capitalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Ocorrência.

1 - Os títulos de capitalização não se confundem com investimentos ou contratos de consórcio. ... (Continua)

2 - TJRS Contrato bancário. Capitalização de juros. Decisão singular que deferiu a capitalização anual. Recurso da instituição financeira, almejando o deferimento da capitalização mensal. Posição do tribunal no sentido da proibição total da capitalização, por qualquer período. Manutenção, no entanto, da decisão singular, pois a exclusão total da capitalização configuraria «reformatio in pejus.

3 - STJ Cédula de crédito industrial. Capitalização de juros. Ante a existência de expressa previsão legal, é admissível a capitalização mensal ou semestral. Não, todavia, a capitalização diária.

«A orientação firmada neste Tribunal é pela admissibilidade da capitalização dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que devidamente pactuada (Decreto-lei 413/1969, art. 16, V). No caso dos autos, ficou estipulada a capitalização diária dos juros. Penso que aquela orientação jurisprudencial e esta disposição legal permitem até a capitalização mensal, conforme muitos casos já julgados, mas não deve chegar ao ponto de consagrar a capitalização diária dos juros, forma mais extremada do anatocismo, que aqui se apresenta em toda a sua extensão e voracidade. Nao está demonstrado nos autos que o credor esteja autorizado por lei a fixar cláusula assim abusiva no contrato de financiamento. (Min. Ruy Rosado de Aguiar)... (Continua)

4 - STJ Crédito rural. Taxa de juros. Capitalização mensal. Pactuação não verificada.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuadas. ... (Continua)

5 - STJ Cédula rural pignoratícia. Capitalização de juros. Impossibilidade. A simples referência ao método hamburguês e à possibilidade de capitalização não configura pacto expresso de capitalização mensal.

6 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Arguição de indevida capitalização de juros. Descabimento. Demonstrativo que indica aplicação dos juros de forma simples, sem impugnação específica. Ademais, as normas disciplinares da matéria aceitam a capitalização, quando contratada. Capitalização não reconhecida. Arguição afastada.

7 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Pacto não verificado. Cobrança vedada.

«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuada, o que inocorre na hipótese dos autos. A previsão na cédula rural da aplicação do método hamburguês e de capitalização, sem determinação expressa do lapso temporal, não autoriza a cobrança dos juros com capitalização mensal.... (Continua)

8 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização dos juros. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo, a capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º), a capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93/STJ). Hipótese em que os contratos são anteriores à Medida Provisória 1963-17/00. Capitalização de forma composta que merece ser afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização semestral, ante a existência de autorização legal expressa (art. 5º, Decreto-lei 167/67) . Impossibilidade de capitalização mensal, sem que haja expressa autorização do CMN.

10 - STJ Consumidor. Banco. Juros. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Capitalização anual. Possibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX.

«A capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte, em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à anual. (...) No tocante à capitalização dos juros, os precedentes reproduzidos na decisão agravada são suficientes para demonstrar a orientação pacífica desta Corte, no sentido de que a Lei de Usura disciplina a questão, sendo certo que a Lei 4.595/64, 4º, IX, não abrange o anatocismo. Assim, não há como admitir capitalização, em hipóteses como a presente, em período inferior a um ano. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

11 - TAMG Juros compostos. Capitalização de juros. Admissibilidade quando prevista em lei.

«A capitalização de juros somente é permitida se prevista em dispositivo de lei. Assim, não sendo esta a hipótese, vedada tal capitalização, ainda que expressamente convencionada.... (Continua)

12 - TAPR Cédula de crédito rural e industrial. Contratação de juros pelo método hamburgês não importa em pacto expresso de capitalização. Proibida, portanto, a capitalização mensal, devendo incidir a capitalização semestral (Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Súmula 93/STJ).

13 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato. Contrato de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Capitalização de juros. Pagamentos parciais. Ausência de comprovação da taxa de juros contratada. Pagamentos mensais realizados pelo autor que amortizaram os juros, não sendo estes, portanto, incorporados ao saldo devedor. Inexistência de capitalização de juros nos períodos em que foram realizados os pagamentos mínimos. Nos demais períodos, onde não houve pagamentos parciais, é incabível a capitalização mensal dos juros, pois se trata de contrato firmado anteriormente a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, devendo a capitalização ser afastada. Necessário haver o recálculo da dívida. Apelo provido em parte.

14 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo. Revisão. Capitalização de juros. A capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º); capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-Superior Tribunal de Justiça); e para os contratos celebrados após 31/03/2000 (Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Artigo 46, Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização mensal no caso em tela, considerando que a instituição financeira indicou o percentual da taxa mensal e anual de juros, na linha do decidido no Recurso Repetitivo. Recurso desprovido.

