crime contra a familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. «adoção à Brasileira (CP, art. 242, «caput). Recurso ministerial. Pretendida aplicação de pena. Registro de filho alheio como próprio. Esposa coautora. Confissões em juízo corroboradas pelos depoimentos das testemunhas que comprovam a prática do ilícito. Vontade livre e consciente à realização da conduta evidenciada. Constatada a motivação nobre. Genitora que não deseja ficar com a recém-nascida e o entrega aos réus para o criarem. Aplicabilidade do CP, art. 242, parágrafo único. Concessão do perdão judicial.

«Tese - «Adoção à brasileira, constatada a motivação nobre, pode ensejar perdão judicial. ... (Continua)

2 - TJRJ Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. Pretensão punitiva estatal desacolhida. Erro sobre elementos do tipo. Sentença absolutória. CP, art. 20 e CP, art. 242.

«Agente que, agindo em comunhão de ações com a segunda acusada, efetua falso registro de nascimento de criança como se fosse sua filha biológica. Recurso ministerial requerendo a condenação dos recorridos nas penas do CP, art. 242. Delito não caracterizado, por ausência de consciência de proibição da norma penal. Materialidade e autoria comprovadas. Não se evidencia a intenção dos apelados de praticar a norma proibitiva, vez que o primeiro desconhecia não ser o pai biológico da menor, e a segunda não tinha certeza sobre a paternidade, inexistindo, portanto, o dolo. O tipo previsto no CP, art. 242, não permite a modalidade culposa. Absolvição mantida. Desprovimento do recurso ministerial.... (Continua)

3 - TJRS Família. Penal. Apelação crime. Crimes contra a família. Abandono material. Absolvição. CPP, art. 386, VI. CP, art. 244.

«O crime previsto no CP, art. 244 tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. ... (Continua)

4 - TJRS Penal. Recurso crime. Delitos contra a assistência familiar. CP, art. 247, IV. Suficiência probatória. Condenação mantida.

«Ré que permite que seu filho, com dez anos de idade, pratique mendicância, saindo de casa de manhã e retornando somente ao final do dia, incorre nas sanções do CP, art. 247, IV. O dolo da conduta ficou comprovado pela omissão e descaso em relação às orientações emanadas do Conselho Tutelar e assistente social que acompanhavam a criança e a família. A gravidade da situação resultou inclusive na perda do poder familiar da ré sobre a criança. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Violência. Presunção. Inocorrência. Relativização. Relação consentida. Condenação. Descabimento. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. Relação de namoro entre as partes, com cópula consentida. Sentença absolutória mantida. Parecer ministerial acolhido.

«Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. Caso em que a prova dos autos deixou clara a prévia relação de namoro entre as partes, de conhecimento de ambas as famílias, bem como a prática livre e consentida de relação sexual entre réu e ofendida, ambos jovens e com pouca diferença de idade. Contexto fático que não evidencia situação a configurar vulnerabilidade e ofensa a liberdade/dignidade sexual, não atraindo o interesse do Direito Penal. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.

«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do CP, art. 244, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono material é crime permanente, ou seja, sua consumação estende-se no tempo, tendo como limite, em regra, a data da citação do réu na ação penal, mas dependente do trânsito em julgado da decisão condenatória penal. Assim, acaso vençam-se novas parcelas não pagas pelo agente, nas hipóteses previstas no tipo, poderá haver nova hipótese de incidência da norma penal. Não é demais lembrar que a norma penal incide sobre o passado e não sobre o futuro. Isto é, o julgamento se dá sobre a conduta do réu evidentemente já realizada. Como consequência tem-se que, uma vez condenado por sentença passada em julgado no crime, o réu poderá ser novamente processado pelo mesmo crime (e não pelo mesmo fato) tantas vezes quantos forem os fatos posteriores (se, como no caso: novas inadimplências de obrigação alimentar). Do contrário a condenação criminal serviria como espécie de salvo conduto para eximir o réu de sua responsabilidade alimentar futura, o que seria hipótese absurda. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Crise de ansiedade. Síndrome do pânico. CP, art. 214. Lei. Irretroatividade. Lei 12.015/2009. Não aplicação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prova da autoria e da materialidade. Arguição de nulidade por violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório misto. Sentença condenatória mantida quanto ao mérito. Dosimetria da pena com pequena alteração para reconhecer-se a exasperação nos vetores circunstâncias e consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Crime hediondo. Recurso da defesa não provido. Apelo Ministério Público provido.

«Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no CPP, art. 212, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição, tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório, como faz exemplo o próprio dispositivo legal ora em análise. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, considerando o momento atual do processo penal no Brasil, embora prática de técnica equivocada e não desejável, não se pode considerar como nulidade o fato de a iniciativa da inquirição em audiência ter partido do juiz, mas, sim, deve ter-se sob estrita observância o equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos correlativos sempre presente do princípio de inocência do réu. Nesta senda, toma vulto a regra do CPP, art. 563, que reza que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Ou seja, descabida é a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido pela norma, isto é, dentro dos parâmetros que exige a lei e a Constituição. Neste sentido, aliás, segue a jurisprudência dos tribunais superiores. Ainda que não seja especificamente o caso dos autos, que, efetivamente, registra consistente e variado feixe de provas em sustentação da versão acusatória narrada na denúncia, nunca é demais lembrar que a constatação da existência do crime de natureza sexual e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima. O crime de estupro nem sempre deixa vestígios. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro, na mesma linha do italiano, conforme, no particular, recente julgado da Corte di Cassazione da Itália, não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, dando particular atenção à palavra do ofendido. Nada obstante, é da mais alta relevância, e sempre em obediência ao imperativo constitucional da presunção de inocência, que as manifestações do ofendido sejam submetidas à rigorosa sindicância de sua intenção e verificação da ausência de vícios que possam maculá-lo. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância a dialética das circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que dêem (aos fatos) unidade e coerência. No que toca à dosimetria da pena, pequena alteração deve ser operada. Com efeito, não obstante a culpabilidade não se eleve acima do previsto no tipo penal, pois que é a ordinária à espécie, dois aspectos para fixação da basilar têm nota negativa: as circunstâncias e consequências do crime. Em relação às circunstâncias, sob pretexto de dar carinho, atenção e lazer a G. o réu lograva, violando a confiança dos familiares do menino nele depositada, retirá-lo da vigilância da família, levando o ofendido à sua empresa para lá cometer os abusos sexuais. De igual forma, restou evidenciado nos autos que a vítima, em evidente submissão e impotência perante o réu, bem assim ante a apatia que a situação de abuso desencadeva, passou a sofrer psiquicamente mais do que o normal, desenvolvendo crises de ansiedade e assim a denominada «Síndrome do pânico, conforme, aliás, reconhecido em sentença, passando a vítima a se tratar com psicólogo. Neste contexto, a pena-base vai elevada em 6 meses, quedando, pois, em 6 anos e 6 meses de reclusão. Ausentes agravantes e minorantes é mantida a fração de exasperação pela continuidade delitiva nos moldes operados na sentença, o que leva a pena privativa de liberdade definitiva a ser fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sobrelevando-se anotar que se trata de crime hediondo, mas prevalecendo, como afirmado na sentença, o apenamento anterior à Lei 12.015/09, por mais favorável, e, quanto ao regime, o disposto no artigo 33, § 2º, letra `a do Código Penal. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo e conhecido nos termos do CPP, art. 593, III, alíneas «c e «d. Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que tenha havido aditamento. Inviável quesitação que amplia a acusação, questionando os jurados quanto a tentativas individuais contra cada um dos policiais militares integrantes das guarnições, o que não foi objeto das imputações. O rol de vítimas que acompanha a denúncia não integra a acusação e não pode ser utilizado para ampliar os fatos imputados. Nulidade absoluta da quesitação por sete crimes de tentativa de homicídio, com violação ao princípio da correlação entre a acusação e o julgamento e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Evidente prejuízo à defesa. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e que pode ser reconhecida de ofício. No entanto, quanto ao segundo delito doloso contra a vida, ainda que tenha havido nulidade na sua quesitação, o acusado foi absolvido. Assim, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não pode ser acolhida, em seu prejuízo, nulidade não suscitada pela acusação (Súmula 160/STF). Prisão mantida. Apelo prejudicado. Julgamento parcialmente anulado de ofício.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«1. PRELIMINAR. NULIDADE. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. Majorante. Previsão. Inexistência. Qualificadora. Vítimas diferentes. CP, art. 71, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo. Receptação. Sequestro relâmpago. Prova. Exclusão da majorante. Manutenção do acréscimo no quantum máximo pela continuidade delitiva.

