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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PONTUAÇÃO LANÇADA PREMATURAMENTE NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PERANTE O CETRAN QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 15 A 18 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022 E CTB, art. 290 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO

2 - TJSP Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN pressupõe a apreciação de seu mérito. Recurso do autor que não foi conhecido pela intempestividade. Ocorrência de coisa julgada administrativa que encerra o duplo grau e torna definitiva a decisão naquela esfera. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Ação declaratória de nulidade de processo administrativo para cassação de CNH. Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

4 - TJSP RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou improcedente a demanda e condenou a reclamante à multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Não disponibilização do resultado do julgamento de recurso administrativo à JARI - Ordem parcialmente concedida - Admissibilidade - Divulgação do resultado do julgamento e devolução do prazo para a interposição de recurso ao CETRAN - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente - Não provimento do reexame necessário.

6 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Prática de infração grave durante o período de permissão. Não obstante seja inadmissível a incidência de restrições no prontuário enquanto não encerrada a instância administrativa, os documentos juntados aos autos indicam que os recursos apresentados à JARI e ao CETRAN eram evidentemente intempestivos, pelo que não teriam o condão de viabilizar a expedição da CNH definitiva. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelo conhecido e não provido.

7 - TJSP Mandado de segurança. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Alcance do limite legal de pontos na CNH. Impetrante que não indicou o condutor-infrator no prazo estabelecido no CTB, art. 257, § 7º. Prova documental juntada apta a demonstrar o verdadeiro infrator. Interposição de recursos administrativos junto ao CETRAN dentro do prazo legal. Impetrado que aplicou penalidade de bloqueio de prontuário da impetrante para cassação de sua habilitação, sem a devida apreciação dos recursos administrativos pendentes. Inobservância do parágrafo único do art. 9º e art. 24, ambos da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido.

8 - TJMG Anulação de infração de trânsito. Erro no endereço. Direito administrativo. Pedido de anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Devolução do ar com informação de que «não existe o número. CTB, art. 282. Deliberação 66/04, cetran/MG. Notificação de autuação via edital indevida. Erro no endereço por culpa do der/MG inocorrência da notificação da autuação pela via editalícia de duas infrações. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reforma da sentença

9 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. processo administrativo de cassação de direito de dirigir. prescrição intercorrente. reconhecimento. Recurso provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário do condutor pelo cometimento de infração de trânsito. Pendência de decisão na esfera administrativa. Impossibilidade de bloqueio da CNH antes de esgotados os recursos perante a JARI e CETRAN. Ordem concedida para afastar o bloqueio, somente até o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Recurso oficial a que se nega provimento. Decisão que vale somente até o trânsito em julgado do recurso administrativo que, pelo tempo decorrido, deve ter operado.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Autuação realizada pelo DER, nos termos do CTB, art. 165-A - Pretensão de exclusão da pontuação relativa ao AIT 1X2129143 do prontuário de motorista, enquanto pendente decisão administrativa definitiva - Possibilidade - Afastamento das preliminares de ausência de direito líquido e certo e ilegitimidade passiva do DER - Recurso administrativo interposto em face da aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito que aguarda julgamento do CETRAN - Inexistência do esgotamento da via administrativa que deve inibir a inserção dos pontos referentes ao AIT em questão no prontuário de condutor do impetrante - Inteligência dos arts. 285, 288 e 290, do CTB - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida.

