cobranca indevida danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida e inserção de dados pessoais em cadastro de inadimplentes e na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Débito inexigível lançado em cadastro de inadimplentes do SCPC - Ato ilícito - Indenização exigível - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em parte

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Apelação da ré desprovida, acolhida em parte a da autora

4 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/STJ. Energia elétrica. Cobrança indevida. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, porquanto não se vislumbra similitude fática entre os acórdão confrontados, já que a jurisprudência arrolada está lastreada em matéria fática específica de cada caso concreto. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada procedente - Negativação fundada em cobrança indevida - Danos morais «in re ipsa - «Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A autora recebeu ligação de funcionária da requerida que lhe propôs a alteração de plano de danos móveis mas a requerente não aceitou. Mesmo assim, a requerida procedeu à contratação e passou a lhe cobrar pelos serviços. 2. A conduta abusiva da requerida de proceder à cobrança de um serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A autora recebeu ligação de funcionária da requerida que lhe propôs a alteração de plano de danos móveis mas a requerente não aceitou. Mesmo assim, a requerida procedeu à contratação e passou a lhe cobrar pelos serviços. 2. A conduta abusiva da requerida de proceder à cobrança de um serviço que a autora expressamente rejeitou lhe causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema, de modo que ela faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Danos morais não configurados. Revisão da via especial. Impossibilidade na espécie. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não houve conduta, por parte da concessionária, capaz de configurar dano moral, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réus que lograram demonstrar a licitude da cobrança - Autor que solicitou o encerramento de sua conta corrente e cancelamento do cartão de crédito em 20/07/2020 - Faturas de cartão de crédito juntadas pelo banco que comprovam que o autor possuía débito em aberto quando do pedido de encerramento da conta corrente - Autor que não acostou aos autos qualquer comprovante de pagamento do referido débito em aberto - Devidamente comprovada a existência da dívida, e, inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a cobrança levada e efeito pelos réus - Impossibilidade de declaração de inexistência do débito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

10 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contratação ilegítima. Cobrança indevida. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão de turma recursal cível. Cobrança indevida. Danos morais. Consumidor. Inaplicabilidade da Lei 12.153/2009.

1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei que não encontra amparo nas regras da Lei 12.153/2009, tendo em vista que o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais ou municipais, mas de Juizado Especial Cível. ... (Continua)

12 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Cheque roubado. Cobrança indevida. Danos morais configurados. Quantum. Minoração. Impossibilidade. Ônus da prova. Réu. Art. 333, II, do CPC

«- Se o autor é considerado consumidor, por equiparação deve ser aplicado o CDC no caso em tela. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Danos morais. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 4/8/2015 (terça-feira) e em 6/8/2015 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 10/8/2015 (segunda-feira). O agravo regimental em análise somente foi protocolado em 11/8/2015 (terça-feira) fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Danos morais. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação dos autores.

«1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da reparação por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por danos morais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos, decorrentes da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Esgotamento sanitário. Falhas na prestação do serviço. Tarifa. Cobrança indevida. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - O ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Ausência de abalo moral causado pelas condutas da ré narradas na inicial, as quais sequer foram provadas como ilícitas - Ausência de protesto ou negativação do nome da empresa autora - Ausência de demonstração de que as cobranças foram indevidas - Autora a quem competia o ônus de comprovar que a cobrança realizada pela ré deu-se de maneira irregular, seja pela quitação das faturas referentes a tais débitos, seja pela cobrança sem lastro documental - Autora, contudo, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Inadmissível a juntada, somente na apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 345, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, que comprometem o deslinde do feito, tendo em vista que não foi oportunizado ao MM. Juiz «a quo a sua análise e conhecimento - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/STJ. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado na forma exigida.

1 - O cabimento da reclamação calcada na Resolução 12/2009 do STJ pressupõe a demonstração da divergência entre o julgado reclamado, oriundo da turma recursal, e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C no âmbito desta Corte Superior, ônus que não foi cumprido no caso dos autos. Precedentes: AgRg na Rcl 10.176/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; e AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 20/11/2012.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. serviços de telefonia, internet e tv por assinatura. Inclusão, na fatura, de valores correspondentes a serviços não contratados. Inexigibilidade da cobrança indevida. danos morais não configurados.

20 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - I-

Ação parcialmente procedente - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a inexigibilidade da dívida lançada no termo de acordo, bem como a ilegalidade da cobrança de valores acima da média estimada pelo perito, no período de janeiro/2018 a fevereiro/2022 - Inconformismo do autor que se restringe à existência dos danos morais, bem como à possibilidade da repetição do indébito em dobro - III- Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, na espécie, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor em razão do débito ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor que se dará de forma simples - Cobrança indevida motivada por defeito no aparelho medidor de energia elétrica - Ausência de má-fé - V- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual- Apelo improvido.... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR - Ação de declaração de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda - E-commerce - Cobrança na fatura superior ao valor informado no sítio eletrônico - Sentença condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, contudo, afastou a indenização por danos morais - Irresignação apenas no que diz respeito ao pleito Ementa: CONSUMIDOR - Ação de declaração de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda - E-commerce - Cobrança na fatura superior ao valor informado no sítio eletrônico - Sentença condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, contudo, afastou a indenização por danos morais - Irresignação apenas no que diz respeito ao pleito indenizatório - Não há demonstração do abalo moral - Hipótese não se configura como dano «in re ipsa - Cobrança indevida pode ter causado simples transtornos, porém não a ponto de justificar o reconhecimento do dano moral, que deve pressupor uma situação de grave sofrimento da alma - Mera frustração e desconforto derivados da cobrança indevida - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor. Ausência de negativação ou cobrança indevida. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Agravo desprovido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da dívida alegada, fazia-se mister a observância do contraditório e da ampla defesa. No entanto, optou a requerida por retirar o aparelho medidor do local onde se encontrava instalado, impedindo a realização de prova pericial. E as fotografias impressas com a contestação não são suficientes para demonstrar a existência de fraude. 4. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Reconhece-se o dano moral, porque, além da interrupção do serviço ser inconteste, restou comprovada a inclusão do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