«1. A prova produzida em juízo em relação aos roubos e às extorsões qualificadas não ficou adstrita tão-somente à palavra das vítimas, tendo em vista que corroborada pelo restante do contexto probatório. Isso porque muitos fatos ocorreram na mesma da data e em sequência, possibilitando que a vítima de um fato delituoso fosse, ao mesmo tempo, testemunha do fato subsequente. Assim, apesar de ofendidos terem efetuado o reconhecimento dos réus por fotografia em sede policial, as aludidas identificações foram confirmadas em juízo, isto é, os imputados foram identificados pessoalmente, nos termos do CPP, art. 226. Além disso, os acusados, segundo o relato dos policiais que atuaram na investigação, afirmaram a participação em alguns dos eventos delituosos, apresentando, inclusive, justificativa para as aludidas práticas ilícitas, concernentes no sustento da família ou para custear as despesas da faculdade. Trata-se de um amplo contexto probatório a corroborar a condenação: declarações das vítimas, somadas aos reconhecimentos, bem como aos relatos dos policiais e de testemunhas que ajudaram a desvendar a sequencia dos sequestros «relâmpagos. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça levados a efeito com violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Prisão preventiva. Ausência de modificação substancial no quadro sobre o qual assentada sua decretação. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. art. 129, §9º do CP. Lesão corporal. Crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do apelante corroborada pela vítima e demais testemunhas (tia e mãe da ofendida). Laudo pericial conclusivo. Dosimetria da pena mantida. Primeira fase. Diante da gravidade concreta do delito, contando a vítima com apenas 10 anos de idade, tendo sido agredida com extrema violência, a pena-base foi corretamente majorada na fração de 1/6. Segunda fase. Incidiu a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo legal. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, a pena torna definitiva em 3 meses de detenção. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588 do STJ. Inobstante, cabe ser aplicado o sursis na forma do art. 78, par. 2º do CP por dois anos. Provimento parcial ao recurso da Defesa.

14 - TJSP Apelação. art. 129, §9º do CP. Lesão corporal. Crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença diante da ausência provas ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes a prática delitiva. Legítima defesa. Não caracterizada. Do mesmo modo, não é o caso de desclassificação para a modalidade culposa do delito. Apelante que foi voluntariamente até a casa da vítima no período noturno e a agrediu enquanto ela dormia, o que não pode ser tido como culposo. Dosimetria da pena mantida. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 meses de detenção. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, «f compensada com a atenuante do CP, art. 65, I, permanecendo a pena inalterada. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena se torna definitiva em 3 meses de detenção. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588 do STJ. Recurso não provido.

15 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime praticado por filha contra genitora no interior da residência. Incidência da Lei maria da penha. Competência da Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo suscitante. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de camaragibe-pe.

