentou que a candidata não possui a qualificação exigida no edital, em acordo a interpretação de suas regras e ao acervo probatório da causa. Entendimento insuscetível de reexame na via especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a autora não possui a capacitação correspondente à formação exigida no edital. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em Recurso Especial. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.469.652/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/10/2014 e AgRg no REsp. 1.348.093/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2013. ... (Continua)

49 - STJ Ato ilícito. Vítima. Perda da capacidade laborativa. Presunção. Possibilidade. Pensão. Fixação. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.

«1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. ... (Continua)

50 - TRT4 Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Lavador de veículos em posto de combustível. Corte de lenha. Acidente com motosserra. Responsabilidade civil por culpa do empregador. Inobservância do dever geral de cautela. Imprudência.

«Os danos decorrentes de acidente com motosserra vivenciado em decorrência da execução de atividade estranha (corte de lenha com motosserra) à função para a qual o demandante foi contratado (lavador de veículos) ensejam o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador, diante da gravidade da sua culpa, ao exigir do empregado desempenho de atividade de alto risco, diametralmente distinta daquela para a qual contratado, sem lhe ministrar qualquer treinamento ou capacitação, e sem, ainda, ter fornecido equipamento de proteção adequado para a atividade. A empresa foi, a toda evidência, imprudente, sem qualquer consideração pelos interesses, saúde e incolumidade física do empregado, ao lhe obrigar à prática de atividade de risco, sem treinamento ou proteção, além de negligente, ao deixar de observar normas básicas de segurança do trabalho (NR 12, Anexo V, da Portaria MTE 3.214/78, por exemplo). Indenizações por danos morais/estéticos e materiais (pensão mensal) devidas. [...]... (Continua)