15 - TJSP Código de defesa do consumidor. Capitalização de juros. Legalidade. Contrato celebrado na vigência da Lei 10931/2004 e da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Recurso negado.

16 - STJ Contratos bancários. Abertura de crédito e nota de crédito comercial. Capitalização de juros. Contrato de abertura de crédito. Impossibilidade, ante a falta de autorização legal expressa. Nota de crédito comercial. Possibilidade de capitalização mensal, se expressamente pactuada. Ausência de pacto expresso. Possibilidade, apenas, de capitalização semestral.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou a cobrança capitalizada dos juros asseverando que, «no caso em espécie, denota-se que o magistrado de primeiro grau vedou a cobrança da capitalização de juros apenas na periodicidade mensal. Porém, no contrato encartado aos autos, não há previsão de qualquer forma de capitalização. ... (Continua)

18 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato de empréstimo bancário. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobre juros. Capitalização não demonstrada. Recurso improvido.

19 - STJ Juros. Capitalização.

«A capitalização mensal depende de previsão contratual. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato bancário. Revisional. Alegação de possibilidade de capitalização. Instituição financeira que defende a aplicação das disposições contidas na Medida Provisória 2170-36. Afastamento ante a vedação legal, sendo somente admitida a capitalização anual.

21 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 2170-36/2001. Previsão expressa de capitalização em período inferior a um ano. Ausência. Capitalização inferior a um ano afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Estipulação de taxa mensal e anual de juros. Acordo firmado em 2006. Reputada como prevista a periodicidade da capitalização. Permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese sub judice. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, art. 46 e CDC, art. 52. Lei 10.931/2004.

«...
IV – Do contrato sub judice ... (Continua)

24 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento rural. Capitalização. Pretensão ao afastamento da capitalização mensal dos juros limitando-A à periodicidade anual. Cabimento em parte. Hipótese em que a Lei permite a capitalização semestral dos juros. Pretensão acolhida em parte. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Ação monitória. Contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Capitalização de juros. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em Leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições. Contrato firmado antes da entrada em vigor da aludida medida provisória. Capitalização indevida. Apelo provido.

26 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo. Capitalização anual (CCB, art. 591; Decreto 22626/1933, art. 4º), capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93/STJ). Necessidade de que a capitalização mensal dos juros seja pactuada de maneira expressa, clara, garantindo ao contratante a plena ciência dos encargos ajustados. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito. Rural. Capitalização mensal. Pactuação. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada (Súmula 93/STJ). ... (Continua)

28 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

«É afastada a capitalização, uma vez ausente autorização legal.... (Continua)

29 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização anual. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º.

30 - STJ Nota de crédito industrial. Capitalização de juros. Impossibilidade. Mera referência ao método hamburguês não caracteriza pacto expresso de capitalização.

31 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Capitalização mensal afastada. Aplicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Contratos posteriores, contudo, inexistentes cláusulas expressas autorizando a capitalização. Possibilidade, todavia, de capitalização anual. Exegese do Decreto-lei 22623/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

32 - TJRS Capitalização de juros.

«A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida.... (Continua)

33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Aquisição de bem móvel. Ação revisional. Previsão de capitalização diária. Legalidade. Forma de periodicidade, contudo, que implica em onerosidade excessiva. Impossibilidade de substituição da capitalização diária pela mensal, mantida, portanto a capitalização anual. Recálculo da dívida. Necessidade. Cabimento. Recurso provido.

34 - STJ Juros. Crédito industrial. Capitalização de juros.

«Assegura a lei específica a possibilidade de convenção a respeito de capitalização de juros.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Pactuação. Inexistência. Prestações vincendas. Depósito. Recálculo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Cadin. Exceção. Multa. Decisão judicial. Termo inicial. Agravo de interno. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Antecipação de tutela. Abusividade em encargo do período da normalidade contratual.