«A Lei 11.340/2006 não menciona nada a respeito acerca do gênero do agressor, possibilitando que tanto o homem quanto a mulher figurem como sujeito ativo nos crimes de violência praticados no âmbito doméstico e familiar. Tratando-se de crime de violência doméstica, a competência para processar e julgar o feito recai sobre o Juízo das Varas Especializadas de Violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Camaragibe-PE declarado competente. Decisão Unânime.... (Continua)

16 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de furto contra sua genitora. Ato de violência de gênero contra mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ordem concedida.

«1. A Lei Maria da Penha cria mecanismos adequados para coibir a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5º: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. ... (Continua)

17 - TJPE Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher e Vara criminal. Competência do Juiz criminal e não do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime cometido em razão da condição de criança da vítima. Declaração de competência do juízo suscitado. Decisão unânime.

«1. As infrações apuradas nestes autos apontam no sentido da não incidência da Lei 11.340/2006, mesmo tendo sido cometidas no contexto doméstico, familiar ou afetivo, seria necessário, para incidência da referida norma, os requisitos cumulativos da relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

18 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- É de se manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de seu cônjuge, restando devidamente comprovados o dolo e as condições precárias de subsistência da vítima.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher. Designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Afronta ao Lei 11340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 a tais crimes. Decisão cassada. Prosseguimento do feito determinado. Segurança concedida.

20 - TJSP Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Delito cometido contra a vítima de seus 10 aos 16 anos. Declarações da vítima que encontram escopo no laudo pericial e na parcial confissão do recorrente. Delito praticado no seio familiar. Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios. Prova oral que complementa laudo pericial. Dosimetria da pena que deve ser mantida, face a lei posterior que se mostra prejudicial ao réu (Lei 12015/09) . Acerto do reconhecimento do concurso formal. Correção material do dispositivo, de ofício. Recurso não provido.

21 - STJ Violência doméstica. Crime de ameaça praticado contra irmã do réu. Incidência da Lei Maria da Penha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Brasília/DF. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º, II.

«1. A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. ... (Continua)

22 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Delito cometido no seio familiar, contra cinco vítimas, todas crianças, filhos e enteados. Declarações das vítimas que encontram escopo no laudo psicológico. Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios. Prova oral que complementa laudo pericial. Afastamento da Lei 8072/1990 inviável. Expressa previsão da hediondez do crime. Elevação da pena-base pelas consequências do crime, que extrapolam o tipo penal. Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

23 - TJSP Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crime apenado com reclusão que se amolda ao Lei 11340/2006, art. 7º. Derrogação do Código Judiciário do Estado. Competência dos Foros Regionais. Reconhecida a competência do juízo suscitante. Conflito procedente.

24 - TJRS Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Emprego de violência ou grave ameaça. Inocorrência. Namoro. Caracterização. Consentimento dos responsáveis. Ac 70.020.907.895 ac/m 3.212. S 12.05.2011. P 06 apelação criminal. Estupros mediante violência presumida. Novo julgamento da apelação, em face de acórdão do STJ, afirmativo do caráter absoluto da presunção de violência escrita, ao tempo da denúncia, no agora revogado CP, art. 224, alínea «aBrasileiro. Denúncia que acusa o réu de manter coitos vagínicos mediante violência presumida (art. 213, c/c o art. 224, «a, ambos do c.p.b. Então vigente), não lhe imputando a prática de qualquer violência ou grave ameaça contra a vítima. Fatos ocorridos no curso de 2004, com prova cabal do relacionamento sexual consentido entre réu e vítima, em decorrência de namoro havido entre ambos, com a concordãncia familiar dela, ao que se alia a absoluta ausência de violência ou grave ameaça contra a ofendida. Reclassificação dos fatos denunciados, em face do princípio da correlação, para os lindes do vigente art. 213, «caput, do c.p.b. na nova redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da Lei 12.015/2009, todavia afastada a presunção de violência, e suas figuras típicas, então previstas no CP, art. 224, «caput, e alíneas, por força da revogação abolicionista escrita, modo expresso, no art. 7º (4ª hip.), da mesma Lei 12.015/2009 (d.o.u. De 10/08/2009). Vedação de aplicação, ao caso, do novel art. 217-A, «caput, do c.p.b. na redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da precitada Lei 12.015/2009, por caracterizar regra penal nova cujos preceitos primário e secundário são mais gravosos ao réu. Inteligência das garantias constitucionais esculpidas no art. 5º, XXXIX e XL, da carta republicana, combinados com os mandamentos sufragados nos CP, art. 1º e CP, art. 2ºem vigor. Manutenção do veredicto absolutório recorrido sob fundamentação diversa e suporte no art. 386, III, do c.p.p. Apelo improvido.

