1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão de modalidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado - Abusividade corretamente não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação ou de indução a erro - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação da autora contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros de cartão de crédito consignado e assim pleiteia repetição de indébito. ... ()
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3 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Crédito Consignado. Abusividade de Juros. Sentença de Improcedência. Nulidade. Uso de inteligência artificial. Recurso da autora.
Preliminar de Nulidade. Apelante sustenta que a sentença é nula por ter sido elaborada por inteligência artificial. Inexistência de provas do alegado. Sentença bem fundamentada, com linguagem polida e em conformidade com os entendimentos consolidados por este E. Tribunal. Recurso nesta parte conhecido e desprovido. Mérito. Abusividade de Juros. As razões recursais apresentadas não dialogam minimamente com o decidido na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes desta câmara. Recurso não conhecido nesta parte. Recurso da autora parcialmente conhecido, e na parte conhecida desprovido. Majorados os honorários de sucumbência em favor dos patronos da embargada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO PAN S/A. CONTRATO 316883790-8, ENTABULADO EM 20.06.2016, NO VALOR DE R$ R$17.950,07. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE FORMA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE, COM PLENO CONHECIMENTO DO TEOR E CONSCIÊNCIA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLÁSTICO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O RÉU BANCO BMG S.A, NO VALOR DE R$ 2.713,00, CELEBRADO EM 24/04/2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOLIÇÃO DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E FOI SURPREENDIDA COM NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL DO BANCO BMG S/A. NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO, QUAL SEJA, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEMANDA MAIOR PROTEÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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5 - TJRJ DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO UTILIZADO. MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que deferiu liminarmente a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário de Aldenir do Nascimento Monteiro, decorrentes de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito. A agravada alega desconhecimento do contrato de cartão consignado. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO/INSS. Partes que firmaram contrato de crédito pessoal consignado/INSS. Autora que pleiteia a revisão contratual, sob o fundamento de abusividade. Demanda julgada improcedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Abusividade não demonstrada. R. Sentença mantida.
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7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CANCELAMENTO - 1.
Manifestação inequívoca da vontade do consumidor de contratar o cartão de crédito consignado, tanto que dele fez regular uso durante largo tempo - 2. Alegação de abusividade quanto ao longo período de amortização - 3. Alongamento da dívida que decorre não de abuso, mas de proteção à dignidade do consumidor que recebe benefício previdenciário, na medida em que impede descontos elevados e comprometimento da renda - 4. Cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor e que não foi apreciado em sentença - 5. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Afirma a abusividade dos juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a legalidade dos juros cobrados. ... ()
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9 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver contraído empréstimo consignado do banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese suscitada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora, em 17.5.2018, firmado pessoalmente o «Termo de Adesão, a proposta de contratação de saque e emitido a cédula de crédito bancário 52272539 - Autora que não impugnou as assinaturas do contrato, da proposta ou da cédula de crédito bancário - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, «do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Abusividade por parte do banco réu e indução da autora em erro não atestadas - Autora que aderiu pessoalmente ao cartão de crédito consignado em 17.5.2018 - Saques solicitados no termo de adesão, na proposta, com a emissão de cédula de crédito bancário e com o uso do cartão, os quais foram lançados nas respectivas faturas - Valores que foram depositados nas contas bancárias da autora - Contrato regularmente incluído no benefício previdenciário da autora em 18.5.2018 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.7.2018, havendo ela os questionado somente em 15.1.2024, após mais de cinco anos, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documento juntado com a inicial, contendo as principais informações do benefício previdenciário da autora, que revelou a contratação de diversos empréstimos, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos do citada, art. 15, I Instrução Normativa - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver, o que afasta a alegação de dívida eterna - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Beneficiária que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Sentença reformada nessa parte. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição que não foi abordada ou reconhecida sentença - Autora que carece de interesse processual em relação à essa matéria - Decretada a procedência parcial da ação, apenas para determinar o cancelamento do cartão - Apelo da autora parcialmente provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela autora, MARIA RITA MIRANDA SOARES MORENO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais movida em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Na peça exordial, a autora sustentou que, ao firmar contrato de empréstimo consignado, o réu teria, sem anuência, convertido o ajuste em um contrato de cartão de crédito consignado, aplicando juros elevados e perpetuando a dívida. A sentença recorrida indeferiu a pretensão, razão pela qual a autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e pleiteando a reforma do julgado para que sejam aplicadas as taxas de juros nos patamares das médias divulgadas pelo BACEN para empréstimos consignados, sem capitalização ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INEXISTENTE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SEM ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade nos juros cobrados pela instituição financeira, em suposto desrespeito ao teto previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 28. Requer a devolução, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE JUROS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se discutia a abusividade de taxas de juros em contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... ()
