Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Pretensa majoração do quantum. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Correção monetária da data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Insurgência recursal dos autores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (art. 535, CPC, de 1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)