25 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crime de lesão corporal praticado por irmão contra irmã. Aplicação da Lei 11340/2006 (Lei Maira da Penha). Fatos ocorridos no âmbito das relações domésticas. Ação ou omissão baseada no gênero e vulnerabilidade da vítima. Competência da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito procedente.

26 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da ofendida. Palavra da vítima de especial relevância em crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relato de testemunhas em corroboração. Não atipicidade no delito, presente o dolo. Condenação mantida. Desprovimento.

27 - TJRJ Competência. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juízo de Direito de Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e da Violência Familiar e Doméstica Contra a Mulher. Crime de ameaça contra a mulher e crime de lesão corporal contra seu filho, praticados pelo companheiro e pai. Conexão. CPP, art. 78, II, «a, e IV. Julgamento pelo juizado especial que se declara. Lei 11.340/2006, art. 14.

«Embora a finalidade da regra do CPP, art. 78, IV tenha sido a de disciplinar a concorrência entre a jurisdição especial e a comum e não o conflito de competência entre juízos especiais do sistema judiciário ordinário, não se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe à jurisprudência atualizá-lo, tendo em vista que é necessariamente dinâmica e evolutiva, qualidades inerentes à história da existência humana, em que tudo é interdependente, sabido que o tempo e a história têm a sua própria dialética. ... (Continua)

28 - TJSP Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida. 

29 - TJRJ Ação penal pública incondicionada. Crime contra os costumes. Delito cometido com abuso do pátrio poder. CP, art. 225.

«A teor do disposto no CP, art. 225, se, nos crimes contra os costumes, a conduta delituosa é cometida com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é de pública incondicionada, cuja titularidade para a deflagração pertence ao Ministério Público, sendo irrelevante, assim, que não tenha sido demonstrada a hipossuficiência econômica da ofendida ou de sua família.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, VI, do CP. Crime cometido contra a ex-companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Configuração. Qualificadora afastada pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso fundado no CPP, art. 593, III, «d - decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal Popular, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006. Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha. Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha, sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.

«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP) proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha, independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de contravenção penal no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha. ... (Continua)

32 - TJRS Penal. Apelação crime. Violação de domicílio. Ameaça. CP, art. 150, caput, e CP, art. 147. Insuficiência probatória. Sentença condenatória reformada. Violação do domicílio.

«1 - O delito de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso do agente em domicílio alheio sem a devida permissão ou consentimento. ... (Continua)

33 - TJRJ Crime contra o patrimônio. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vítima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REMIÇÃO POR ESTUDO, PELO INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO E PELO CONSELHO DE TEOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Pedidos que foram formulados pelo paciente e sua família em primeiro grau, pessoas sem capacidade postulatória. MM. Juízo de Primeiro Grau que nomeou a Defensoria Pública para a defesa dos interesses do acusado. Ausência de pedidos cognoscíveis na origem. Pelos elementos colacionados, ausente o pedido na origem, não se cogita em excesso de prazo. Denegação da ordem.

35 - TJRS Família. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Não reconhecimento. Consentimento da ofendida e dos pais. Convivência como uma união estável. Absolvição. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. CP, art. 217-A. Princípios da intervenção mínima (ultima ratio) e da fragmentariedade do direito penal. Sentença absolutória mantida.