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13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. INAPLICABILIDADE DAS TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual com repetição de indébito, formulados em face de instituição financeira. O autor alegou abusividade nas taxas de juros e requereu que o contrato fosse reconhecido como empréstimo consignado, pleiteando ainda a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que se discute a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). O pedido inicial incluía a conversão do contrato para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média divulgada pelo Bacen, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA A RESPEITO DO PRODUTO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado comum, repetição de juros pagos a maior e compensação por danos morais. A sentença entendeu que a autora tinha pleno conhecimento da contratação de um cartão de crédito consignado. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
1.As questões suscitadas pela autora são passíveis de conhecimento pelo Poder Judiciário, e tal análise independe do fato de as partes terem efetuado a contratação livremente. Acontece, outrossim, que não se vislumbra abusividade na taxa de juros praticada pela Ré. A cópia do contrato sub judice foi colacionada às fls. 377/379, trata-se de proposta de adesão a crédito pessoal, de 19/02/2019, por meio do qual o Réu concedeu à Autora um crédito de R$ 3.126,86 mediante o pagamento de 24 parcelas mensais de R$ 317,84, tendo primeiro vencimento em 03/04/2019, com juros fixos de 8,39% ao ano e CET a.a. de 171,53%. A própria Autora trouxe aos autos os indicadores médios divulgados pelo BACEN, como se vê às fls. 553/557, que indicam para o mês de fevereiro/2019 a taxa de 6,89% ao mês e 122,44% ao ano (fl. 554). ... ()
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18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,14% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,14% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cartão de crédito consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. empréstimo consignado vinculado a Cartão de Crédito com reserva de margem consignável. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade Cartão de Crédito. Abusividade RECONHECIDA NA SENTENÇA não evidenciada. Alegação de vício de consentimento por supostamente ter contratado empréstimo consignado. Não acolhimento. Provas documentais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. empréstimo consignado vinculado a Cartão de Crédito com reserva de margem consignável. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade Cartão de Crédito. Abusividade RECONHECIDA NA SENTENÇA não evidenciada. Alegação de vício de consentimento por supostamente ter contratado empréstimo consignado. Não acolhimento. Provas documentais COLIGIDAS QUE comprovam a regularidade Da contratação, indicando que a consumidora tinha ciência das cláusulas contratuais. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Recurso inominado provido.
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22 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prescindível a realização de perícia digital - Autora que nem sequer suscitou a nulidade da sentença decorrente do alegado cerceamento de defesa, tendo postulado apenas a sua reforma e o provimento de seu apelo para julgar a ação procedente.
"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou não haver contratado cartão de crédito com o banco réu, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que juntou o contrato em discussão, assinado digitalmente pela autora, contraído na cidade de sua residência - Documentos dos quais constam informações necessárias acerca de sua origem: a identificação da autora (nome, CPF e o celular por meio do qual o contrato foi firmado), endereço IP, data, «selfie, autenticação eletrônica, confirmação por SMS e link de aceite eletrônico, acompanhados por cópia de seu documento de identidade - Regularidade das assinaturas eletrônicas constantes dos documentos juntados pelo banco réu. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado, em 18.3.2020, «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 60943063 - Autora que efetuou saques com o cartão de crédito consignado, de R$ 1.543,75 em 24.3.2020, de R$ 419,25 em 13.9.2022, mediante a emissão das cédulas de crédito bancário 60943063 e 78562878 - Contrato que foi incluído no benefício previdenciário da autora em 23.3.2020 - Descontos que tiveram início em 10.5.2020, havendo ela os questionado em 26.7.2023, após três anos e quatro meses, quando ajuizou a ação - «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, no qual a autora declarou estar ciente de que contratou «cartão de crédito consignado, assim como declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores - Banco réu que juntou o «Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica, o que comprovou ter a autora contratado o cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com «selfie - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado - Saques com o cartão de crédito contratados mediante a emissão de duas cédulas de crédito bancário, como expressamente pactuado - Valores sacados que foram depositados nas contas poupança e corrente da autora - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - «Histórico de Empréstimo Consignado, juntado pela autora com a inicial, que revelou a contratação de treze empréstimos consignados, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Súmula 532/STJ - Danos morais não caracterizados. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autora que firmou «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, havendo sido informada sobre as condições da avença e tendo declarado «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autora que foi prévia e adequadamente informada sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Operação financeira que não padece de irregularidade. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 3,06% ao mês para as operações de cartão de crédito consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos arts. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Desprovimento do recurso do banco réu e provimento do recurso do autor.... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Roberto Dias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. Buscava o autor a conversão de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) para empréstimo consignado, com a fixação de termo final para pagamento e aplicação de taxas de juros previstas para empréstimos consignados. Adicionalmente, pleiteava o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. A sentença condenou o autor à multa de 2% por litigância de má-fé e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, observada a concessão de justiça gratuita. ... ()
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27 - TJSP Ação de repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais - Impugnação do autor à cobrança de seguro prestamista atrelado a contrato de cartão de crédito consignado - Improcedência - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação, como se pode extrair da proposta apartada do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinada - Sentença mantida - Recurso improvido
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28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 106/2020. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira ré, contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando a readequação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado para 1,80% ao mês e a devolução de valores pagos a maior, sob o argumento de abusividade na cobrança de encargos contratuais, com condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00. ... ()
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29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO CET. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que, com base no CPC, art. 332, julgou improcedentes os pedidos iniciais. No recurso, a autora alegou a abusividade nas práticas contratuais relativas ao empréstimo consignado e pediu a readequação do Custo Efetivo Total (CET) com base na limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
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30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - III - Ante a licitude da cobrança, descabida qualquer restituição de valores, de forma simples ou em dobro - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor, com pretensão de devolução em dobro. Abusividade não constatada. Taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês em conformidade com a IN 106/2020 INSS, de 1,80%. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas nem IOF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor, com pretensão de devolução em dobro. Abusividade não constatada. Taxas de juros remuneratórios nos contratos é de 2,08% ao mês, em conformidade com as resoluções 28/2008 e 92/2017 do INSS. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros que tangenciam o triplo da média correspondente ao mesmo período, em todos os contratos impugnados - 2. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 3. Honorários advocatícios fixados por equidade em quantia razoável - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Apelo improvido". ... ()
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35 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 3,06% ao mês para as operações de cartão de crédito consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando o cancelamento do cartão, a devolução de valores descontados e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a validade do contrato celebrado, a inexistência de vício de consentimento ou de informação e a ausência de cobrança indevida. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor, com pretensão de devolução em dobro. Abusividade não constatada. Taxas de juros remuneratórios no contrato é de 1,78% ao mês, em conformidade com as resoluções 28/2008 e 106/2020 do INSS. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas. Autora condenada por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor, com pretensão de devolução em dobro. APELO DO BANCO RÉU. Abusividade não constatada. Taxa de juros remuneratórios no contrato é de 2,08% ao mês, em conformidade com as resoluções 28/2008 e 92/2017 do INSS. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Inovação recursal para fixação de danos morais. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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39 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE VALORES - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Portaria INSS/PRES 623, de 22 de maio de 2012, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - III - Descabida, ante a licitude da cobrança, qualquer repetição de valores, de forma simples ou em dobro - Apelo improvido". ... ()
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40 - TJSP Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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41 - TJSP Ação revisional de contrato. Alegação de abusividade dos juros no contrato de empréstimo, por ser muito superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. Demonstração, pelo banco, de que foram firmados contratos de cartão de crédito consignado, com observação do limite de juros. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido
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42 - TJSP Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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43 - TJSP Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... ()
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45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração dos contratos, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - III - Ante a licitude da cobrança, descabida qualquer devolução de valores, de forma simples ou em dobro - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$4.532,64), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido"... ()
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46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS AO CET. LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Janete Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a revisão dos encargos cobrados, sob alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) da operação seria abusivo, especialmente em relação às Instruções Normativas do INSS. ... ()
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47 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário - Crédito Consignado - Sentença de improcedência - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO DEFICIENTE. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação do cartão ocorreu de forma regular e com pleno conhecimento do autor. ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Cartão de crédito consignado. Conhecimento (ciência) das condições (encargos financeiros) da operação. Abusividade. Má-fé. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de crédito consignado. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revisão do julgado. Ilegalidade ou abusividade verificada. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ.... ()
