contestacao habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão negada. Falta grave contestada. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e invasão de domicílio. Supressão de instância. Tese absolutória. Álibi contestado pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição da conclusão em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A ausência de prévio julgamento da matéria no âmbito Tribunal de Justiça impede sua apreciação nesta instância.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inviabilidade de exame do constrangimento ilegal alegado. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão contestada pelos próprios fundamentos. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS.

Calúnia e difamação. Trancamento da ação penal. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu de prévio habeas corpus. Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus pois o ato coator consiste em decisão monocrática de Desembargador relator, não havendo deliberação colegiada do tribunal de origem acerca do aventado constrangimento ilegal.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento das apelações criminais contestadas e a impetração perante o STJ.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição de corréu pelo tribunal do Júri. Pleito de extensão. Impossibilidade. Soberania do veredicto do Júri popular. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos, em decorrência da absolvição do acusado de intermediar a contratação dos executores do homicídio, há de se observar a especial peculiaridade dos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é soberano e, por isso, não guarda relação de dependência com o julgamento dos co-autores ou partícipes (APn 517/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2012, DJe 10/04/2013). ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ - STJ.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - É prescindível a intimação do Ministério Público Estadual para apresentar contraminuta ao agravo regimental em habeas corpus interposto pela defesa.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ.... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

15 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO WRIT.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Ré que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Gravidade da conduta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental na reconsideração no habeas corpus. Não conhecimento por reiteração de pedido. Fundamento da decisão não contestado. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contestou o fundamento da decisão monocrática do relator. O ato judicial registrou a indevida reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus, obstáculo ao conhecimento do habas corpus.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e ingresso domiciliar. Justa causa. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime. Ausência de ilegalidade. Acervo probatório inconsistente e contraditório. Matéria fática. Inadequação de habeas corpus. Depoimentos policiais. Presunção de veracidade.

1 - Não se vislumbra ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar precedidas de diligências preliminares que apontam para uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de omissão do V. Acórdão reprochado. Inexistência.

I - Verificado que as mesmas provas valoradas pela r. sentença absolutória foram utilizadas para, em segundo grau, firmar um juízo condenatório, inclusive o depoimento prestado por um policial que se encontrava, à ocasião, preso preventivamente por suspeita de envolvimento em crime sem qualquer relação com o objeto da ação penal a que se refere este writ, não se pode apontar como omisso o v.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da revisão criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples tentado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções Criminais. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Recurso adequado já julgado por esta Corte de Justiça. Impetração indeferida liminarmente

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Contrabando. Indeferimento de liminar no writ originário. Acórdão que manteve o indeferimento da liminar pleiteada no habeas corpus. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Stf. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus ao constatar o óbice processual da aplicação analógica do enunciado de Súmula 691/STF.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada afirmou a inviabilidade de conhecimento da alegada violação ao princípio da homogeneidade, pois configurado o óbice da supressão de instância. Consignou, ainda, a higidez do acórdão contestado que afastou a pretendida substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus, mormente quando arquivado o decisum, evidenciando a não contestação do feito na origem.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus, mormente quando arquivado o decisum, evidenciando a não contestação do feito na origem.... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

34 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

35 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

36 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente.

37 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal utilizada como nova apelação. Agravo regimentol desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ habeas corpus. Lei 8.666/90, art. 89. Dolo específico de dano ao erário. Efetivo prejuízo à administração pública. Demonstração. Dispensa de licitação. Parecer jurídico. Inserção de dados falaciosos. Prejuízo. Contratação. Expressão financeira muito além do razoável. Ilegalidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Habeas corpus denegado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/93, art. 89 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

42 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus, mormente quando arquivado o decisum, evidenciando a não contestação do feito na origem.... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Consentimento do morador. Comprovação da voluntariedade. Inexistência. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima (no caso, as meras informações sobre guarda de entorpecentes e munições na residência), desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência do STJ para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dosimetria. Aplicação da causa de aumento em patamar máximo. Fundamentação idônea. Traficância para dentro de estabelecimento prisional com uso de drones. Multirreincidência. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus. Superveniência do julgamento de mérito da impetração originária. Prejudicialidade da ação. Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - A decisão ora contestada julgou prejudicado o agravo no habeas corpus tendo em vista a perda de objeto, uma vez cessadas as circunstâncias determinantes do recurso, diante da superveniência do julgamento de mérito da impetração originária.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. STF. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante em virtude de violência policial. Aventada carência de fundamentação e desproporcionalidade da cautelar. Inexistência de teratologia na decisão contestada no habeas corpus. Impossibilidade de apreciação antecipada da matéria controvertida pelo STJ. STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, o pronunciamento do Magistrado do Tribunal estadual não se revela teratológico, não se justificando a superação do óbice do enunciado de Súmula 691/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão não contestado pela parte. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contesta o fundamento da decisão que não conheceu o habeas corpus diante da supressão de instância. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do regimental.... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente