concessionaria de servicos publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Contrato de transporte. Concessionária de serviços públicos. Inteligência da Lei 9.494/87, especificamente o art. 1º-C, que prevê prazo prescricional de cinco anos para concessionária de serviços públicos. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade do CPC, art. 202, I. Ação ajuizada em face de parte ilegítima. Citação de parte ilegítima que não interrompe o prazo prescricional em face da parte legítima. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido

2 - TRT3 Terceirização ilícita. Serviços ligados à atividade-fim da tomadora. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade.

«Conforme entendimento consolidado no âmbito do Col. TST a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico, considerando que esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. Assim, tal dispositivo legal, não pode ser interpretado de forma extensiva para que se inclua, no rol das atividades passíveis de terceirização lícita, os serviços integrantes da atividade-fim da concessionária de serviços públicos.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Autor que sofreu descarga elétrica de elevada tensão enquanto pintava a fachada de imóvel. O acidente ensejou queimaduras cuja recuperação demandou dois meses de internação ao autor, além de outras sequelas. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos não configurada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Autor que encostou nos cabos de alta tensão com rolo de pintura acoplado à barra de extensão. Ação imprudente que, por si só, ensejou a descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da concessionária de serviços públicos e o resultado danoso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Linha de transmissão de energia. Manutenção. Poda de árvores. Queda. Ação de indenização movida contra a empreiteira e a concessionária de serviços públicos, sua contratante. Ilegitimidade passiva «ad causam da segunda. CCB, art. 1.521 e CCB, art. 896. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da lide CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais.... (Continua)

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos (CPTM). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.

Autor que sofreu descarga elétrica de elevada tensão quando encostou na rede elétrica uma coluna de ferro de 6m de altura que carregava. O acidente ensejou queimaduras que acarretaram quatro dias de internação ao autor, além de sequelas como arritmia, que o teriam afastado da atividade laborativa. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos não configurada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Autor que encostou nos cabos de alta tensão com a coluna de ferro de 6m de altura. Ação imprudente que, por si só, ensejou a descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da concessionária de serviços públicos e o resultado danoso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

8 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

9 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA

10 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituoso realizado por empresa concessionária de serviços públicos. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Inteligência da Instrução de Trabalho IT SEJ0001 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa dos autos a uma dessas Câmaras. Determinação. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade. Natureza. A Constituição Federal prevê duas ordens de responsabilidade, uma de natureza privada de que é exemplo o Código do Consumidor (art. 170, V), outra de natureza administrativa ligada à prestação de serviços públicos (art. 37, § 6º e art. 175). Ante a clara inclusão da responsabilidade da concessionária de serviços públicos na responsabilidade administrativa (art. 37, § 6º), não há razão para aplicação do Código do Consumidor. Entendimento. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Danos materiais e morais. Reconhecimento. Termo de ocorrência de irregularidade desconstituído pela Comissão de Serviços Públicos de Energia. Ato ilícito praticado pela concessionária de serviços públicos. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais - acidente em rodovia - animal na pista - serviço defeituoso por omissão - reparação material devida - danos morais não configurados - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão da afirmada ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

15 - TJSP Danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de infração. Cobrança de valores considerados devidos pela concessionária de serviço público. Ausência de dano à personalidade. Indenização. Impossibilidade. A lavratura de termo de ocorrência de infração pela concessionária de serviços públicos, com a consequente cobrança de valores que entende devidos não dão, por si só, ensejo à responsabilização por danos morais por inexistir dano à personalidade. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido.

16 - TJSP 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada que se aperfeiçoa: 1º) seja em razão da aplicação da teoria do risco administrativo, nos moldes adotados pela sentença, ou; 2º) seja por força da teoria da culpa administrativa, já que a simples não sinalização satisfatória do local indica «falta do serviço, que não funcionou adequadamente, ao contrário do que seria exigível. Valor dos danos materiais cujo ressarcimento foi postulado satisfatoriamente demonstrado por documentos. Danos morais caracterizados em razão da parte autora ter sofrido grandes escoriações nas penas e fratura nos dentes. Valor arbitrado que não se afigura excessivo. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ocorrido em rodovia estadual. Pretensão dirigida a concessionária de serviços públicos. Demonstração, pela concessionária recorrente, de que não é a responsável pelo trecho onde ocorreu o acidente. Recurso provido.

18 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELA SEGURADA - LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

19 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELA SEGURADA - LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, Ementa: Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do CDC, art. 14 - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco de caso fortuito, uma vez que se trata de fortuito interno - dano material devidamente comprovado nos autos - consumidor por equiparação que correu risco de morte - cicatriz visível na região do pescoço - quebra da harmonia corporal da vítima que configura dano estético - indenizações devidas - dano moral e estético corretamente reconhecidos e fixados em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

22 - STJ Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionárias de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Justiça Estadual.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente em rodovia. Presença de objeto na pista. Danos no automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária ré em indenizar os danos sofridos. Insurgência da requerida. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. Administração da rodovia que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Responsabilidade por omissão. Falha no serviço caracterizada. Dano material suficientemente comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito sem vítima. Pedras na rodovia. Danos causados a veículo. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - Acidente automobilístico - Animal na pista de rolamento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos - Dano material bem mensurado - Recurso que não comporta provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

26 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de telefonia. Ato praticado no exercício da função federal delegada. Corte no fornecimento de serviço de telefonia para Prefeitura inadimplente. Julgamento pela da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais em veículo decorrentes de objeto em rodovia administrada pela requerida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comprovada a responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Danos devidamente demonstrados. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Lama no acostamento. Danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Lesões físicas. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Fato de terceiro. Acidente com vítima. Rodovia pedagiada. Objeto solto na pista. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Vítimas. Equiparação a consumidores. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Acidente de trânsito. Cabo telefônico solto em via pública. Nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos. Comprovação de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo autor. Aplicação dos arts. 14, 17 e 22 do CDC. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e danos materiais fixados em R$ 12.822,30. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS, com determinação... (Continua)

31 - TJSP Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de animal na pista. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados (R$ 9.978,53). Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Aplicação, ademais, das normas do Direito do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJSP Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de animal na pista. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados. Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Incidência, ademais, das regras consumeristas ao caso examinado. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora - Recurso da Concessionária provido em parte.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais em face da concessionária de serviços públicos Decisão que, reconhecendo a incompetência do Juízo, determinou a redistribuição do feito para a Comarca de Brusque/SC, local do ato/fato, com previsão no art. 101, I do CDC que não se estende às seguradoras, sub-rogadas nos direitos dos consumidores - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

36 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

37 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade demonstrado. Descarga elétrica de alta tensão.

«Competia a concessionária de serviços públicos a conservação e a manutenção da rede elétrica a fim de garantir a devida segurança aos seus usuários. Incumbia a ela, tão logo alertada acerca do início do curto-circuito, ter deslocado a sua equipe até o local a fim de averiguar a situação, não o fazendo a conclusão imperiosa é de que o serviço não foi prestado pela requerida com a segurança esperada.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

É lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento de energia, na hipótese de inadimplência do consumidor no pagamento da respectiva conta, a fim de resguardar o interesse da coletividade. Exercício regular de direito que configura causa excludente de ilicitude. Incidência do CPC, art. 373, II. Improcedência da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de ressarcimento de danos materiais causados por ato ilícito ajuizada em face de concessionária de serviços públicos. Discussão acerca da responsabilidade dos danos ocasionados por acidente automobilístico derivado da presença de animal na rodovia. Sentença proferida por Juizado Especial Cível. Interposto Recurso Inominado pela requerida. Incompetência desta C. 10ª Câmara de Direito Público. Remessa dos autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Precedentes do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - RESSARCIMENTO DE DANOS -

Sinistros pagos a pessoas jurídicas seguradas, clientes da autora - Danos elétricos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Concessionária de serviços públicos - Sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados - Súmula 188/STF, e arts. 349 e 786, ambos do Código Civil - Nexo causal entre os danos causados às seguradas e a falha na prestação de serviços pela ré - Ressarcimento devido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de objeto na pista de rolagem. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados (R$ 31.189,00). Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Aplicação, ademais, das normas do Direito do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Pagamento de indenização em virtude de contrato de seguro - Ação de regresso, por parte da seguradora, em que se pleiteia ressarcimento dos danos imputados à concessionária de serviços públicos - Circunstâncias que envolveram o acidente que não restaram devidamente esclarecidas - Ausência de comprovação da existência de animal na pista da rodovia - Contexto dos autos que não confirma os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

43 - TJSP Competência recursal. Ação de regresso. Ajuizamento com a pretensão de receber, da concessionária de serviços públicos, reembolso do pagamento feito pela autora, como seguradora, a segurado, consistente nos prejuízos advindos de danos de equipamentos após oscilação brusca na rede elétrica. Responsabilidade objetiva da prestadora que se apresenta de forma reflexa, já que o pedido inicial se pauta na sub-rogação da demandante nos direitos do segurado devido à alegada prestação de serviço de energia elétrica inadequada. Competência preferencial das Câmaras compreendidas nas Seções de Direito Privado II e III. Redistribuição. Conflito procedente.

44 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da constatação de ligações clandestinas. Ato praticado após a sentença por concessionária de serviços públicos - terceiro estranho aos autos e à demanda nele discutida. Regularidade e motivação não podem ser aferidas nessa ação e menos ainda no recurso tirado unicamente pela Municipalidade. Incidente extinto pela ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Incidente extinto, sem julgamento de mérito.... (Continua)

45 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos materiais e morais fundada no curto circuito na rede de alta tensão - Equipamentos eletrônicos de residência danificados - Prévia cobrança administrativa da autora, sem atendimento - Determinação de ressarcimento dos danos materiais, com acréscimos legais - Fato constitutivo do direito demonstrado para a reparação material - Dever de manutenção de rede pela concessionária de serviços públicos - Prova pericial conclusiva para o nexo causal - Dano moral não comprovado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos materiais e morais baseada na queda de energia decorrente em evento climático - Equipamentos eletrônicos danificados - Determinação de ressarcimento dos danos materiais, com acréscimos legais - Inocorrência de força maior como excludente de responsabilidade - Dever de manutenção de rede pela concessionária de serviços públicos - Responsabilidade evidenciada - Danos materiais demonstrados - Indenização por dano moral que comporta redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Terceirização. Atividade-fim. Concessionária de serviços públicos. Construção de redes de distribuição de energia elétrica.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Lei 8.987/1995, art. 25, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA PELA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Inviável o reconhecimento de fraude lastreado apenas nas afirmações da concessionária. Competia-lhe demonstrar a regularidade de seu procedimento e que a manipulação no medidor realmente existiu e conduziu a leitura inferior da energia efetivamente consumida, o que não ocorreu de modo suficiente. ... (Continua)