1 - STJ Seguro. Contrato de seguro em grupo. Microtraumas. Acidente de trabalho. Caracterização. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.461.
«Os microtraumas decorrentes de exercício laboral incluem-se no conceito de acidente de trabalho.... ()
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2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Contrato de seguro em grupo. Legitimidade passiva do banco, que não pode ser considerado mero estipulante de contrato de seguro em grupo. Instituição financeira que recebe remuneração, ainda que indireta, representa seguradoras e deixa de indicar quem são as contratadas. Circunstâncias que indicam ao consumidor ser o banco apelado o responsável pelo seguro. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos do devedor, tendo em vista a solidariedade imposta pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como a aparência dada no contrato.
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3 - STJ Seguro de vida em grupo. Acidente. Microtrauma. Audição.
«Os microtraumas que o operário sofre quando exposto a ruído excessivo inclui-se no conceito de acidente, para o fim de cobertura securitária estabelecida em contrato de seguro em grupo estipulado pela sua empregadora. Precedentes.... ()
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4 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro em grupo. Ação do terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.
«1 - O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de dez anos. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Informação adequada. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de seguro em grupo. Estipulante. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ.
«... I – Da ilegitimidade passiva do estipulante (preliminar de contrarrazões arguida pela ANP). ... ()
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10 - TJSP CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE Ementa: CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE FORMALIZADO PARA UM GRUPO DE PESSOAS QUE ATENDAM CERTAS CONDIÇÕES E NÃO ESPECIFICAMENTE PARA UMA PESSOA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Seguro em grupo. Acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo «a quo.
«É ânua a prescrição da ação de indenização por acidentes pessoais protegidos por contrato de seguro em grupo (CCB, art. 178, § 6º, II; Súmula 101/STJ). ... ()
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14 - STJ Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.
«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... ()
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15 - STJ Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.
«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Oferta de novo contrato em outras condições. Possibilidade. Notificação prévia. Existência. Agravo interno não provido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 880.605/RN (DJe de 17/9/2012), firmou entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alteração do polo passivo. Inovação recursal. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
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19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Voto minoritário desfavorável. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro em grupo. Não renovação unilateral por parte da seguradora. Prescrição trienal. Configurada.
«1. Não incide a Súmula 207/STJ quando o voto minoritário é desfavorável à parte recorrente, tendo em vista a ausência de interesse na interposição de embargos infringentes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Vícios do 535. Inocorrência. Direito civil. Contrato de seguro em grupo. Cobertura de moléstia adquirida. Expressa pactuação contratual do referido encargo. Impossibilidade de aferição por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... ()
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21 - 2TACSP Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do CDC, art. 101, I. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 94.
«...Não se nega que a ação tem cunho meramente obrigacional, mas a regra geral do CPC/1973, art. 94 cede lugar àquela de natureza especial, máxime em se considerando que o autor reclama indenização de sinistro e prevista em contrato de seguro em grupo, no qual, por não constituir o risco objeto de cobertura como elemento ou atividade empresarial, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. «O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais contratos, se caracteriza a relação de consumo, isto é, se o segurado puder ser considerado como destinatário final do serviço securitário. Nessa última situação, encontram-se os seguros de vida, de saúde, contra danos patrimoniais em residência, etc. (Cf. Fábio Ulhoa Coelho, «in «A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro por ocasião do 1º Forum de Direito do Seguro - José Sollero Filho, pág. 278). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas limitativas. Seguradora. Dever de informação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Dever de informação limitativa do contrato. Incumbência da estipulante e da seguradora. Quadro probatório insuficiente para aferir a existência de comunicação cristalina ao segurado. Agravo interno desprovido.
«1 - Compete ao STJ a análise do preenchimento dos requisitos para análise do recurso especial. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cancelamento unilateral. Notificação prévia. Consumidor. Ausência de demonstração. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Seguro de vida em grupo. Consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de seguro de vida em grupo. Controvérsia consistente em definir de quem é o dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura firmada em contrato de seguro de vida em grupo. Estipulante que, na condição de representante do grupo de segurados, celebra o contrato de seguro em grupo e tem o exclusivo dever de, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Recurso especial improvido. Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º.
«1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. ... ()
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26 - TJSP Contrato de seguro em grupo - Invalidez permanente - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência do primeiro pedido, em razão da prescrição, e do segundo, por ausência de ato ilícito praticado pela empregadora do autor - Apelo da parte autora - Improvimento - Prescrição ânua caracterizada - Autor que não é beneficiário, mas, sim, segurado - Súmula 101/STJ - Ciência inequívoca da incapacidade se deu em 2015 e a ação só foi ajuizada em 2022 - Súmula 278/STJ - Ausência de ato ilícito praticado pela empregadora - Correta a improcedência do pedido indenizatório moral - Sentença mantida - Apelo improvido
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27 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Pleito para que se reavalie a ocorrência do acidente de trabalho e da incapacidade laboral do segurado. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A conclusão da perícia previdenciária de que o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez admite prova em contrário. ... ()
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28 - STJ Civil e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Contrato de seguro em grupo. Existência de co-Estipulantes. Legitimidade «ad causam arrimado na análise de cláusulas contratuals e acervo fático probatório. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. 1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, afastando com clarividência suposta omissão obscuridade e contradição no acórdão.
2 - Não se conhece de recurso especial fundado na aferição do tipo de contrato e legitimidade processual resultante da análise das cláusulas contratuais e conjunto fático probatório. O reexame dessa matéria na instância especial implicaria em violar as Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. 3 - Recurso Especial não conhecido.... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez parcial e permanente por acidente caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e no contrato de seguro entabulado entre as partes, reconheceu que a invalidez permanente do recorrido decorrente de lesões agravadas por sua atividade laborativa caracteriza-se como acidente pessoal e está acobertada pela indenização integral prevista em contrato de seguro em grupo. ... ()
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30 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e no contrato de seguro entabulado entre as partes, reconheceu que a invalidez permanente da recorrida decorrente de sua atividade laborativa equipara-se ao acidente pessoal, e está acobertada pela indenização prevista em contrato de seguro em grupo. ... ()
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31 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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32 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b.
«1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso), o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente da maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com pretensão condenatória. Policial militar. Propalada ocorrência de acidente do trabalho. Lesão permanente. Irresignação da seguradora corré contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Hipótese em que o contrato de seguro em grupo, firmado entre o Estado de São Paulo e a agravante, em benefício dos policiais civis e militares, tem natureza administrativa, a afastar o prazo prescricional de um ano previsto na Súmula 101/STJ. Prescrição, in casu, quinquenal, regulada pelo Decreto 20.910/1932. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. Questão relativa à ilegitimidade passiva que foi relegada para momento posterior à perícia, a inviabilizar sua análise diretamente por este Órgão Colegiado neste momento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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34 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Ação contra a Municipalidade, objetivando o pagamento de indenização em razão de aposentadoria por invalidez. Cobertura prevista em contrato de seguro em grupo firmado entre a requerida e a COSESP, ao qual aderiu o autor. Demanda julgada procedente. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Impossibilidade. Responsabilidade que deve ser atribuída à Municipalidade, porque, sem anuência do requerente, alterou a apólice para excluir tal cobertura, bem assim rescindiu o contrato sem que parasse de efetuar os respectivos descontos na folha de pagamento do autor. Municipalidade que, na qualidade de mandatária dos segurados, deve responder pelos danos causados (CCB, art. 667). Devidos honorários advocatícios pela Municipalidade à COSESP em decorrência da rejeição da denunciação da lide, por haver dado causa a que viesse a seguradora a Juízo para defender-se. Recurso da Municipalidade improvido.