13 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposição de penalidade de cassação do direito de dirigir após instauração e procedimento administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sentença fundamentada, com análise dos argumentos necessários à formação do convencimento do magistrado. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi disponibilizada na íntegra a decisão proferida pela JARI, o que impediu a impetrante de apresentar recurso ao Cetran. Inocorrência. Prazo para apresentação de recurso perante o Cetran tem início com a publicação ou a notificação da decisão. Inteligência do CTB, art. 288. Impetrante notificada de todos os atos no decorrer do processo administrativo, inclusive da abertura de prazo para apresentação dos recursos administrativos. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Procedimento administrativo instaurado pelo Detran em 3/3/2018 e que ficou paralisado desde 24/10/2018 até 15/6/2022, data em que foi julgado e indeferido o recurso perante o CETRAN. Decurso do prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 24, III, da Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença que concedeu a segurança em 1º grau parar reconhecer a prescrição intercorrente. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pleito voltado à exclusão de pontuação lançada pelo DETRAN-SP, referente ao AIT X001360195, bem como cancelamento de eventual processo de suspensão que tenha origem na referida infração - Liminar e Segurança concedidas - Recurso administrativo apresentado perante o CETRAN, ao qual foi dado provimento, com cancelamento da infração - Autarquia que detém competência exclusiva para exclusão da pontuação e regularização da CNH - Reexame necessário não provido... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Cassação do direito de dirigir - Nulidade da decisão por meio da qual foi aplicada a penalidade - Ordem concedida - Alegação de ausência de término do processo administrativo - Aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Existência de recurso pendente de julgamento pelo CETRAN, interposto tempestivamente - Penalidade de trânsito que somente pode ser aplicada após o esgotamento da instância administrativa - CTB, art. 265, art. 24, «caput, da Res. 182/05 do CONTRAN e art. 24, da Deliberação CONTRAN 163/2017- Precedentes - Sentença mantida - Não provimento do reexame necessário... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão da corte de origem com base na análise da Resolução 007/2004 do cetran/SC. Recurso especial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Violação do lei, art. 2º, II municipal 2.582/2002. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa a CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

18 - TJSP CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de anulação de decisão que cassou o direito de dirigir da parte autora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 723/18, do CONTRAN. Infração e o processo administrativo anteriores à sua edição. Matéria analisada à luz da Deliberação CONTRAN 163/2017. Prescrição intercorrente configurada, considerado o decurso de prazo superior a três anos entre a interposição e o julgamento do recurso pelo CETRAN. Art. 23, III, e § 5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020, que não interrompeu o prazo prescricional para análise dos recursos pelos órgãos de trânsito, somente os prazos para apresentação de defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão e cassação do direito de dirigir, e identificação do condutor infrator. Pedido procedente. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Legitimidade passiva ad causam do cetran afastada. Atribuição restrita. Julgamento dos recursos contra decisão da jari polícia militar do Paraná. Bptran. Autuação oe trânsito. Cabimento. Art 39, III, da Lei estadual 16-575/2010 fiscalização e autuação. Responsabilidade do detran/PR. Inteligência do CTB, art. 22. Primeira notificação. Deficiência. Necessidade de três tentativas. Não ocorrência. Impossibilidade de defesa da autuação e indicação do condutor infrator. Nulidade do procedimento atê o requerimento de identificação. Tardio retorno do trâmite do processo administrativo. Observância do devido processo legal administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Pedido de restituição da multa. Ação mandamental. Via inadequada. Aplicação da Súmula 269/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - Cetran/PR objetivando declaração de nulidade de Auto de Infração de Trânsito, em razão de irregularidades no procedimento administrativo decorrente de sua lavratura. Na sentença, a segurança foi concedida. No ... (Continua)

20 - TJRS Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Infração de trânsito. Inserção de pontuação no prontuário de condutor do autor antes do esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. TRÂNSITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE SUPERVENIENTE LEI BENIGNA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO.

suposto ato coator foi emanado de autoridade vinculada à Circunscrição Regional de Trânsito, órgão do Detran que, em âmbito municipal, tem como objetivo garantir a observância da legislação nacional de trânsito, podendo, inclusive, instaurar procedimentos administrativos como o que ora se analisa. Cabe, pois, reconhecer a legitimidade do impetrado para figurar no polo passivo do presente mandamus. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A. Trânsito em julgado administrativo. Possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ato administrativo. Auto de infração de trânsito. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - CETRAN/PR, objetivando declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito 116100-E004403452, em razão de irregularidades no procedimento administrativo decorrente de sua lavratura. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a nulidade dos atos administrativos a partir do requerimento de identificação tardio do verdadeiro condutor do veículo. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental voltada à anulação do processo administrativo em que aplicada a multa do CTB, art. 165-A sob alegações de falta de motivação e publicidade das decisões de indeferimento dos recursos administrativos - inadmissibilidade - auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - Elementos dos autos que comprovam a regularidade do processo administrativo instaurando - Prova de encaminhamento das notificações ao endereço do autor - Registros de expedição dos documentos pelos Correios que se mostram suficientes para atestar a adequada e válida notificação do infrator - Desnecessidade de prova do recebimento pessoal, mediante carta com aviso de recebimento - Não verificada qualquer irregularidade no procedimento que culminou na aplicação da penalidade, vez que observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Existência de fundamentação nas decisões que apreciaram os recursos administrativos - Ausência, ademais, de prejuízo, uma vez que as alegações da defesa foram analisadas por meio de recursos interpostos pelo impetrante perante a JARI e o CETRAN - Precedentes - - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

