credores fiduciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, AUTORIZANDO AO CREDOR PROCEDA À AVERBAÇÃO DESSA PENHORA, DESLOCANDO O EXAME DE EVENTUAL DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDORES FIDUCIÁRIOS PARA QUE TENHA LUGAR NOUTRO MOMENTO DO PROCESSO, QUANDO SE ESTIVER DEFINIDA A QUESTÃO QUE ENVOLVE UMA SUPOSTA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS.

2 - TJSP Recuperação judicial. Concessão. Legitimidade de renúncia de credores fiduciários ao privilégio, teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 39 e Lei 11.101/2005, art. 49.

«... Segundo tema do recurso refere-se ao fato de que credores fiduciários teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários, vendo nisso a agravante violação a dispositivos da nova LRE. ... (Continua)

3 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SEREM OS TITULARES DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DAS FINANCEIRAS PELO DANO DECORRENTE DO DEFEITO APRESENTADO. EXCLUSÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.

1. A autora objetiva a rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamentos bancários, devido a frustração de suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, além de inadimplemento do corréu vendedor em adimplir parcelas de financiamento do veículo dado como parte do pagamento. A existência de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença dos credores fiduciários no processo, por serem os titulares da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingida pela eficácia da sentença. Tratando-se de contratos coligados, em que o vendedor e as instituições financeiras integram o mesmo sistema, eventual extinção de um contrato produz o mesmo efeito em relação aos outros. Assim, ao menos neste momento, não se justifica a exclusão dos litisconsortes... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRETENSÃO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGISTRO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL 9.514/97 SOBRE A LEI GERAL (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1095) - ADQUIRENTE QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CASO DE DISTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Apelação - Ação de Resilição Contratual - Sentença de parcial procedência - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Insurgência dos Autores - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva dos compradores pela resolução do negócio - Execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos compradores - Sentença mantida - Recurso improvido

6 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido do comprador inadimplente - Parcial procedência - Insurgência da Ré - Aplicação do Tema 1095 do C. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva dos compradores pela resolução do negócio - Inadimplemento dos compradores que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara a mora e conduz a aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos compradores - Sentença reformada - Recurso provido

7 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido das compradoras inadimplente - Parcial procedência - Insurgência das Rés - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel  - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva das compradoras pela resolução do negócio - Inadimplemento das compradoras que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelas compradoras - Sentença reformada - Recurso provido

8 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que deferiu a manutenção na posse de veículos tidos por essenciais, pelo prazo de noventa dias, a contar do término do stay period - Possibilidade de, decorrido o referido prazo, os credores fiduciários retomarem os atos expropriatórios, ainda que sobre bens essenciais - Enunciado 3 das Câmaras Reservadas - Agravo provid... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que deferiu a manutenção na posse de veículos tidos por essenciais, pelo prazo de noventa dias, a contar do término do stay period - Possibilidade de, decorrido o referido prazo, os credores fiduciários retomarem os atos expropriatórios, ainda que sobre bens essenciais - Enunciado 3 das Câmaras Reservadas - Agravo provid... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c perdas e danos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com a determinação para desocupação pelos Réus, no prazo de 60 dias. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel por meio de arrematação em leilão extrajudicial, realizado após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial em ação própria promovida em face dos credores fiduciários, que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05.