25 - STJ Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Cobrança indevida. Danos morais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Comparação com outros precedentes. Inviabilidade. Súmula 420/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a averiguação da extensão dos danos a serem reparados exige revolvimento dos fatos e provas do processo, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão da conta da autora em plataforma de venda de mercadorias. Autor que não podia ser responsabilizado por débitos lançados em sua fatura referente a aquisição de serviço contratado pelos hackers. Cobrança indevida. Danos morais, contudo, não configurados, ante a ausencia de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Prejuízos financeiros por ter o autor ficado impedido de vender seus produtos e pela impossibilidade de levantar valores da conta que, caso revelados, autorizariam pedido de indenização por danos materiais. Verba honorária que não comporta redução. Recurso não provido

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização dos danos morais. Ação veiculada por petição padronizada. Parte que não apontou, de maneira concreta, repercussão extrapatrimonial. E não se verificou justificativa para ausência de uma descrição adequada da causa de pedir a reparação dos danos morais, até porque a ação era patrocinada por profissional com mais de 1000 ações de semelhantes discussões. E segundo, mantém-se a fixação dos honorários do advogado do autor em 10% sobre o proveito econômico. Não havia, no caso concreto, sempre com o devido respeito devido ao nobre advogado apelante e o tributo merecido pela advocacia em geral, justificativa plausível para majoração. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Irregularidade e cobrança indevida. Danos morais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Danos morais. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.

«1. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela caracterização dos danos morais, o que não pode ser revisado na estreita via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

32 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À ASSOCIAÇÃO RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O SINDICATO A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO SINDICATO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O SINDICATO A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTROU IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À ASSOCIAÇÃO RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA O SINDICATO A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso dos réus. Competia aos requeridos provar a regularidade da dívida. Caso em que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus probatório, restando devidamente comprovada a falha na prestação de serviços, cabendo aos réus responder perante o consumidor pelas consequências desse comportamento, até porque tem obrigação de adotar as providências necessárias para evitar esse tipo de problema, portanto, é devida a indenização pelos prejuízos sofridos.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

39 - TJSP Ação declaratória e indenizatória. Cobrança indevida. Danos morais que devem ser fixados após a análise dos vários fatores existentes no caso concreto, que condicionam a justa apreciação de todos os aspectos envolvidos, principalmente atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo do responsável e da vítima, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento ilícito para o demandante, não necessitando da elevação buscada pela autora. Valor arbitrado em R$ 3.000,00 que se mostra suficiente. Elevação que se mostra sem razoabilidade. Honorários corretamente arbitrados pela simplicidade da demanda. Recurso da autora improvido.

40 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Ausência de irregularidade. Cobrança indevida. Danos morais. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284 do STF.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que as instâncias ordinárias condenaram a recorrente em indenização por supostos danos morais sem justo motivo e em valor desarrazoado, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Danos morais. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem examina todos os elementos necessários à solução da controvérsia, não se confundindo omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

42 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS DE FORMA ACERTADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos morais. Dupla causa de pedir. Cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel. Atraso na assinatura do contrato de financiamento e na entrega das chaves. Abalo moral. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Danos morais in re ipsa. Descabimento. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - H á dupla causa de pedir sobre os danos morais. A primeira refere-se ao atraso na assinatura do contrato de financiamento, decorrente de cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel, acarretando também o adiamento da entrega das chaves. A segunda diz respeito à própria cobrança indevida de valores pela empresa agravada. ... (Continua)

44 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ, QUE PROCEDEU AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 1. Cobrança indevida. Danos morais. Mero aborrecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Honorários recursais. Cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme consignado pelo acórdão recorrido, na hipótese, a conduta da parte agravada concernente à cobrança indevida, sem a inscrição do nome da insurgente em cadastro de inadimplentes, não passou de mero aborrecimento, não estando configurado o dever de indenizar. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJPE Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por cobrança indevida. Danos morais e materiais. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Pretensa majoração do quantum. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Correção monetária da data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Insurgência recursal dos autores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (art. 535, CPC, de 1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em desarmonia com o conteúdo da demanda - Majoração - Ilícito extracontratual - Juros de mora a partir do evento danoso - Apelação da ré desprovida, parcialmente acolhida a da autor... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Cobrança indevida. Danos morais. Configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de fatura de consumo de energia elétrica. Débito automático. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Verificação in status assertionis. Instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária. Hipótese em que o autor está sendo cobrado em débito automático por serviços não contratados. Ônus probatório do réu de comprovar a higidez de sua conduta. Inexistência de comprovação de que a autora autorizou o débito automático em questão ou de que o banco verificou a idoneidade dos descontos. Conduta incompatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa para fins de caracterização de danos morais. Inexistência de comprovação de maiores repercussões, como eventual perda de tempo útil e produtivo para a solução administrativa do litígio. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado à cobrança indevida. Danos morais afastados. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada.