cooperacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação judicial. Homologação. Extinção do processo, diante do decurso do prazo do acordo. Impossibilidade. Simples decurso que não implica em adimplemento. Ausência de intimação da parte para que informasse acerca do cumprimento do acordo. Afronta aos princípios da boa-fé e cooperação processual. Sentença anulada para o prosseguimento da execução. Recurso provido.

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR COMANDO JUDICIAL, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, MAS, TÃO SOMENTE, DA PARTE PARA MOVIMENTAR O PROCESSO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. AÇÃO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Continuidade delitiva. Petição inicial redigida em 115 páginas. Falta de cooperação processual da defesa. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Verba honorária decorrente da sucumbência em processo no qual se questionava a forma de cálculo da sexta-parte. Determinação ao exequente para que se manifestasse sobre a satisfação do débito a ser feito por desconto em folha de pagamento. Descumprimento reiterado da determinação judicial. Conduta estatal que violou a um só tempo o dever de cooperação processual, o princípio da eficiência e os ônus processuais atribuídos judicialmente. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Verificação de irregularidade na representação processual da parte. Suspensão processual. Dever de informação. Descumprimento. «error in procedendo".

1 - Por força do CPC/2015, art. 76, a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Pretensão de sua revisão ao argumento de cobrança indevida de juros. Ausência do contrato aos autos. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça) que não permite ao consumidor deduzir alegações genéricas valendo da sorte ou azar da instituição financeira em trazer cópia do contrato aos autos ao processo. Dever do consumidor em formular com clareza, objetividade e de forma inteligível quais as cláusulas contratuais que deseja rever ou anular (princípio da boa fé-objetiva e cooperação processual). Alcance da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º

«I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 330, III e art. 485, I e VI, ambos do CPC - Justiça gratuita indeferida - Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica ou incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do prazo prescricional. Tratativas de acordo. Cooperação processual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Agravo Interno interposto com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021, ambos do CPC/2015, e § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE VERBAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VERBAS EVENTUAIS E PRECÁRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos dos exequentes e concedeu prazo para o fornecimento de informes oficiais. O agravante alega excesso de execução e violação dos limites da coisa julgada, sustentando a inclusão indevida de verbas na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), bem como a impropriedade de imputar ao Estado o ônus de fornecer os informes necessários para a apuração do débito. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010 e 2011 - Município de Monte Azul - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso de execução - Acolhimento - Cabimento - Municipalidade que apresentou planilha de cálculos atualizada com indicação de valor excessivo - Indevida inclusão de outros exercícios fiscais - Situação que acarretou cobrança em excesso, designação de hasta pública e necessidade de oposição de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de se reputar como mero erro material - Violação aos princípios da boa-fé e cooperação processual - Precedente - Excesso de execução caracterizado - Honorários - Cabimento - Tema 410 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV.

«I – O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegraçãode posse. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimentodo preparo recursal. Intimação para regularização. Falta deatendimento. Deserção. Princípio da primazia da Resolução do mérito.inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pela inventariante, com base na incumbência da inventariante em proceder com diligências para que apresente os bens e documentos em nome do falecido. Insurgência. Acolhimento parcial. OFÍCIO À PREFEITURA DE MARÍLIA. Indeferimento mantido. Imóveis mencionados pela agravante que não estariam «registrados em nome do falecido na data do óbito. Bens que, portanto, não fariam parte do acervo partilhável. OFÍCIO AO CRI DE TUPÃ. Cabimento. Comprovação de que o falecido fez parte da cadeia dominial dos imóveis, o que justifica a necessidade de que venham aos autos a matrícula atualizada desses bens. Inventariante que é parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade. Aplicação do princípio da cooperação processual. OFÍCIO AO DETRAN. Cabimento. Comprovação de que, na data do óbito (2014), sete veículos estavam registrados em nome do falecido. Necessidade de esclarecimento acerca das posteriores transferências. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46367)... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Ação de execução que tramita desde novembro de 2018, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 733.176,35. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 1.022. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada ofensa ao art. 1.022, I a III, do CPC, constata-se que não há vício de fundamentação ou deficiência na prestação jurisdicional. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, com embasamento diverso daquele por ela proposto, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante oposição de Embargos Declaratórios. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torná-los cabíveis.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Batatais - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (art. 4º, IV e §13, da Lei Estadual 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - art. 82, §2º, do CPC e art. 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - CPC, art. 6º) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência do preparo. Incidência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Princípios observados pelo legislador. Agravo não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial está em conformidade com o entendimento estabelecido pela Primeira Seção desta Corte, de acordo com o qual, «[...] uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal» (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020). Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que, sem considerar questionamentos das partes, homologou cálculo pericial e declarou o quantum debeatur - Insurgência do banco requerido - Homologação de plano dos novos cálculos periciais, sem consideração nem tampouco endereçamento à perita das indagações formuladas que se afigura medida prematura e inadequada às regras pertinentes e aos princípios basilares do processo civil, em especial à cooperação processual e ao contraditório - Procedimento aplicável previsto no CPC, art. 477 - Previsão legal da possibilidade de o perito esclarecer dúvidas das partes, até mesmo com eventual designação de audiência para tanto, tudo com o intuito de garantir o efetivo contraditório e promover o correto e adequado desfecho processual - Anulação da decisão e determinação para que o douto Juízo de origem conheça das impugnações e dúvidas veiculadas pela parte agravante às fls. 1.168/1.199, dando prosseguimento ao processo em observância ao efetivo contraditório e com a adoção, se for o caso, das providências previstas no art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC, até o deslinde final sobre a divergência contábil instaurada - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