28 - TJRS Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.

«Voto vencedor ... Quando a lei, no que importa à «quaestio, refere que a autoridade julgará a consistência do auto de infração (art. 281), aplicando a penalidade, quis apenas dizer que esta autoridade deverá fazer um julgamento dos aspectos meramente formais do auto de infração, examinando se o referido documento contém os requisitos que a lei exige. Trata-se de um mero exame da ocorrência da infração ali relatada e dos elementos constantes do auto, ou seja, daqueles requisitos exigidos pelo art. 280. Apenas isto. É que até aqui, ainda não se tem aquele processo administrativo pautado pelo litígio, mas um simples e mero procedimento, despido de litigiosidade, para a aplicação administrativa da lei. ... Mas aí a pergunta: Então não há direito à defesa? Evidentemente que há. A oportunidade de defesa e o exercício do contraditório, se dá com a notificação da imposição da penalidade, pois esta, como já referido, é provisória, pois «sub censura. O infrator é notificado e dispõe do prazo de trinta dias para se defender. E em o fazendo, a lei não exige o pagamento da multa (art. 286), como pressuposto para a interposição do recurso, tal qual anteriormente era exigido. E no prazo de trinta dias (art. 285), deverá estar julgado o recurso. Mas, se por ventura, neste prazo, não for julgado o recurso, poderá, a pedido do interessado ou de ofício pela autoridade de trânsito, ser concedido o efeito suspensivo (§ 3º, do art. 285), com o que, automaticamente, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento relativo à penalidade imposta. Esta defesa, assim, será exercida plenamente por meio de recurso à JARI, sem necessidade, inclusive, de constituir advogado para tanto. E mais. Se não há conformidade com a decisão, tem o infrator recurso previsto em lei ao CETRAN. ... (Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick).... (Continua)

29 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Decadência. Art. 18 da Lei n.

«1.533 /1951. PRAZO DE 120 DIAS. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Lei 9.503/1997, art. 264. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cerne da questão diz respeito à data de início da contagem do prazo decadencial do direito autoral, para a impetração do Mandado de Segurança que visa anular a penalidade que lhe foi imposta, de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 2 Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. 3 O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) traz, em seu art. 265 que: 4 «As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 5 No caso presente, a penalidade de suspensão da carteira de habilitação pelo prazo de 12 (doze) meses se deu após o julgamento dos recursos administrativos no CETRAN/PE (fl. 15), em 28/12/2012. Somente após esta data, é que o impetrante passou, de fato, a ter ciência definitiva da penalidade imposta. 6 A portaria DP 970-12, publicada em 11/05/2012, apenas determinava a instauração do processo administrativo para possibilitar a aplicação da penalidade, mas, decerto, não se tratava de decisão final. Neste momento, o impetrante tinha, apenas, uma expectativa de ser punido. 7 Assim, vê-se que o ato impugnado (penalidade de suspensão da carteira de habilitação) data de 28/12/2012, enquanto o Mandado de Segurança foi intentado em 10/01/2013. Por conseguinte, foi respeitado o prazo de 120 dias para a utilização do mandado de segurança, previsto no art. 18 da Lei 1.533 /1951, não se operando a decadência. 8 Destarte, incorreta a sentença ao pronunciar a decadência, ao argumento de que o início de prazo se deu com a Portaria que instaurou o processo administrativo, pois que não se trata de decisão definitiva, sendo certo que o ato que ensejou a controvérsia é a decisão final que aplicou a penalidade ao autor, e que possui efeitos imediatos e permanentes na esfera jurídica do impetrante. 9 Agravo Legal conhecido e desprovido. 10 Decisão unânime.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Resolução 404/2012 do cotran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Ausência de notificação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em favor de Julio Cesar Garcia contra ato praticado pelo Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consistente no processo administrativo 0001018-2/2015 para suspensão do direito de dirigir, em razão da recusa em se submeter ao exame de alcoolemia para análise de embriaguez, conforme autuação do Policiamento Rodoviário AI 995100 (fl. 124, e/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Contran. Vistoria. Competência. Limitações. Resoluções 806/95 e 05/98 do contran. Exclusão do conceito de Lei. Detran. Órgão de execução. Não autorizado a produzir norma regulamentadora do licenciamento de veículo. Precedente.