«Caso dos autos em que o foco material da questão está direcionado mais para a área do direito de família do que para o direito penal. É bem verdade que a nova legislação que introduziu o artigo 217-A em nosso Código Penal veio a agravar a conduta de quem, em linhas gerais, pratica ato de natureza sexual com menor de 14 anos. O legislador buscou afastar a brecha legislativa que oferecia interpretação «dúbia (?) que se instalava com a expressão presunção a que se referia o antigo CP, art. 224, ou, mais precisamente, se a presunção seria absoluta ou relativa, optando, com a reforma, por fórmula mais rígida, qual seja a de que o consenso do menor não é válido - tamquam non esset - em qualquer hipótese, isto é, a presunção é absoluta. Ocorre, porém, que o direito penal não tem caráter absoluto e deve sempre ser visto em sua conformidade constitucional, sob os auspícios dos princípios do estado democrático de direito, da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima (ultima ratio). De toda sorte, se por um lado houve agravamento pelo legislador de condutas como a que está sob análise, de outro o legislador positivou o entendimento, já de longo presente na doutrina e jurisprudência, de que a tutela sobre os crimes sexuais não se insere na órbita de uma mutável e abstrata moralidade pública, sob a fórmula «crimes contra os costumes, mas, diversamente, na da autodeterminação sexual, que está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana. O direito à autodeterminação sexual, em sentido penal, deve ser entendido como um direito de defesa do indivíduo. Compreende, na verdade, a liberdade contra a «determinação que venha de fora (exterior) sobre o âmbito (pessoal) sexual da vítima em potencial. Na espécie vertente é incontornável que o réu e a vítima passaram a ter relacionamento afetivo e sexual espontâneo ainda quando ambos eram menores de idade, culminando a relação até mesmo em vida marital, com a concordância (mais ou menos explícita) dos pais da jovem. Se os genitores eventualmente tiveram (e ainda tem) problemas com a adolescente, não é o direito penal que viria agora a resolvê-los, mas, ao contrário, contribuir para agravá-los, conquanto, depreende-se da probatória, entre o réu e a vítima existe forte ligação afetiva, isso sem se considerar que, desde a data dos fatos narrados na denúncia, até o presente momento, transcorreu considerável período de tempo. Sob esse prisma, fazem-se incidentes, no caso, os princípios da intervenção mínima (ultima ratio) e paralelamente o da fragmentariedade do direito penal. Em conclusão, não há falar em vícios lógicos ou jurídicos na decisão que corretamente absolveu o réu. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

36 - STJ Competência. Conflito. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 9.009/95, art. 3º.

«Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. No caso, havendo apenas desavenças e ofensas entre irmãs, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima que possa causar violência doméstica ou familiar contra a mulher. Não se aplica a Lei 11.340/2006. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares/MG, o suscitado.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Crime de ameaça praticado contra irmã do réu. Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Competência do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de goiânia/go. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Violência doméstica e familiar. Lei 11340/06. Prévia imposição de medida protetiva. Descumprimento das medidas e prática de novo crime contra a vítima. Prisão devidamente fundamentada e com autorização legal. Ausência de ilegalidade. Arts. 20 e 42 da mencionada lei. Decreto prisional mantido. Ordem denegada.

39 - TJSP Família. Parto suposto. Crime do CP, art. 242. Acusado que registrou como seu o filho tido por sua companheira após suposto relacionamento com terceiro. Inexistência da vontade de praticar um crime contra o estado de filiação. Conduta de relevante valor social e moral, visando o bem da criança. Inexistência do dolo (elemento subjetivo do injusto), requisito indispensável para a tipificação do crime. Ausência, ademais, do exame de DNA, que deveria ter sido realizado preliminarmente, diante da dúvida existente acerca da paternidade do menor. Absolvição sumária do acusado, com fundamento no disposto no art. 395, III, c.c. o CP, art. 397, I, ambos. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

40 - STJ Violência doméstica. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 88, que dispõe ser condicionada à representação o referido crime. Lei 11.340/2006, art. 41.