«I. No caso concreto, não há falar em contradição quanto à capitalização mensal de juros, visto que restaram claros na fundamentação as razões porque considerada a inexistência de pactuação expressa. Acontece que o contrato prevê apenas a incidência de «taxa mensal capitalizada , não sendo possível aferir em que periodicidade ocorreu a capitalização dos juros, ou seja, se diária, mensal ou anual. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Ação civil pública objetivando a declaração da abusividade da cláusula que determina o prazo de carência de doze meses para resgate de título de capitalização em caso de rescisão unilateral. Cláusula que, por si só, não representa abusividade ou desvantagem excessiva ao consumidor. Título de capitalização, administrado pela sociedade de capitalização, não é propriamente um produto vendido por Bancos, tanto que é controlado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e não pelo Banco Central do Brasil. Sociedade de capitalização está obrigada a constituir reserva técnica para garantir os pagamentos aos subscritores, sempre seguindo o critério e cálculo atuarial, justamente para gerar a constituição de capital a ser redistribuído entre todos os titulares do plano. Informação adequada prestada ao consumidor. Cláusula que não se mostra abusiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido neste tópico.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega cobrança abusiva de juros e tarifas. A sentença afastou apenas a capitalização diária de juros e manteve as demais cláusulas contratuais. ... (Continua)

38 - TJSP Juros. Capitalização Mensal. Contrato Cambial. Cédulas de Crédito Rural. Pretensão recursal que buscam afastar a capitalização mensal. Possibilidade de capitalização mensal, desde que contratada Inteligência do Decreto-lei 413/1969, art. 11, § 2º, aplicável às cédulas rurais por força do enunciado da Súmula 93/STJ. Apelação não provida.

39 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Improcedência da ação. Apelo dos autores. CAPITALIZAÇÃO. Capitalização de juros prevista contratualmente. Possibilidade nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, III. Utilização da Tabela Price que, por si só, não implica capitalização. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

40 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Necessidade de autorização legislativa. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«A alegação é sobre a capitalização dos juros. O Acórdão recorrido não examinou, especificamente, o Decreto 22.626/1933, art. 4º, limitando-se a afirmar que a capitalização só tem lugar quando expressamente prevista. E é nesse sentido a orientação do STJ, como indicado no precedente já mencionado da relataria do Min. Ruy Rosado de Aguiar, destacando o voto condutor que a «capitalização dos juros somente poderia ser aplicada se permitida expressamente na lei (Decreto-lei 167/67, Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80) e pactuada (Súmula 93/TST), o que não acontece com o contrato de arrendamento mercantil.... (Continua)

41 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Necessidade de autorização legislativa. Decreto 22.626/1933, art. 4º.

«A alegação é sobre a capitalização dos juros. O Acórdão recorrido não examinou, especificamente, o Decreto 22.626/1933, art. 4º, limitando-se a afirmar que a capitalização só tem lugar quando expressamente prevista. E é nesse sentido a orientação do STJ, como indicado no precedente já mencionado da relatoria do Min. Ruy Rosado de Aguiar, destacando o voto condutor que a «capitalização dos juros somente poderia ser aplicada se permitida expressamente na lei (Decreto-lei 167/67, Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80) e pactuada (Súmula 93/TST), o que não acontece com o contrato de arrendamento mercantil.... (Continua)

42 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal.

«A capitalização mensal dos juros, no crédito rural, admitida pela jurisprudência predominante neste Tribunal, depende de pacto expresso.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária. Taxa não informada. Descabimento. Violação a dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. ... (Continua)

44 - STJ Crédito rural. Capitalização mensal.

«A capitalização mensal do financiamento agrícola somente é permitida quando prevista no contrato, não sendo suficiente a referência ao método hamburguês.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Juros. Capitalização. Contrato celebrado após o início da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 que admitiu a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação proferida por esta E. 17ª Câmara de Direito Privado na qual restou deliberado que a capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários. Recurso improvido.

46 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato Bancário. Capitalização de juros. Hipótese em que, após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001, a capitalização mensal dos juros é admitida, desde que expressamente pactuada o que, de fato, não se verificou na hipótese vertente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

47 - TJSP Juros. Compostos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário). Capitalização. Contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei 10931/04, art. 28, § 1º, i). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. Recurso improvido.

48 - TJSC Financiamento habitacional. Capitalização de juros. Ante a ausência de prévia autorização legal, é impossível a capitalização, através do emprego da tabela price no reajuste das prestações.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Oferecimento do cartão de crédito em «operação casada envolvendo título de capitalização de empresa do mesmo grupo econômico. Pedido reconvencional do réu de compensação do débito do cartão com o crédito do título de capitalização. Admissibilidade. Oferta de cartão com previsão de resgate automático do título de capitalização. Relação negocial única aos olhos do consumidor. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade subsidiária do banco falido pelo título de capitalização. Débito de fatura vencida anteriormente à liquidação extrajudicial do Banco. Compensação, assim, devida. Cobrança improcedente, sendo a reconvenção procedente. Recurso provido para este fim.

50 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. ... (Continua)