22 - TJSP Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal referentes ao réu, sob o entendimento de que tais pesquisas assoberbam o juízo e consistem em ônus que competiria à acusação, que poderia solicitar tal documento diretamente ao distribuidor local do Poder Judiciário, por meios próprios. Viabilidade. O Ministério Público não possui acesso direto ao conteúdo detalhado e completo de certidão judicial de distribuições criminais, mas somente a um documento simplificado de folha de antecedentes, o que pode dificultar ou inviabilizar a análise acerca da formulação de benefícios penais e de pedidos de prisão processual. Não se mostra proporcional e razoável que o juízo «a quo negue pedido ministerial para a apresentação de documento emitido pelo próprio Poder Judiciário, impondo à acusação mera burocracia procedimental para a formulação dos pedidos. Aplicação do critério da cooperação processual. Previsão expressa, ademais, de atribuição da serventia do juízo para a juntada de folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal, nos arts. 386 e 387 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Comprovação de hipótese de inversão tumultuária do procedimento recursal. Recurso provido

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de extemporaneidade da apelação. Descabimento. Manifestação do parquet dentro do prazo recursal. Inexistência de omissão na decisão agravada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Administrativo. Atualização de quintos incorporados. Manutenção de pagamento após julgamento administrativo. Erro operacional. Irrelevância. Tese repetitiva 1.009/STJ. Inaplicabilidade. Modulação temporal expressa. Invocação de precedente vinculante manifestamente inaplicável. Violação dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Princípio candor toward the court (candura perante a corte). Duty to disclose adverse authority (dever de exposição de precedente vinculante adverso). Descabimento manifesto da insurgência. Multa.

1 - O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo 1.009/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Preparo tardio. Cooperação processual. Pagamento em dobro. 1. Apelante que juntou cópia do comprovante de preparo referente ao processo conexo. Juntada posterior do comprovante correto, o qual demonstrou que o recolhimento do valor ocorrera quase duas horas após o protocolo do recurso. Necessidade de intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º e 5º. Comparecimento espontâneo que não supre a necessidade de intimação. Acórdão reformado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. 2. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação. Não conhecimento. Deserção. Questões suscitadas no apelo que não foram examinadas pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF.

Em consonância com o princípio da cooperação processual, é indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo - especificando qual o equívoco deverá ser sanado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação genérica e razões parcialmente dissociadas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso contra decisão que que manteve a determinação de reunião dos processos ajuizados pela autora em face do banco réu para julgamento nos autos da ação 1037961-55.2024.8.26.0506. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com três ações em face do banco agravado, todas em trâmite perante o Foro de Ribeirão Preto. Evidente a conexão entre as ações indicadas na decisão recorrida. Embora diversos os contratos impugnados naquelas ações, o evento danoso (sucessivamente considerado) era único. A causa de pedir (remota) era única, porque todos contratos envolviam um mesmo contexto fático e uma relação jurídica conjunta. Utilidade da reunião das demandas, para o aproveitamento dos atos processuais. Incidência do CPC, art. 55, § 3º e da Súmula 6/Comunicado CG 424/2024. Precedentes da Turma julgadora. E, em razão da injustificável fragmentação das demandas, de rigor a manutenção da determinação do juízo de origem, que prestigia sobremaneira a celeridade e a cooperação processual esperada de todos aqueles que participam de um processo judicial. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações em face do mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de indenizações e de honorários de advogado. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação de prestação de contas. Petição inicial genérica. Segunda fase. Prova da contratação. Ausência de contrato físico. Possibilidade de contratação por outros meios. Razões de decidir do REsp. Acórdão/STJ (tema 908/STJ). Decisão surpresa. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Questão de direito.