«Esta Corte, interpretando o Lei 11.340/2006, art. 41, que dispõe não serem aplicáveis aos crimes nela previstos a Lei dos Juizados Especiais, já resolveu que a averiguação da lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher independe de representação. Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 24/11/2008). Se está na Lei 9.099/90, que regula os Juizados Especiais, a previsão de que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais e lesões culposas (art. 88) e a Lei Maria da Penha afasta a incidência desse diploma despenalizante, inviável a pretensão de aplicação daquela regra aos crimes cometidos sob a égide desta Lei.... (Continua)

41 - TJSP Família. Juizado especial criminal. Representação da vítima. Lesão corporal leve. Manifestação expressa, da mãe e representante legal da ofendida, do desejo de não representar contra o pai desta última. Nomeação de curador para substituir a vontade da representante legal da menor, subtraindo-lhe o poder familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de colidência de interesses a justificar a nomeação de curador especial com fundamento no CPP, art. 33. Inaplicabilidade do disposto no Lei 11340/2006, art. 41. Aditamento à denúncia após a instrução, dando o réu como incurso nas penas do crime de maus-tratos, não apreciado pelo Magistrado. Sentença anulada de ofício para que outra seja prolatada, após a devida análise do aditamento ofertado.

42 - TJSP Família. Pena. Fixação. Estupro. Art. 217-A criado pela Lei 12015/09. Crime cometido anteriormente à entrada em vigor da «novatio legis mais gravosa. Conduta acertadamente classificada como do novo tipo do CP, art. 217-A, porém, aplicando-se a pena cominada ao estupro da norma revogada. Fixação acima do mínimo da pena-base, adequadamente fundamentada na hidiondez da conduta do réu, que, valendo-se da confiança nele depositada pela família, pratica fato deveras repugnante contra criança de tenra idade. Recurso improvido.

43 - TJSP Família. Competência. Conflito. Queixa crime interposta por ex-convivente contra varão com quem manteve união estável por mais de vinte anos, imputando-lhe condutas injuriosas. Ilicitude verificada após o término do vínculo afetivo. Irrelevância. Entendimento do STJ pelo qual no âmbito da Lei 11340/06, que não se submete à Lei 9099/95, não há necessidade de vínculo familiar específico ou mesmo coabitação entre as partes. Competência do juízo criminal que se impõe. Conflito procedente.

44 - STJ Violência doméstica e familiar contra mulher. Crime. Sujeito ativo e passivo. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Sujeito passivo da violência doméstica objeto da referida lei é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.... (Continua)

45 - TJRS Pena. Fixação da pena. Privilegiadora. Pequeno valor.

«Exceto se comprovado nos autos que a vítima é pessoa bastante abonada financeiramente, não se pode conceber que uma subtração no valor de R$ 500,00 (já considerada a depreciação da res) possa ser algo de pequeno valor para o cidadão comum. Ademais, lembra-se que o salário-família, disponibilizado aos trabalhadores pela previdência social de nosso país (por filho menor de 14 anos ou inválido), varia entre R$ 22,00 e R$ 31,22[2]. E a maioria das pessoas por ele lutam. Destarte, todo o enfoque há de ser dirigido levando-se em conta o destinatário da norma - o povo brasileiro. Desacolhido o pedido de aplicação da privilegiadora.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, a necessidade e suficiência do regime para reprovação e prevenção do crime. Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência não configurado. Agravo desprovido.

«- O descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha não enseja o delito de desobediência. ... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo regimental no habeas corpus. Visita à família (prima do executado). Recorrente cometeu crime de estupro contra sua sobrinha. Incompatibilidade da visita com os objetivos da pena. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Comprovação do crime. Palavra da vítima. Suficiência. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. ... (Continua)

50 - STJ Família. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Visita à família (prima do executado). Recorrente cometeu crime de estupro contra sua sobrinha. Incompatibilidade da visita com os objetivos da pena. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena. ... (Continua)