«1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções 806/95 e 05/98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pleito para afastar a cobrança pelo acesso ao sistema e-CRV. Inadmissibilidade. Portaria 41/2020 baseada na Resolução CONTRAN 780/2019, que delegou aos DETRANs a fiscalização e gestão dos sistemas de estampagem de placas. Valores cobrados pelo DETRAN que seriam preço público e não taxa. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada irregularidade praticada pelo detran/RN. Ato ilícito não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Resolução do contran e de Portaria do detran/RN. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de compelir o DETRAN/SP a expedir «CNH Especial em favor do autor após esse ter sido diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID.10 F 84.0) - Cumulação com pedido de indenização por danos morais supostamente decorrentes do diagnóstico de inaptidão do condutor para obter a «CNH Especial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Conforme informações do DETRAN/SP, o autor já é habilitado e sua habilitação é válida até 2031, não havendo necessidade de renovação antecipada da CNH - O autor não demonstrou possuir direito a obtenção da denominada «CNH Especial, tampouco demonstrou irregularidade na conduta da Administração ao considerá-lo inapto a obter o benefício pretendido, pois a «CNH Especial é concedida a portadores de deficiência ou de necessidades especiais que demandem veículos automotores adaptados - Ademais, o autor não procedeu com os devidos recursos administrativos previstos pelos arts. 12 a 14 Resolução CONTRAN 927/2022, a fim de instar junta médica competente para realização de revisão do diagnóstico de inaptidão realizado pelo perito singular, ou mesmo para haver novo julgamento do caso pelo CENTRAN - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Direito de trânsito. Veículo automotor. Habilitação. Resolução contran 168 de 2004. Exame. Reaproveitamento de atos. Prazo de validade. Portaria detran-rs 122 de 2006. Poder regulamentar. Exorbitância. Ilegalidade. Reconhecimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito de trânsito. Habilitação. Permissão para dirigir. Conclusão. Prazo. Aproveitamento de atos. Resolução 168/04 do contran. Portaria 15/2005 do denatran. Portaria detran/RS 122/06.

«O Código de Trânsito Brasileiro - CTB não dispõe acerca de prazo para a conclusão do procedimento de habilitação, apenas detendo validade determinada o exame de saúde, em tanto não podendo extrapolar normas do DETRAN, do CONTRAN e do DENATRAN, em exorbitância ao poder regulamentar. O fato de a impetrante ainda não ter realizado exame prático, com aprovação, não anula todo o procedimento, aproveitando-se cursos teórico-técnicos e de prática de direção concluídos, bem como as taxas pagas e não utilizadas. Inteligência da Portaria DETRAN/RS 122/06, da Resolução 168/2004 do CONTRAN e da Portaria 15/2005 do DENATRAN. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. DETRAN. Licenciamento de veículo. Motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Resolução CONTRAN (art. 39 c/c art. 80, § 1º).