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35 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro em grupo. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Descabimento. Precedentes do STJ. Limites da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - No caso, não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal sul-mato-grossense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Descabimento do recurso especial contra suposta violação de resoluções e circulares. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Equiparação da doença ocupacional com acidente. Inovação recursal. Informação sobre as cláusulas restritivas de cobertura. Inexistência de obrigação da seguradora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de resoluções e circulares, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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37 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 10, § 4º.
«O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. ... ()
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38 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Contrato de seguro em grupo. Ação de revisão. Improcedência. Representação processual da parte ré. Regularidade. Reconhecimento. Reajuste praticado. Ciência da contratante. Declaração. Cláusula contratual. Abusividade. Ausência. Reexame das questões. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (sobre a regularidade da representação processual da parte agravada, do reajuste praticado, da ciência da agravante acerca dos termos contratados e ausência de abusividade) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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40 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Contrato de seguro de vida em grupo. Competência material da justiça do trabalho.
«A competência deste Juízo Especializado para apreciar e julgar as lides que envolvam questões relacionadas ao pagamento de seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador, restringe-se à relação havida entre este e o empregado, contemplando-se a responsabilidade patronal quanto à efetividade do seguro contratado. A matéria estritamente atinente à obrigação contratual pelo direto pagamento do benefício do seguro, a seu turno, é de natureza eminentemente civilista, envolvendo, como in casu, duas pessoas jurídicas que celebraram um contrato civil de seguro, questão que se alheia aos limites da competência da Justiça Trabalhista, delineados no CF/88, art. 114. Noutro dizer, a Justiça do Trabalho não detém competência para dirimir controvérsia de natureza civil, referente ao contrato de seguro firmado entre a empregadora e a empresa seguradora. Destarte, é de se concluir pela incompetência absoluta deste Juízo, em relação à empresa seguradora denunciada, devendo ser extinto o processo, sem resolução meritória, relativamente à AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.... ()
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41 - TJMG Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Interpretação. CDC, art. 47.
«O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o princípio geral da função social e específico da boa-fé estrita.... ()
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42 - STJ Seguro de vida em grupo. Suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença.
«No seguro de vida em grupo, o empregador/estipulante atua como mandatário do empregado/segurado, tendo a obrigação de exercer diligentemente essa função; se o empregado/segurado tiver o contrato de trabalho suspenso por motivo de doença, e essa situação inviabilizar o desconto do prêmio de seguro em folha de pagamento, o empregador/estipulante deve proporcionar-lhe um meio alternativo de fornecer os recursos para o pagamento do prêmio ou notificá-lo de que pode converter o seguro em individual, na forma do § 1º do art. 27 da Circular 17/92, expedida pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Natureza do contrato.
«1. A cláusula que concede a ambas as partes a prerrogativa de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, após o vencimento do prazo previsto na apólice, não é abusiva, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN). ... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.
«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida.
«1. O entendimento firmado pela C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Dever de informação ao segurado de cláusulas limitativas do contrato. Estipulante. Ausência de previsão da limitação na avença entabulada entre a estipulante e a seguradora. Impossibilidade de reduzir o valor da indenização securitária ou afastar a responsabilidade civil da insurgente. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 8/6/2021). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.