«1 - Controvérsia acerca das balizas da cognição judicial na segunda fase da ação de prestação de contas, na hipótese em que o banco apresentou contas de forma mercantil mas não juntou todos os documentos comprobatórios dos lançamentos em conta corrente. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFICÁCIA DA LIMINAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. REUNIÃO DE AÇÕES DETERMINADA.

Recurso contra decisão que condicionou a eficácia da tutela de urgência deferida ao depósito dos valores depositados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Caso peculiar. Autor que expressamente admitiu que recebeu o valor oriundo do empréstimo impugnado em sua conta bancária (fl. 03 da origem). E não se poderia, em hipótese, privilegiar o consumidor que omite o recebimento de valores com a suspensão de descontos (em razão da reversibilidade da medida) e, lado outro, deixar de garantir eficácia à tutela de urgência deferida em favor do autor que, em sinal de boa-fé, admite ter recebido os valores impugnados. Adequado que eventual devolução ou compensação com eventuais valores decorrentes da restituição ou indenização sejam avaliados em sede de cognição exauriente pelo juízo de origem. Obviamente, poderá o autor, a fim de demonstrar maior grau de boa-fé e cooperação processual, depositar o valor da diferença entre o montante recebido e as parcelas que já restaram descontadas de seu benefício. Essa postura, aliás, servirá para firmar elementos de convicção no juízo a quo. Contudo, diante das especificidades verificadas no caso, dispensa-se a devolução, neste momento, dos valores - incontroversos - depositados na conta bancária de titularidade do autor. Determinação para reunião da ação de origem com a de 1000913-06.2024.8.26.0266, para julgamento conjunto, perante a 2ª Vara do Foro de Itanhaém/SP. Ações que buscam a declaração de inexistência de relação jurídica com o mesmo réu, com alternância apenas dos contratos impugnados. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. IMPOSIÇÃO DA REUNIÃO DAS DEMANDAS. FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, do CPC. O autor ajuizou ação envolvendo contrato de empréstimo consignado, argumentando que a extinção foi indevida, uma vez que os contratos questionados, apesar de similares, possuem particularidades que justificariam o ajuizamento de ações separadas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos concretos da decisão agravada. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Não observência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Aplicação (por analogia) da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada. Não constatação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (o único ou) todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma oportuna, congruente, concreta e específica - seu eventual desacerto.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Dissenso jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Extensão recursal não infirmada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais necessários para a correta apuração dos cálculos em cumprimento de sentença, sob o argumento de que os dados necessários estão sob o controle da Fazenda Pública e não implicam ônus para a exequente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

38 - TJSP Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes do réu. 1. É certo que, ao menos em linha de princípio, cabe às partes realizar, por conta própria, os atos e diligências destinados à tutela de seus interesses, somente se servido da atuação judicial quando esta for indispensável. Bem por isso, vem-se entendendo que o Ministério Público não tem direito líquido e certo de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, se não demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria (STJ, AgRg no RMS 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgRg no RMS 57.474/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; RMS 28.358/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 13/4/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; REsp. 820.862, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006). 2. No entanto, tem-se uma situação excepcional, devendo-se tomar em conta, em prol do pleito ministerial,  (i) a relevância da providência solicitada para o bom andamento da persecução penal, (ii) o  fato de que os documentos são emitidos pelos próprios órgãos do Tribunal de Justiça,  (iii) o teor dos artigos  386 e 387, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e (iv) o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º, combinado com CPP, art. 3º). Dentro desse espectro, não se mostra razoável exigir do órgão ministerial a submissão aos trâmites burocráticos indicados na r. decisão hostilizada para a obtenção dos documentos. Precedentes dessa Corte (inclusive dessa 2ª Câmara Criminal) na linha da pretensão ministerial. Correição parcial deferida.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência parcialmente dissociada. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a fundamento determinante consignado da decisão agravada. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há vilipêndio ao princípio da colegialidade da decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o CPP, art. 3º. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da Lei 8.038/1990, art. 38 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Agravo não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação congruente e específica a todos os fundam entos da decisão agravada. Não constatação. Manutenção da Súmula 182/STJ. Intento regimental saneador e extemporâneo do inadmitido recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (o único ou) todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma o portuna, congruente, concreta e específica - seu eventual desacerto.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação extemporânea de afronta a princípio constitucional. Descabimento. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Insurgência genérica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Alegado ultraje (extemporâneo e inadmissível), na via regimental, aos princípios constitucionais da «ampla defesa e do «contraditório, além de evidenciar manifesta inovação recursal, descabida por força da preclusão consumativa incidente, carece de cognoscibilidade, por pautar-se em espectro normativo (metanorma) «diverso do conceito de tratado ou Lei, enquadrado pelo constituinte originário no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)