«A substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel sujeita-se à prévia autorização do órgão competente (DETRAN), porque implica em modificação das características do veículo.... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade, conforme previsão contida na Resolução 723/18 do Contran. Resolução Contran 844/21 que, alterando a redação do art. 2º, da Resolução Contran 723/18, reforçou a aplicação de seus dispositivos a todos os procedimentos administrativos de suspensão e cassação em curso, e não somente àqueles oriundos de infrações de trânsito cometidas a partir de 1º de novembro de 2016. Portaria Detran 186/20 que estendeu os critérios da Resolução Contran 723/18 aos casos deflagrados sob a égide da Resolução Contran 182/05. Disciplina trazida pelo Detran que atraiu a incidência do disposto no art. 16, da Resolução Contran 723/18, afigurando-se desnecessária a entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para início do cumprimento da pena, tal como elencado pelo Juízo da origem. Precedentes. Todavia, cabe a observação de que a constrição no prontuário somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Remessa necessária não acolhida, com observação.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE GUARULHOS. REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO. DEMANDA CONCERNENTE À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BLOQUEIO DE CNH. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR E CONSEQUENTE CONCORDÂNCIA PRESUMIDA COM O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa de trânsito. Alegada ilegitimidade passiva do Detran/MA. Acórdão fundado na análise da Resolução do CONTRAN 663/2016. Necessidade de interpretação de ato normativo infralegal. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada com o fim de tornar insubsistente multa de trânsito aplicada em desfavor da parte autora pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA. ... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente, para proteger direito de propriedade de veículo, impedindo a configuração de qualquer gravame em registro perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e outro. Demanda distribuída para a 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Devolução à 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda envolvendo Detran. Valor atribuído à causa que não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009, no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado).... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DETRAN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autora que busca o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente devido à demora do DETRAN para julgar seu recurso administrativo - Descabimento - Prescrição intercorrente que apenas incide na hipótese de paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, nos termos do art. 24, § 5º, da Resolução CONTRAN 723/18 - Paralização que não ficou suficientemente comprovada nos autos - Impossível o reconhecimento da ocorrência de prescrição, ademais, em razão da suspensão dos prazos processuais e prescricionais no intervalo entre 20.03.2020 e 11.08.2021, em razão da pandemia de Covid-19, nos termos da Resolução CONTRAN 782/20 e da Deliberação 234/2021 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de registro de contratos de financiamento de veículo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (Portarias Detran/RS 463/2012 e 538/2012 e Resolução Contran 320/2009). Impossibilidade. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Serviços prestados pela fenaseg via sircaf. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito para afastar a cobrança pelo acesso ao sistema e-CRV - Inadmissibilidade - Portaria 41/2020 baseada na Resolução CONTRAN 780/2019, que delegou ao DETRAN a fiscalização e gestão dos sistemas de estampagem de placas - Valores cobrados pelo DETRAN que ostentam natureza jurídica de preço público e não taxa - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de propriedade c/c anulatória de débitos com pedido liminar, distribuída ao Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, e que suscitou o presente conflito - A despeito de a demanda versar sobre trânsito e ter sido ajuizada contra o Detran/SP e o ente público municipal, o que, a princípio, ensejaria a competência do Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Fazenda Pública e Acidentes da Comarca da Capital, certo é que o valor atribuído à causa supera o limite previsto na Lei 12.503/2009, art. 2º, caput (até 60 salários-mínimos), e, portanto, atrai a competência do Juízo suscitado - Precedentes desta C. Câmara Especial e desta Eg. Corte - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital)... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. COBRANÇA PREVISTA NA PORTARIA DETRAN 41/2020. Ordem denegada na origem. Insurgência que se reputa exitosa. Portaria editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Natureza de preço público, não de taxa. Cobrança suportada por terceiros proprietários de veículos, sem direcionamento à coletividade em abstrato. Instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos que, sem embargo, mostra-se desbordante da competência legal do DETRAN. Competência reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Indevido pagamento à autarquia estadual. Entendimento desta 11ª Câmara de Direito Público. Segurança concedida. RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Apelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE 0,85 UFESP POR UNIDADE DE PLACA. PREÇO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRAN-SP 41/2020. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. Segurança denegada. Apelo da impetrante. Portaria 41/2020 editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa. Natureza de preço público, não de taxa. A despeito disso, o DETRAN-SP carece de competência administrativa para a instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos de estampagem. Competência legalmente reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Pagamento indevido a partir da impetração. Sentença reformada, para a concessão da segurança. RECURSO PROVIDO.