«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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48 - TJSP Seguro de vida empresarial em grupo - Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Irresignação das autoras - Cerceamento de defesa - Inocorrência - As questões postas pelas apelantes permitiam definição ante a prova documental produzida. O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o CPC, art. 370, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele cumpre verificar e definir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo, por conseguinte, que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo. Todavia, não pode passar sem observação que a sentença é, de fato, em parte nula, por diferente motivo, qual seja: a existência de julgamento citra petita. MM. Juízo a quo que não analisou pedido subsidiário de devolução da reserva técnica - Error in procedendo - Todavia, não há que se falar em anulação integral da sentença e retorno dos autos à origem. Com efeito, a fim de dar cumprimento aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e considerando, ainda, o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, que permite a aplicação da teoria da causa madura pela Segunda Instância, quando se «constatar a omissão no exame de um dos pedidos «. Destarte, de rigor o julgamento integral da lide por esta Eg. Segunda Instância, com apreciação do pedido subsidiário. Lado outro, não é demais lembrar que em sendo integral o efeito devolutivo da apelação, o exame a ser feito pela Instância Superior, não se cinge apenas às questões decididas na Instância Inferior. Com efeito, abrange também as questões que deveriam ter sido examinadas, mas não o foram. Precedentes jurisprudenciais - Mérito - Pedido de reconhecimento de nulidade do contrato quanto à cláusula que impôs carência de 180 dias para o evento «morte por causas naturais - Não acolhimento - É incontroverso que o contrato de seguro em grupo, em discussão teve início, como acima observado, em 31/10/2017 e a mãe das autoras faleceu em 15/01/2018, ou seja, 76 dias antes do óbito e, portanto, dentro do prazo de carência de 180 dias contados do início de vigência do contrato. Autoras que sustentam falha no dever de informação, por parte da seguradora, uma vez que o período de carência não foi mencionado no Termo de Adesão (fls. 35/36) nem no Certificado Empresa (fls.38/39), entregues à empregadora contratante. Apólice coletiva estipulada pela empregadora. Termo de Adesão ao Seguro de Vida em Grupo (fl.35/36), carreado aos autos pelas próprias demandantes, é expresso e claro ao consignar que a representante legal da empresa contratante, no momento da assinatura, tomou «CONHECIMENTO do teor das CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO SEGURO, especialmente das CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE MEU DIREITO, as quais estão redigidas claramente e em destaque e fazem parte integrante desta Proposta, não tendo dúvidas sobre as mesmas". No mesmo documento consta que as «Condições Gerais estaria disponíveis no site da CAIXA SEGUROS). Outrossim, por tratar-se de contrato de seguro em grupo empresarial, o art. 26, X, estabelece como obrigação da estipulante «dar ciência aos Segurados de todos os termos destas Condições Gerais e Especiais, enviando-lhes cópia integral". Ou seja, a despeito da afirmação das autoras, os documentos carreados aos autos evidenciam não só que a empresa contratante estava ciente do teor das Condições Gerais e Especiais do Seguro e do canal disponibilizado para acessar o documento, como também de sua obrigação de informar os segurados a respeito das informações relativas ao contrato de seguro. O C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo do Tema 1112, fixou a seguinte tese: « (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre Logo, tratando-se de apólice coletiva empresarial, independentemente do que foi alegado pelas autoras em sede recursal, tal circunstância, ou seja, suposta falha no dever de informação da seguradora a respeito do prazo de carência, não se presta afastar cláusula contratual que impunha carência de 180 dias para hipótese de morte natural. Precedentes. - Pedido de devolução da reserva técnica - Acolhimento - Impõe-se a restituição da reserva técnica já formada, conforme dispõe o parágrafo único do art. 797 do Código Civil e entendimento adotado pelo C. STJ no sentido de que não é cabível ao intérprete criar distinção entre os aderentes de seguros de vida individual e os de seguro de vida coletivo inexistente na legislação vigente, independentemente do regime de estruturação do seguro. AREsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.038.136. Logo, inexistindo disposição expressa no referido dispositivo legal que restrinja a aplicação da norma aos seguros de vida em grupo, não cabe ao intérprete adotar interpretação restritiva (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus - onde a lei não distingue, não devemos distinguir). - Recurso acolhido para reconhecer que cabe a seguradora devolver as autoras o montante correspondente à reserva técnica formada pela quota parte do prêmio da segurada devidamente quitado, conforme disposto no art. 797, parágrafo único do Código Civil. - Sentença anulada por citra petita e aplicada a teoria da causa madura, dá-se parcial provimento ao recurso das autoras
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49 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Recurso improvido.
1 -- Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, em contratos de seguro de vida em grupo, inexiste abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, DJE de 17/9/2012). ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Natureza do contrato.
«1. A cláusula que concede a ambas as partes a prerrogativa de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, após o vencimento do prazo previsto na apólice, não é abusiva, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN) ... ()