12 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -

Pretensão dos autores de rescindirem o contrato com a restituição em parcela única de 80% dos valores pagos pelo imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que não comporta provimento - Mérito - Compromissário comprador que apesar de não estar inadimplente pleiteia a rescisão contratual com fundamento nas normas de defesa do consumidor - Contrato válido com registro do pacto na matrícula do imóvel e consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Aplicabilidade da Lei no 9.514/97 em detrimento do CDC - Tema Repetitivo 1.095, do STJ - Distinguishing em relação ao caso sob análise - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm o direito e preferência absoluta sobre todos os credores dos devedores com relação aos resultados da venda do imóvel alienado fiduciariamente - Petição dos agravados anuindo com o pedido deduzido nas razões recursais - III - Hipótese em que foi penhorado o imóvel alienado fiduciariamente ao ora agravante, como garantia da cédula de crédito bancário que lastreia a execução - Hipótese em que o imóvel também garante outra cédula de crédito bancário, de titularidade de terceiro estranho ao feito - Existência de penhora no rosto dos autos, oriunda de execução fiscal, além de penhora sobre o imóvel constrito no presente feito, oriunda de execução trabalhista - Crédito trabalhista e, depois, tributário, que prefere a todos os demais - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Hipótese, contudo, em que o numerário proveniente da arrematação do imóvel deverá continuar à disposição do juízo cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores - Anuência manifestada pelos ora agravados, em relação ao pleito recursal que não obsta a análise do mérito recursal, tampouco implica no acolhimento do pedido deduzido nas razões recursais - Crédito proveniente de eventual arrematação do imóvel constrito nos autos, e discutido neste recurso, que é titularizado, também, por terceiros estranhos ao feito - Agravados que não podem dispor de direito alheio - Hipótese, ademais, em que não houve manifestação de todos os agravados anuindo com o pleito recursal, posto que nem todos encontram-se representado nos autos por advogado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Perda do objeto. Não ocorrência. Crédito garantido por alienação fiduciária. Extra concursalidade. Objeto da garantia. Limites. Avalistas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito garantido por alienação fiduciária. Saldo residual. Dívida pessoal. Juízo universal. Submissão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Alienação fiduciária de bem imóvel - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Pretensão recursal que, ao menos neste momento processual, carece da necessária probabilidade do direito invocado, considerando o inadimplemento não impugnado e o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26, 27 e 30 da Lei 9.514/97, como a realização da notificação extrajudicial para purgação da mora e a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Rejeição - Entendimento pacífico do C. STJ de que, ao oferecer voluntariamente um imóvel reconhecidamente utilizado como residência familiar em garantia, o devedor renuncia ao benefício da impenhorabilidade - Prerrogativa que não pode ser oposta ao credor fiduciário, sob pena de se admitir conduta contraditória («venire contra factum proprium) - Agravante que, em princípio, não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, em favor de direito pertencente a terceiro - Legitimidade para questionar eventual meação ou possíveis irregularidades no procedimento da Leilão extrajudicial, devido à ausência de intimação, que é exclusiva da companheira, conforme estabelece o CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial fundada em CDAs, pertinentes à débitos de IPVA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ. Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08; CTB, art. 134; e Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Contexto probatório do qual se confere que foram realizadas as transferências dos veículos, com baixas dos gravames, e consequentes comunicações junto ao Sistema Nacional de Gravames. É indevida a execução direcionada à instituição financeira, pertinente à débito de IPVA, uma vez promovida a devida baixa do gravame, e consequente comunicação junto ao Sistema Nacional de Gravames, antes da ocorrência do fato gerador. Aplicabilidade dos arts. 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08. CTB, art. 134. Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Precedentes. Decisão que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

19 - TJSP Recurso de Apelação. Embargos à Execução. Pretensão da embargante que seja declarada a nulidade dos débitos objeto de inscrição, pertinentes à IPVA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Legitimidade passiva da financeira embargante configurada. Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ. Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08; CTB, art. 134; e Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Contexto probatório do qual se confere que não foram realizadas as transferências dos veículos, bem como não foram efetivamente pagos os respectivos débitos de IPVA. Ausência de nulidades. Ação de Execução que foi proposta com finalidade de satisfação de diversos débitos pertinentes à IPVA, que ensejaram na formação das respectivas CDAs. Não obstante sejam várias CDAs, o certo é que os respectivos títulos estão individualizados e preenchem os requisitos estabelecidos no CTN, art. 202, e art. 2º, §§5º e 6º, Lei de Execução Fiscal, permitindo ao executado, embargante o regular exercício do direito de defesa. Títulos certos, líquidos e exigíveis. Atenção ao princípio da economia processual. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela embargante que é improvido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos aquisitivos que o agravante possui sobre imóveis (art. 835, XII, CPC) - Manutenção - Constrição que não se confunde com penhora de propriedade de imóveis de bens de terceiros, ainda que alienados fiduciariamente (art. 835, V, CPC) - Intimação dos credores fiduciários/hipotecários já determinada em decisão anterior (art. 799 CPC) - Ordem do CPC, art. 835 que é preferencial - Executado que não indicou outros meios eficazes e menos onerosos - Incidência do art. 805, parágrafo único, CPC) - Alegação de excesso de penhora, com readequação/redução da mesma, que poderá ser constada somente após avaliação, ainda não determinada na origem(arts. 870, 872 e 874, I, CPC) - Precedentes - Pedidos subsidiários não acolhidos, pois não há certeza, por ora, que a execução esteja totalmente garantida - Pleito formulado na contraminuta para condenação do agravante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pretensão da embargante, instituição financeira, que seja declarada a nulidade dos débitos objeto de inscrição, pertinentes à IPVA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Legitimidade passiva da financeira-embargante configurada. É indevida a cobrança, bem como, a realização de protesto em nome da instituição financeira, referente à débito de IPVA, uma vez promovida a devida baixa do gravame, e consequente comunicação junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, antes da ocorrência do fato gerador. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ. Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08. CTB, art. 134. Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Precedentes. Sentença mantida. Recursos de Apelação improvidos, para manter a sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos, reconhecendo a ilegitimidade da embargante e extinguindo parte das CDAs... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pretensão da embargante, instituição financeira, que seja declarada a nulidade dos débitos objeto de inscrição, pertinentes à IPVA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Legitimidade passiva da financeira-embargante configurada. É indevida a cobrança, bem como, a realização de protesto em nome da instituição financeira, referente à débito de IPVA, uma vez promovida a devida baixa do gravame, e consequente comunicação junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, antes da ocorrência do fato gerador. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ. Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e § 2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08. CTB, art. 134. Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Juros de mora. Art. 28, § 1º, LE 13.296/2008 c/c arts. 1º e 5º, LE 10.175/1998. Decisão do Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP, admitindo a extensão da interpretação aos juros aplicáveis ao IPVA. Precedentes. Sentença reformada apenas para extinguir a execução fiscal em relação às CDAs cujo gravame foi comprovadamente baixado devendo prosseguir em relação às demais. Recurso de Apelação interposto pela embargante que é provido, em parte e Recurso de apelação da embargada improvido... (Continua)

23 - STJ Recuperação judicial. Impugnação à relação de credores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiros. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso especial provido.

1 - Incidente de impugnação à relação de credores distribuído em 24/1/2019. Recurso especial interposto em 15/4/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 3/3/2021. ... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de condomínio. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. A propriedade do imóvel objeto de garantia fiduciária não pode ser penhorada, em execuções promovidas por terceiros credores do devedor fiduciante, antes do cumprimento de contrato de mútuo firmado com a instituição financeira (credor fiduciário). Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Art. 833, XII, CPC. Ausência de intimação dos credores, fiduciário, trabalhista e fiscal. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Credores intimados a se manifestarem nos autos principais. Provimento negado

26 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

27 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

28 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro geral. Classificação do crédito. Cédula de Crédito Bancário. Alegação do banco de ser credor fiduciário, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Crédito com garantia real prestada por terceiro. Caracterização do crédito como quirografário porque não afasta, especificamente, qualquer bem do patrimônio da devedora, pois a garantia é de terceiro. Recurso desprovido.

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO ATINGIDA PELA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA CREDORA-FIDUCIÁRIA À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES - HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, TERIA PREFERÊNCIA O CRÉDITO CONDOMINIAL EM RELAÇÃO AO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA

30 - STJ Recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Credor titular de cessão fiduciária de créditos em garantia. Desnecessidade de se submeter ao concurso geral de credores. Aplicação, subsidiária, da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso especial provido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Benefício aos credores. Ausência de interesse recursal. Crédito garantido por cessão fiduciária. Falência. Não submissão. Registro. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não há interesse recursal quanto à ausência de prova do benefício aos credores com o acordo questionado, pois a decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem, para exame da tese concernente à diferença entre o saldo inadimplido no momento da decretação da falência e o valor previsto no ajuste. ... (Continua)

33 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Insurgência de credor fiduciário contra decisão que manteve a penhora que recaiu sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Afirmativa de que a obrigação decorrente das contribuições condominiais tem caráter «propter rem e prefere ao crédito fiduciário. Validade. Obrigação do condômino/devedor fiduciante de arcar com o pagamento das despesas condominiais, contudo, o inadimplemento da obrigação recairá sobre o imóvel gerador das despesas. CCB, art. 1345. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Credor titular de cessão fiduciária de créditos em garantia. Desnecessidade de se submeter ao concurso geral de credores. Aplicação, subsidiária, da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Lei 11.101/2005, art. 197. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

35 - TJRJ Empresarial. Falência. Crédito garantido por alienação fiduciária. Suspensão de leilão extrajudicial de imóvel cuja propriedade fiduciária se consolidou em favor do credor, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, para preservação do estabelecimento essencial à atividade empresarial durante a recuperação extrajudicial. Falência decretada. Suspensão que não mais se justifica, à luz da exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária do concurso de credores. Lei 11.101/2005, art. 148. PROVIMENTO DO RECURSO.

«ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens. Não sujeição ao «concurso» de credores. Blindagem contra todas as execuções decretada pelo juízo «universal». Prazo transcorrido. Reconsideração indeferida.

1 - O prazo consignado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial, para suspensão das execuções contra a sociedade em recuperação judicial, mesmo aquelas relativas à alienação fiduciária, caso dos autos, exauriu-se em 25/out/2019. Com isso, nada obsta o normal prosseguimento dessa espécie de execução, insubmissa aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DISCUSSÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA QUE NÃO INFLUENCIA A NATUREZA DO CRÉDITO DO CREDOR. ENUNCIADO 3 DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA, QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DAS RECUPERANDAS NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de recuperação judicial. Julgamento monocrático. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de cessão fiduciária em garantia de imóvel. Exceção. Não inclusão no quadro geral de credores.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

39 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Pretensão de reconhecimento da preferência do crédito decorrente de alienação fiduciária sobre o crédito condominial. Descabimento. Preferência determinada de acordo com a natureza do crédito. Obrigação «propter rem das despesas condominiais. Preferência deste crédito. Recurso não provido.

40 - TJSP Cautelar inominada. Liminar indeferida. Obrigação de não executar extrajudicialmente. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento. Decisão, todavia, mantida. Necessidade de se aguardar a formação do contraditório. Impossibilidade, por ora, de se proibir os credores de promover as medidas previstas na lei. Recurso desprovido.

41 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia-geral de credores pelo quórum legal. Assembleia-geral de credores só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/2005. Proposta que viola princípios gerais de direito, normas constitucionais, regras de ordem pública e o postulado da pars conditio creditorum, ensejando a manipulação do quórum assemblear, é nula. Cláusula que outorgue liberdade para a alienação de quaisquer bens, móveis e imóveis, inclusive os que são objeto de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, independente de autorização do Juiz, da assembleia-geral, e dos titulares da propriedade, é nula. Supressão das garantias reais e fidejussórias sem a expressa aprovação dos credores titulares das respectivas garantias implica nulidade da cláusula. Proibição de ajuizamento de ações e execuções contra as recuperandas e seus garantidores e a extinção de tais ações viola a Constituição Federal. Cláusulas que consubstanciam abuso de direito, violação dos princípios gerais de direito, da Carta da República e das leis de ordem pública são nulas. Decretada a nulidade da deliberação da assembleia geral de credores (AGC), com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de trinta dias, a ser elaborado em consonância com os princípios gerais do direito, a Constituição Federal e a Lei 11101/2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores no prazo de sessenta dias, sob pena de decreto de falência. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

43 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Credores. Concurso. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Manifestação do Ministério Público pelo não provimento do recurso. Recurso não provido. Decisão unânime.

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento de credores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

49 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - decreto de procedência - Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito de titularidade do recorrido - Insurgência das recuperandas - Pleito de inclusão integral no concurso de credores - Alegação de perda e esvaziamento de garantia fiduciária não confirmada concretamente - A propositura de uma ação de execução, concretamente, não pode ser tida como incompatível com a garantia em apreço, desde que voltada para a excussão de bem imóvel objeto de alienação fiduciária (que foi, concretamente, penhorado e está sendo levado à hasta pública) - Ausência de contradição no comportamento adotado pelo credor - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Contrato de alienação fiduciária firmado com instituição financeira. Investimento de valor considerável para recuperação da empresa. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores. Ausência de negativa do inadimplemento. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Possibilidade de excussão das garantias prestadas. Consolidação da propriedade das plantas industriais dadas em garantia. Recurso provido.